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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004728320185010047 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004728320185010047_ab23c.pdf
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Ementa

RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

O simples fato de se tratar de entidade filantrópica, por si só, não implica a inexistência de condições financeiras para cobrir as despesas processuais. Impõe-se a comprovação irrefutável dessa insuficiência de recursos. Não havendo nos autos tal comprovação, indefere-se a gratuidade requerida e impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserto. RECURSO DO SEGUNDO RÉU. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do contratante, não impedindo que esta subsista de forma subsidiária quando evidenciadas as culpas in eligendo e in vigilando da Administração Pública, conforme entendimento consolidado no item V, da Súmula 331 do C. TST, em sua nova redação. A posição jurisprudencial tem sede na importância conferida constitucionalmente aos direitos laborais, decorrente de seu caráter alimentar.
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