jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00000617120105010060 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-1_AP_00000617120105010060_98338.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Roque Lucarelli Dattoli

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 10

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000061-71.2010.5.01.0060 - AP

Acórdão

8a Turma

A fração "1/6", para o cálculo do repouso semanal remunerado, se aplica apenas aos profissionais que "sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere" -situação em que não se encontrava o reclamante.

Isso, nos exatos termos do art. 3º da Lei nº 605/1949: "o regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos".

Para os demais trabalhadores, como o reclamante, correto será computar todos os dias de repouso em um mês, para, a partir daí, calcular as diferenças pelos reflexos das horas extras.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , em que são partes: Estado do Rio de Janeiro , como agravante, e Uziel Rodrigues

Limeira e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística -Central , como agravados.

Trata-se de agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro (v. peça de fls. 349/353, vº), contra a r. decisão proferida, em 30.10.2017, pelo MM. Juízo da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ( Juiz Robert de Assunção Aguiar ), julgando improcedentes os seus embargos à execução que lhe move Uziel Rodrigues Limeira (v. fls. 329/329, vº).

Embargos de declaração opostos pelo ora agravante (v. peça de fls. 331/331, vº) foram acolhidos em parte, em 14.08.2018 (v. fls. 341/342).

Contra-minuta, pelo reclamante (às fls. 357/360).

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

Da admissibilidade

Conheço do agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro , tempestivo e subscrito por "Procuradora do Estado".

Do mérito

1 - ) Quanto ao "erro material - ausência de dedução do valor pago", merece provimento o recurso.

De fato, como bem observa a "Secretária Calculista" da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, "... quanto aos depósitos recursais, estes foram descontados como pode ser observado à fl. 269 ..." (v. fls. 340).

No entanto, apesar de ter sido "descontado" "à fl. 269" o "valor pago" de R$ 7.484,63, do que resultaria um "bruto devido ao reclamante" equivalente a R$ 15.688,55 (v. fls. 269), o d. Juízo de origem, em 02.09.2016, intima a primeira reclamada, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística -Central, a "comprovar o pagamento do valor remanescente de R$ 27.776,74, atualizado em 28.08.2016 (fls. 269), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%" (v. fls. 284).

E o "valor remanescente" de R$ 27.776,74 seria anterior à dedução do "valor pago" de R$ 7.484,63 (v. fls. 269).

Surpreende que ninguém, na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, tenha percebido esse erro.

Não por outro motivo, a tentativa de "penhora on line" se fez pelo valor de R$ 30.554,41 (incluindo a "multa de 10%) (v. fls. 291 e seguintes).

Dou provimento ao agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, portanto, para determinar que prossiga a execução, mas deduzindo-se, de fato, do valor devido ao reclamante, os R$ 7.484,63 que a ele (ao trabalhador) já foram entregues.

2 - ) Quanto ao"erro material - repouso semanal remunerado - rsr" , não merece provimento o recurso.

A fração" 1/6 ", para o cálculo do repouso semanal remunerado, se aplica apenas os profissionais que" sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere "- situação em que não se encontrava o reclamante.

Isso, nos exatos termos do art. 3º da Lei nº 605/1949:" o regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos ".

Para os demais trabalhadores, como o reclamante, correto será computar todos os dias de repouso em um mês, para, a partir daí, calcular as diferenças pelos reflexos das horas extras.

3 - ) Quanto ao"erro material - equívoco quanto à aplicação dos juros e correção monetária antes da dedução da contribuição previdenciária do reclamante/exequente" , merece provimento o recurso.

No particular, parece que o d. Juízo de origem não entendeu exatamente o que alegava o ora agravante, ao proferir a r. decisão que, em 30.10.2017, concluía pela improcedência dos seus embargos à execução (v. fls. 329/329, vº).

Evidente que, em relação ao que devido ao trabalhador, os juros de mora e a atualização monetária incidem após a dedução da contribuição previdenciária pela qual ele porventura responda.

O encargo previdenciário não" reverte "ao trabalhador - devendo, isto sim, ser recolhido aos" cofres públicos ".

Não por outro motivo, o art. 879, § 4º, da CLT preceitua que" a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária ".

Dou provimento ao agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, para determinar sejam refeitos os cálculos dos valores devidos ao reclamante, computando-se juros de mora e atualização monetária - sobre as parcelas que compõem o crédito do trabalhador - após a dedução da contribuição previdenciária pela qual ele (o autor) porventura responda.

4 - ) Quanto aos"juros de mora"-"artigo 1º - F da Lei nº 9.494/1997" , merece provimento, em parte, o recurso.

Em 14.02.2017, o d. Juízo de origem decide - com acerto - que" sendo o Estado do Rio de Janeiro sócio majoritário da Central - Cia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística, deve o ente público ser incluído no pólo passivo em razão da execução promovida em face da empresa não ter obtido êxito "(v. fls. 308).

E em 19.05.2017, o Estado do Rio de Janeiro opõe"impugnação à execução,"insurgindo-se contra"os juros de mora aplicáveis à execução", reportando-se ao art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 e à Orientação Jurisprudencial nº 07 do" Pleno "do C. Tribunal Superior do Trabalho (v. peça de fls. 312/317).

Na r. decisão que atrai o recurso sob exame, o d. Juízo de origem não se sensibiliza com os argumentos articulados pelo Estado do Rio de Janeiro , invocando"... a aplicação da OJ 381, da SDI - 1, do E. TST"- na verdade, Orientação Jurisprudencial nº 382 da Seção de Dissídios Individuais 1 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Desafia pequeno reparo, porém, essa decisão.

Sem dúvida que o" sócio "- e assim o Estado do Rio de Janeiro foi chamado a processo - responde pela dívida da empresa, nas condições em que a recebe.

Ou seja, ao" sócio "não será possível" rediscutir "os critérios sob os quais foi calculado o quantum debeatur , até a data em que a execução a ele tenha sido" redirecionada ".

No entanto, desde que é chamado a responder pela dívida, ao" sócio "se reconhece o direito de invocar prerrogativas pessoais que venham a influenciar no cálculo do quantum debeatur (a partir de então).

Por isso que, incluído" no pólo passivo ", por sua condição de" sócio "da reclamada, ao Estado do Rio de Janeiro seria lícito invocar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 e na Súmula nº 07 do"Pleno"do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 prevalece sobre o art. 39 da Lei nº 8177/1991, por sua especificidade, e em se tratando, os dois diplomas, de"leis ordinárias", que se encontram, portanto, em um mesmo nível"hierárquico"(de maneira que o art. 39 da Lei nº 8177/1991 se aplica aos"débitos trabalhistas de qualquer natureza", exceto se a"Fazenda Pública"responde pela dívida).

Por conseguinte, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, para determinar que, desde 14.02.2017 (quando ele foi incluído no pólo passivo da demanda em execução), os juros de mora que incidem sobre os valores devidos ao reclamante sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/1997.

Para evitar desnecessários embargos de declaração, este Juízo ad quem consigna seu entendimento no sentido de que a execução contra a" Fazenda Pública "foi instaurada no momento em que o d. Juízo de origem determina a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da demanda.

O Estado do Rio de Janeiro" recebe "a dívida, como constituída até aquela data, mas, desde então, tornando-se o devedor"principal", a ele seria possível invocar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 e na Orientação Jurisprudencial nº 07 do"Pleno"do C. Tribunal Superior do Trabalho.

A Orientação Jurisprudencial nº 382 da Seção de Dissídios Individuais 1 do C. Tribunal Superior do Trabalho não se aplica ao caso, exatamente por ter, como" pano de fundo ", as hipóteses em que a" Fazenda Pública "é chamada a responder, em caráter subsidiário, por obrigações trabalhistas que não tenham sido honradas por seus"prestadores de serviços", nos exatos termos da Súmula nº 331.

Entretanto, se a" Fazenda Pública "ingressa no processo de execução, ainda que na condição de" devedor subsidiário ", mas por outro fundamento, ser-lhe-á lícito valer-se de prerrogativas pessoais, como a" taxa de juros de mora diferenciada "prevista na Lei nº 9.494/1997.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro , dando-lhe provimento, em parte, para determinar:

I - que, desde 14.02.2017 (quando ele foi incluído no pólo passivo da demanda em execução), os juros de mora que incidem sobre os valores devidos a reclamante sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/1997.

Para evitar desnecessários embargos de declaração, este Juízo ad quem consigna seu entendimento no sentido de que a execução contra a" Fazenda Pública "foi instaurada no momento em que o d. Juízo de origem determina a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da demanda.

O Estado do Rio de Janeiro" recebe "a dívida, como constituída até aquela data, mas, desde então, tornando-se o devedor"principal", a ele seria possível invocar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 e na Orientação Jurisprudencial nº 07 do"Pleno"do C. Tribunal Superior do Trabalho;

II - que prossiga a execução deduzindo-se, de fato, do valor devido a reclamante, os R$ 7.484,63 que a ele (ao trabalhador) já foram entregues;

III - sejam refeitos os cálculos dos valores devidos ao reclamante, computando se juros de mora e atualização monetária - sobre as parcelas que compõem o crédito do trabalhador - após a dedução da contribuição previdenciária pela qual ele (o autor) porventura responda.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo segundo reclamado, Estado do Rio de Janeiro , e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, em parte, para determinar: I - que, desde 14.02.2017 (quando ele foi incluído no pólo passivo da demanda em execução), os juros de mora que incidem sobre os valores devidos ao reclamante sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/1997. Para evitar desnecessários embargos de declaração, este Juízo ad quem consigna seu entendimento no sentido de que a execução contra a" Fazenda Pública "foi instaurada no momento em que o d. Juízo de origem determina a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da demanda. O Estado do Rio de Janeiro" recebe "a dívida, como constituída até aquela data, mas, desde então, tornando-se o devedor"principal", a ele seria possível invocar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/1997 e na Orientação Jurisprudencial nº 07 do"Pleno"do C. Tribunal Superior do Trabalho; II - que

prossiga a execução deduzindo-se, de fato, do valor devido ao reclamante, os R$ 7.484,63 que a ele (ao trabalhador) já foram entregues; III - sejam refeitos os cálculos dos valores devidos ao reclamante, computando-se juros de mora e atualização monetária - sobre as parcelas que compõem o crédito do trabalhador -após a dedução da contribuição previdenciária pela qual ele (o autor) porventura responda.

Sala de Sessões, 4 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI

Relator