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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
MARCOS PINTO DA CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01009718220185010042_89a99.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma

PROCESSO nº 0100971-82.2018.5.01.0042 (ROT)

RECORRENTE: LEONARDO JEFFERSON LOURENÇO BARBOZA

RECORRIDO: SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGÓCIOS LTDA

RELATOR: MARCOS PINTO DA CRUZ

EMENTA

FINANCIÁRIO. ENQUADRAMENTO. EMPREGADOR. ATIVIDADE

PREPONDERANTE. SERVIÇOS AUXILIARES DE

PROCESSAMENTO DE DADOS. As atividades descritas pela autora

enquadram-se perfeitamente na Resolução do Banco Central, e por

este motivo, assim como os empregados de estabelecimentos

lotéricos, supermercados e outros, não se equipara aos financiários.

De acordo com o artigo 581, parágrafo 2º, da CLT, o enquadramento

sindical da categoria econômica é estabelecido de acordo com sua

atividade econômica principal ou preponderante e, no caso, restou

inequívoco que a reclamada não é uma financeira, mas mera

intermediadora, sendo a atividade do autor estritamente acessória na

transmissão e processamento de dados, assim como angariação de

clientes.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA.

Presentes os requisitos legais esculpidos pela novel Legislação

laboral nos termos da Lei nº 13.467/17, devido o pagamento dos

honorários advocatícios conforme fixado pela sentença.

RELATÓRIO

Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, contra a sentença de

ID. f21bd3b, proferida pela MM. Juíza Nelise Maria Behnken, da 42ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, que julgou improcedente o pedido. O recorrente pretende a reforma do julgado, mediante

os fundamentos articulados na peça de ID. E14ae67.

Os presentes autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/18-GAB, de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Intimado o recorrente em 26.11.2019 e apresentado o seu recurso em 06.12.2019, por parte legítima, com representação regular nos autos (ID. 2b1d819) e dispensado do preparo, verifico presente os pressupostos de admissibilidade.

Conheço do recurso.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

DO ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO

O autor narrou em sua petição inicial ter sido admitido pela reclamada em 24.10.2016 e dispensado sem justa causa em 03.04.2017 quando recebia o salário de R$ 1.244,89.

Sustentou que apesar de ter sido formalmente contratado na função de Vendedor, na prática atuava como Financiário, eis que suas atividades consistiam basicamente na venda de empréstimos consignados, refinanciamento, seguros, subsunção de propostas financeiras, análise de crédito, entre outras.

com recurso próprio.

Na contestação apresentada sob o ID. 8417Bc0 até elucidou que não atua como Banco ou Financeira e que as funções do autor englobavam as seguintes atividades:

"Analisar possibilidades de venda de produtos de Assistência Financeira e Seguros aos clientes. Contatar clientes via telefone para ofertar produtos da empresa. Realizar atendimento aos clientes de forma presencial na loja. Dar suporte na execução de campanhas de divulgação dos produtos da empresa, conforme orientação da gestão. Regularizar pendências e efetuar a implantação de propostas no sistema. Analisar e conferir os documentos entregues pelos clientes."

Nessa toada, defendeu que seus trabalhadores jamais atuaram dentro das condições impostas pelas Resoluções nº 3.110/03 e 3.954/11 quanto a atividade financiária, de modo que não detinha a responsabilidade de liberação de crédito ou poderes para análise dos clientes e cômputo dos juros aplicáveis.

A decisão de origem julgou improcedentes os pedidos pelos seguintes fundamentos:

"(...)

Através de consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da ReceitaFederal_(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/ Cnpjreva_Solicitacao.asp), verifico que a atividade econômica principal da ré está definida como"Atividades de cobranças e informações cadastrais".

Nesse contexto, destaco que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo em vista que a testemunha por ela indicada, Sr. Ademir Rodrigues de Almeida Junior (em face do qual foi acolhida a contradita em razão do interesse, pois declarou que tem interesse em ajudar o autor a ser enquadrado como financiário), embora tenha sido ouvido na condição de informante, foi muito convincente e coerente nas suas declarações, que não endossaram as assertivas autorais, vez que restou claro que a ré somente intermediava a venda de seguros e de empréstimos, visto que a competência para efetivação desses negócios era da SABEMI SEGURADORA ou de bancos parceiros, sendo que estes é que, de fato, cuidavam das operações com os recursos financeiros. Segue a transcrição:

(...)

Ademais, a reclamada não está constituída sob a forma de sociedade anônima, como exige o art. 25 da Lei 4.595/64, mas sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não exercendo a efetiva intermediação de recursos financeiros, pelo que não se enquadra no conceito de instituição financeira explicitado no art. 17 da Lei 4.595/64:

(...)

Dessa forma, restou demonstrado que a parte ré não se trata de empresa de crédito, financiamento ou investimento, o que ensejaria sua caracterização como financeira, equiparando-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT, segundo o entendimento vertido na Súmula nº 55 do C. TST.

executadas pela parte autora se restringiam às de prestação de serviços ligados ao objeto social do empregador, de natureza mercantil.

Assim, julgo improcedente o pedido de enquadramento da parte autora na categoria dos financiários e demais repercussões (inclusive direitos previstos nos instrumentos normativos desta categoria, a saber: auxílio refeição, auxílio alimentação, décima terceira cesta alimentação, diferenças salariais com base no piso, PLR e aviso prévio proporcional), motivo pelo qual não há que se falar em pagamento de horas extraordinárias prestadas após a 6ªh diária e 30ªh semanal, nos termos da Súmula 55 do C. TST, tampouco em aplicação do divisor 180."

O recorrente alega, em síntese, que merece ser reparada a decisão referente ao seu enquadramento. Salienta ter sido comprovado que sua atuação consistia na angariação de clientes para a concessão de crédito consignado, estando intrinsecamente ligado à atividade-fim da financeira.

Aponta que o próprio preposto teria confessado a sua atuação na venda de produtos financeiros, ofertando créditos consignados em nome da recorrida. Complementa defendendo que sob a luz do princípio da primazia da realidade não importa a atividade constante no contrato social da reclamada, mas sim a atividade que desenvolve na prática, ou seja, a concessão de crédito.

Caracterizada a verdadeira atuação da ré como financeira, espera o autor que seja reformado o julgado e acolhido o seu pleito de enquadramento como Financiário, concedendo-lhe, ainda, todos os direitos inerentes à categoria.

Não lhe assiste razão.

Assim informaram as partes ao serem inquiridos pelo Juízo, a respeito da prestação de serviços:

"Depoimento do autor: que exercia a função de vendedor e suas atividades consistiam em ofertar aos clientes empréstimo pessoal e consignado, constando no contra cheque do cliente o desconto sob a rubrica SABEMI; que o contato com os clientes era através do telefone ou pessoalmente quando estes compareciam à loja da ré; que trabalhava na loja localizada na Pio X; que, se o cliente comparecesse na loja, solicitava os documentos e, através do último contra cheque do cliente, acessava o portal do servidor para verificar a margem consignável; que, diante desta informação, inseria os dados no seu sistema, o qual informava qual seria o valor do crédito; que, se o cliente fosse atendido pelo telefone, fazia uma apuração prévia e solicitava que o mesmo comparecesse na loja física para poder efetivar a venda; que cabe à mesa de crédito a aprovação do crédito; que efetuava a venda de seguros; que só poderia ser efetivado o crédito caso o cliente fizesse o seguro, pois a empresa não é banco, logo teria que vender seguro; que o cliente tinha conhecimento desta venda de seguro, pois assinava o contrato dando-lhe a ciência; que o seguro vendido era da SABEMI SEGUROS; que não tinha acesso à conta corrente dos dados.

INTERMEDIADORA; que a SABEMI SEGURADORA trabalhava com seus próprios recursos; que atualmente a SABEMI INTERMEDIADORA trabalha com o banco Daycoval, Panamericano, banco Bonsucesso (OLE) e Banco Itaú; que o autor digitava as propostas de empréstimo no sistema da própria ré e encaminhava para a mesa de crédito para análise; que a mesa de crédito se localiza em Porto Alegre e é da própria ré; que não cabe ao vendedor dispensar clientes que não tenham margem de crédito, pois esta decisão é da mesa de crédito, cabendo ao autor somente comunicar ao cliente; que, havendo pendências verificadas pela mesa de crédito, não cabe ao vendedor resolver tais pendências, entretanto, se houvesse alguma divergência na assinatura da carteira de identidade e a mesa de credito devolvesse por ser uma carteira antiga, o vendedor contactava o cliente para que este fizesse uma nova assinatura e encaminhava novamente a proposta."

Com relação às provas orais, importante verificar que o Juízo acolheu a contradita da testemunha autoral que declarou inequivocamente ter interesse em ver o autor enquadrado como financiário, assim, somente foi possível proceder sua oitiva na condição de informante, devendo se analisar com cautela as informações por ele passadas, vejamos:

"Testemunha indicada pelo autor : que trabalhou na ré de 2015 a 2017, inicialmente ORMANTE como vendedor e, posteriormente, como supervisor; que trabalhou junto com o autor na mesma loja, mas não na mesma sala; que a SABEMI tem recursos próprios e também trabalha com bancos parceiros; que cabia à empresa SABEMI SEGURADORAS efetuar a venda de seguros e empréstimos. (...) que, caso verificasse o vendedor a ausência de margem, poderia dispensar o cliente; que, se a mesa de crédito reprovasse a mesa de crédito, o vendedor não poderia aprová-la e nem liberar consequentemente o crédito; que a SABEMI possui a mesa de crédito que fica localizada em Porto Alegre. (...) que, quando disse que a SABEMI possui recursos próprios, quis dizer em relação à SABEMI SEGURADORA."

Conforme o depoimento pessoal, o trabalho da autora era o de coletar os dados e preencher formulários que eram repassados para as financeiras para a análise e concessão de crédito, quando não havia a pré-aprovação pelo sistema. Nessa toada, confessa claramente o autor que atuava meramente como Vendedor de Seguros, muitos dos quais atrelados à concessão de crédito pessoal por outras instituições vinculadas à reclamada, sendo que não incumbia ao autor nenhuma análise creditícia ou atuação em sistema dessas instituições.

Não obstante, não chamou a reclamante as demais empresas supostamente envolvidas na relação para compor a lide, não podendo ser reconhecida a tese de que havia um único empregador ou que estaria ela subordinada a elas, sem que lhes fosse oportunizado o direito de defesa.

O art. 17 da Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a política financeira e monetária no país prevê:

"Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

...

Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

...

Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil:

...

IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas; (Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

...

X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam:

(Renumerado pela Lei nº 7.730, de 31/01/89)

a) funcionar no País;

...

d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e

outros títulos de crédito ou mobiliários

...

Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.

..."

O Banco Central, a quem incumbe regulamentar a atuação das financeiras, através da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, senão vejamos:

Art. 1º

As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante.

Parágrafo único. A prestação de serviços de que trata esta resolução somente pode ser contratada com correspondente no País.

Art. 2º O correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, que assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do contratado, à qual cabe garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações

CAPÍTULO II

DO OBJETO DO CONTRATO DE CORRESPONDENTE

Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários:

I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante;

II -realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante;

III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros;

IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários;

V -recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação ;(Redação dada, a partir de 2/1/2015 pela Resolução nº 4.294, de 20/12/2013.

VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante;

VII -(Revogado pela Resolução nº 3.959, de 31/3/2011.)

VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante ; e IX -realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º.Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados. "(Grifamos)

Na presente situação, a ré atua na promoção de vendas de produtos e serviços, assessoria técnica a empresas vendedoras e outras, mas não na coleta recursos, não intermedeia recursos; tampouco aplica recursos financeiros. Limita-se a encaminhar propostas de contratos para a empresa financeiras e securitárias, reconhecendo que há outras empresas no próprio grupo que atuam nesta condição, estas sim, responsáveis pela coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, visando a venda de bens dentro da empresa, ou seja, o financiamento das mercadorias ali vendidas e estando devidamente registrada junto ao BACEN.

De acordo com o artigo 581, parágrafo 2º, da CLT, o enquadramento sindical da categoria econômica é estabelecido de acordo com sua atividade econômica principal ou preponderante e, no caso, restou inequívoco que a reclamada não é uma financeira, tal como denuncia o seu estatuto social (ID. 9b92586 - Pág. 8):

" A sociedade tem como objeto social prestação de serviços tais como, análise de cadastro, recepção e encaminhamento de propostas de contrato e de documentos, cobrança extrajudicial de dívidas, atendimento a clientes, processamento de dados, promoção de vendas, intermediação de negócios e atividades de correspondente. "

Assim, conforme confissão e informações colhidas, o autor não tinha autonomia para liberar empréstimos sem a autorização do sistema ou da mesa de crédito mantidos pelas outras empresas do Grupo. Sua atuação era restrita a oferecer, preencher e encaminhar propostas para aprovação, o que não se caracteriza como atividade financiária. Ainda neste ponto, ressalto que a informação lançada em formulário da empresa de que atuaria com recursos"próprios", não faz prova de que os empréstimos partiam do caixa da empresa intermediadora, nos parecendo nítido que o termo serve para diferenciar o crédito obtido junto a outras empresas do Grupo ou em instituições terceiras.

Assim, comprovado que o autor não exerceu atividades típicas de financiário, a sentença deve ser mantida afastando-se a equiparação à categoria de financiário e direitos correspondentes, como, por exemplo, horas extras e demais benefícios da categoria, estando prejudicados os tópicos recursais a eles pertinentes, tais como piso salarial da categoria, horas extras a partir da 6ª diária e demais reflexos.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Pede o autor que seja afastada a sua condenação no pagamento dos honorários de sucumbência, sob pena de ofensa ao direito fundamental de acesso à justiça.

Sem razão.

advogado sucumbenciais está previsto no artigo 791-A da CLT, com alterações efetuadas pela Lei nº 13.467/17 e assim dispõe:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Com isso, considerando que a presente demanda foi interposta já na vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13/07/2017), reputo aplicável a norma do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, porquanto há pedido explícito de honorários sucumbenciais na exordial.

Ademais, tratando-se de norma processual a aplicação é imediata, consoante o preceito do art. 14, do CPC/2015. Assim, presentes tais requisitos legais, que não mais são aqueles dispostos na Súmula nº 219, cuja redação se encontra ultrapassada, correta a sentença em condenar o recorrente no pagamento de honorários.

comprovarem insuficiência de recursos"), do art. 5.º da Constituição.

Sob essa ótica, a própria Procuradoria Geral da República, por meio da ADI 5766, impugnou a constitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, que permite a cobrança de honorários advocatícios dos beneficiários da justiça gratuita, desde que haja, na própria demanda ou em outra, crédito capaz de suportar a despesa. Contudo, ainda que pendente de resultado final, pois suspenso o julgamento para vistas, temos que o voto do relator, do qual perfilho, se deu nos seguintes termos:

"Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses:"1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018."

Portanto, com o fim de preservar a constitucionalidade do disposto no § 4.º do artigo 791-A da CLT deve ser conferida a ele interpretação conforme à Lei Maior, ou seja, em conformidade com os princípios anteriormente mencionados.

Assim, entendo que o fez a regra infraconstitucional citada ao estipular que" Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas (...) ".

Dessa forma, supõe-se ter sido garantido pela própria norma o pleno acesso à justiça como previsto na Constituição Federal e o respeito da Gratuidade de Justiça às pessoas hipossuficientes financeiramente. Nessa linha de raciocínio, a expressão" (...) créditos capazes de suportar a despesa (...) "do § 4.º do art. 791-A da CLT deve ser entendida como um valor capaz de alterar a situação econômica do beneficiário da justiça gratuita. Este deve ser de monta a permita o custeio das despesas processuais, aí incluídos os honorários sucumbenciais, sem prejuízo do sustento próprio do vencido ou de sua família.

Portanto, não se verificando tal situação nos processos, a despesa ficará com a exigibilidade suspensa nos termos do § 4.º do art. 791-A da CLT, não se ofendendo ao que dispõe nossa Lei Maior.

suas garantias constitucionais.

Em igual sentido, diante justamente deste uso abusivo é que coube ao legislador delimitar aqueles que seriam hipossuficientes aos olhos da Lei, alterando a redação do art. 790, § 3º, da CLT e inserindo o § 4º, ambos com exegeses constitucionais, pois continuam protegendo aos hipossuficientes.

Corolário do exposto, entendo que os dispositivos suscitados são constitucionais e não merecem serem atacados pelas partes, sendo devida a condenação honorária, cuja exigibilidade será aferida no momento oportuno, tendo a sentença já acenado para o que dispõe o art. 791, § 4º, quanto aos beneficiários da justiça gratuita.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os desembargadores que compõe a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores das custas e da condenação já fixados pela sentença recorrida.

Rio de Janeiro, 11 de Fevereiro de 2020.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Relator

bsm

Votos

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