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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009718220185010042 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
MARCOS PINTO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009718220185010042_89a99.pdf
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Ementa

FINANCIÁRIO. ENQUADRAMENTO. EMPREGADOR. ATIVIDADE PREPONDERANTE. SERVIÇOS AUXILIARES DE PROCESSAMENTO DE DADOS.

As atividades descritas pela autora enquadram-se perfeitamente na Resolução do Banco Central, e por este motivo, assim como os empregados de estabelecimentos lotéricos, supermercados e outros, não se equipara aos financiários. De acordo com o artigo 581, parágrafo 2º, da CLT, o enquadramento sindical da categoria econômica é estabelecido de acordo com sua atividade econômica principal ou preponderante e, no caso, restou inequívoco que a reclamada não é uma financeira, mas mera intermediadora, sendo a atividade do autor estritamente acessória na transmissão e processamento de dados, assim como angariação de clientes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. Presentes os requisitos legais esculpidos pela novel Legislação laboral nos termos da Lei nº 13.467/17, devido o pagamento dos honorários advocatícios conforme fixado pela sentença.
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