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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005595020185010205 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01005595020185010205_7d88f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100559-50.2018.5.01.0205 (ROT)

RECORRENTE: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

HOSPITALAR , ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: ANA CRISTINA DA SILVA, PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Rejeitam-se os embargos de

declaração, por não constatado vício no acórdão atacado.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de

Declaração em recurso ordinário, em que são PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, como embargante, e ANA CRISTINA DA SILVA e

ESTADO DO RIO DE JANEIRO como embargados.

Versa a hipótese dos autos sobre Embargos De Declaração

interposto em face da alega omissão do V. Acórdão de id 05f82bf.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos por aviados ao feitio legal, posto que

tempestivo e regular (ciência da decisao em 17/09/2019, sendo este protocolado em 24/09/2019).

MÉRITO

Alega a embargante que o v. acórdão não analisou de forma contundente as informações constantes da pesquisa SERASA anexada junto aos autos.

Por todo exposto, a ora Embargante requer sejam devidamente prequestionados os dispositivos legais supramencionados, inclusive, os termos da recentíssima Súmula 463 do TST, § 10, do artigo 899 CLT, artigos 98 e 99 do CPC e OJ-SDI1-269, por fim, para que Vs. Exas. atribuam efeitos infringentes ao presentes embargos, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento interposto e, consequentemente, concedida as benesses da Justiça Gratuita à ora Recorrente, inclusive, para lhe ausentar também do recolhimento de depósito recursal, eis que a Recorrente, na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos, não possui condições de financeiras para suportar com o pagamento das custas e despesas processuais oriundas deste processo.

Sem razão.

O acórdão negou seguimento ao recurso ordinário sob o seguinte

fundamento:

"(...) Não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada em virtude da deserção.

Na forma do art. 99, § 7º do CPC/15 e da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do TST, foi concedido prazo à parte para comprovar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Contudo, a parte manteve suas alegações, invocando o pedido de gratuidade de justiça e de isenção do depósito recursal.

É certo que o disposto no art. 899, § 10, da CLT somente isenta a entidade filantrópica do recolhimento do depósito recursal, mas não a exime do recolhimento de custas, quando não beneficiária da gratuidade de justiça.

No caso, a recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com o encargo processual ou a sua indisponibilidade econômica para arcar com as custas do processo, não bastando a mera alegação de insuficiência de recursos, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT e do item II da Súmula nº 463 do TST, in verbis:

"§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

(...)

Cumpre observar que os documentos concernentes a dados SERASA não se prestam a tanto, pois o fato de estar sofrendo protestos e com pendências comerciais não demonstra de forma inequívoca o estado de hipossuficiência econômico-financeira ou, ainda, que a atividade empresarial sofreu algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção).

Assim, inexistindo prova inequívoca de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, não há que se deferir o benefício da gratuidade de justiça à recorrente, restando, portanto, deserto o recurso ordinário.

Dessa forma, não conheço do recurso interposto.

Não conheço.

Cumpre observar que os documentos concernentes a dados SERASA não se prestam a tanto, pois o fato de estar sofrendo protestos e com pendências comerciais não demonstra de forma inequívoca o estado de hipossuficiência econômicofinanceira ou, ainda, que a atividade empresarial sofreu algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção).

Ademais, a recorrente não apresentou aos autos a renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, na medida em que os dados. evidenciam que a última certificação perdeu sua vigência, sem nenhuma declaração atual que comprove a renovação do CEBAS.

Assim, inexistindo prova inequívoca de insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, não há que se deferir o benefício da gratuidade de justiça à recorrente, restando, portanto, deserto o recurso ordinário.

Posto isso, presto esclarecimento sem efeito modificativo.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos embargos e, no mérito, nego-lhes provimento , nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

José Luis Campos Xavier

Desembargador Relator

rmc