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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01003140520195010302 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01003140520195010302_b1f28.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os Embargos de Terceiro são um incidente próprio da execução. Sabe-se que o CPC/2015 prevê o pagamento de honorários advocatícios na execução (art. 85, §

1º). Contudo, a regra não é aplicável em nosso âmbito. Registre-se que a IN 39/2016, do TST, não contempla a hipótese. Além disso, a Reforma Trabalhista, ao alterar profundamente a CLT, não contemplou (diferentemente do novo CPC/2015) a condenação de honorários na execução. Eloquente o silêncio.
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