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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015408320175010021 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma

PROCESSO nº 0101540-83.2017.5.01.0021 (ROT)

RECORRENTE: WELLINGTON MAIA DO NASCIMENTO, BANCO

DO BRASIL S.A.

RECORRIDO: WELLINGTON MAIA DO NASCIMENTO, BANCO DO

BRASIL S.A.

RELATOR: MARCOS PINTO DA CRUZ

EMENTA

BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO

EXTINTIVA.DIREITO PREVISTO EM NORMATIVO INTERNO.

SUPRESSÃO. A supressão dos anuênios constituiu ato único do

empregador e, como a parcela estava prevista apenas em normativo

interno, sujeita-se à prescrição total. Tendo tal ato ocorrido em 1999,

há que se proclamar a prescrição total.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO

ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. a Lei nº 13.467/2017 (Reforma

Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT

o art. 791-A, segundo o qual são devidos honorários de sucumbência

aos advogados que atuem em processos trabalhistas. No entanto,

diante da natureza bifronte dos honorários advocatícios, deixa-se de

aplicar o referido dispositivo ao caso em tela, em observância ao

princípio tempus regit actum, visto que a data de propositura desta

demanda foi anterior àquela.

RELATÓRIO

Trata-se do Recurso Ordinário nº 0101540-83.2017.5.01.0021 , em

que são partes: BANCO DO BRASIL S.A. E WELLINGTON MAIA DO NASCIMENTO ,

recorrentes e recorridos, em face da sentença (Id. f30a35d), prolatada pelo Exmo. Juiz Paulo

Rogério dos Santos , em exercício na 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que extinguiu o

processo, sem resolução do mérito.

diferenças de interstícios.

O Banco do Brasil, em seu recurso ordinário adesivo pretende seja aplicada a Lei nº 13.467/2017 e sejam julgados procedentes os pedidos de honorários advocatícios.

O reclamado apresentou contrarrazões no Id. 0264695, e, o autor apresentou contrarrazões no Id. 150dbeb, ambas sem preliminares.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018-GABPC, de 5/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso protocolado em 31/5/2019 pelo reclamante é tempestivo, uma vez que tomou ciência da sentença de embargos de declaração em 23/5/2019. Representação processual regular do recorrente (procuração de Id. ID. f2872a5). Custas corretamente recolhidas, conforme guia de Id. 47c84a6.

O recurso adesivo do reclamado protocolado em 10/9/2019 é tempestivo, uma vez que tomou ciência da decisão para apresentar contrarrazões, em 30/8/2019. Representação processual regular do recorrente (procuração de Id. 16f1ec1).

Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço dos recursos.

MÉRITO

INTERRUPÇÃO/ SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

O autor pretende seja afastada a prescrição alegando que o ajuizamento de pedido de conciliação perante a CCP teria suspendido a prescrição.

Eis a sentença recorrida:

inciso XXIX, da Constituição Federal.

Definidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal total, resta saber, especificamente, se os pedidos principais de integração da ajuda alimentação e da cesta alimentação, do restabelecimento de anuênios e de diferenças dos interstícios salariais/triênios também se tornaram inexigíveis judicialmente.

Pois bem.

A alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação e da cesta alimentação ocorreu em 1992, com a adesão da empresa ao PAT e ao previsto em normas coletivas. Trata-se, indubitavelmente, de alteração configuradora de ato único do empregador, mormente porque a parcela não é obrigatória para todo empregador.

Já a alteração relativa aos anuênios, ocorreu no ano de 2000. A mudança dos interstícios salariais, se deu no ano de 1997. Ambos também configuraram inequívocos atos únicos do empregador, atraindo, sem sombra de dúvida, a prescrição total.

Assim já pacificou o C. TST na Súmula 294, em todas as pretensões em apreço. Ora, quando ocorrida cada uma das alterações, nasceu ao autor o direito de postular em Juízo, observado o quinquênio, porquanto vigente o contrato de emprego. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada quando já transcorrido o quinquênio, em todas as alterações realizadas.

Não se trata, portanto, da hipótese prevista na Súmula 327, do C. TST.

No mais, a tentativa de conciliação prévia por meio da CCP não interrompe, mas suspende a prescrição, nos termos do art. 625-G da CLT. Logo, não gera os efeitos pretendidos pela peça de ingresso. E, mesmo fosse causa de interrupção da prescrição, a solução seria idêntica, ou seja, a da prescrição quinquenal total. Atente a parte autora pelas inovações lançadas em manifestação sobre defesa e documentos. E, mesmo considerando tempo de suspensão de prescrição, todos os pedidos encontram-se

irremediavelmente prescritos, como aqui fundamentado.

Por fim e diante do aqui decidido, patente a falta de necessidade de juntada de outros documentos, por ambas as partes, porquanto já suficientes para a apreciação da situação jurídica em apreço.

Dessa feita, acolho a prescrição quinquenal total arguida pelo reclamado, nos termos do art. , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Na consequência, julgo extintos com resolução do mérito os pedidos listados nas letras a até l, com apoio no art. 487, inciso II, do CPC. [...]

Na petição inicial o reclamante informou que apresentou termo de reivindicação perante a CCT em 4/1/2017, visando a realização de acordo extrajudicial com a ré. Requereu, assim, a interrupção do prazo prescricional abarcando os direitos devidos a partir de 4/1/2012.

No caso em análise, a prescrição aplicada foi a total. Seria irrelevante a consideração da data da postulação perante a CCT para análise dos pedidos do autor.

pelos acordos coletivos posteriores e renovado somente até o ACT 1998/1999 (cláusula segunda), não mais revigorado (acrescido no seu percentual) desde então. Diz que a cláusula referente ao anuênio não foi incluída entre as previstas junto ao Acordo Coletivo 1998/99, tampouco em acordos posteriores. Entende, dessa forma, ante a data do ajuizamento da presente, estar prescrita a pretensão de restabelecimento do pagamento de anuênios, por ter sido prevista por norma coletiva e não por preceito, requerendo a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do TST, eis que a extinção do pagamento de anuênios tratou-se de ato único do empregador, estando o direito do Recorrido em questionar tais atos absolutamente prescrito, levando por arrastamento, todas as parcelas decorrentes desse pretenso direito.

Analiso.

Na inicial narra o autor que todos os empregados do Banco do Brasil contratados até 31/08/1983 recebiam além do vencimento um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos. Ocorre que em 01/09/1983, com a edição do Aviso Circular 84/282, o quinquênio foi transformado em anuênio, que passou a ser equivalente a 1% do vencimento padrão a cada 365 dias de efetivo exercício.

Nessa toada, destacou o trabalhador que quando da sua admissão já estava em vigor o anuênio, o qual passou a receber normalmente, sendo que ele se constitui em verba de natureza salarial e integrante da remuneração, com origem as Normas Internas da ré e o registro na CTPS, sendo devido na base de 1% a cada ano de prestação de serviços sobre o Vencimento Padrão (VP) acrescido da Vantagem de Caráter Pessoal (VPC) do VP.

Postulou, com isso, a condenação do réu no pagamento das diferenças a título de anuênios segundo o disposto em normativo interno.

Em sua contestação, o réu esclareceu que a norma na qual se pauta o pedido autoral teria sido revogada desde 01/09/1999, quando deixaram de incidir sobre o vencimento padrão novos percentuais de anuênio. Apontou que o benefício encontrava-se previsto em todos os instrumentos coletivos da categoria, os quais deixaram de contemplá-lo a partir de setembro de 1999. Ante o exposto, pugnou pela declaração da prescrição sobre a pretensão autoral de ver restabelecido o anuênio cuja base residia em mero normativo interno.

Incontroverso que os anuênios foram assegurados pelas normas coletivas da categoria e a partir de setembro de 1999 deixaram de ser renovados nos ajustes seguintes.

Neste caso, torna-se irrelevante a alegação autoral de que o direito decorreria de regulamento interno, pois, ainda assim, não estava garantida por preceito legal, tendo sido suprimida por ato único do empregador que deixou de computá-lo a partir de setembro de 1999. Portanto, totalmente abrangido pela prescrição, uma vez que a supressão ocorreu em 1999 e a presente ação somente foi ajuizada em 2017.

Assim, aplicável a regra geral estabelecida na Súmula nº 294 do TST:

O mesmo raciocínio se aplica em relação à alteração da natureza do auxílio alimentação que ocorreu em 1992 com a adesão do réu ao PAT.

Eventual propositura do termo de reivindicação perante a CCT não tem o condão de fazer a recontagem do prazo prescricional em relação às parcelas pretendidas pelo autor.

Dispõe o art. 625-D da CLT:

"Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F."

Quando o autor propôs o termo de reivindicação em janeiro de 2017, a prescrição total já havia se operado em relação a todos os pedidos, ou seja, não havia que se falar em fluir pelo que restava, eis que não restava prazo hábil para a pretensão.

Corolário do exposto, correta a sentença que pronunciou a prescrição total da pretensão deduzida na inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, II, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor insurge-se quanto a não concessão do benefício da gratuidade de justiça.

O recorrente aduz que necessita da concessão da gratuidade de justiça eis que não teria condições de arcar com as despesas sem prejuízo de sua mantença.

autor firmou declaração de hipossuficiência que acompanhou seu recurso ordinário (Id. 4ff739e) afirmando necessitar do benefício da gratuidade de justiça. Trouxe ainda vários comprovantes de despesas que estariam comprometendo seus ganhos mensais.

Dispõe o art. 790, § 3º, da CLT:

trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) [...]"

Entendo que para a concessão da gratuidade de justiça é suficiente que a parte declare que não está em condições de demandar em juízo, sem prejuízo próprio ou de sua família, declaração essa firmada pela autora e adunada aos autos desde o ajuizamento da ação, motivo pelo qual dou provimento ao recurso para conceder ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Dou provimento.

RECURSO DO RECLAMADO

DA APLICAÇÃO DA LEI nº 13.467/2017

Pretende o recorrente, em síntese, a aplicação das disposições da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista que a sentença foi prolatada já sob a vigência da supracitada Lei. Assim, busca a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.

Analiso.

Não assiste razão ao réu eis que a presente ação foi distribuída em 2/10/2017.

Registra-se, inicialmente, que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT o art. 791-A, segundo o qual são devidos honorários de sucumbência aos advogados que atuem em processos trabalhistas. No entanto, diante da natureza bifronte dos honorários advocatícios, deixa-se de aplicar o referido dispositivo ao caso em tela, em observância ao princípio tempus regit actum, visto que a data de propositura desta demanda foi anterior àquela.

Nesse sentido, as Súmulas nº 219, I, e nº 329 do C. TST afirmam que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não são devidos pela simples sucumbência, mas sim pela conjugação de mais dois requisitos: (i) a assistência da parte por seu sindicato de classe; (ii) e a comprovação de insuficiência de recursos.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do autor para, nos termos da fundamentação supra, conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Relator

hij

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