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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01401004420035010067 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_AP_01401004420035010067_e1ef5.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma

PROCESSO nº 0140100-44.2003.5.01.0067 (AP)

AGRAVANTE: ENZO PALADINO

AGRAVADO: CLARO S.A.

RELATOR: MARCOS PINTO DA CRUZ

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS DEFERIDAS POR

DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA.

NECESSIDADE DE INCLUSÃO. Não há como deixar de incluir,

como pretende a ré, as verbas deferidas em outra demanda na base

de cálculo do benefício, pois, uma vez reconhecidas as horas extras

e reflexos, tais verbas passaram a compor a remuneração do autor

para todos os fins. Desse modo, ao pleitear o pagamento do adicional

sobre sua remuneração, entendo que aqui já estavam incluídas as

horas extras que foram objeto de outra ação, anterior a esta, com

sentença prolatada em 2006.

CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPCA-E.

APLICÁVEL. Com a improcedência da Reclamação Constitucional nº

22.012/RS, prevalece o entendimento espoado pelo C. TST na ArgInc

479-60.2011.5.04.231 que declarou a inconstitucionalidade da

expressão "equivalentes a TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº

8.177/91. Tal decisão veio com o entendimento adotado pelo Excelso

Pretório que ao julgar as ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF entendeu

pela inaplicabilidade do referido índice (TR), de modo que qualquer

decisão que determine sua aplicação, não possui aderência com o já

pacificado entendimento, mesmo que sob o fundamento de texto de

lei posterior, como é o acaso do § 7º, do artigo 879 da CLT, com a

redação dada pela lei nº 13.467/2017, que, repetindo o disposto na

Lei 8.177/1991, determina, novamente, a aplicação da TR já

declarado inconstitucional pelo STF, sendo despiciendo novo

incidente de inconstitucionalidade de que trata o art. 97 da Carta

Magna.

RELATÓRIO

Agravo de Petição interposto pelo exequente contra a r. sentença de ID. 1c37bae, proferida pela MM. Juíza Gabriela Canellas Cavalcanti, da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que rejeitou o pedido contido na impugnação à sentença de liquidação ajuizada pelo exequente. O agravante requer a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados na peça de ID. cc1db52.

Contraminuta da executada, com ID. e1df883, requerendo a manutenção da decisão de primeiro grau.

Os presentes autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/18-GAB, de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, pois protocolado em 08.11.2019, e tendo sido intimado em 28.10.2019. Representação processual regular do agravante. A parte delimitou a matéria objeto de controvérsia, atendendo ao disposto no § 1º do art. 897 da CLT, conforme conta apresentada sob o ID. 29ae382

Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

MÉRITO

DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

transitada em julgado teria determinado que o adicional de periculosidade fosse calculado sobre a sua remuneração e não sobre o salário mínimo, tampouco sobre o salário base. Assevera que o art. 193, § 1º, da CLT exclui da base de cálculo do benefício apenas as gratificações, prêmios e participações nos lucros, o mesmo não se podendo assegurar com relação ao acréscimo salarial proveniente das horas extras e diferenças salariais reconhecidas em juízo.

Dessa forma, espera que as horas extras, RSR e diferenças salariais reconhecidos judicialmente provenientes de outra demanda (RT 0211900-41.2001.5.01.0023) componham a base de cálculo do adicional de periculosidade aqui garantido.

A sentença de primeiro grau rejeitou a pretensão do exequente pelos seguintes fundamentos:

"Não assiste razão ao autor, primeiro porque nos cálculos homologados, que são os da ré (ID 2b469d2), foi utilizada a remuneração recebida pelo empregado na base de cálculo do adicional de periculosidade.

E segundo porque, ao contrário do alegado, não qualquer determinação na sentença, aliás sequer há pedido, para que as parcelas deferidas na ação judicial promovida na 23ª VT/RJ integrem a base de cálculo do adicional de periculosidade postulado.

Rejeito."

Com razão o agravante.

Incontroverso o fato de que a causa de pedir autoral não englobou especificamente as diferenças salariais oriundas de outra causa, como ele próprio reconhece e conforme se extrai da petição inicial colacionada aos presentes autos eletrônicos.

Há que se reconhecer, contudo, que ao deferir o pagamento do adicional de periculosidade sobre sua remuneração, como exposto na sentença e confirmada pelo acórdão transitado em julgado, determinou-se o cômputo do benefício sobre todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus o autor, ainda que oriundas de decisão judicial.

Não há como deixar de incluir, como pretende a ré, as verbas deferidas em outra demanda na base de cálculo do benefício, pois, uma vez reconhecidas as horas extras e reflexos, tais verbas passaram a compor a remuneração do autor para todos os fins. Desse modo, ao pleitear o pagamento do adicional sobre sua remuneração, entendo que aqui já estavam incluídas as horas extras que foram objeto de outra ação, anterior a esta, com sentença prolatada em 2006.

Na hipótese, a discussão sobre quais parcelas compuseram a remuneração do trabalhador é pertinente justamente à fase liquidatória, não tendo se operado a preclusão.

0211900-41.2001.5.01.0023, passou a ser composta pelas horas extras nele deferidas.

Corolário do exposto, merece ser reparada a decisão de primeiro grau para que as verbas salariais deferidas na demanda 0211900-41.2001.5.01.0023 componham o cálculo do adicional de periculosidade.

Dou provimento.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Sustenta o reclamante que o índice IPCA-E deveria ser fixado para incidir na correção monetária do seu crédito com base nos recentes julgados do C. TST e do STF que declarou inconstitucional a utilização da TR.

Com razão.

O C. TST decidiu, em sessão realizada em 4/8/2015, que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), declarando a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91. O CSJT editou, então, a tabela única de atualização dos créditos trabalhistas, com as modulações firmadas no entendimento da Corte.

Em 14.10.2015, o Exmo. Min. Dias Toffoli deferiu liminar na Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, determinando que fosse suspensa a utilização da referida tabela única, nestes termos:

"Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais. Solicitem-se informações à autoridade reclamada. Com ou sem informações, vista à douta Procuradoria- Geral da República para manifestação como custos legis. Publique-se. Int.. Brasília, 14 de outubro de 2015. Ministro Dias Toffoli. Relator"

Em 05.12.2017, contudo, quando do julgamento do mérito da reclamação em destaque, a 2ª Turma do STF decidiu pela improcedência da ação, ou seja, entendeu que a resolução do CSJT não usurpou da sua competência.

A improcedência da Reclamação Constitucional nº 22.012/RS, que teve como fundamento decisões anteriores, da lavra do próprio STF nas ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF, nas quais foi firmado o entendimento de ser inconstitucional o disposto no caput do art. 39 da lei nº 8.177/91, que determinava a aplicação da TRD como fator de atualização de débitos judiciais. Ao assim agir, forçoso é entender que, qualquer dispositivo - mesmo que posterior a data da decisão, tal como a introddução feita pela Lei nº 13.467/17 e em mesmo sentido da lei 8.177, não possui aderência ao que já se decidiu no Excelso Pretório.

técnica processual, apenas, estaríamos expondo as decisões proferidas pela mais alta corte do país ao julgo do Legislador que, insistindo em temas inconstitucionais, reedite regras idênticas ás já declaradas pelo STF e em sentido contrário, o que seria um contrassenso enorme. Não é o caso. A alteração do § 7º do art. 879 da CLT é anterior à decisão do Supremo Tribunal, não tendo se adaptado ao já decidido.

Portanto, uma vez que se reconheceu a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, prevista na lei 8.177/1991, tem-se, como pressuposto lógico, que qualquer texto de lei que adote o já rechaçado índice de correção monetária, mesmo que posterior a decisão, mas que repita idêntico dispositivo, como é o caso do § 7º do art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, não possui aderência ao já decidido pelo STF e, portanto, não pode ser aplicado, sendo desnecessária a instauração de novo incidente de inconstitucionalidade, vez que repete matéria já decidida pela mais alta Corte Judiciária.

Desta forma, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o decorrente da tabela publicada pelo C. TST em que se aplica o IPCA-E com as modulações nela constantes.

Diante do exposto, dou provimento.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os desembargadores que compõe a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para que as verbas salariais deferidas na demanda 0211900-41.2001.5.01.0023 componham o cálculo do adicional de periculosidade e que se aplique o IPCA como índice de correção monetária conforme tabela do C. TST e suas modulações.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Relator

bsm

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