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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01018828620165010035 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101882-86.2016.5.01.0035 (AIRO)

AGRAVANTE: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

HOSPITALAR

AGRAVADO: PATRICIA FERREIRA DA SILVA FRAGA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE

DE JUSTIÇA. Nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, a insuficiência

econômica deve ser comprovada, e não presumida, como requisito à

obtenção da gratuidade de justiça, o que não foi atendido no caso.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Instrumento nº TRT-AIRO-0101882-86.2016.5.01.0035 , em que são partes: PRÓ SAÚDE

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, como Agravante;

PATRICIA FERREIRA DA SILVA FRAGA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO , como agravados.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela primeira

reclamada contra a r. decisão de fl. 628, proferida pela 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,

de lavra da eminente Juíza do Trabalho Monica de Amorim Torres Brandao, que negou

seguimento ao Recurso Ordinário por ausência de pagamento das custas judiciais.

O Juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos da

reclamante, condenando a primeira reclamada e subsidiariamente o segundo reclamado, a

pagarem as verbas contratuais e rescisórias com multa, conforme sentença de fls. 418/426,

complementada pela decisão de Embargos de Declaração às fls. 473/475.

Da referida sentença a primeira reclamada interpôs recurso ordinário

(fls. 492/509), requerendo inicialmente a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

O Juízo a quo negou seguimento ao recurso por ausência de preparo

(fl. 628).De tal decisão agrava de instrumento a primeira reclamada (fls. 636/648), requerendo o

beneficio da justiça gratuita para isentá-la de custas e depósito recursal.

Contrarrazões do segundo reclamado às fls. 659/668, sem preliminar.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho por não ser a hipótese de intervenção legal, conforme a LC 75/1993, e sequer as hipóteses previstas no Ofício PRT 1ª Região 472/2018-GABPC.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

O Agravo encontra-se tempestivo, pois a ciência da decisão atacada foi em 07/05/2019 e o recurso interposto em 16/05/2019.

Parte devidamente representada (fls. 649/651).

MÉRITO

Requer a primeira reclamada a reforma da r. decisão de fl. 628 que negou seguimento ao recurso ordinário por ausência de preparo, bem como negou seguimento ao seu recurso interposto.

A agravante alega, em síntese, ser entidade beneficente e ter demonstrado de forma cabal nos autos a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e depósito recursal. Requer, em última análise, a aplicação do quanto disposto no item II da Orientação Jurisprudencial 269 da Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-I).

Analiso.

Inicialmente, cabe registrar que, quanto ao depósito recursal, o art. 899, § 10, da CLT, assim dispõe:

"São isentos do depósito recursal os beneficiários da gratuidade de justiça, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial".

Por sua vez, o art. 790, § 4º, da CLT, que trata do benefício da gratuidade de justiça, dispõe que:

"O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

que a reclamada fizesse jus a isenção do depósito recursal, no que se refere às custas, lhe restaria comprovar fazer jus à gratuidade de justiça, sendo certo que, neste caso, estaria isenta também delas, conforme hipótese do art. 790-A, da CLT.

Como visto acima, tem-se que, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, a insuficiência econômica, como requisito à obtenção da gratuidade pela pessoa jurídica, deve ser comprovada, e não presumida, devendo, portanto, a pessoa jurídica que pretenda se beneficiar da gratuidade trazer aos autos provas que de fato ampare a sua alegação de insuficiência de recursos, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência econômica, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 463, II, do C. TST, in verbis:

"SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo . (destaquei)

Refira-se que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, bem como a juntada de pesquisa realizada junto à Serasa, não favorece a pessoa jurídica, uma vez que esta é restrita à pessoa natural, conforme preceitua o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC, in verbis:

" Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ".

Desse modo, a pessoa jurídica deve comprovar a situação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese.

Assim, desatendido o pressuposto para obtenção da gratuidade de que trata o art. 790, § 4º, da CLT.

Quanto ao pedido com base inciso II da OJ 269 da SDI-I do C. TST, o mesmo não se aplica, pois se a agravante pretendia usufruir da regra determinada na Orientação Jurisprudencial acima citada, ela deveria ter efetuado o preparo na 1ª instância após ter o recurso ordinário não conhecido pela deserção.

Contudo, a agravante optou por apresentar o Agravo de Instrumento sem ter anexado aos autos provas cristalinas de sua situação econômica e financeira, como extratos bancários e relatórios de balanços fiscais.

Sendo assim, nego provimento.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Após, determina-se a reautuação e remessa dos autos ao Relator para apreciação do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator. Após, determina-se a reautuação e remessa dos autos ao Relator para apreciação recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

José Luis Campos Xavier

Desembargador Relator

pab/aeppc