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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005671220195010037 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº 0100567-12.2019.5.01.0037 (ROT)

RECORRENTE: MARTOL COMERCIO DE ROUPAS LTDA

RECORRIDO: EVANDRO CESAR BARBOSA SILVA

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

RECURSO DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Não se

conhece de recurso em que ausente o recolhimento das custas e do

depósito recursal. Ainda que concedidos os benefícios da gratuidade

de Justiça à parte ré, permaneceria a obrigação de efetuar - e

comprovar - "o depósito recursal ... no prazo alusivo ao recurso", não

podendo dela se esquivar sob qualquer pretexto. Nesse sentido, a

Súmula nº 245 do C. TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

que figuram, como recorrente MARTOL COMERCIO DE ROUPAS LTDA e como recorrido

EVANDRO CESAR BARBOSA SILVA .

Inconformada com a r. sentença de id. adc770b, da 37ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pelo MM. Juiz Felipe Rollemberg Lopes Lemos da Silva,

que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, recorre ordinariamente a parte ré.

Embargos declaratórios opostos pela reclamada, improvidos,

conforme decisão de Id. 7b62f83.

A reclamada recorrente, no apelo de Id. 417e9af, requer

preliminarmente a concessão de gratuidade de justiça e, no mérito, pretende a reforma da

sentença quanto à condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e

477 da CLT e horas extras.

Representação processual regular, conforme documentos de Ids.

2708742 / b92cfbd.

depósito recursal.

Contrarrazões no id. 87672a5.

Sem manifestação do Ministério Público, a teor do inciso II, do artigo 85, do Regimento Interno desta Corte.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

PRELIMINAR DA RECORRENTE REQUERENDO CONCESSÃO DE

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A reclamada, em suas razões recursais, requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça sob o fundamento de que "Em razão da grave crise econômica que assola o país desde 2015, a recorrente passou a enfrentar sérias dificuldades financeiras, encerrando o ano-calendário com prejuízos econômicos consideráveis, o que acabou por ocasionar o encerramento de suas atividades no ramo varejista, tendo fechado suas 40 lojas, conforme comprovam os documentos financeiros anexados ao presente recurso." Por conseguinte, deixou de comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal.

Ao exame.

De plano, deixa-se consignado o cabimento do pedido em sede recursal, nos moldes já preconizados pela Orientação Jurisprudencial nº 269, da SDI-I do C. TST: "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso".

a71 O entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista é no sentido de que a

gratuidade de justiça tem por destinatário a pessoa física do trabalhador. Em caráter

excepcional, admite-se sua concessão à pessoa jurídica, em especial a que não possui finalidade lucrativa, mas desde que esta comprove a precariedade de recursos para o

pagamento das despesas processuais.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC em vigor, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

A contrario sensu, "a alegação de insuficiência deduzida" por pessoa jurídica dependerá, sempre, de prova específica.

SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

(destacamos)

Destarte, em se tratando de pessoa jurídica, é necessária a prova cabal da insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, não bastando a mera alegação neste sentido, sendo que a concessão do benefício [da gratuidade de Justiça] estaria limitada ao pagamento das custas processuais, não alcançando o depósito recursal, por se tratar de garantia do juízo para a execução.

De se destacar, ainda, a redação do parágrafo 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, que dispõe:

(...)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."(NR)

[destacamos]

Observa-se que o reclamado carreou aos autos com o presente recurso, certidões de distribuidores, relatórios de situação fiscal (Min.Fazenda e Fazenda Nacional), balancetes e outros (Id. 47afe53) - todavia não apresentou a declaração do patrimônio da empresa, tais como imóveis, veículos e outros bens - pelo restou incompleta a prova documental a evidenciar a alegada impossibilidade de dispor de recursos financeiros para garantir o juízo, a justificar a gratuidade de justiça pretendida. De se destacar que não há notícia de que a empresa reclamada tenha requerido recuperação judicial, fato que, eventualmente, poderia ensejar a concessão do benefício.

De toda sorte, ainda que concedidos os benefícios da gratuidade de Justiça à recorrente, permaneceria a obrigação de efetuar - e comprovar -" o depósito recursal ... no prazo alusivo ao recurso ", não podendo dela se esquivar sob qualquer pretexto. Nesse sentido, a Súmula nº 245 do C. TST, in verbis:

" o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal ".

despesas processuais oriundas destes autos.

Destarte, porque não existe prova de ter a recorrente realizado ao menos o depósito recursal, o seu recurso ordinário, necessariamente, deve ser considerado deserto.

Por conseguinte, no exercício do juízo de admissibilidade do

recurso, NÃO CONHEÇO do apelo interposto pela ré, por deserto.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário, por deserto, na forma da fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário, por deserto, na forma da fundamentação.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

aoj

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