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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004612920185010411_fa713.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº 0100461-29.2018.5.01.0411 (ROT)

RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE

JESUS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: CAROLINE BHERING PINTO, HOSPITAL E

MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

RECURSO DO SEGUNDO RÉU. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No âmbito

da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº

8.666/93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do

contratante, não impedindo que esta subsista de forma subsidiária

quando evidenciadas as culpas in eligendo e in vigilando da

Administração Pública, conforme entendimento consolidado no item

V, da Súmula 331 do C. TST, em sua nova redação. A posição

jurisprudencial tem sede na importância conferida

constitucionalmente aos direitos laborais, decorrente de seu caráter

alimentar.

RECURSO DO SEGUNDO RÉU.ORGANIZAÇÕES SEM FINS

LUCRATIVOS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADIMPLÊNCIA

DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. A contratação de

empregados por entidades sem fins lucrativos também deve

obedecer às regras da CLT. Neste sentido, a lei e a jurisprudência

não conferem aos empregadores tratamento diferenciado por se

tratarem de entidades filantrópicas.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

que figuram, como recorrentes e recorridos ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HOSPITAL E

MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS e também como recorrida CAROLINE BHERING

PINTO.

PROCEDENTE EM PARTE o pedido, integrada pela decisão de embargos declaratórios no id. 0c9a039, recorrem ordinariamente os réus (Id. a3bd57c e Id. b62fa97).

O 2º réu pretende a reforma da sentença que buscou fundamento na Súmula n. 331 do C. TST, afastando o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, para responsabilizar subsidiariamente o Estado do Rio de Janeiro. Impugna a condenação no pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

O 1º réu alega que deixa de comprovar o recolhimento de custas e depósito recursal em vista do deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Renova preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requer seja deferido o pedido de denunciação à lide do Estado do Rio de Janeiro, ÚNICO responsável pelo inadimplemento de verbas trabalhistas à Reclamante. Insiste na tese de que houve sucessão trabalhista pela Organização Social Cruz Vermelha Brasileira.

Representação processual regular pela Procuradoria Geral do Estado e conforme instrumento de mandato no id. 952d5a8.

Dispensado o ente público do preparo, a teor do artigo , incisos IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69. A 1ª ré teve deferida a gratuidade de justiça.

Contrarrazões da autora no id. 94e97bc e no id. b08a90c, sem preliminares.

O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (Id. 9cf92da).

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, salvo o recurso do 2º réu quanto à multa do art. 467, da CLT, por falta de interesse .

PRELIMINARES

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RENOVADA PELO 1º RÉU

A mencionada teoria também se fulcra na natureza abstrata da ação, desvinculando o direito de agir do direito material afirmado pelo autor. Por esta razão, a análise da categoria estranha ao mérito da causa, denominada de condições da ação, há de ser efetuada à luz das alegações feitas na inicial.

A condição, objeto da preliminar sob exame, pode ser definida como a pertinência subjetiva da ação, ou seja, terão legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica indicados pelo autor na petição inicial, hábeis a suportar os efeitos do provimento jurisdicional. Dessarte, resta evidente a inconsistência da preliminar renovada pelo 1º réu.

Rejeito.

MÉRITO

RECURSO DO 2º RÉU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A autora alega na inicial que foi contratada pelo primeiro réu, HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS, para trabalhar na função de 'auxiliar administrativo' (CTPS - id. aac5cfd717) e que prestou serviços em favor do segundo réu, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nas dependências do Hospital Estadual de Saquarema, sob forma de terceirização.

Os réus apresentaram defesas escritas, com documentos e o MM. Juízo a quo assim decidiu, verbis:

"Responsabilidade subsidiária:

Alega o autor que foi contratado pela 1a ré para trabalhar no Hospital Estadual , e que devido à falta de pagamento das verbas trabalhistas, emergem a culpa in vigilando e in eligendo.

O 2o réu não contesta especificamente a prestação de serviços, mas aduz que o contrato celebrado era de gestão, e que segundo a Lei Estadual 6.043/2011.

Consoante a cláusula 12a do contrato de gestão, caberia ao tomador dos serviços fiscalizar a execução da avença entabulada, através da Secretaria de Estado e Saúde (fls. 197).

Além do edital de seleção e do referido contrato assinado, o 2o réu ora tomador dos serviços não juntou documentação capaz de comprovar a escorreita fiscalização do contrato capaz de elidir sua responsabilidade subsidiária.

A certidão emitida pela CEF referente ao FGTS (fls. 99) só diz respeito ao mês de Junho de 2016.

Vale ressaltar, ainda, que o art. 41 da Lei Estadual 6.043/2011 prevê o seguinte" Os empregados contratados pela Organização Social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela Organização Social."

Todavia, em matéria de responsabilidade civil, a competência privativa para legislar sobre Direito Civil é da União Federal - art. 22, I da Carta da Republica de 1988.

Ora, a referida Lei padece de inconstitucionalidade material por invadir competência da União, além de ferir princípios constitucionais, a exemplo da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III da CRFB de 1988).

No tocante ao julgamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 760931, não ficou assentado que o ente público está imune à responsabilidade subsidiária, apenas ficou assentado que a transferência não e automática.

No caso concreto, houve verdadeira intermediação de mão obra de pessoal não aprovado em concurso público para laborar em hospital estadual, sem que tenha havido qualquer fiscalização.

Pelo exposto, evidenciada a culpa in vigilando, haja vista as irregularidades verificadas no presente processo, notadamente a não comprovação da fiscalização no tocante aos depósitos do FGTS, parcela devida de forma mensal e facilmente verificada junto ao órgão gestor, julgo procedente o pedido de condenação subsidiária do 2o réu, na esteira da súmula 331, V do C.TST, excluída a obrigação personalíssima de anotação da CTPS"

O 2º réu pretende a reforma da r. Sentença, conforme razões aduzidas no id. a3bd57c.

Vejamos.

In casu, é incontroverso nos autos que a autora trabalhou em benefício do ente público, ora recorrente, na função de auxiliar administrativo, mediante contrato de gestão firmado entre os réus, conforme já exposto.

Não obstante a celebração de contrato de gestão entre os réus, contrato nº 008/2014 (Id. 8b01162), conforme processo administrativo nº E-08/001.1851/2014 e edital de seleção nº 008/2014, tendo por objeto operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde no Hospital Estadual de Saquarema, não há como negar que, para efeito do Direito do Trabalho, a situação é exatamente a mesma da terceirização típica, com a peculiaridade de a prestação de serviços da autora, na espécie, ter resultado no cumprimento de dever do ente público com a sociedade no fornecimento de serviços de saúde.

O Estado, de fato, beneficiou-se da prestação de serviços da autora, atingindo um objetivo comum - atividades referentes à execução de serviços de saúde - e, assim, mesmo firmado o contrato administrativo sem fins lucrativos, não deve ser afastada a responsabilidade do Estado em arcar com os débitos trabalhistas dos empregados que indiretamente são contratados para lhe prestar serviços.

referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a tese no sentido de que, in verbis:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."

(GRIFEI)

O E. STF estabeleceu que os Tribunais Trabalhistas devem apurar a responsabilidade subjetiva do Ente Público envolvido em demanda trabalhista, não estando isenta de repercussão a atuação incorreta do Ente Público. Apesar de ter declarado a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.66/93, o E. STF não afastou dos tribunais pátrios a averiguação de qualquer irregularidade na atuação estatal, deixando evidente que a aplicação do dispositivo em questão somente pode ser absoluta nas hipóteses em que a Administração Pública agiu em perfeita conformidade com os ditames legais. E assim procedeu o MM. Juízo de 1º grau no caso em exame.

Configurada a prestação de serviços da reclamante em benefício do ente público, mister se verificar a existência de culpa in eligendo ou in vigilando por parte da Administração Pública. Não se questiona a legalidade do pactuado com o empregador do autor, pois a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, porquanto se ilícita fosse poderia ser reconhecida como de natureza solidária.

No âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do contratante, não impedindo que esta subsista de forma subsidiária quando evidenciada a culpa in vigilando da Administração Pública, conforme entendimento consolidado no item V, da Súmula 331 do C. TST, em sua nova redação. A posição jurisprudencial, reitere-se, tem sede na importância conferida aos direitos laborais, decorrente de seu caráter alimentar, destacando-se os seguintes dispositivos constitucionais (artigo 1º, inciso IV, artigo 6º, caput, artigo 7º, inciso X, este referente à proteção do salário).

Assim, não se trata de inconstitucionalidade ou de se afastar a aplicação de tal dispositivo, mas em se constatar de que ele cuida de hipótese diversa. Sobre a questão, o Plenário do STF, no julgamento da ADC nº 16, ocorrido em 24 de novembro de 2010, declarou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8.666/93. A decisão, contudo, reafirma a possibilidade da Justiça do Trabalho imputar à Administração Pública, mediante análise dos fatos de cada causa, sua responsabilidade subsidiária pelos créditos reconhecidos a favor do trabalhador, uma vez evidenciado o seu inadimplemento obrigacional concernente à fiscalização do objeto do contrato. Neste sentido, a Súmula n. 43 deste Eg. TRT/ 1ª Região, verbis:

SÚMULA Nº 43. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

De igual modo, restou ratificado nos debates que nortearam o julgamento da ADC 16 a impossibilidade de se "impedir que a Justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da Administração", desde que haja expresso enfrentamento da ocorrência de culpa in eligendo ou in vigilando.

Os fundamentos jurídicos acima reproduzidos são, portanto, vinculantes ao juízo trabalhista (§ 2º, do art. 102 da CF). Ademais, refletem a regra inserta no art. 67 da Lei 8.666/93, pela qual se imputa à Administração Pública o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada - no que se incluem, por evidente, as relacionadas ao Direito do Trabalho.

Ressalte-se que, por força da obrigação prevista no referido preceito legal e do princípio da aptidão para a prova, incumbe à Administração Pública o encargo probatório acerca da estrita observância do processo licitatório, bem como da efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas pela contratada, porquanto fatos impeditivos à responsabilização subsidiária pretendida pelo trabalhador (art. 373, II do CPC). Neste sentido, o entendimento deste Eg. TRT/1ª Região, consubstanciado na Súmula nº 41, que dispõe, verbis:

SÚMULA Nº 41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93)

Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Ressalto que o contrato de gestão é regido pela Lei nº 8.080/90 (SUS), assim como também pela Lei 8.666/93, e, ademais, a previsão de participação da iniciativa privada no SUS, em caráter complementar, prevista na Lei nº 8.080/90, artigo , § 2º, não a exime do dever de fiscalização disposto nos artigos e 9º da Lei 9.637/98, in verbis:

"Art. 8o A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

§ 1o A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.

§ 3o A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.

Art. 9o Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária"

Impõe-se, portanto, seja mantida a condenação subsidiária do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Isto porque, observa-se que o ESTADO, nos próprios termos da Lei n. 8.666/93 (artigos 27 a 67), não demonstrou ter tomado as providências legais cabíveis, por exemplo, caução, a fim de evitar efetuar convênios com entidades que não possuem idoneidade financeira, circunstância que autoriza o reconhecimento da culpa in eligendo.

De toda sorte, do exame dos autos, não se verificar comprovação material do cumprimento da obrigação efetiva de fiscalização por parte da Administração Pública, atraindo, por conseguinte, o reconhecimento da sua culpa in vigilando com fulcro na referida S. 331 do C. TST.

Logo, a responsabilidade do Estado, no caso, é afirmada não apenas com base na culpa in eligendo da Administração, mas mormente por causa de inegável culpa in vigilando quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo da prestadora contratada. Dessarte, ainda que se deva afastar, nos casos em que observado o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva do ente público contratante, não há razão para afastar a responsabilidade por culpa, tipicamente subjetiva, decorrente da omissão em verificar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada, autorizando a condenação subsidiária, conforme entendimento consolidado no item V, da Súmula 331 do C. TST, em sua atual redação.

A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança todo e qualquer crédito trabalhista devido pelo devedor principal e reconhecido na sentença, porquanto beneficiário da prestação de serviços, em sua integralidade, no que se inclui a cominação prevista no art. 477 da CLT (Súmula 331, VI do C. TST e Súmula 13 do Eg TRT/1ª Região).

A penalidade do parágrafo oitavo, do artigo 477 da CLT decorre do não pagamento das verbas resilitórias no prazo legal e não se confunde com obrigações personalíssimas de fazer como, por exemplo, anotação de CTPS e entrega de guias para levantamento do FGTS. É verdade que a mora é resultante de ato da empregadora originária, mas a multa tornou crédito da ex-empregada e subsiste para a responsável subsidiária, caso inadimplida pela devedora originária, e os valores decorrentes da resilição contratual. Idêntico é o caso da indenização de 40% do FGTS, já que esta decorre da dispensa sem justa causa promovida pela empresa que contratou o recorrido. Estas obrigações não são personalíssimas e remanescem em sede de responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas.

Ressalto que a cláusula contratual que exime o 2º réu de eventual responsabilidade quanto a créditos trabalhistas inadimplidos pela 1ª ré não produz efeitos para a parte autora, ante o previsto no art. 9º da CLT.

Por fim, inaplicável ao caso em exame a previsão da Súmula nº 363 do C. TST, porquanto não reconhecida a nulidade do contrato de trabalho a justificar apenas o pagamento da contraprestação ajustada.

Nego provimento.

RECURSO DO 1º RÉU - HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS:

DENUNCIAÇÃO À LIDE. SUCESSÃO TRABALHISTA

O 1º réu, em suas razões recursais, insiste em requerer a denunciação à lide do Estado do Rio de Janeiro. O inconformismo não se sustenta pois, como constou da r. sentença, o Estado do Rio de Janeiro já está incluído no polo passivo da demanda e tampouco se configura a sucessão de empregadores alegada.

Oportuna a transcrição de trecho da r. sentença:

"Verbas rescisórias:

Alega a autora que foi dispensada sem justa causa em 28/04/2017, considerando o aviso prévio trabalhado, sem receber as verbas rescisórias,

A primeira ré, por seu turno, alega que o Estado não repassou as verbas atinentes ao contrato de gestão, e que teria havido sucessão por outra entidade, mais precisamente a cruz vermelha.

Afirma, ainda, que não tem intuito lucrativo, e que atuava como longa manus do tomador, e diante da ausência de repasses, pugna pela aplicação da exceção do contrato não cumprido.

O segundo réu não apresenta defesa específica quanto à prestação dos serviços, porém alega que segundo Lei Estadual, não o teria qualquer tipo de responsabilidade.

Ainda assim, afirma que fiscalizou regularmente o contrato com a 1a reclamada.

Àanálise.

Inicialmente, vale destacar que o intuito lucrativo ou não do empregador não é elemento capaz de diminuir ou excluir a responsabilidade pelo inadimplemento de direitos trabalhistas.

Segundo dispõe o art. 2o ,parágrafo 1o da CLT,"Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos , que admitirem trabalhadores como empregados."

autora, e se assim o fez, o que é incontroverso, deveria cumprir as regras trabalhistas com a mesma eficiência que a empresa mais capitalista do mundo.

O fato dos repasses não terem sido feitos a contento pelo tomador dos serviços não exime o empregador de sua responsabilidade, sob pena de transferir para o trabalhador o ônus da atividade, seja ela lucrativa ou não.

Ademais, irrelevante para o processo se houve a chamada exceção do contrato não cumprido, uma vez que a pretensão da parte autora independe da relação entre as reclamadas.

No tocante ao argumento de sucessão, melhor sorte não assiste a 1a ré.

A uma, porque a legítima sucessão pressupõe transferência do estabelecimento empresarial, o que não é o caso dos autos.

A duas, porque a ré concedeu aviso prévio à autora, ou seja, a dispensou, sendo devedora das verbas rescisórias.

Não se aplica à espécie, portanto, os termos da OJ 225 da SbDI-I do C.TST.

A 1ª ré não é concessionária de serviço público.

Diga-se de passagem, na concessão de serviço público para a iniciativa privada, a perseguição do lucro é característica crucial do prestador de serviços que paga alto preço inicial para tentar lograr êxito, a longo prazo, na obtenção de valores.

E, repito, não houve comprovação de que a Cruz Vermelha arrendou ou assumiu por qualquer outro meio jurídico bens de propriedade da 1ª reclamada.

Além disso, se fosse o caso de aplicação do aludido verbete jurisprudencial, o item II seria o mais próximo da espécie, haja vista que a autora não prestou serviços para a Cruz Vermelha, senão vejamos"no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora".

A autora não confessou que permaneceu trabalhando no mesmo local para outra empregadora, o que diverge da jurisprudência colacionada pela 1a reclamada.

Sendo assim, são inaceitáveis os argumentos da 1a reclamada para escusa no cumprimento das obrigações trabalhistas.

Diante da dispensa imotivada e da falta de comprovante de pagamento das verbas rescisórias, julgo procedentes os pedidos de condenação da ré no pagamento do aviso prévio de 30 dias, 13o salário proporcional de 2017 (3/12, conforme pedido), férias proporcionais 2016/2017 de 10/12 acrescidas de 1/3.

Ademais, julgo procedente o pedido de condenação da ré na obrigação de fazer concernente à baixa na CTPS com data de 28/04/2017, conforme aviso prévio de fls. 18.

Após o trânsito em julgado, intimem-se autor e 1a ré para cumprir a obrigação, sendo a reclamada sob pena de multa de R$ 200,00, ficando a Secretaria autorizada a suprir a falta - art.. 39 da CLT"

No mais, a questão não é nova e já foi submetida à apreciação desta Relatora.

No caso em exame, o encerramento do contrato de gestão mantido pela Organização Social HOSPITAL MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS com o Estado do Rio de Janeiro não implica a ocorrência de sucessão trabalhista pela CRUZ VERMELHA, nova gestora da unidade de saúde, vencedora do certame.

Não merece acolhida, portanto, a tese de que teria havido a sucessão trabalhista do réu pela CRUZ VERMELHA, a qual teria recebido o estabelecimento e toda a unidade produtiva.

In casu, ao alegar fato modificativo do direito da autora, cabia ao réu tal prova, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC.

O recorrente argumenta, outrossim, que os débitos porventura havidos em decorrência da execução dos contratos de gestão derivam, única e exclusivamente, da ausência de pagamentos, pelo Estado, dos créditos previstos nesses mesmos contratos, sistematicamente inadimplidos.

A Constituição Federal de 1988 tem como norma expressa a respeito da proteção ao salário o artigo 7º, inciso X, que informa ser direito do trabalhador a proteção do salário, na forma da lei.

As posições de empregado e de empregador estão muito bem definidas no estatuto celetário, e, se assim não fosse, a confusão que se instalaria decerto não contribuiria para o sucesso do empreendimento.

Cada um tem seu lugar. O empregado presta o serviço e o empregador contraprestaciona. A não se entender assim, de nada adiantaria todo o 'complexo' trabalhista. O empregado contribui com sua força de trabalho e é justamente em função dessa força despendida que há normas de proteção ao trabalho, a prevenirem, por exemplo, a fadiga -seção XIV, capítulo V, da CLT.

Ao dizer que não teve condições de quitar as verbas da ruptura injusta do contrato por estar atravessando grave crise financeira decorrente da ausência de repasses por parte do ente público com o qual firmou contrato de gestão, a 1ª ré/recorrente apenas oferece uma explicação, porém não se exime da obrigação de pagar.

O acontecimento - crise financeira - foi inevitável em relação à vontade do empregado, porém não à do empregador. O princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto, mas pode ser afastado por um acontecimento extraordinário e imprevisível. Contudo, não é esse o caso.

De nada adiantam as alegações de dificuldades financeiras, até porque o salário tem natureza alimentar e está acima de qualquer impossibilidade de cumprir a obrigação principal do empregador que é a de pagar salários.

A contratação de empregados por entidades sem fins lucrativos, como é o caso do réu, ora recorrente, também deve obedecer às regras da CLT. Neste sentido, a lei e a jurisprudência não conferem aos empregadores tratamento diferenciado por se tratarem de entidades filantrópicas.

quo, não procede o inconformismo do réu. A lesão era pretérita, do que decorre a intempestividade do pagamento. Mantenho, pois, a condenação no pagamento da multa do art. 477 da CLT.

Ao réu/recorrente, resta pleitear, perante o Juízo competente, os valores que comprovadamente lhe sejam devidos pelo ente público, uma vez demonstrada a lisura no cumprimento do convênio.

Nego provimento.

QUESTÕES COMPLEMENTARES

Por oportuno, convém lembrar que a decisão aqui proferida encontrase plenamente fundamentada, com tese explícita acerca das matérias suscitadas (art. 93, IX, da CF/88). Assim, tem-se, de logo, por atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST).

Registre-se, ainda, que os fundamentos aqui expendidos mostram-se determinantes, sobrepondo-se aos argumentos articulados pelos réus, ora recorrentes, que não têm a força necessária para infirmar a conclusão dada ao caso.

Por fim, atentem as partes para os termos do artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º, do CPC.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos ordinários, salvo o recurso do 2º réu quanto à multa do art. 467 da CLT, por falta de interesse, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam renovada pelo 1º réu, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, salvo o recurso do 2º réu quanto à multa do art. 467 da CLT, por falta de interesse, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam renovada pelo 1º réu em sede recursal, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

mng/

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811260852/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1004612920185010411-rj/inteiro-teor-811260913