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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00112925020145010062 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011292-50.2014.5.01.0062 (AP)

AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: FELIPE PEREIRA NABUCO, PETROMARE TELECOMUNICAÇÕES E

SERVIÇOS LTDA

RELATOR: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO .

Embargos de declaração aos quais se nega provimento por não

existir omissão e/ou contradição no acórdão atacado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de

Declaração em Agravo de Petição nº TRT-EDAP- 0011292-50.2014.5.01.0062 em que são

partes: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , como embargante, e

FELIPE PEREIRA NABUCO e PETROMARE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ,

como embargados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela 2ª reclamada (fls.

758/760) contra o v. Acórdão de fls. 752/754, alegando omissões no julgado.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Embargos conhecidos por tempestivos e parte regularmente

representada (fls. 723/749).

A notificação para ciência do Acórdão ocorreu em 27/08/2019 e os

Embargos foram apresentados em 03/09/2019.

Argumenta a embargante que o agravo de petição, não conhecido por irregularidade de representação, foi subscrito por dois advogados e que a advogada Silvia Rodrigues da Rocha Vieira consta do substabelecimento de id 4c2ac4c.

Assim consta da fundamentação do v. Acórdão (fl. 753):

"O Agravo encontra-se tempestivo, pois a ciência da decisão se deu em 12/12/2018 e o recurso interposto 23/01/2019. Contudo, não merece conhecimento por irregularidade de representação processual.

A agravante foi notificada para regularizar sua representação processual na data de 02/04/2019, em atenção ao disposto no art. 76, caput e § 2º do CPC/15 e da Súmula nº 383, II, do TST, sob pena de não conhecimento do recurso.

Em atenção à determinação, a agravante se manifestou através da petição de fls. 722 e seguintes, com a juntada de procuração (723/724) e substabelecimentos (727 e 749).

Contudo, verifica-se que, mesmo após ter sido notificada, a agravante não procedeu à regularização de sua representação processual, uma vez que o instrumento de mandato e os substabelecimentos apresentados não conferem poderes de representação à advogada subscritora do recurso.

Cumpre registrar, também, que não é hipótese de mandato tácito, pois não consta das atas de audiência o nome da Drª Francis Helen Braga.

Assim, não possuindo a subscritora do agravo de petição poderes válidos para representar a agravante em Juízo no momento da interposição, não há como ser conhecido o presente recurso.

Ante o exposto, não conheço do agravo de petição interposto.

Não conheço".

Sem razão a embargante.

Na hipótese dos autos, há fundamentação clara no v. Acórdão para o não conhecimento do recurso por irregularidade de representação, de modo que as razões que justificaram a decisão encontram-se explicitadas, com análise das questões que resultaram na conclusão exposta.

Contudo, para que fique devidamente esclarecido, tratando-se de assinatura eletrônica, deve haver procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu eletronicamente a peça recursal, o que não se verificou no caso.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADA NÃO HABILITADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO APRESENTADO PELO EMBARGANTE DE TERCEIRO. A utilização de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais e transmissão de peças processuais é admitida por assinatura digital do advogado devidamente credenciado, nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 11.419/2006. Por óbvio, o subscritor do apelo deve contar também com habilitação nos autos, a fim de que detenha poderes para atuar em nome da parte, nos moldes preconizados pelo art. 37 do Código de Processo Civil de 1973. Irregular a representação deste, não cabe invocar a existência de assinatura física de outros advogados habilitados. Na hipótese, a causídica subscritora do agravo de petição não detinha poderes nos autos para representar o embargante de terceiro, uma vez que não possuía procuração válida ou substabelecimento, o que macula todo ato realizado. O não cumprimento das determinações contidas nos artigos 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94 e 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 importa não conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, o qual não ficou configurado no presente caso. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-16-50.2014.5.09.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. O exame dos autos revela que o advogado que assinou digitalmente a petição do recurso ordinário efetivamente não detinha poderes para representar a reclamada em juízo por ocasião da interposição do apelo e nem se trata de mandato tácito. Configura a ausência da representação processual da parte, inviável o conhecimento do recurso. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-779-10.2012.5.04.0741, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2019).

A embargante deve se ater às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, uma vez que a medida não se presta ao reexame do julgamento que não satisfez à parte, mas sim para sanar omissão e/ou contradição no julgado, com base no citado dispositivo legal.

O fato de a embargante defender entendimento diverso do explanado somente demonstra o inconformismo com a decisão proferida, sendo incabíveis os embargos declaratórios para esse fim.

Dessa forma, presto esclarecimento, sem efeito modificativo, uma vez que não há omissão ou vício a serem sanados.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

José Luis Campos Xavier

Desembargador Relator

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