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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01023132920165010421 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9ª Turma

PROCESSO nº 0102313-29.2016.5.01.0421 (ROT)

RECORRENTE: ROBERTO AIEX MOREIRA, CAIXA ECONOMICA

FEDERAL

RECORRIDO: ROBERTO AIEX MOREIRA, CAIXA ECONOMICA

FEDERAL

REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR FERNANDO

ANTONIO ZORZENON DA SILVA

EMENTA

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PORTE DAS AGÊNCIAS.

CLASSIFICAÇÃO. PODER DIRETIVO. DISCRIMINAÇÃO.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL.

O critério adotado pela Caixa Econômica Federal para o pagamento

da verba Porte Unidade que leva em consideração a classificação

atribuída à agência em razão do seu maior volume financeiro é lícita,

pois visa a remunerar os empregados conforme a maior

responsabilidade e volume de trabalho em cada agência,

concretizando, assim, o princípio da igualdade substancial, conferindo

tratamento igual a pessoas em situação idêntica e desigual àquelas

em situação diversa na medida da desigualdade para equilibrar as

relações.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário interposto

em face da sentença proferida pelo Dr . MATEUS BRANDÃO PEREIRA, Juiz da 01ª Vara do

Trabalho de Barra do Piraí, em que figuram, I) ROBERTO AIEX MOREIRA e II) CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL , como recorrentes e recorridos.

As partes recorrem ordinariamente inconformadas com a r. sentença

de fls. 5239/5254, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 5260/5261, que

julgou os pedidos procedentes, em parte.

que os reflexos dos repousos semanais remunerados, majorados pelas horas extras, incida nas demais parcelas contratuais; que sejam deferidas diferenças salariais decorrentes da alteração do pactuado; integração da parcela Porte Unidade-Função Gratificada, recebida por mais de dez anos e indenização pelos gastos com advogado particular.

A ré, às fls. 5299/5309, renova a arguição de prescrição total da pretensão de jornada de 6 horas. Insurge-se contra a condenação no pagamento de horas extras a partir da sexta hora por desempenhar o laborista cargo de confiança. Assevera que as horas extras excedentes a oitava hora trabalhada devem ser robustamente comprovadas. Aponta a legalidade do PCC - Plano de Cargos e Carreira, estando a medida dentro do seu poder diretivo, implicando, ainda, benefício para os empregados, sendo as modificações quanto a CTVA lícitas, sendo descabida a isonomia de tratamento por não configura hipótese do art. 461 da CLT, esclarecendo os critérios acerca do pagamento da rubrica e distinção de áreas de atuação. Renova a prescrição total do pedido de integração da verba PAR e no mérito reitera que o programa tinha caráter precário. Entende que em razão do pedido de integração de verba paga pela Caixa Seguros e FENAE Corretora, há a necessidade de se formar litisconsórcio passivo necessário. Sustenta que o programa não previa pagamento em dinheiro, mas apenas em pontos, devendo ser julgado improcedente o pleito da autora.

Comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas às fls. 5310/5313.

Contrarrazões do autor, às fls. 5317/5331, com preliminar de ausência de interesse quanto ao pedido de integração da parcela Porte Unidade. A ré se manifestou, às fls. 5332/5385, sem preliminares.

Os autos não foram encaminhados ao Douto Ministério Público do Trabalho por não se tratar de hipótese para sua intervenção obrigatória (Lei Complementar nº 75/1993) ou das situações elencadas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/2013-GAB, de 11/03/2013.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço de ambos os recursos por presentes todos os pressupostos legais para a sua admissibilidade, salvo quanto ao pedido de não integração da verba PAR, veiculado no recurso da reclamada, por ausência de sucumbência. Acolho, assim, a preliminar arguida pelo autor quanto ao não conhecimento desse item do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO DO RECLAMANTE

Da Tutela Inibitória

a ré seja compelida alterar seu posto de trabalho, função e remuneração, causando-lhe humilhação. Aduz que a ré tem por prática retaliar seus empregados que ajuízam ação em face da Instituição.

Não se verifica na hipótese elementos a justificar a concessão da tutela requerida, em especial se considerarmos que o autor ajuizou a ação em 2016 e até o presente momento não há noticias de que tenha sofrido qualquer tipo de constrangimento ou perseguição. Consoante destacado pelo juízo de primeiro grau, encontra-se dentro do poder diretivo do empregado a alteração de função, remanejamento do trabalhador quanto ao setor ou mesmo sua dispensa imotivada, desde que realizado de forma lícita. Não se verificando a perseguição ou indícios de que o autor esteja prestes a sofrer o dano relatado, a medida deve ser rejeitada.

NEGO PROVIMENTO.

Do Protesto Antipreclusivo - Interrupção da Prescrição Parcial - Horas Extras

Pugna o autor para que seja considerada interrompida a prescrição quanto ao pedido de horas extras a partir da sexta hora ante o ajuizamento de ação coletiva pela CONTEC. Alega que a referida confederação possui abrangência nacional não se justificando a decisão que rejeitou a interrupção da prescrição por entender que os efeitos da referida ação estão limitados a base territorial do local do ajuizamento do feito.

Conforme já destacado em sede de primeiro grau, a confederação representante da categoria do autor é a CONTRAF-CUT (Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT), uma vez que filiado ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro, conforme consta de sua CTPS (fl. 41). De todo modo, cuida-se de entendimento consolidado que prescrição é interrompida ainda quando ajuizada por parte ilegítima:

OJ-SDI1-359 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.03.2008)

A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam".

Nesses termos, resta perquirir quanto à extensão dos efeitos da ação interruptiva 0893-41-2015.5.10.0008 que foi ajuizada em Brasília em 08/06/2015 (fl. 250). Consta da petição inicial da referida ação que seu objeto é interromper o fluxo da prescrição para os pedidos relativos a horas extras excedentes à sexta hora, cuidando-se de direito violado em âmbito nacional (fls. 175/192).

Em se tratando de dano que possui abrangência nacional, a competência é de quaisquer das Varas do Trabalho sede do Tribunais Regionais do Trabalho, consoante informa a Orientação Jurisprudencial nº 130, III, da SDI-2, TST:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/1985, ART. 2º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

II - Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos.

III - Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

IV - Estará prevento o juízo a que a primeira ação houver sido distribuída

Diante de tais considerações, tem-se por interrompido fluxo da prescrição, encontrando-se fulminadas pelo marco prescricional os créditos decorrentes das horas extras a partir da sexta hora trabalhada, a partir de 08/06/2010.

DOU PROVIMENTO.

VOTO DIVERGENTE (VENCEDOR) DO REDATOR DESIGNADO

Insurge-se o autor contra a sentença que não reconheceu o protesto antipreclusivo da prescrição parcial em relação às horas extras, ajuizado pela CONTEC por meio de ação cautelar distribuída à "07ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, com o fito de interromper o lapso prescricional para a

propositura de AÇÕES TRABALHISTAS INDIVIDUAIS QUE DISCUTAM O PAGAMENTO DE

HORAS EXTRAS, EXPANDINDO A TODO TERRITORIO NACIONAL" (grifo no original, id

58351d3 - Pág. 9).

Sem razão.

A uma, porque constata-se que o pedido formulado no protesto reveste-se de generalidade que

inviabiliza que se lhe reconheça o efeito interruptivo da prescrição. Isto porque a questão relativa às horas extras e enquadramento do bancário na função de seis ou oito horas trata-se de matéria fática a ser analisada caso a caso, ou seja, direito individual heterogêneo.

Assim, não pode a entidade representativa dos trabalhadores pretender interromper a prescrição de todas as ações que tenham por objeto a verificação do desempenho ou não de cargo de

confiança de todos os empregados bancários no território nacional, bem como o pagamento de

horas extras a partir da sexta diária, sendo certo que a não individualização desses bancários,

inclusive, dificulta o contraprotesto previsto no art. 871 do CPC de 1973, afrontando princípios

como o do contraditório, ampla defesa e estabilidade das relações jurídicas.

Trata-se de entendimento análogo ao consubstanciado na Súmula 268 do TST, em que ficou

estabelecido que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em

relação aos pedidos idênticos. Não se reconhece qualquer efeito genérico à demanda trabalhista arquivada no que se refere à interrupção da prescrição. Assim também há de ser quanto ao

protesto, que somente interrompe a prescrição quanto às pretensões nele identificadas.

A duas, porque como bem observou a Juíza a quo, o autor é vinculado ao Sindicato dos

Bancários do Rio de Janeiro, filiado à CONTRAF, e não à CONTEC, não tendo o protesto

interruptivo ajuizado por esta última o condão de alcançar trabalhadores vinculados a sindicato a ela - CONTEC - não filiado, considerando a hierarquia das associações representativas em

âmbito nacional.

A três, porque também como ressaltado pela magistrada de primeiro grau, a legislação que regula a ação civil pública restringe o efeito erga omnes da sentença ao limite da competência territorial do órgão prolator. In casu, ajuizado o protesto em Brasília-DF, não há como ampliar o alcance do decisum à ação individual ajuizada no Estado do Rio de Janeiro.

Nego provimento.

Dos Reflexos dos Repousos Semanais Remunerados

Requer o autor que os reflexos dos repousos semanais remunerados, majorados pela horas extras deferidas, reflitam nas demais parcelas contratuais.

O entendimento consagrado no Orientação Jurisprudencial nº 394, da SDI-1, TST ainda prevalece, inobstante o tema esteja pendente de julgamento no IRR-10169-57.2013.5.05.0024, conforme veiculado no Informativo 170 do TST:

Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. "Tema nº 0009 - Repouso Semanal Remunerado (RSR). Integração das horas extras habituais. Repercussão nas demais parcelas salariais. Bis in idem." Proclamação do resultado. Suspensão. Encaminhamento ao Tribunal Pleno. Art. 171, I, e § 2º, do RITST.

A SBDI-I, por unanimidade, decidiu suspender a proclamação do resultado do julgamento do Tema Repetitivo nº 0009 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. BIS IN IDEM, para, nos termos do art. 171, I, e § 2º, do RITST, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I, uma vez que a maioria dos ministros votou em sentido contrário ao disposto na referida orientação jurisprudencial. No caso, os Ministros Márcio Eurico Vitral Amaro, relator, Walmir Oliveira da Costa, revisor, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Renato de Lacerda Paiva, Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira e Guilherme Augusto Caputo Bastos votaram no sentido de fixar a tese de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem." De outra sorte, os Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Brito Pereira e Ives Gandra da Silva Martins filho votaram pela manutenção do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I. TSTIRR10169-57.2013.5.05.0024, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 14.12.2017

Nesse caminhar, prevalece o entendimento consagrado na jurisprudência sumulada, conforme vem reiteradamente decidindo o C. TST:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/73. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, preconiza que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem". Acresça-se que o julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024 ainda não foi concluído, ante a remessa do processo para a análise do Tribunal Pleno. Nesse sentido, mantém-se a aplicação do referido verbete ao caso dos autos. Agravo conhecido e não provido (...) - Ag-ARR-10459-61.2015.5.03.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/12/2019.

EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM 1. Esta Corte firmou a tese de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ' bis in idem'", nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da C. SDI-1. 2. Acolhida a proposta de incidente de Recurso de Revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, não houve a determinação de suspensão dos demais recursos que tramitam neste Tribunal, subsistindo a aplicação desse verbete . 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com o referido entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, e § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos - E-ED-RR-365-18.2014.5.03.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DSRs MAJORADOS PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. SUSPENSÃO. No procedimento de julgamento dos incidentes de recursos de revista repetitivos, a suspensão dos recursos de revista e dos embargos que versam sobre idêntica questão, no âmbito do TST, constitui faculdade do relator do incidente, como se extrai dos artigos 896-C, § 5º, da CLT e 5º, II, da Instrução Normativa nº 38 desta Corte. No caso do Tema Repetitivo nº 009, cujo objeto é idêntico à matéria discutida no presente feito (reflexos de DSRs majorados pelas horas extras), não houve tal determinação pelo relator na Egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Por tal razão, e por ter constatado que as demais Turmas desta Corte permanecem julgando os processos sobre o tema, mesmo depois de iniciado o julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em 14/12/2017, reconsiderei a suspensão outrora determinada, relacionada à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST. Por outro lado, a suspensão de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 896-C da CLT é a de recursos interpostos e pendentes no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, a qual não se confunde com a previsão do § 5º. Assim, inexistindo previsão legal para a suspensão do presente feito, tampouco determinação nesse sentido do relator do incidente do Tema Repetitivo nº 009, não procede a pretensão da autora. No mérito, o pleito se encontra superado pelo teor da mencionada Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, a qual aplico por disciplina judiciária. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido - Ag-AIRR-1000401-04.2014.5.02.0715, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/11/2019.

Portanto, indevidos os reflexos postulados.

NEGO PROVIMENTO.

Das Diferenças Salariais Decorrentes da Classificação de Agências por Porte

O autor foi admitido na ré em 13/07/1989, mantendo contrato ativo. Relatou na inicial que com o advento do Plano de Cargos e Salários de 1998 criou regra de que nenhum empregado receberia valor inferior ao Piso de Mercado. Em junho de 2002 criou regra (Circular Interna 289/02) que passou a diferenciar o Piso Mínimo de Mercado conforme região geográfica. Em 2010 a ré estabeleceu nova classificação por meio de porte das agências (PFG 2010), discriminando funcionários que exercem as mesmas funções pela localidade/agência. Assim, foi o autor enquadrado no Porte IV, passando ao Porte III entre junho de 2013 a maio de 2016, e não ao Porte I. Alegou que os critérios são aleatórios e inexistentes, criando discriminação para agencias situadas, por exemplo, em Copacabana. Postulou, nesse passo, a nulidade da classificação feita em 2010 e o pagamento das diferenças salariais oriundas da

discriminação, tendo por base o valor pago para Porte I até maio de 2016.

Em que pesem os esforços do autor, a ré logrou comprovar que a classificação entre as agencias decorria do maior volume financeiro. O autor trabalhou nas agências 3 de outubro em Barra Mansa e em Valença. A testemunha indicada pelo autor, Sr. Paulo César de Carvalho (fls. 5236/5237) declarou que:

(...) já trabalhou em agências de porte 1, 2, 3, 4 e 5; que a de maior porte é a 1; que entre os portes não há diferença com relação ao poder aquisitivo dos clientes; que a diferença entre os portes é o volume financeiro; que a rotina de trabalho é a mesma e o que varia é o volume de negócios; que por ter mais volume, a agência de porte 1 demanda mais funcionários; que o segmento pessoa física tem mais funcionários na agência de porte 1 do que na agência de porte 5 (...)

Com efeito, não configura discriminação a adoção pelo empregador de critérios que permitam o pagamento diferenciado para aqueles que trabalham em agências com maior volume de trabalho, ao revés, cuida-se de forma de compensar o maior desgaste decorrente da maior responsabilidade e carga de trabalho a ser desempenhada pelos empregados dessas agências.

Portanto, indevidas as diferenças postuladas.

NEGO PROVIMENTO.

Da Integração Da Parcela Denominada De Porte Unidade - Função Gratificada No Adicional De Incorporação

Alega o autor que a parcela Porte Unidade, ainda que não recebida por 10 anos, complementava sua remuneração possuindo nítido caráter salarial, sendo vedada sua redução ou supressão nos termos do art. 7, VI, da CRFB/88.

A verba Porte Unidade era paga em razão do desempenho de função de confiança conforme porte da agência, visando a remunerar o trabalhador em razão da função de confiança exercida, possuindo natureza salarial.

Cuida-se de verba condicionada, ou seja, somente devida enquanto o titular se encontra em determinada situação que justifica o seu pagamento, como ocorre, v.g., com o adicional de periculosidade e a gratificação de função. Todavia determinadas parcelas quando recebidas por muitos anos acabam acarretando um nível de estabilidade financeira que pode ser severamente abalado com sua exclusão. Em razão do princípio da estabilidade financeira do trabalhador é que se convencionou incorporar tais valores a remuneração do empregado quando percebida por dez anos ou mais, a teor da Súmula 372, TST.

No caso, o autor recebeu a rubrica de 07/2010 a 05/2016, portanto, menos de dez anos, não fazendo jus a sua incorporação.

Não há de se falar em violação ao art. 7, VI, da CRFB/88, uma vez que se trata de rubrica que tem seu pagamento condicionado ao desempenho de função de confiança que deixou de ser desempenhada pelo autor.

NEGO PROVIMENTO.

Dos Honorários Advocatícios

A ação foi proposta em novembro de 2016, sujeitando-se as regras vigente ao tempo de sua propositura conforme consta da Instrução Normativa nº 41 em 21/06/2018, artigo 6º:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/17). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5584/70 e das Súmulas nos 219 e 319 do TST.

Desse modo, para a concessão de honorários advocatícios deveria o autor preencher os requisitos cumulativos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, consubstanciada pelas Súmulas 219 e 329 do TST.

Encontrando-se assistido por advogado particular, é o que basta para indeferir o pedido.

Registre-se que a contratação de advogado particular foi escolha do trabalhador, que dispõe de assistência jurídica gratuita de seu sindicato. Se opta por profissional particular não pode impor ao empregador o encargo de sua escolha. Nesse sentido este Tribunal editou a Súmula nº 52: "Perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não cabimento. No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584/70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST".

NEGO PROVIMENTO.

RECURSO DA RECLAMADA

Da Prescrição Total - Jornada de Seis Horas

Sustenta a ré que a modificação da jornada de 6h para os exercentes de função comissionada introduzida com o Plano de Cargos de 1998 não pode mais ser questionada por se tratar de alteração unilateral do contrato de trabalho.

Enuncia a Súmula 264 do TST que veiculando a ação pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração unilateral do pactuado a prescrição a ser aplicada é a total, entretanto, traz uma ressalva, que é quando a verba é assegurada por lei, como na hipótese. O direito a jornada de 6h para o bancário encontra previsão legal (art. 224 da CLT).

A prescrição aplicável é a parcial.

Das Horas Extras - Cargo de Confiança

Foi deferido ao autor o reconhecimento da jornada de 6h, sendo declarada nula a alteração promovida em 1998 pelo novo Plano de Cargos e Salários que fixou a jornada de 8h para os ocupantes de função de confiança, sem possibilidade de o trabalhador aderir ou não ao plano.

A ré não se insurge quanto a esse capítulo da sentença. Desse modo, desnecessária a discussão quanto ao desempenho ou não de função que se enquadra no art. 224, § 2º, da CLT. Vale registrar que quando da admissão do autor vigora nova interna que assegurava aos empregados, inclusive os ocupantes de função de confiança a jornada de 6h.

Em relação a jornada efetivamente laborada, afirmou o autor na exordial que trabalhava em média de 9h às 20h30min, com 40min de intervalo intrajornada de segunda-feira a sexta-feira até julho de 2014.

O autor não desempenhava função máxima de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT, não estando, assim, dispensado do controle de ponto. Desse modo, deveria o empregador ter adotado controles de ponto fidedignos que retratassem o real horário cumprido pelo trabalhador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A inobservância ao comando legal faz presumir verdadeira a jornada declinada na exordial, cuidando-se de presunção relativa que pode ser elidida por outros elementos de prova existente nos autos (Súmula 338, TST).

A testemunha Paulo César (fls. 5236/5237), que trabalhou com o autor na agência 3 de Outubro até 2012, declarou que trabalhava de 8h30min às 20h, com 30min de intervalo e que o autor chegava às 9h e permanecia na agência quando o depoente saía, usufruindo de 30/40min de intervalo. A testemunha indicada pela ré, Sr.ª Juliana de Paula Vieira Mendes (fls. 5198/5199), afirmou que o autor iniciava sua jornada por volta das 9h/10h não sabendo dizer o horário da saída, haja vista que cumpria 6h de trabalho

No mesmo sentido, a testemunha Vilmar Luiz Souza Panizzi (fl. 5237), que trabalhou na agência Valença, alegou que cumpria jornada de 11h às 17h e que quando chegava o autor já estava na agência e quando encerrava sua jornada o autor continuava trabalhando. Declarou que quando realizava horas extras até às 19h30min/20h, o reclamante permanecia no local.

O depoimento da Sr.ª Marcianny Pereira de Souza (fls. 5211/5212) é insuficiente para elidir os demais depoimentos. A testemunha indica horário cumprido pelo autor que se se afasta dos demais, indicando início da jornada do autor como sendo de 10h/11h. Em relação a saída afirmou que ela saía por volta das 18h30min/19h, continuando o autor na agência.

Nesses termos, correta a decisão que considerou verdadeira a jornada declinada pelo autor na exordial.

NEGO PROVIMENTO.

O autor recebia comissões pela venda de produtos, como seguros, no valor médio mensal de R$100,00, que não eram integrados ao seu salário, sendo pagos por meio do cartão "SEMPRE AO LADO", ocorrendo alteração no programa que passou a ser pago em pontos que poderiam ser trocados por produtos em lojas conveniadas, passando a se chamar "Programa PAR" e posteriormente "Mundo Caixa".

A ré renova a arguição de prescrição total, aduzindo que se trata de alteração do pactuado. Todavia, o que busca o autor é integração ao salário dos valores pagos, ou seja, que seja reconhecia a natureza salarial da rubrica, não havendo de se falar em prescrição total. Incide para a hipótese a prescrição parcial já pronunciada em sentença.

A matéria não é nova nesta Especializada, já tendo este Relator visto em outros feitos envolvendo a ré e a mesma matéria que o programa era comercializado em razão de convenio firmado entre a ré e diversas outras empresas do mesmo grupo econômico como a Caixa Seguros e FENAE Corretora de Seguros, cuja acionista majoritária é a FENAE -Federação Federal Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal, e que posteriormente passou a se denominar FPC Par Corretora de seguros.

Descabe falar em litisconsórcio passivo necessário, pois em se tratando de grupo econômico o credor pode cobrar de qualquer responsável solidário. Ademais o autor declarou que quem lhe pagava era a ora recorrente. De outro giro, ainda que os valores fossem pagos por quaisquer das empresas do grupo ao trabalhador, seja por dinheiro diretamente, seja em produtos, devem observar a mesma lógica de classificação como se tivessem sido pagas pelo empregador direto.

De acordo com o regulamento do programa que se analisou em outro feito e o depoimento da segunda testemunha arrolada pela ré, Sr.ª Marcianny Pereira de Souza (fls. 5211/5212), a verba era paga em dinheiro ou acumulados pontos no cartão "Mundo Caixa, que poderiam ser trocado por produtos em lojas, funcionando do mesmo modo que os pontos acumulados em um programa de fidelidade, só que em vez de se adquirir pontos pelo uso do cartão ou serviço, o empregado ganha ponto por vender produtos.

Cuida-se de contraprestação pelos serviços prestados. Os valores percebidos pela comercialização dos produtos, decorreram de contraprestação pelo trabalho do autor, possuindo, assim, natureza salarial e, como tal, devem integrar o salário para todos os efeitos, sejam eles pagos em dinheiro ou não.

Vale salientar que a rubrica era paga com habitualidade, conforme consta das planilhas de fls. 57/60.

NEGO PROVIMENTO.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO , acolho a preliminar arguida em contrarrazões, conheço

parcialmente do recurso ordinário da ré e integralmente do recurso do autor, negando provimento a ambos.

PAR veiculado no recurso da ré, acolhendo a preliminar suscitada pelo autor em contrarrazões de ausência de interesse quanto à matéria, e, no mérito, negar PROVIMENTO a ambos." Vencido o Exmo. Des. Célio Juaçaba Cavalcante quanto ao tópico "Do Protesto Antipreclusivo - Interrupção da Prescrição Parcial - Horas Extras", no apelo do reclamante. Redigirá o acórdão o Exmo. Des. Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Esteve presente o Dr. Vitor Hugo Lima Soares,

representando o reclamante.

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Redator Designado

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