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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01003140520195010302_b1f28.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº 0100314-05.2019.5.01.0302 (AP)

AGRAVANTE: JOSÉ HAMILTON DE MENDONCA

AGRAVADO: SUELI DE LEMOS FORTUNA, ELZY MARGARIDA

DE LEMOS GOMES

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. Os Embargos de Terceiro são um incidente próprio

da execução. Sabe-se que o CPC/2015 prevê o pagamento de

honorários advocatícios na execução (art. 85, § 1º). Contudo, a regra

não é aplicável em nosso âmbito. Registre-se que a IN 39/2016, do

TST, não contempla a hipótese. Além disso, a Reforma Trabalhista,

ao alterar profundamente a CLT, não contemplou (diferentemente do

novo CPC/2015) a condenação de honorários na execução.

Eloquente o silêncio.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO

em que figuram, como Agravante JOSÉ HAMILTON DE MENDONÇA (reclamante) e como

Agravadas SUELI DE LEMOS FORTUNA e ELZY MARGARIDA DE LEMOS GOMES (terceiras

embargantes).

Inconformado com a r. decisão da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis

(Id 66f295a c/c Id 62afb3d), proferida pelo MM. Juiz Cláudio José Montesso, o autor interpõe o

presente Agravo de Petição (Id bae547a).

Em seu apelo, o reclamante/agravante insiste no pagamento de

honorários advocatícios pelas terceiras embargantes. Pede, ainda, a revisão do valor da causa.

Regular a representação do agravante (Id d3746fd).

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 85, inciso II, do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

CONHEÇO do presente apelo, pois presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

MÉRITO

EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante (exequente na ação principal - RT-0051500-45.2008.5.01.0302) pugna pela condenação das ora terceiras embargantes ao pagamento honorários advocatícios sucumbenciais.

Ao exame.

Inicialmente, convém transcrever a decisão ora atacada (Id 62afb3d):

"No processo do trabalho, diferentemente do processo civil, o princípio para condenação em honorários sucumbenciais é a obtenção de algum proveito econômico. Isto porque o processo do trabalho adotou o princípio da sucumbência mitigada. Em razão dos princípios da hipossuficiência e do , os honorários advocatícios sempre 'jus postulandi' foram devidos pelos empregadores, aos beneficiários da justiça gratuita com assistência sindical, na forma das Súmulas 219 e 329, ambas do C. TST.

Todavia, a Lei 13.467/2017 não adotou a causalidade ampla, como se verifica do caput do artigo 791-A, que dispõe que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais, sobre o 'o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa', ou seja, só incide nas hipóteses de condenação da parte, quer em numerário, quer em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Estas não são as hipóteses que se apresentam nos embargos de terceiro, onde o embargante pretende exercer a proteção de bem que entende ter a posse ou propriedade e está sofrendo constrição ou ameaça de constrição."

Feito o necessário registro, prosseguimos.

Particular a questão emergente. Bem articulada a argumentação da parte. Todavia, esbarra em detalhes. Vejamos.

Primeiramente, convém destacar que o presente feito não é uma reclamação trabalhista (nos moldes habituais). Trata-se de Embargos de Terceiro. Ou seja, é um incidente processual que, embora tramite apartadamente, está vinculado a uma ação principal. Por certo, diferente o contexto.

Além disso, os Embargos de Terceiro são um incidente próprio da execução. Sabe-se que o CPC/2015 prevê o pagamento de honorários advocatícios na execução (art. 85, § 1º). Contudo, a regra não é aplicável em nosso âmbito. Registre-se que a IN 39/2016, do TST, não contempla a hipótese.

É certo, ainda, que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) promoveu profundas modificações na CLT. Uma delas foi a possibilidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. Da leitura do art. 791-A e §§ (notadamente do 'caput' e do § 5º, que versa sobre honorários na reconvenção) pode-se inferir que os honorários sucumbenciais são devidos apenas na fase cognitiva (sentença). Veja-se que os novos dispositivos da CLT não contemplam expressa e especificamente (diferentemente do novo CPC/2015 - frise-se) a condenação de honorários na fase recursal ou de execução. Eloquente o silêncio.

No tocante à diretriz inscrita na Súmula 219, do C.TST, suscitada pelo agravante ("III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego" - grifo pessoal) tem-se por inequívoco que os Embargos de Terceiro agora apreciados decorrem de uma ação principal que tem por objeto discussão em torno de relação de emprego. Ou seja, o ET, ainda que indiretamente, deriva de relação de emprego.

Acrescente-se que a orientação contida no referido verbete ("são devidos honorários ... nas lides que não derivem da relação de emprego") foi incluída em 2011 para abarcar o elastecimento da competência da Justiça do Trabalho decorrente da EC 45/2004, que alterou o art. 114, da CRFB/88, e incluiu (na competência trabalhista)"outras ações oriundas da relação de trabalho" (frise-se). Assim explica a proficiente doutrina.

O mesmo entendimento vale para a regra contida na IN 27/2005, também invocada pelo agravante ("Art. 5º. Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência").

Por tudo, deve ser mantida a decisão proferida.

Nego provimento.

Adequado o valor da causa apontado na inicial (R$ 15.282,87), porque correspondente - como informaram as terceiras embargantes - ao valor da garantia da execução. Ademais, sua majoração nenhum proveito terá ao trabalhador, ora embargado. No mais, faço referência aos fundamentos expendidos no tópico anterior.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, CONHEÇO do Agravo de Petição e, no mérito, NEGOLHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 11 de fevereiro de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

(RG)

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811260117/agravo-de-peticao-ap-1003140520195010302-rj/inteiro-teor-811260202