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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006134820165010023 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006134820165010023_d9dcc.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL.

A inexistência ou irregular concessão do intervalo intrajornada possui previsão expressa após a edição da Lei n. 8.923/94, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 71, da CLT. A jurisprudência trabalhista consolidou-se, por meio da Súmula 437 do C. TST, pelo pagamento do período como hora extra, em caso de descumprimento do preceito legal.
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