jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015408320175010021 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
MARCOS PINTO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01015408320175010021_46181.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA.DIREITO PREVISTO EM NORMATIVO INTERNO. SUPRESSÃO.

A supressão dos anuênios constituiu ato único do empregador e, como a parcela estava prevista apenas em normativo interno, sujeita-se à prescrição total. Tendo tal ato ocorrido em 1999, há que se proclamar a prescrição total. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT o art. 791-A, segundo o qual são devidos honorários de sucumbência aos advogados que atuem em processos trabalhistas. No entanto, diante da natureza bifronte dos honorários advocatícios, deixa-se de aplicar o referido dispositivo ao caso em tela, em observância ao princípio tempus regit actum, visto que a data de propositura desta demanda foi anterior àquela.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811260639/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1015408320175010021-rj