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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007272020195010075 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº 0100727-20.2019.5.01.0075 (ROT)

RECORRENTE: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES

INTERMODAIS S.A.

RECORRIDO: RICARDO TEIXEIRA DOS SANTOS

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A

QUO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O procedimento de

jurisdição voluntária introduzido pela Lei 13.467/17, que prevê a

homologação de acordo extrajudicial, não retira do Juízo a faculdade

de sua apreciação considerando as normas legais e os princípios

protetivos que informam o Direito do Trabalho, ex vi do disposto no

art. 855-D, da CLT. Destarte, em que pese o Juízo de origem não

tenha determinado a adequação da petição do acordo antes da

extinção, a decisão foi devidamente fundamentada, notadamente

quanto à configuração de renúncia a direitos trabalhistas. Questão

que se sobrepõe. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

que figuram, como recorrente LOCAR GUIDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A. e

como recorrido RICARDO DE CARVALHO LOUREIRO.

Inconformada com a r. decisão de Id. de53e34, da 49ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela MM. Juíza Cissa de Almeida Biasoli, que julgou

EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, recorre ordinariamente a parte ré.

A reclamada/recorrente pretende, nas razões de Id. 39a121d, a

reforma da sentença quanto à recusa do Juízo a quo em homologar a transação judicial.

Representação processual regular, conforme instrumento de Id.

2649cbe.

A recorrente junta apólice de seguro garantia judicial no id. 05504cf em substituição ao depósito recursal, nos termos do art. 899,§ 11º da CLT.

Sem contrarrazões, embora notificada a contraparte para tanto, no id. c2f90bc.

Sem manifestação do Ministério Público, a teor do inciso II, do artigo 85, do Regimento Interno desta Corte.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHEÇO do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO

A reclamada pretende a reforma da sentença, alegando que "A MM. Vara de origem deixou de homologar o acordo extrajudicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, entendendo que os interessados buscaram alcançar finalidade verdade em Lei, qual seja, impedir o acesso à Justiça, bem como determinou a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. No entanto, a r. decisão não merece prevalecer, uma vez que houve uma interpretação equivocada do dispositivo legal. A recorrente não se conforma,"data maxima venia", com a decisão uma vez que o acordo fora firmado nos termos do artigo 855-B da CLT." Aduz que "Além disso, o MM. Juízo de origem não atentou para o termos do Ato nº 82/2019 que Regulamenta o procedimento a ser observado na apreciação do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Transação Extrajudicial no âmbito do Tribunal Regional da 1ª Região, onde o seu artigo 1º prevê o envio dos pedidos de Transação Extrajudicial para o CEJUS-CAP que ao receber a petição procederá a análise dos requisitos previstos o artigo 855-B da CLT, que ao proceder a análise poderá intimar as partes, se for o caso, proceder o saneamento dos defeitos processuais, sob pena de indeferimento".

A decisão vergastada tem o seguinte teor:

"A Jurisdição Voluntária diferencia-se da Jurisdição Contenciosa pela ausência de litígio e seus procedimentos pressupõem a presença de interesses privados, que, por opção legislativa, devem ser fiscalizados pelo Poder Público.

no valor total de R$ 13.858,57, indicando que se refere às verbas rescisórias, diferenças de horas extras e de FGTS, os quais correspondem a direitos líquidos e certos derivados da ruptura contratual, embora pretendam a quitação do extinto contrato de trabalho, pondo-se o fim em direitos eventualmente existentes.

Vejamos, informam que estão pagando valores referentes às verbas rescisórias, correspondentes ao TRCT no valor de R$12.582,33; diferença de FGTS no valor de R$ 776,24 e diferenças de horas extras no valor de R$ 500,00.

Os requerentes não anexaram o TRCT ou contracheque aos autos de forma que pudesse ser verificada a remuneração do empregado.

Não juntam extrato de FGTS, muito menos apresentam demonstrativo com os valores pagos e já recebidos pelo empregado.

Não juntam qualquer documento que demonstre quantas horas extras foram efetivamente prestadas, muito menos se houve algum pagamento, indicando as diferenças devidas.

Não é possível dar quitação às horas extras, sem a identificação do valor apurado, com planilha demonstrando número de horas extras e o valor devido de forma mensal.

Trata-se de verdadeira renúncia de direitos eventualmente existentes originados na relação de emprego.

Quanto ao valor de FGTS os requerentes informam que o pagamento foi feito mediante depósito na conta vinculada, no entanto, não há comprovação do valor depositado.

Mas ainda assim, frise-se pretendem a quitação do extinto contrato de trabalho ou melhor querem quitar parcelas que sequer são conhecidas pelo empregado.

No entanto, conforme o art. 477 - A da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017, a homologação da rescisão contratual pelo Sindicato de Classe ou Ministério do Trabalho deixou de ser necessária.

A norma estabelece:

"Art. 477 -A CLT. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia da entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação."

Nesse sentido, o empregador pode entregar as guias para saque tanto de fgts quanto de seguro desemprego, sem qualquer homologação ou verificação.

Também podem pagar as verbas rescisórias, inclusive, se de aceitação do empregado, podem parcelar, desde que pague as multas e faça a correção monetária e cômputo de juros.

Portanto, o que se verifica é que os requerentes pretendem, com a Homologação do Acordo Extrajudicial, obter, além da antiga homologação da Rescisão, a quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, impedindo assim que o exempregado possa vir a juízo buscar parcelas não inseridas na minuta.

Pois bem, a quitação tem seu conceito estabelecido no artigo 320 do Código Civil, segundo o qual" a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante". E, conforme art. 324 do Código Civil,"ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento. Assim, vemos que embora se use o termo quitação, o que se pretende é fazer o pagamento de parcelas incontestavelmente devidas e dar por quitadas parcelas não pagas.

Não há típica transação, que exige concessões mútuas nos termos do art. 840 do CC e respeito as questões de ordem pública, uma vez que "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação" (art. 841, do CC).

Há clara renúncia a direitos trabalhistas não trazidos no bojo da ação trabalhista, inclusive, desconhecidos pelo próprio trabalhador.

Tanto é assim que a renúncia para ser homologada deve ser expressa e deve ser limitada ao direito objeto da ação. É o que se extrai da norma contida no art. 487, III, C do CPC/2015 que prevê: "Haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou reconvenção" (grifo nosso).

Desse modo, não é possível renunciar pretensão não posta em juízo, ainda mais quando se fala em direitos indisponíveis, como os trabalhistas.

Desse norma se extrai a conclusão que a coisa julgada não pode alcançar a renúncia de direitos que não foram objetivamente e expressamente postulados na ação.

O art. 503 § 1º, II do CPC/2015 indica que o mérito - que é o que faz coisa julgada -tem seus limites na questão principal expressamente decidida, sendo que as questões prejudiciais somente integram a coisa julgada quando inseridas em contraditório prévio e efetivo.

Desse modo, enfatizo, a homologação deve estar limitada ao que foi objeto do pedido e que compõe o mérito da ação.

A inovação processual trazida pela Lei 13.467/17 deve ser interpretada a luz dos princípios constitucionais. Desse modo, o Judiciário deve analisar cada proposta e ele submetida e, havendo afronta aos princípios que regem a relação de emprego, sua homologação deve ser rejeitada.

A Lei nº 13467/2017 não retirou do trabalhador sua condição de hipossuficiente. Os princípios que informam o direito do trabalho não foram alterados, de modo que a previsão de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, evidentemente, afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição contido no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB/1988, ao impedir o acesso à Justiça do empregado para pleitear eventuais direitos não alcançados pelas verbas quitadas no referido acordo.

Assim, tendo, os requerentes a intenção de obter quitação quanto a parcelas, que sequer foram discriminadas com seus respectivos valores e diante da indisponibilidade das normas de direito material do trabalho, entende este Juízo que a proposta apresentada pelos requerentes não pode ser considerada como uma transação legítima e por isto deixa de homologá-la.

De qualquer forma, os requerentes não possuem interesse em vir a juízo para efetuar o pagamento de parcelas que o empregador entende devidas. Basta espontaneamente efetuar o pagamento com os recolhimentos previdenciário e fiscal.

Examina-se.

Inicialmente, de se destacar que a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) introduziu na CLT procedimento de jurisdição voluntária, regulamentando o Processo de Homologação de Acordo Extrajudicial, o qual não exime a apreciação pelo Juízo.

Portanto, não se vislumbra, em essência, diferenciação da atuação do juiz no que diz respeito ao processo contencioso. Destarte, razoável a aplicação da ratio decidendi contida na S. 418 do TST, in verbis:

"A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável por via do mandado de segurança."

Não se ignora que o princípio da conciliação permeia toda a atuação estatal nas lides trabalhistas, sendo certo, contudo, que se encontra no âmbito do poder discricionário da autoridade judicial a efetiva homologação de determinado ajuste conciliatório, tomando-se por base as normas legais, os princípios protetivos que informam o Direito do Trabalho e a situação dos autos. Por outro lado, em não havendo lide, não se extrai do Juízo a possibilidade de exame das condições propostas no acordo extrajudicial para efeito de sua homologação ou não.

Em 15/04/2019, a Presidência deste Regional editou o Ato nº 82/2019, "com o escopo de regulamentar o procedimento a ser observado na apreciação do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Transação Extrajudicial", prevendo:

"Art. 1º. Em se tratando de requerimento de Homologação de Transação Extrajudicial (HoTrEx), em fase inicial e ao recebimento pela unidade judiciária; os feitos distribuídos na Capital e em toda Região Metropolitana poderão ser encaminhados ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC - CAP), e nas localidades em que ainda não implantado o referido Centro, a petição será analisada pelo próprio Juízo vinculado, salvo se este também desejar o processamento pelo CEJUSC-CAP, para onde encaminhará o processo.

Art. - No exame do requerimento, deverão ser verificadas as exigências do artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, com os seguintes requisitos:

I - A petição de acordo deverá estar assinada pelas partes e seus advogados, podendo o trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria;

II - Protocolização de petição ratificando os termos do ajuste pela parte que não inseriu o requerimento de homologação do acordo.

III - Discriminação de cada uma das parcelas do ajuste, com a definição da natureza jurídica respectiva e a indicação dos valores objeto da transação;

IV - Não será aceito acordo que se refira apenas a pagamento de parcelas incontroversas da rescisão contratual, como previsto no artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho;

V - A distribuição de petição contendo acordo extrajudicial não prejudica o prazo estabelecido no § 6º e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º, ambos do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho;

sua base de incidência sobre o total do acordo ou das parcelas ou obrigações não adimplidas;

VII - Comprovação do recolhimento do FGTS e, se for o caso, da multa de 40% sobre o FGTS, caso tais parcelas não integrem o valor do acordo;

VIII - As custas serão calculadas sobre o valor do acordo e recolhidas conforme § 3º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho;

IX - Comprovação do recolhimento dos tributos devidos (Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda), nos termos da legislação correspondente;

X - Havendo obrigação de fazer, referente à liberação das guias do FGTS, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e/ou entrega da Comunicação de Dispensa para habilitação no Seguro-Desemprego, tais guias devem ser entregues até a audiência de conciliação designada no CEJUSC;

XI - Só haverá expedição de alvará judicial para levantamento de FGTS e habilitação ao Seguro-Desemprego em caso de controvérsia resolvida em audiência;

XII - O Juízo determinará o comparecimento das partes ao CEJUSC, em pauta de audiência para ratificação dos termos do acordo, sendo indispensável a presença pessoal do trabalhador e de seu advogado, com prévia notificação das partes mediante seus procuradores. Na hipótese de as partes não comparecerem ou não haver possibilidade de acordo, os autos serão devolvidos, com a justificativa da não realização do acordo, ao Juízo de origem, para as providências que o Juiz entender cabíveis.

Art. 3º - Não atendendo o requerimento de homologação de acordo ao disposto nos itens I, II e III do artigo 2º deste ato, o Juízo de origem ou do CEJUSC determinará a notificação das partes para saneamento dos defeitos processuais, sob pena de indeferimento.

Art. 4º - Havendo recurso de decisão prolatada pelo CEJUSC, o mesmo será apreciado, inicialmente pelo Juízo de origem, que poderá reconsiderá-la ou determinar a remessa ao Tribunal para julgamento.

Art. 5º - Os acordos homologados constituirão título executivo judicial e serão objeto de execução perante o MM. Juízo de origem, se necessário.(negritei)"

Com efeito, a sentença de extinção foi proferida em 15/08/2019, quando já em vigor o aludido Ato nº 82/2019. Todavia, da leitura do referido regramento, denota-se a utilização do vocábulo "poderá" no caput do seu artigo 1º, o que evidencia a faculdade do juiz de primeiro grau na adoção de tais procedimentos.

Destarte, em que pese o Juízo de origem não tenha determinado a adequação da petição do acordo antes de seu indeferimento, a decisão revisanda foi devidamente fundamentada, notadamente quanto à configuração de renúncia a direitos trabalhistas. Questão que se sobrepõe.

Nesse sentido, versando sobre a não vinculação do Juízo à homologação de acordo extrajudicial, à luz da Lei 13.467/2017, quando restar configurada renúncia de direitos, vale mencionar recente julgamento do Recurso Ordinário nº 0100141-33.2018.5.01.0005 pela Eg. 7ª Turma deste Regional, retratado no Acórdão da lavra da Exma. Des. Sayonara Grillo C. Silva , cuja ementa peço vênia para transcrever:

RECUSA JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE QUITAÇÃO GERAL AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, SEM QUE EXISTA CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITOS. NECESSIDADE DE RES DUBIA.

01. A Lei 13.467/2017 estabeleceu novo procedimento de homologação de acordo extrajudicial que não exime apreciação judicial, devendo ser recusada a homologação de cláusula com efeitos de quitação geral do extinto contrato de trabalho. O acordo para a extinção do contrato de trabalho não se confunde com a transação extrajudicial para prevenir litígios, pois esta pressupõe a quitação das verbas rescisórias, incontroversas, e a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados. Transação extrajudicial não se confunde com mera renúncia, sendo correta a decisão judicial que se recusou a homologar transação extrajudicial para viabilizar o pagamento parcelado e futuro de verbas resilitórias, com cláusula de quitação geral quanto a direitos oriundos do contrato de trabalho.

02. Como regra geral, os direitos trabalhistas são irrenunciáveis, sendo vedado ao empregado dispor sobre direitos personalíssimos, alimentares, bem como os patrimoniais indisponíveis, pois a ordem jurídica social se impõe às partes, com força cogente. Admite-se, contudo, a transação, quando mediante concessões mútuas as partes previnem litígios, desde que pressuponha a existência de res dubia, seja bilateral, onerosa, material e formalmente adequadas, e sempre como uma exceção à regra geral. Os direitos de indisponibilidade absoluta, em especial os que decorrem logicamente da dispensa imotivada, como saldo de salário s, aviso prévio, proporcionalidade de férias e de gratificação natalina e indenização compensatória (40% do FGTS) e a multa do artigo 477 da CLT devem ser pagos pela empresa previamente à transação extrajudicial, cujo procedimento não se confunde e nem substitui a homologação sindical. O procedimento previsto no artigo 855-A e seguintes da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista, não chancela as meras fraudes a direitos e não pode transformar a Justiça do Trabalho em mero órgão homologador de rescisões de contratos de trabalho.

03. Com a nova regra legal, ampliam-se as possibilidades de transação extrajudicial, que podem ocorrer perante as Comissões de Conciliação Prévia ou negociadas entre as partes e submetidas ao crivo da homologação judicial. Em ambos os casos, não se admite negociação sobre verbas rescisórias ou quitação geral ao extinto contrato de trabalho. A transação extrajudicial é sempre limitada, com efeitos liberatórios exclusivamente quanto a parcelas negociadas.

04. Ademais, no caso dos autos foi desconsiderada a regra estabelecida no art. 855-C da CLT que, expressamente, estipula que a homologação de acordo extrajudicial não afasta o prazo legal e a aplicação da multa prevista no § 8º, do art. 477 consolidado, que sequer foi incluída pelas partes nos cálculos apresentados. Recurso improvido.

Ademais, tampouco caberia a este Juízo revisional determinar a observância do referido Ato da Presidência desta Corte, com a tomada de providências tais como o saneamento da peça inaugural, apresentação de documentos pelos requerentes, ou a remessa do feito ao CEJUSC para tentativa de homologação da transação noticiada, substituindo o Juiz de primeiro grau (do que se deflui do artigo 4º do Ato 82/2019) - pelo que deve ser mantida a extinção do feito.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso ordinário, no mérito, NEGOLHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

aoj

Votos