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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00000617120105010060 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Roque Lucarelli Dattoli
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00000617120105010060_98338.pdf
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Ementa

A fração "1/6", para o cálculo do repouso semanal remunerado, se aplica apenas aos profissionais que "sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere" - situação em que não se encontrava o reclamante. Isso, nos exatos termos do art. da Lei nº 605/1949: "o regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos". Para os demais trabalhadores, como o reclamante, correto será computar todos os dias de repouso em um mês, para, a partir daí, calcular as diferenças pelos reflexos das horas extras.
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