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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015774720175010042 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma

PROCESSO nº 0101577-47.2017.5.01.0042 (ROT)

RECORRENTE: ANDERSON CAMARINHA FROTA, PETROBRAS

DISTRIBUIDORA S A

RECORRIDO: ANDERSON CAMARINHA FROTA, AVIJET

COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

RELATOR: MARCOS PINTO DA CRUZ

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL COM

EMPREGADOS DA 2ª RECLAMADA PETROBRAS

DISTRIBUIDORA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇA SALARIAL E

BENEFÍCIOS NORMATIVOS INDEVIDOS. Dentre as atividades

constantes do estatuto da 2ª reclamada não se encontra a revenda a

varejo de combustíveis, objeto social previsto nos atos constitutivos

da 1ª ré. A 2ª reclamada é empresa distribuidora de combustíveis, ao

passo que a 1ª ré é revendedora, fornecendo combustíveis no

mercado de varejo. Dessa forma, não estando o reclamante inserido

na atividade-fim da segunda ré, não há que falar em isonomia salarial

e extensão de benefícios normativos previstos aos empregados da 2ª

reclamada.

INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA

FRUIÇÃO PARCIAL POR DESRESPEITO DO RÉU NA SUA

CONCESSÃO. Não comprovada que a supressão parcial da pausa

alimentar se deu por desrespeito do réu na sua concessão, há que

ser mantida a sentença.

DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO RSR. DEVIDA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 172 DO C. TST. INTEGRAÇÃO DO

RSR MAJORADO NAS DEMAIS VERBAS. INCABÍVEL NOS

TERMOS DA OJ nº 394 da SBDI-1. No que tange aos reflexos das

horas extras nos repousos semanais remunerados, o fato de o autor

ser empregado mensalista não o exclui do recebimento das

projeções, devendo ser observado o disposto no art. 7º, alíneas a e

b da Lei 605/49, com a redação que lhe foi dada pela Lei 7.415/85.

No mesmo sentido o entendimento esposado na Súmula 172 do TST.

Ressalte-se que a sentença foi clara ao dispor que a majoração do

valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das

horas extras habitualmente prestadas, não repercute nas demais verbas sob pena de caracterização de "bis in idem", em observância à dicção da OJ 394 da SDI-I, do TST. Ademais, a Orientação Jurisprudencial não contraria a Súmula, pois tratam de integrações diferentes. Enquanto a segunda, estabelece simplesmente o cômputo das horas extras no RSR; a segunda estabelece mais detalhadamente a impossibilidade de que o RSR já integrado pelas horas extras, deva refletir sobre as demais verbas salariais, a fim de se não configurar dupla incidência das horas extras já integradas.

CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. Revogada, em 05.12.2017, pela 2ª Turma do C. STF, a liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da RCL 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91, sendo devida a incidência do IPCA-E para fins de atualização dos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015.

MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Os embargos opostos pelo autor situaram-se nos limites toleráveis do direito de recorrer, não se vislumbrando manifesto caráter protelatório em tal recurso a justificar a condenação ao pagamento da multa.

RECURSO DA 2ª RECLAMADA. PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCABÍVEL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COMERCIAL. NÃO

CARACTERIZADA A TOMADA DE SERVIÇOS. Da análise do contrato firmado entre as rés vislumbra-se que a relação entre elas não é de terceirização, mas de fornecimento de combustível para revenda. Portanto, trata-se de contrato comercial e não de prestação de serviços. A 2ª reclamada não figurou como destinatária da força de trabalho do reclamante, não obtendo benefícios diretos da prestação de serviços do empregado, o que descaracteriza a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária da empresa. Configurado que o reclamante atuava como operador de abastecimento no Aeroporto Santos Dumont e que a Petrobras Distribuidora era apenas a vendedora do combustível usado para abastecer os aviões, tem-se hipótese semelhante à verificada em relação a postos de gasolina sob bandeira da estatal.

RELATÓRIO

Trata-se do Recurso Ordinário Nº TRT-RO- 0101577-47.2017.5.01.0042 , em que são partes: ANDERSON CAMARINHA FROTA e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A , recorridos, e AVIJET COMBUSTÍVEIS DE AVIAÇÃO LTDA, recorrida.

Foram interpostos recursos ordinários pelo reclamante e pela 2ª reclamada em face da r. sentença de Id 14d14fd, proferida pela MM. Juíza NELISE MARIA BEHNKEN, da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedentes em parte os pedidos.

embargos de declaração opostos pelo reclamante, aplicando ao embargante a multa de 2%, na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC.

As partes pretendem a reforma do julgado mediante os fundamentos articulados nas petições de Id 267c897 e 1c6f9ba.

Contrarrazões nas petições de Id 3cfa34d e 06dc06b, sem preliminares. A 1ª reclamada, intimada, não se manifestou.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos legais de sua admissibilidade.

MÉRITO

DO RECURSO DO RECLAMANTE

DA ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA 2ª RECLAMADA- DA

DIFERENÇA SALARIAL E BENEFÍCIOS NORMATIVOS

O recorrente aduz, em síntese, que, embora fosse contratado pela 1ª Reclamada como Técnico de Abastecimento, desenvolvia as mesmas atividades (de abastecimento de aeronaves) dos trabalhadores da 2ª Reclamada, sendo subordinado aos supervisores da Petrobrás Distribuidora. Sustenta a violação do Princípio da Isonomia, e que faz jus ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da isonomia salarial, bem como lhe são devidos os benefícios constantes das normas coletivas destinadas aos empregados da 2ª ré.

"ISONOMIA SALARIAL E NORMATIVA / DIFERENÇAS SALARIAIS A inicial alega que:"O Reclamante, desde sua contratação, executou serviços inerentes ao cargo de TÉCNICO DE ABASTECIMENTO, abastecendo aeronaves, ativando-se, juntamente com empregados da 2ª Reclamada, em estabelecimento da referida empresa, executando exatamente os mesmos serviços, além de encontrar-se subordinado aos supervisores da Petrobrás Distribuidora. A atividade fim da Petrobrás Distribuidora, reside na distribuição de combustível, portanto, inegavelmente, os misteres desempenhados pelo Autor encontram-se inseridos na atividade principal da 2ª. Reclamada. (...) Em que pese fraudulenta a terceirização praticada pela 2ª. Ré, tendo em vista o impedimento legal previsto no art. 37, inc. II da Constituição da Republica Federativa do Brasil, fica obstado o vínculo de emprego diretamente com a Petrobrás. Ocorre que, em que pese não possa o Autor ter reconhecida a relação empregatícia com a Administração Pública, não pode a mesma contratar a 1ª. Rda. para pagar salário inferior aos seus reconhecidos empregados, além de suprimir direitos e benefícios, concedidos à categoria dos trabalhadores da tomadora de serviços, tendo em vista a previsão contida no art. 12, alínea a da Lei n. 6.019/74, de aplicação analógica (...) Além do dispositivo legal supramencionado, a Constituição Federal prestigia o PRINCÍPIO DA ISONOMIA, art. , caput, da CRFB, coibindo tratamento diferenciado entre trabalhadores (...) Muito embora o Autor fosse registrado como Operador de Abastecimento, de fato, sempre trabalhou como TÉCNICO DE ABASTECIMENTO PLENO , cargo correspondente aos serviços desempenhados, executando os mesmos serviços dos empregados da 2ª Reclamada, a exemplo do empregado da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A., SR. CELSO DE CERQUEIRA (...) Outrossim, mesmo que não acolhidas diferenças salariais em razão do exercício do cargo de TÉCNICO DE ABASTECIMENTO, conforme se verifica dos acordos coletivos em anexo, nem sempre foram respeitados os pisos salariais mínimos (...) Conforme se verifica no contracheque e acordos coletivos em anexo, o Reclamante, durante o período trabalhado, nunca recebeu os benefícios denominados complemento de RMNR, abono especial de férias, tickets refeição, plano de saúde, cesta básica no valor de R$ 384,38 e participação nos lucros e Resultados (PLR); ou seja, benefícios concedidos para todos os empregados da 2ª Ré, também previstos nas normas coletivas respectivas"(id 0055187 - Pág. 3/5 e 7/8). Dessa forma, requer a parte autora o reconhecimento ao direito de receber os mesmos salários e benefícios normativos concedidos aos empregados da 2ª reclamada. A defesa da 1ª ré sustenta que:"Em realidade, inexiste a alegada identidade funcional entre os empregados da ora contestante e os da 2ª reclamada, uma vez que o que existe, de fato, é mera semelhança de atividades, uma vez que o autor não preenche todos os requisitosexigidos para os Técnicos de Abastecimento da 2ª reclamada (...) O citado art. 12 da lei 6.019/74 é totalmente inaplicável a ora contestante, uma vez que ali rege GARANTIA DE DIREITO ASSEGURADA AO TRABALHADOR TEMPORÁ/RIO situação na qual não se enquadra a atividade desenvolvida pela ora contestante e, por óbvio, o autor. Assim, pelo que exposto, chega-se a inevitável conclusão de que nenhuma razão assiste ao demandante quanto à sua pretensão de receber salários e demais vantagens recebidos pelos empregados da 2ª reclamada. Em realidade o reclamante recebeu todos os direitos a que fez jus por conta dos acordos coletivos da sua categoria profissional, não se podendo falar em aplicação dos acordos coletivos inerentes a 2ª reclamada, em especial no que concerne aos pisos salariais fixados, conforme pretendido na parte expositiva do pedido. Por fim vale dizer que o Sr. CELSO DE CERQUEIRA, CITADO NA EXORDIAL COMO PARADIGMA CONTA COM MAIS DE 13 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À 2ª RECLAMADA, ADMITIDO QUE FOI EM 18.01.2001, O QUE TAMBÉM É FATO IMPEDITIVO A PRETENSÃO DO AUTOR DE ISONOMIA SALARIAL AO MESMO"(id 2f1917e - Págs. 2/4). A 2ª ré, por sua vez, assevera que:"Conforme contratos e termos aditivos que seguem em anexo, a 1ª Reclamada foi contratada para o serviço de abastecimento das aeronaves dos clientes contratados pela 2ª Reclamada no aeroporto do Galeão/RJ. O serviço de abastecimento consiste na entrega do produto através de caminhão tanque, e os operadores da 1ª Reclamada fazem o abastecimento das aeronaves, restando claro a não caracterização da atividade-fim, visto que o procedimento é tão somente a entrega do produto, o que elide qualquer responsabilidade. Tudo indica

pela análise da inicial, que o Reclamante era um dos funcionários da 1ª Reclamada que laboravam na operação aventada no contrato de prestação de serviços, sendo que os produtos, repita-se, eram comercializados pela 1ª Reclamada aos clientes desta ou da própria BR. Dentro desta sistemática, por amor ao debate, informa que não havia ingerência dos empregados da 2ª Reclamada, ora Contestante, sobre os empregados da 1ª Reclamada, tampouco subordinação jurídica. (...) impugna-se a juntada da Ficha Registro de Empregado e o contracheque do funcionário da 2ª Reclamada, Sr. CELSO DE CERQUEIRA, por se tratar de documentos sigilosos, cujo acesso sequer deveria ter sido obtido pelo Reclamante, por conter informações pessoais. Ademais, ainda que se admitisse a utilização de tais documentos, o que se admite apenas por argumento, sequer o empregado indicado poderia ser considerado paradigma do Reclamante, muito menos ser requerida a isonomia entre estes, tendo em vista que os critérios previstos nos parágrafos do Art. 461 da CLT (...) Tendo em vista que o pedido acessório segue o principal, não há qualquer respaldo os pedidos de recebimento de benefícios adstritos aos empregados da 2ª Reclamada como complemento de RMNR e PLR"(id 6ee0ff1 - Pág. 6, 17 e 29). Pela análise do estatuto social da 2ª ré (Petrobrás Distribuidora), constato que o objeto da companhia é a distribuição, o transporte, o comércio, a armazenagem, a estocagem, a manipulação e a industrialização de derivados do petróleo, de gás natural, de xisto ou de outras rochas e seus correlatos, bem como de insumos relacionados com a indústria do petróleo, dentre outros (id 1fe4c04 - Pág. 1). Através de consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal_(http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjrev a_Solicitacao.asp), verifico que a atividade econômica principal da 2ª ré (Petrobrás Distribuidora) é o" Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.)". A função exercida pela parte autora, operador de abastecimento (vide CTPS sob os id's b8824d1 - Pág. 3 e 1301532 - Pág. 2), não se encontra inserida na atividade-fim da 2ª ré, que é essencialmente o comércio de derivados do petróleo. Cumpre ressaltar que a verdadeira terceirização exige, dentre outros requisitos, a inexistência de subordinação do empregado em relação à empresa tomadora dos serviços. No caso concreto, as declarações prestadas pelo preposto da 1ª ré (id 165b47c - Pág. 2) são esclarecedoras no sentido de que inexistia subordinação jurídica com a tomadora de serviços, tendo em vista que afirmou"sua empresa possui contrato com a 2ª ré e que o autor prestou serviços no aeroporto internacional do Rio de Janeiro e na base aerea do Campo dos afonsos. (...) que as instalações utilizadas pela 1ª ré no aeroporto internacional eram da 2ª ré; que as bombas de abastecimento e caminhões pertenciam a 2ª ré; que o autor exercia a função de operador de abastecimento; que tem conhecimento que a 2ª ré possuía técnicos de abastecimento; que o autor trabalhava junto com empregado da Petrobrás que exercia também a mesma função; que o autor não era subordinado a empregados da Petrobrás; que até 2013 o lider de turno da Petrobrás era quem dizia aos prestadores de serviços quais eram as aeronaves a serem abastecidas e que a partir de 2014 o coordenador da 1ª ré é quem passou a indicar quais seriam as aeronaves a seus empregados; que não há diferença de abastecimento entre aeronaves que estejam no Galeão ou no Campo dos Afonsos". No que concerne à testemunha indicada pela parte autora, Sr. Carlos Waldemar Souza Gomes, esta não foi convincente em suas declarações (id 165b47c - Pág. 4), uma vez que pude perceber no curso de seu depoimento que estava com respostas prontas, com o único objetivo de favorecer a parte autora e a si própria, pois também ajuizou ação em face das rés sob o nº 0101004-08.2017.5.01.0010 - RTOrd, sendo patrocinada pelo mesmo escritório que patrocina a parte autora e postulando os mesmos pedidos de reconhecimento do direito ao salário isonômico, bem como a todos os benefícios concedidos aos empregados da 2ª Reclamada, inclusive diferenças salariais tendo por parâmetro o empregado da 2ª ré, Sr. Celso Cerqueira. Mencione-se, aliás, que a referida testemunha, na condição de parte autora no Processo nº 0101004-08.2017.5.01.0010, declarou em depoimento pessoal"que o registro de ponto era feito através de papeleta; que entre a chegada no local de trabalho e o registro do ponto demorava de 30min/40min; (...) que a escala era de 3x1 e às vezes 4x2"(id ec29167), enquanto que, na presente ação, ao prestar depoimento na condição de testemunha, afirmou"que trabalhou em diversas escalas como por exemplo, 3x1, 5x2, 4x1; (...) que possuía cartão de ponto através de relógio de ponto; (...) que entende que não anotava corretamente sua jornada no controle de ponto pois no

seu entender o correto seria anotar quando chegasse em seu local de trabalho sendo que se dirigia ao local de trabalho por condução coletiva e utilizava a entrada dos empregados quando chegava no aeroporto; que havia duas entradas para empregados, uma para quem se locomovia de ônibus e outra de carro; que se dirigia ao local da entrada dos empregados quando então ligava para base para solicitar um veículo pois nunca havia um veículo no local; que o veículo que transportava era um carro de passeio da Petrobrás; que se dirigia com mais um empregado além do motorista até a base quando então trocava o uniforme e depois "(id batia o cartão de ponto; que esse percurso demorava de 45 minutos a 1 hora 165b47c - Pág. 4). Como visto, o interesse em favorecer a parte autora é evidente. Logo, não é possível conferir credibilidade à testemunha Carlos Waldemar Souza Gomes e, por tal razão, deixo de considerar seu depoimento. Nesse contexto, vejamos o que declarou a primeira testemunha indicada pela parte ré, Sr. Almir Palmeira da Silva, que foi bastante coerente em suas declarações:"que trabalha na 1ª ré desde o ano de 2001 e que há 5 anos exerce a função de supervisor; que se recorda que trabalhou com autor no aeroporto do Galeão; que ao autor exercia a função de operador de abastecimento e que neste período também era operador de abastecimento de depois foi promovido na função de supervisor; (...) que em todos os turnos havia pelo menos um técnico da Petrobrás também fazendo abastecimento; que tal situação perdurou até o ano de 2013 ou 2014, não se recordando ao certo e que após esse período a Petrobras não mais trabalhou no aeroporto, permanecendo apenas no abastecimento empregados da 1ª ré; que quando a petrobras ainda estava no local, o líder de turma quem direcionava as aeronaves que deveriam se abastecidas"(id 165b47c - Pág. 5). Portanto, há de ser observado que os elementos apontados na inicial como indicativos de subordinação ou subordinação estrutural situam-se nos limites do direito e da obrigação legal da tomadora de coordenar a execução dos serviços desenvolvidos pela empresa contratada, conforme verificado por meio da prova oral. De se notar, ainda, que o Princípio da Isonomia no Direito do Trabalho encontra-se regulamentado no art. 461 da CLT, assim, a igualdade salarial só possui arrimo em caso de identidade funcional; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesma localidade; diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira (de acordo com a redação que se encontrava em vigor à época do contrato de trabalho). Veja que, na hipótese tratada na inicial, além de o empregado Celso de Cerqueira ter ocupado o cargo de operador de abastecimento no período de 01/07/2002 a 31/12/2006 e, a partir de 01/01/2007, ter passado a ocupar o cargo de técnico de abastecimento, conforme ficha de registro de id 53cc917 - Págs. 3/4 (o que evidencia que o Sr. Celso de Cerqueira possuía diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos em relação à parte autora, já que esta somente foi admitida em 01/11/2011), não há que se falar em isonomia salarial entre empregados de empresas diferentes, ainda que sejam tomadora e prestadora de serviços, considerando que os empregadores são distintos. Assim, improcedentes os pedidos de reconhecimento do direito de receber os mesmos salários e benefícios concedidos aos empregados da 2ª reclamada, e seus acessórios que lhe são decorrentes, inclusive quanto aos direitos previstos nos acordos coletivos celebrados com a 2ª ré (Petrobrás Distribuidora). Outrossim, é improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos com base na remuneração equivalente à percebida pelos empregados da 2ª ré (Petrobrás Distribuidora), com fundamento no princípio de isonomia, bem como no salário equitativo previsto no art. 12 da Lei 6.019/74, visto que não houve contratação irregular da parte autora por empresa interposta, logo, inaplicável tal legislação, ainda que por analogia. Neste sentido, segue a OJ nº 383 da SDI-I do C. TST."

Sem razão o recorrente.

A 2ª reclamada é empresa distribuidora de combustíveis, ao passo que a 1ª ré é revendedora, fornecendo combustíveis no mercado de varejo.

Dessa forma, não estando o reclamante inserido na atividade-fim da segunda ré, não há que falar em isonomia salarial e extensão de benefícios normativos previstos aos empregados da 2ª reclamada.

Ademais, nos termos da Portaria nº 116/2000 da ANP (art. 12), ao distribuidor de combustíveis é vedada a revenda varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool, entre outros.

Ressalte-se que, ao contrário argumentado pelo recorrente, os depoimentos apontam para a inexistência de identidade de funções em relação àquelas executadas pelos técnicos de abastecimento da 2ª ré.

Nego provimento.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

O recorrente alega que lhe são devidas horas extras pela supressão do intervalo intrajornada no período compreendido entre a admissão em 18/09/2012 e 31/10/2015. Aduz que restou provado que o intervalo não foi integralmente usufruído. Reitera, ainda, o pedido de integração das diferenças do RSR nas parcelas salariais e rescisórias, em razão de sua majoração decorrente da integração das horas extras, conforme Súmula nº 172 do C. TST.

O Juízo deferiu o pedido de horas extras nos seguintes termos:

" DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADA / ADICIONAL NOTURNO Os controles de ponto carreados com a defesa foram impugnados pela parte autora por não refletirem a real jornada laborada, tendo, ainda, requerido a pena de confissão quanto aos controles que não vieram com a defesa. Ainda que não tenha sido trazida à colação a totalidade dos registros de ponto, não incide a pena de confissão, uma vez que ao impugnar os controles de ponto, a parte autora atraiu para si o ônus da prova quanto a sua inidoneidade, do qual se desfez satisfatoriamente através da prova testemunhal. Vejamos: A testemunha indicada pela parte autora, Sr. Carlos Waldemar Souza Gomes, não foi convincente em suas declarações, como fundamentado nesta sentença. Já a primeira testemunha indicada pela parte ré, Sr. Almir Palmeira da Silva, foi bastante coerente em suas declarações, tendo afirmado em seu depoimento:"que se recorda que trabalhou com autor no aeroporto do Galeão; (...) que gozava de no mínimo 1 hora de intervalo; que o mesmo ocorria com autor (...) que o autor trabalhou em diversas escalas, sendo que a maior parte trabalhou de 07h às 15h com folgas de no máximo 8 ou 9 folgas quando o mês tinha 31 dias; que o autor se locomovia para empresa se utilizando de veículo próprio; que há duas entradas para os empregados, uma para quem se dirige de carro e outra para quem utiliza transporte coletivo; que quem utiliza veículo próprio chega até a área de apoio onde há o veículo que o transportará até o local de trabalho; que o trajeto deste local até o local de trabalho demora cerca de 10 a 15 minutos e que a distancia é em trono

de 3 quilômetros; que os empregado que utilizam o transporte público a entrada é pela entrada do aeroporto mas um acesso reservados aos empregados e ao chegar ao pátio utiliza-se de um veículo para transportá-lo até um local de trabalho. (...) que o empregado que utiliza-se de veículo coletivo dentro do terminal do aeroporto é que passa pelo raio-x e que não há raio-x quando adentra ao veículo e que quando o empregado utiliza-se de veículo próprio e pega o transporte oferecido pela empresa, no percurso até o local de trabalho há um local onde deverá descer do veículo e passar pelo procedimento de segurança que é um detector de metais; que nem sempre o veículo da empresa encontra-se no local para fazer o transporte e assim o empregado da empresa precisa fazer contato telefônico; que o tempo de espera é de 10 a 15 min para o veículo chegar; que primeiro troca de uniforme para depois bater o cartão; que não leva o rádio comunicador na hora do intervalo intrajornada; que nunca aconteceu de ter seu intervalo interrompido para voltar ao trabalho"(id 165b47c - Pág. 5). Quanto à segunda testemunha indicada pela parte ré, Sr. Edson Octaviano de Souza, esta nada declarou a respeito da jornada laborada. Assim sendo, e do cotejo entre a inicial (bem como esclarecimento prestado na assentada de id 44a4ab5), depoimento pessoal e testemunhal, fixo a jornada da parte autora como sendo: De 18/09/2012 (marco prescricional) a 31/10/2012 : escala 5x2, das 23h às 7h, com 1h de intervalo, sendo que chegava ao local de trabalho com 45min de antecedência em um dia e com 1h de antecedência no dia seguinte, e assim sucessivamente (de forma alternada), e saía do local de trabalho 45min após o término da jornada em um dia e 1h após o término da jornada no dia seguinte, e assim sucessivamente (de forma alternada); De 01/11/2012 a 31/10/2015 (término do trabalho no Aeroporto do Galeão): escala 5x2, das 7h às 15h, com 1h de intervalo, sendo que chegava ao local de trabalho com 45min de antecedência em um dia e com 1h de antecedência no dia seguinte, e assim sucessivamente (de forma alternada), e saía do local de trabalho 45min após o término da jornada em um dia e 1h após o término da jornada no dia seguinte, e assim sucessivamente (de forma alternada); De 01/11/2015 (início do trabalho no Aeroporto de Campo dos Afonsos) a : escala 5x1, das 8h às 17h, com 1h de intervalo (salvo nos finais de semana, 31/01/2016 quando usufruía de 17min de intervalo), sendo que chegava ao local de trabalho com 30min de antecedência (procedimento de rendição); De 01/02/2016 a 30/04/2016 : escala 5x1, das 12h às 21h, com 1h de intervalo (salvo nos finais de semana, quando usufruía de 15min/20min de intervalo), sendo que chegava ao local de trabalho com 30min de antecedência (procedimento de rendição); e De 01/05/2016 a 10/04/2017 (data da dispensa): escala 5x1, das 21h às 6h, com 1h de intervalo (salvo nos finais de semana, quando usufruía de 15min/20min de intervalo), sendo que chegava ao local de trabalho com 30min de antecedência (procedimento de rendição). Destarte, no período imprescrito , são devidas horas extras, assim consideradas aquelas excedentes à 44ªh semanal, considerando a jornada acima fixada, observada a redução da hora noturna (art. 73, § 1º da CLT), a serem remuneradas com adicional de 50% (art. , XVI, da CF) e na forma dobrada para os feriados laborados e não compensados (art. 9º da Lei 605/49); e, ainda, é devida 1 hora extraordinária com adicional de 50% relativa ao art. 71, § 4º, da CLT, com a redação vigente à época do contrato de trabalho, por cada dia de descumprimento da obrigação por intervalo usufruído de forma parcial (item I da S. 437/TST), com exclusão das ausências legais ou de faltas, deduzidas as efetivamente pagas, para que evite o enriquecimento sem causa. As horas extras prestadas com habitualidade integram o salário da parte autora, apurando-se a média física, observada a variação salarial, tomando-se por base de cálculo o salário básico acrescido das verbas de natureza salarial - S. 264/TST (in casu, adicionais de periculosidade e noturno), com reflexos nos repousos semanais remunerados (art. 7º, alínea a, da Lei 605/49 e S. 172/TST), no aviso prévio (art. 487, parágrafo 5º, da CLT), nos 13º salários (art. , parágrafo 1º, da Lei 4.090/62), nas férias proporcionais+1/3 (art. 142, parágrafo 5º, da CLT) e nos depósitos do FGTS+40% (art. 15 da Lei 8.036/90). A majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercutirá no cálculo de outras parcelas de natureza salarial, sob pena de bis in idem, conforme OJ 394 da SDI-I do TST. Os feriados a serem considerados são os discriminados na inicial de id 0055187 - Págs. 9/11, à exceção da Páscoa, que não é considerado feriado nacional, estadual ou municipal. Cabe ressalvar que, conforme a legislação em vigor, tanto a 2ª feira como a 3ª feira de carnaval, não são consideradas como feriados nacionais, motivo pelo qual é improcedente o pedido do de horas extras por trabalho em dia de Carnaval, não tendo a inicial

sequer informado o dia do suposto feriado estadual.(...)" (grifos da sentença)

E, em sede de Embargos de Declaração, assim julgou:

"(...) No que tange o intervalo intrajornada no período de 18/09/2012 a 31/01/2015, convidamos à embargante à releitura do tópico" DO INTERVALO INTRAJORNADA "a fim de sanar as suas dúvidas, sendo certo que no período de 18/09/2012 a 31/10/2015 constou que o referido intervalo era gozado em sua integralidade. (...)"

A sentença deve ser mantida.

Quanto à alegada supressão do intervalo intrajornada, Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, a obrigação do empregador quanto à anotação da jornada de trabalho limita-se ao registro do horário de entrada e de saída, inexistindo determinação legal para que se proceda aos registros diários dos intervalos intrajornada, que podem ser pré-assinalados. Dessa forma, é ônus do reclamante demonstrar a não fruição do intervalo intrajornada mínimo, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito.

No caso, o recorrente insurge-se especificamente quanto ao intervalo de uma hora devido no período entre 18/09/2012 e 31/10/2015.

De fato, restou demonstrado pela prova produzida, e conforme fundamentado na sentença, que o reclamante usufruiu integralmente o intervalo no aludido período.

Ademais, ainda que assim não fosse, não há registro nos testemunhos de que tal fruição parcial fosse obrigatória ou determinada pela 1ª ré. Sem reprimenda, ainda que informal, ante a ilegalidade de se proibir a fruição total do intervalo para descanso e refeição, não há que falar que a autora era obrigada a utilizar tempo inferior ao legalmente estabelecido. Assim, pode-se concluir que se o reclamante não utilizava seu período de intervalo integralmente, tal ocorria por sua livre vontade e autonomia.

Portanto, não comprovada que a supressão parcial da pausa alimentar deu-se por desrespeito do réu na sua concessão, há que ser mantida a sentença.

No que tange aos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, o fato de o autor ser empregado mensalista não o exclui do recebimento das projeções, devendo ser observado o disposto no art. 7º, alíneas a e b da Lei 605/49, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 7.415/85. No mesmo sentido o entendimento esposado na Súmula nº 172 do TST.

Ressalte-se que a sentença foi clara ao dispor que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute nas demais verbas sob pena de caracterização de "bis in idem", em observância à dicção da OJ nº 394 da SDI-I, do TST.

horas extras no RSR; a segunda estabelece mais detalhadamente a impossibilidade de que o RSR já integrado pelas horas extras, deva refletir sobre as demais verbas salariais, a fim de se não configurar dupla incidência das horas extras já integradas.

Nego provimento.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

O recorrente requer a atualização monetária dos créditos oriundos desta reclamatória, corrigidas com aplicação do IPCA-E, e afastamento da TR.

Com parcial razão.

O C. TST, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade, em voto de Relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Aurélio Mascarenhas Brandão, decidiu pela "inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho".

Foi atribuído efeito modulatório à decisão, que "deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1ºFà Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com registro no que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST GDGSET. GP. Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores -passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção do ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º,XXXVI)."

Conquanto a decisão transcrita tenha tido seus efeitos suspensos, em 14.10.2015, em razão da liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da RCL 22012MC/RS, tal decisão foi revogada pela 2ª Turma do C. Supremo Tribunal Federal, em 05.12.2017, quando do julgamento de mérito, em que a sobredita reclamação foi julgada improcedente.

Entendeu-se que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF, de modo que não mais remanesce a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91.

0000007-17.2016.5.04.0641, publicado em 25/05/2018.

Dou parcial provimento para manter a aplicação da TRD para os débitos trabalhistas devidos até 24/03/2015, e, após, a partir do dia 25/03/2015, a correção deve ser realizada pelo IPCA-E.

DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS

O recorrente pede a exclusão da condenação ao pagamento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Assevera a ausência de intenção protelatória e a ocorrência de omissão do julgado.

O Juízo assim determinou em sede de decisão de embargos de declaração:

"(...) Logo, não subsistem as omissões apontadas. Em verdade, pretende a embargante o reexame da matéria e a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, o que é vedado por meio da via processual eleita. Assim sendo, constato nítido caráter protelatório a oposição dos presentes embargos de declaração, razão porque condeno o embargante ao pagamento de multa na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC, aplicável nesta Especializada, de 2%, na forma do art. 15 do CPC. Posto isso, conheço dos embargos, por tempestivos, para, no mérito, DEIXAR DE ACOLHÊ-LOS, nos termos da fundamentação acima, que este decisum passa a integrar para todos os efeitos legais, aplicando ao embargante a multa de 2%, na forma do § 2º do art. 1.026 do CPC.

Com razão o recorrente.

No presente caso, conforme se constata pelas razões de embargos, pretendeu-se que o Juízo se manifestasse sobre tese invocada pela parte quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, e intervalo intrajornada.

Em que pese não se constatar manifesta omissão ou contradição no julgado, presumindo-se a boa-fé das partes, caberia o esclarecimento sobre o ponto a respeito do qual se suscitaram os embargos.

Considera-se, pois, que os embargos opostos pelo autor se situaram nos limites toleráveis do direito de recorrer, não se vislumbrando manifesto caráter protelatório em tal recurso a justificar a condenação ao pagamento da multa.

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

O recorrente alega estarem incorretos os cálculos efetuados pela Contadoria da Vara do Trabalho, relativos às horas extras.

Diante da reforma parcial da sentença, resta prejudicada a análise do recurso quanto à elaboração dos cálculos.

DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A 2ª ré sustenta, em síntese, que possuía contrato comercial, ou seja, de comissão mercantil, firmado com a 1ª Reclamada, no qual o objeto era o fornecimento à 1ª reclamada de quantidades totais de Produtos de Aviação Derivados de Petróleo da linha de comercialização e/ou distribuição. Aduz que o depoimento do preposto da 1ª reclamada confirma a inexistência de subordinação jurídica com a tomadora de serviços.

O Juízo determinou a responsabilização subsidiária sob o seguinte

fundamento:

"RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS RÉS Aduz a inicial que a parte autora foi admitida pela 1ª ré, para prestar serviços de técnico de abastecimento à 2ª ré durante todo o período de vigência contratual (embora conste de sua CTPS o registro da função de operador de abastecimento, vide id's b8824d1 - Pág. 3 e 1301532 - Pág. 2). Assim, postula a condenação da 2ª ré de forma subsidiária. A peça de defesa da 2ª ré reconhece que celebrou contrato com a 1ª ré, o qual foi anexado, juntamente com os respectivos aditivos, sob o id d7f83bf e seguintes, cujo objeto é o fornecimento pela 2ª ré à 1ª ré das quantidades totais de produtos de aviação derivados de petróleo da linha de comercialização e/ou distribuição da 2ª ré, destinados à revenda, pela 1ª ré, para atendimento de seus clientes e daqueles indicados ou autorizados pela 2ª ré, no estabelecimento de propriedade desta última, situado no Pátio Militar e no Posto Automotivo do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, ficando desde já acordada a obrigação da 1ª ré adquirir a quantidade total de suas necessidades exclusivamente para revenda dos produtos de aviação da 2ª ré, vedada a aquisição, fornecimento e/ou revenda de produtos de origem diversa - vide Cláusula 1ª, item 1.1 (id d7f83bf - Pág. 1). Outrossim, é incontroversa a celebração de contrato de prestação de serviços de abastecimento de aeronaves, por meio do qual a 1ª ré se comprometeu a prestar à 2ª ré o serviço de transporte, assistência técnica, controle de qualidade e abastecimento de aeronaves, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Galeão) - vide Cláusula 1ª (id 40dfa11 - Pág. 1). Conquanto o contrato celebrado entre as reclamadas seja qualificado pela defesa da 2ª ré como "contrato comercial", vide id 6ee0ff1 - Págs. 6/8, as suas cláusulas atribuem à empresa contratada, 1ª ré, obrigações bem mais amplas, contendo, inclusive, cláusula expressa de exclusividade, por força da qual a empresa contratada estava impedida de proceder à "aquisição, fornecimento e/ou revenda de produtos de origem diversa", como acima destacado. Além disso, vale transcrever trechos do depoimento do preposto da 2ª ré: "que houve um período

em que sua empresa terceirizou o serviço de abastecimento para 1ª ré e por um período houve um treinamento dado aos empregados terceirizados e que foram os empregados da Petrobras quem treinaram os terceirizados para depois eles assumirem o serviço de forma independente uma vez que não há curso de abastecimento; que não se recorda ao certo quanto tempo durou o treinamento mas pode ter sido meio ano ou um ano; que havia um líder da Petrobras que direcionava o trabalho de seus empregados e como os terceirizados estavam sendo treinados consequentemente acompanhava os empregados da Petrobrás no trabalho; que a 1ª ré utilizava das instalações da 2ª ré bem como as bombas e caminhões; que havia uniforme para os operadores e que os terceirizados utilizavam do mesmo uniforme dos empregados da Petrobras pois como eles iriam assumir os serviços de abastecimentos teriam que ser identificados; que acredita que os terceirizados não tinham senha para acessar o sistema da Petrobras para emissão de notas; (...) que o fiscal de contratos da Petrobrás é o responsável pela fiscalização dos contratos celebrados; que não sabe dizer como é feita a fiscalização; que em 2019 a Petrobras, após o treinamento dos empregados terceirizados, realiza uma" prova "para verificação da aptidão; que pelo que se recorda no ano de 2014/2015 é que a Petrobras passou a realizar esta verificação por meio de prova e caso o empregado não atingisse uma nota mínima não estaria apto para fazer o abastecimento e assim poderia fazer outra atividade e posteriormente poderia fazer uma reciclagem" (id 165b47c - Pág. 3). Nesse contexto e também diante da prova oral, restou demonstrado que a hipótese do caso em tela é de uma verdadeira terceirização, que significa intermediação de mão de obra através de empresa interposta, e não relação comercial, como quer fazer crer a 2ª ré. Assim, a parte autora foi contratada pela 1ª ré (intermediadora de mão de obra) para prestar serviços de operador de abastecimento à 2ª ré (tomadora). Trata-se de terceirização válida (atividade meio). Todavia, tratando-se a 2ª reclamada de entidade integrante da Administração Indireta, não basta simples fato de ter sido tomador dos serviços para a condenação subsidiária, pois o C. STF julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16, para declarar, em 24/11/2010, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei n. 8.666/93, bem como em 26/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 760931, de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º da Lei n. 8.666/93", tendo sido publicado o referido acórdão em 12/09/2017. Entretanto, as referidas decisões não impossibilitam que o Judiciário Trabalhista analise caso a caso e reconheça a responsabilidade da Administração Pública sempre que ficar revelada a culpa. Afastada ficou a responsabilidade objetiva, in eligendo in contrahendo porém, não a subjetiva. No mesmo sentido a Súmula nº. 43 deste E. TRT -"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização." A 2ª ré foi a única tomadora de serviço beneficiada pela prestação deserviços pela parte autora. As clientes das prestadoras de serviços e tomadoras de mão de obra devem zelar pela contratação com empresas que tenham idoneidade financeira. Caso contrário, se estará permitindo que as tomadoras usufruam a força de trabalho do empregado, transferindo para o trabalhador todos os riscos da atividade econômica. Portanto, a contratante deve provar que fiscalizou e fez cumprir as cláusulas aventadas. No mesmo sentido a Súmula nº. 41 deste E. TRT -"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." Inclusive no item 9 da notificação de id cad8888 constou que: "Ciente a Administração Pública Direta e Indireta de que é seu o ônus de comprovar que adotou postura ativa no sentido de fiscalizar e cobrar das empresas contratadas o efetivo cumprimento dos contratos de trabalho por elas realizados, considerando ser impossível ao trabalhador comprovar a culpa do ente integrante da Administração Pública (direta e indireta), por esta consistir um fato negativo, isto é, omissão em relação a fiscalização de seus contratos, nos termos do § 1º do artigo 818 da CLT." No caso dos autos, inexiste prova de mínima fiscalização e

acompanhamento dos contratos de trabalho dos empregados admitidos pela 1ª ré, não servindo os documentos de id's 0dc888d, 6c3ec3e e 782e83e como prova de fiscalização, visto que está limitada a maio, junho e julho de 2017, tendo a prestação de serviço encerrado em abril de 2017. Importa ressalvar, também, que, embora o preposto da 1ª ré tenha afirmado em depoimento "que a Petrobrás fiscalizava o cumprimento do contrato, como por exemplo, recolhimento de INSS e FGTS", complementou, em seguida, "que não sabe informar como era feita a fiscalização" (id 165b47c - Pág. 2), portanto, tal declaração não se presta à comprovação da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas ou previdenciárias. Quanto à testemunha indicada pela parte autora, ressalto que seu depoimento se revelou inservível como meio de prova, como fundamentado no tópico seguinte, razão pela qual desconsidero sua declaração relativa à suposta fiscalização realizada pela 2ª ré (e ainda que tal declaração fosse tida por verossímil, esta se limitou ao fato de a testemunha ter presenciado veículo da Petrobrás circulando a área de trabalho, vide id 165b47c - Pág. 4, o que não bastaria, por si só, para demonstrar a fiscalização exigida). Assim fica claro que a 2ª ré (Petrobrás Distribuidora) negligenciou em seu dever de fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos contratos. Desta forma, atribuo responsabilidade subsidiária à 2ª ré, para fins de solvabilidade de todos os créditos trabalhistas, inclusive em relação às multas dos art. 467 e 477 da CLT (Súmula 13 do E. TRT 1ª Região), por ventura reconhecidos, durante todo o período de vigência do pacto laboral, na forma do art. 942 do CC e S. 331, V e VI do TST. Quanto ao requerimento da 2ª ré de benefício de ordem, rejeito. No mesmo sentindo S. 12 deste E. TRT 1ª Região."

Com razão a recorrente.

Da análise do contrato firmado entre as rés (Id 40dfa11) vislumbra-se que a relação entre elas não é de terceirização, mas de fornecimento de combustível para revenda. Portanto, trata-se de contrato comercial e não de prestação de serviços.

O contrato celebrado entre as partes é de revenda de combustíveis, conforme cláusula primeira do referido instrumento que fixa como objeto contratual"o fornecimento pela BR DISTRIBUIDORA ao REVENDEDOR das quantidades totais de Produtos de Aviação Derivados de Petróleo da linha de comercialização e/ou distribuição da BR DISTRIBUIDORA, destinados à revenda, pelo REVENDEDOR, para atendimento de seus clientes e daqueles indicados ou autorizados pela BR DISTRIBUIDORA, no estabelecimento desta última, situado no Pátio Militar e no Posto Automotivo do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ficando desde já acordado a obrigação do REVENDEDOR adquirir a quantidade total de suas necessidades exclusivamente para revenda dos produtos de aviação da BR DISTRIBUIDORA, vedada a aquisição, fornecimento e/ou revenda de produtos de origem diversa."

Portanto, no presente caso, não há que falar em terceirização de serviços, mas apenas relação comercial entre as empresas para revenda de combustíveis no mercado de varejo.

A recorrente não figurou como destinatária da força de trabalho do reclamante, não obtendo benefícios diretos da prestação de serviços do empregado, o que descaracteriza a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária da empresa.

Não há, nos autos, qualquer prova que descaracterize o contrato mercantil firmado entre as reclamadas, de forma a configurar uma tentativa de camuflagem do instituto da terceirização. Dessa forma, deve ficar afastada a responsabilização subsidiária da recorrente pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante.

Dou provimento para excluir da condenação a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor para: manter a aplicação da TRD para os débitos trabalhistas devidos até 24/03/2015, e, após, a partir do dia 25/03/2015, a correção deve ser realizada pelo IPCA-E; afastar a condenação do autor ao pagamento de multa de 2% pela apresentação de embargos considerados protelatórios; e dar provimento ao recurso da 2ª ré para excluir da condenação sua responsabilização subsidiária, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Relator

lhc