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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007100920165010521 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007100920165010521_2846c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100710-09.2016.5.01.0521 (ROT)

RECORRENTE: SERGIO LUIS DE ALMEIDA, POWERTRAIN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

RECORRIDO: SERGIO LUIS DE ALMEIDA, POWERTRAIN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA

RELATOR: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER

EMENTA

MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA. AUSÊNCIA DE

CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL . A multa prevista no art. 467 da CLT é

devida quando o empregador não paga, na data do comparecimento

à Justiça do Trabalho, as verbas decorrentes da ruptura contratual de

natureza incontroversa. A controvérsia, para ter o condão de afastar a

multa do art. 467 da CLT, deve ser razoável e fundamentada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO-0100710-09.2016.5.01.0521 , em que são partes: SERGIO LUIS DE

ALMEIDA e POWERTRAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como recorrentes e recorridos.

Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pela reclamada (fls.

293/301) e pelo reclamante (fls. 241/290), em face da r. sentença (fls. 192/199), integrada pela

decisão de embargos de declaração de fls. 233/236, prolatada pelo Juiz do Trabalho Rafael Vieira

Bruno Tavares, da 1ª Vara do Trabalho de Resende/RJ, que julgou parcialmente procedentes os

pedidos da inicial.

Inicial às fls. 2/11, acompanhada de documentos.

Contestação escrita da reclamada às fls. 43/48, acompanhada de

documentos.

Manifestação do reclamante quanto à localização da 1ª reclamada às

fls. 39/40.

Manifestação à defesa às fls. 169/175.

Manifestação da reclamada à fl. 176.

Razões finais da reclamada às fls. 185/187 e do reclamante às fls. 188/190.

Proferida a sentença às fls. 192/199.

Embargos de declaração do reclamante às fls. 208/211 e da reclamada às fls. 212/214.

Decisão de fls. 233/236 que não acolheu os embargos de declaração da reclamada e acolheu parcialmente os do reclamante para sanar a omissão constatada e julgar procedente o pedido de reflexo das diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em FGTS e multa de 40% sobre este.

Requer o reclamante a reforma do julgado em relação às horas extras, horas in itinere, multa do art. 467 da CLT, descontos indevidos na rescisão e correção monetária.

A reclamada pretende a reforma do julgado quanto a diferenças de verbas rescisórias, PDV e horas in itinere.

Contrarrazões da reclamada às fls. 313/316, sem preliminares.

Contrarrazões do reclamante às fls. 317/330, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício nº 472.2018 - GABPC, de 29.06.2018.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RECLAMADA

O recurso da reclamada encontra-se tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de embargos de declaração se deu em 30/04/2019 e o recurso interposto em 13/05/2019, por parte devidamente representada, conforme instrumento de mandato de fl. 51.

Custas e depósito recursal comprovados às fls. 302/306.

Conheço do recurso ordinário , porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

O recurso do reclamante encontra-se tempestivo, tendo em vista que a decisão de embargos de declaração se deu em 30/04/2019 e o recurso interposto em 13/05/2019, com representação processual regular, conforme instrumento de mandato de fl. 12. Dispensado do preparo.

Conheço do recurso ordinário , porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

CONTRATO DE TRABALHO

Na inicial, alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 04/03/2013, para exercer a função de Montador, tendo sido dispensado imotivadamente em 07/03/2016.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

DAS HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

Requer o recorrente a reforma do julgado para que seja deferido o pagamento de horas extras decorrentes do tempo à disposição do empregador quando da chegada ao local de trabalho.

Argumenta que o tema em questão não trata apenas do percurso interno, mas de todo o tempo em que o obreiro permanecia na empresa sem o registro de ponto consignado.

Sustenta que o preposto ouvido em audiência confessou a chegada antecipada e que o tempo de preparação ocorria durante 20 minutos antes do horário contratual.

Acrescenta que o depoimento de sua testemunha também confirma a chegada antecipada.

O juízo de origem assim decidiu (fls. 192/199):

"HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRAJETO PORTARIALOCAL DE TRABALHO

A reclamada junta aos autos os cartões de ponto do período trabalhado, em obediência ao art. 74, § 2º da CLT e Súmula nº 338 do C. TST, sendo os horários de entrada e saída variáveis.

Logo, cabe à parte reclamante o ônus de provar a incorreção dos horários registrados nos cartões de ponto anexados em fls. 100/133 (art. 818 da CLT).

A parte autora não impugnou os controles apresentados, assim como os contracheques.

Da análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que o registro de ponto acostado pelo réu está em consonância com os contracheques adunados.

Passo à análise do tempo dispendido entre a portaria e a marcação de ponto.

A testemunha trazida pelo autor afirmou que"tomar café era opcional; que quando chegava na empresa podia ir logo bater o ponto; que isto era opcional; que o trajeto entre onde o ônibus fretado deixava e o local de bater o ponto era de 10 min; que quanto ao uniforme, muitas vezes só colocava o jaleco e iam lá trabalhar".

Dessa forma, considerando que o tempo gasto no café da manhã era opcional, passo a considerar para análise do pedido apenas o tempo gasto entre a portaria e o local onde ficava o registro de ponto.

O preposto da reclamada diz que o"trajeto entre a portaria e o cartão é de 5 minutos, indo bem devagar".

Por sua vez, a testemunha apresentada pelo autor diz que" o trajeto entre onde o ônibus fretado deixava e o local de bater o ponto era de 10 minutos ".

Já a testemunha da reclamada afirma que" o trajeto entre onde o ônibus fretado deixava e o local de bater o ponto era de 5 a 6 minutos ".

Em que pese os depoimentos testemunhais divergentes quanto ao tempo de percurso diverso entre a o local onde o ônibus fretado deixava os empregados e o local de bater o ponto, constato que a testemunha apresentada pela ré tinha melhores condições de indicar com maior precisão o referido tempo gasto. Isto porque a testemunha apresentada pelo autor não tem certeza nem mesmo em que ano deixou de trabalhar para a empresa. Tal fato torna duvidoso a ciência exata quanto ao tempo gasto entre a portaria e o registro de ponto, algo que bem mais difícil de saber do que o simples ano de encerramento do contrato.

Logo, considero que o testemunha da ré nesse tocante possui maior verossimilhança. Desse modo, constato que o tempo gasto entre o local em que o ônibus fretado deixava os empregados e o local de registro de ponto era de 05 minutos.

Dessa maneira, em que pese o autor já estar nas dependências da empresa e à sua disposição, o tempo gasto não superava o total de 10 minutos (05 minutos no trajeto de chegada e 05 minutos no trajeto de volta), limite permitido de acordo com a Súmula nº 429 do c. TST, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento dos minutos gastos no percurso entre a portaria e o local do registro de ponto.

Quanto à alegação de que havia registro antecipado no cartão de ponto, o qual não era contabilizado, a parte reclamante apresenta demonstrativo de apenas um mês, não demonstrando que não houve compensação de horas em outros meses, o que, somado ao valor pago, corresponderia ao número de horas extras trabalhadas.

Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos pleiteados"

Sem razão o recorrente.

Na inicial, afirmou o reclamante que, ao chegar na reclamada, "percorria o trajeto, realizava procedimentos preliminares como tomar café, trocar de roupa, coleta de EPI, verificação dos trabalhos a serem realizados e etc, ficando 15 minutos a disposição da empresa até deslocar-se ao setor de ponto, sendo que a partir da chegada e ingresso do autor nas dependências da reclamada efetivava sob suas ordens procedimentos e rituais sem os quais não seria possível ativar-se na atividade empresária".

Requereu, assim, o pagamento de horas extras referentes aos minutos que antecedem aos registros nos controles de ponto.

Ocorre que a prova oral produzida não foi suficiente a amparar o pleito do reclamante, posto que restou comprovado que o tempo gasto no café da manhã era opcional ao empregado e que o tempo de deslocamento da portaria até o local de trabalho não ultrapassava o limite legal, senão vejamos.

Declarou a testemunha do reclamante que (fl. 182):

"(...) que tomar café era opcional; que quando chegava na empresa podia ir logo bater o ponto; que isto era opcional; que o trajeto entre onde o ônibus fretado deixava e o local de bater o ponto era de 10 min; que quanto ao uniforme, muitas vezes só colocava o jaleco e iam lá trabalhar; (...)".

O preposto da reclamada disse que (fl. 182):

café é opcional; que o trajeto entre a portaria e o cartão é de 5 min, indo bem devagar; que o empregado pode chegar na empresa e ir logo bater o ponto;(...)".

A testemunha indicada pela reclamada informou que (fl. 182):

"que trabalha na ré desde 01/2010; que é montador; que o trajeto entre onde o ônibus fretado deixava e o local de bater o ponto era de 5 a 6 min (...)".

Conforme se verifica dos depoimentos colhidos, não restou comprovado que o reclamante ficava 15 minutos à disposição da empresa para realizar os" procedimentos e rituais "apontados na inicial antes de registrar o controle de ponto. O procedimento de tomar café na empresa era opcional e o trajeto até local de marcação do ponto não ultrapassava, em média, 5 minutos.

Nota-se que o reclamante fundamenta seu pedido somente em relação aos minutos que antecedem aos registros considerando-se os procedimentos indicados na exordial, e não em relação à soma dos trajetos internos antes e depois de marcar o ponto, alterando, inclusive, os fundamentos da causa de pedir em razões recursais.

Nesse contexto, a informação prestada pela testemunha indicada pelo obreiro vai de encontro à própria tese inicial quanto à soma do tempo gasto com trajeto e todos as tarefas apontadas pelo obreiro antes de marcar o ponto.

Dessa forma, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das horas extras e reflexos de minutos à disposição que antecedem o registro de ponto (a), por seus fundamentos.

Nego provimento.

DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA JORNADA SUPERIOR À MÁXIMA

LEGAL - CARTÕES DE PONTO

Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem que considerou idôneos os cartões de frequência e julgou improcedente o pedido de horas extras decorrentes do registro de cerca de 15 minutos antes do início da jornada contratual.

Sustenta que, conforme se denota das fichas financeiras existentes nos autos, há diversos meses em que não há nenhum valor pago a título de horas extras, não obstante a presença de diversos minutos excedentes à jornada contratual nos cartões de ponto.

Afirma que, ainda nos meses em que há algum pagamento de horas extras, ainda restam diferenças em seu favor.

Assim decidiu o juízo de origem (fls.

demonstrativo de apenas um mês, não demonstrando que não houve compensação de horas em outros meses, o que, somado ao valor pago, corresponderia ao número de horas extras trabalhadas.

Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos pleiteados".

Sem razão.

Nota-se que os controles de frequência de fls. 100 e seguintes apresentam horários de entrada e saída variáveis, assinatura do obreiro, registro de compensações e horas extras, com o correspondente pagamento nos contracheques colecionados com a defesa com adicionais de 60%, 75% e 100%, inclusive de adicional noturno, sem que o reclamante apresentasse eventuais diferenças de horas extras que entendesse devidas, ônus que lhe competia. O demonstrativo de fl. 172 refere-se apenas a alguns dias de trabalho de somente 1 mês e não apresenta o horário do término da jornada ou compensação de eventuais minutos extras.

Quanto à ausência de acordo coletivo nos autos prevendo a compensação de horas, verifica-se que a tese de defesa em relação à previsão em norma coletiva não foi impugnada pelo obreiro na manifestação à defesa e documentos, sendo que os contracheques constantes nos autos apontam pagamento de abono de acordo coletivo e de adicionais de horas extras superiores aos legais, o que corrobora a existência da norma.

Dessa forma, o pagamento de horas extras comprovado nos recibos de pagamento, a ausência de demonstrativo de eventuais diferenças e a idoneidade dos controles de frequência tornam insubsistente a pretensão do recorrente, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC/15.

Fica mantida a sentença por seus fundamentos.

Nego provimento.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Insurge-se o recorrente contra o indeferimento do pedido da multa do art. 467 da CLT.

Afirma que há nos autos verbas rescisórias incontroversas que não foram quitadas no momento oportuno.

Sustenta que, uma vez demonstrada e comprovada a existência de diferenças de verbas rescisórias não quitadas, conforme reconhecido em sentença, necessário se torna a aplicação também a essas diferenças do disposto no art. 467 da CLT.

Consta da decisão atacada (fls. 192/199):

"DIFERENÇAS NAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT

(TRCT) em fls. 54/55 onde consta como remuneração para fins rescisórios o valor de R$ 2.056,69.

Analisando o TRCT anexado, constata-se que o réu não realizou o pagamento do terço constitucional junto às férias proporcionais.

Quanto à proporcionalidade das férias, tendo em vista que o contrato de trabalho ficou suspenso durante o lay-off de 22/06/2015 a 03/11/2015 (fls. 126/131), o reclamante faz jus ao quantitativo de 09/12 de férias proporcionais, já com a projeção do aviso prévio.

Logo, julgo procedente o pedido de pagamento de 09/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, devendo ser deduzido no momento da liquidação a quantia paga a título de férias constante do TRCT de fl. 13, devendo ser utilizado como base a remuneração de R$2.056,69.

Tendo em vista que o valor das verbas rescisórias devidas era controverso, improcede a penalidade prevista no artigo 467 da CLT".

Com razão o recorrente.

A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, as verbas decorrentes da ruptura contratual de natureza incontroversa.

A controvérsia, para ter o condão de afastar a multa do art. 467 da CLT, deve ser razoável e fundamentada. A simples afirmação de que as parcelas foram pagas corretamente, no caso, não se faz suficiente para afastar a penalidade, posto que se trata de erro de cálculo das verbas rescisórias incontroversas, o que, no meu entender, não constitui dúvida razoável.

Dessa forma, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação da reclamada o pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre a diferença do montante rescisório deferido.

Dou provimento.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA RESCISÃO

Pugna o reclamante pela reforma da sentença no que se refere aos descontos indevidos na rescisão contratual.

Afirma que a empresa age de maneira aleatória, uma vez que não apresenta qualquer critério documental para realizar os referidos descontos, nem qualquer comprovação numérica que dê subsídio e comprove a legalidade dos descontos abusivos efetuados.

"DESCONTOS NAS VERBAS RESCISÓRIAS

A parte reclamante entende indevidos os descontos efetuados no TRCT sob a rubrica" outros descontos ".

A ré afirma, em sua defesa, que os valores descontados são referentes a um empréstimo consignado da parte autora, além de descontos por refeição, seguro de vida e assistência médica, conforme discriminado em fl. 53.

O empréstimo consignado junto ao Banco Volkswagen não foi impugnado pela parte autora, sendo, portanto, incontroverso.

A Lei 10.820/2003 autoriza a retenção de até 30% das parcelas rescisórias do trabalhador para o pagamento de empréstimo consignado, havendo respaldo legal, portanto, para que seja efetuado o desconto nas verbas rescisórias.

Da análise dos contracheques adunados em fls. 64/99, verifica-se que a partir de abril de 2015 foi descontado o valor de R$ 281,91 em folha a título de empréstimo junto ao banco Volkswagen, sendo suspensa a cobrança entre os meses de julho de 2015 e outubro de 2015, voltando a serem efetuados os descontos até o último mês de trabalho, fevereiro de 2016.

Assim, com base no princípio da primazia da realidade, cotejados com os demais elementos, entende o juízo que o valor descontado foi realizado de maneira lícita.

Mesmo raciocínio se aplica aos demais descontos referentes a refeição, seguro de vida e assistência médica, constantes nos holerites pretéritos nos exatos valores dos descontos discriminados em fl. 53, os quais são permitidos, conforme súmula nº 342 do C. TST.

Isso posto, julgo improcedentes os pedidos de devolução dos descontos realizados no TRCT".

Analiso.

O art. 462 da CLT assegura a intangibilidade dos salários. Os descontos autorizados, nos termos desse preceito, se restringem a adiantamentos e permissões decorrentes de dispositivos legais ou de convenção das partes, individuais, ou coletivas.

No caso, o reclamante requereu, na inicial, a devolução do valor de R$ 1.386,39, descontado no seu TRCT sob a rubrica "OUTROS DESCONTOS", alegando que a reclamada não apresentou nenhuma justificativa para o procedimento.

Em defesa, a reclamada alega que os descontos foram totalmente devidos a título de REFEIÇÃO, SEGURO DE VIDA, ASSISTÊNCIA MÉDICA e EMPRÉSTIMO realizado pelo reclamante no Banco Volkswagen, todos com a ciência do obreiro.

Dispõe a Súmula nº 342 do TST:

"DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico". (grifo nosso)

Conforme se verifica, para o desconto salarial ser lícito, deve haver autorização prévia e por escrito do empregado. No caso, a recorrida não juntou aos autos nenhum documento comprovando a autorização expressa do reclamante em relação às rubricas "seguro de vida", "assistência médica" e "empréstimo".

O próprio § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 dispõe que o desconto a título de empréstimos também poderá incidir sobre as verbas rescisórias devidas pelo empregador se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, o que não restou comprovado nos autos por prova documental.

Entretanto, em relação ao desconto referente à refeição, entendo pela licitude do valor, uma vez que é comum o procedimento em função de adiantamento no pagamento do benefício.

Diante do exposto, dou parcial provimento para deferir a devolução dos descontos efetuados no TRCT do reclamante a título de "seguro de vida", "assistência médica" e "empréstimo banco volkswagen", conforme discriminado no documento de fl. 53.

Dou parcial provimento.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer o reclamante que seja aplicado o IPCA-E como índice de atualização monetária.

Com parcial razão.

Em 04.08.2015, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, julgando o processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caputdo art. 39 da Lei nº 8.177/91, e deu interpretação conforme a Constituição da República para o restante do dispositivo, de forma que os créditos trabalhistas passassem a ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

trabalhistas.

Contudo, tal decisão foi suspensa por força da liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 22.012 MC/RS, em 14.10.2015, restabelecendo a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) aos índices de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Assim sendo, suspensa a decisão do Pleno do TST, conforme decisão do STF, voltou a ser inaplicável a correção monetária dos débitos trabalhistas pelo IPCAE na Justiça do Trabalho, sendo mantida a aplicação da TRD.

Neste sentido foi o Ato nº 104/2015, da Presidência deste Eg. TRT/RJ, publicado em 13/11/2015, que dispunha:

Art. 1º DETERMINAR o restabelecimento do índice de correção monetária dos débitos trabalhistas empregado anteriormente no Sistema de Cálculo Unificado da Justiça do Trabalho, devendo ser observada a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas de que tratam os artigos 1º e 2º da Resolução Nº 8, de 27 de outubro de 2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao cálculo dos precatórios trabalhistas e Requisições de Pequeno Valor - RPV's.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

No entanto, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 05/12/2017, julgou improcedente a reclamação constitucional nº 22.012 da Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de utilização do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E) como indicador de atualização de débitos trabalhistas, em substituição à Taxa de Referencial Diária (TRD).

Portanto, voltou a prevalecer a decisão do Tribunal Pleno do TST que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da aplicação da TRD, a partir de 25 de março de 2015, e determinou sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho.

Além disso, o Tribunal Pleno deste E. Regional, em Sessão realizada no dia 18/10/2018, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade - ArgInc nº 0101343-60.2018.5.01.0000, declarou a inconstitucionalidade do § 7º, do art. 879 da CLT, conforme Acórdão disponibilizado em 12/11/2018 no DEJT.

Por fim, há que se registrar a recente decisão nos autos do processo TST-AIRR-706-78.2013.5.04.0005, datada de 04/12/2019, que passou a aplicar o IPCA-E sem a modulação, in verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por

afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. , XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido."

Desse modo, como visto acima, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno do C. TST. Portanto, deve incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas sem a modulação.

Dessa forma, dou provimento ao recurso para deferir a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos créditos trabalhistas.

Dou provimento.

DO RECURSO DA RECLAMADA

DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E O TERÇO CONSTITUCIONAL

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de férias proporcionais e o terço constitucional.

Afirma que o juízo de origem somente considerou ou observou o primeiro TRCT colecionado aos autos, em que, de fato, não consta tal pagamento.

Sustenta que, no documento de "id

17083016115927500000060669356" , tem um TRCT complementar, em que constam no campo 65 o pagamento das férias proporcionais e, no campo 68, o pagamento do 1/3 constitucional, campos com valor "zero" no primeiro documento.

Alega, também, que o juízo de origem deixou de considerar que o tempo de afastamento pelo INSS é descontado para o efeito da verba deferida de férias proporcionais, pois no período de afastamento não esteve à disposição do trabalhador e teve seu contrato de trabalho suspenso.

Sem razão.

Ademais, conforme já salientado na decisão de embargos de declaração, restou consignado na sentença que deve ser "deduzido no momento da liquidação quantia paga a título de férias constante do TRCT de fl. 13, devendo ser utilizado como base a remuneração de R$2.056,69". Logo, a dedução já foi autorizada na sentença.

No que se refere à alegação de afastamento pelo INSS, além de se tratar de inovação recursal, posto que não levantada como matéria de defesa, verifica-se que não há nos autos nenhum documento que comprove o afastamento apontado, mas apenas a suspensão do contrato no período de lay-off, o que foi considerado pelo juízo de origem para o cálculo das diferenças de verbas rescisórias devidas.

Dessa forma, não prosperam os argumentos da recorrente, beirando a má-fé processual a tese levantada.

Nego provimento.

DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

Afirma a recorrente que o julgador a quo não fundamentou sua decisão quanto ao recorrido ter participado do PDV da Cia.

Sustenta que, uma vez que o recorrido optou pelo PDV, anuiu ao ali pactuado e dele adquiriu benefícios que nem a Lei conferia.

Argumenta que mesmo tendo firmado quitação ampla e plena com a adesão ao PDV, o recorrido veio requerer em Juízo direitos e pleitos que viu atendidos na adesão ao PDV.

Razão não lhe assiste.

Diversamente do que afirma a recorrente, o juízo de origem não foi omisso em relação à adesão do reclamante ao programa de demissão voluntária, in verbis (fl. 193):

"QUITAÇÃO PDV

Não consta do documento de adesão do reclamante ao PDV (fl. 56) qualquer cláusula prevendo a quitação quanto a eventuais direitos ou verbas oriundas do contrato de trabalho.

Logo, não merece acolhida a alegação de quitação suscitada pela ré".

Conforme já apontado pelo juízo de origem, verifica-se que o "TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VONLUNTÁRIA (PDV) à fl. 56 não apresenta qualquer cláusula mediante a qual o trabalhador transaciona ou renuncia direitos trabalhistas, dando ampla e geral quitação pelo extinto contrato de trabalho. Não consta sequer a discriminação das parcelas rescisórias e contratuais devidas, mas apenas apontamento de condições especiais oferecidas com a adesão.

que:

" 270. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002)

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo"

Dessa forma, a adesão ao Programa de Demissão Voluntária não impede que o obreiro postule na Justiça de Trabalho eventuais direitos não quitados oriundos do extinto contrato de trabalho.

Portanto, não há nenhuma omissão na sentença em relação ao tema, devendo ser mantida por seus fundamentos.

Nego provimento.

DAS HORAS IN ITINERE - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

Pugna pela reclamada no que se refere à condenação ao pagamento de horas in itinere.

Afirma que o estabelecimento não fica em local de difícil acesso e que é de conhecimento público que as empresas do ramo automobilístico estão situadas no Polo Industrial de Resende, local de fácil acesso e que tem grande circulação dos transportes públicos.

Já o reclamante argumenta, em síntese, que a prova oral colhida comprovou que não havia transporte público nos turnos de trabalho, tal como pretendido.

Sustenta que, conforme informado na inicial, seja para os horários de entrada, seja para os horários de saída, não havia transporte público regular nas imediações da empresa.

O juízo de origem julgou o pedido parcialmente procedente nos seguintes termos e fundamentos (fls. 192/199):

" HORAS IN ITINERE

Conforme preceitua o art. 58, § 2º da CLT, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

O fornecimento de condução pelo empregador é incontroverso.

Da análise das linhas de ônibus apresentadas pelo autor (fls. 17/39) verifica-se a ausência de linhas regulares para saída no período da admissão até junho de 2015, quando a jornada do autor era das 15h48min às 01h09min, e chegada quando a jornada passou a ser das 06h10min às 15h48min, a partir de novembro de 2015 até a ruptura contratual.

Já o réu trouxe aos autos linha cópia do ofício encaminhado pela Procuradoria Geral do Munícipio de Porto Real à 2ª VT/Resende, dos ônibus que fazem a linha de Porto Real ao Tecnopolo, no qual se verifica que a Viação Resendense não prestava serviço público de transporte no horário de término da jornada do autor, 01h09min, da admissão a junho de 2015 (fl. 163).

Já o ofício da viação Falcão que aponta que o transporte público não contemplava o início do turno no período de novembro de 2015 ao término do contrato de trabalho (fl. 176).

Logo, constata-se que o percurso era servido por transporte público.

Porém, observando os horários dos transportes públicos e o horário de início e término de labor e a oferta da condução nestes horários, há que se ponderar o fato de que não ficou provado nos autos que a parte dispunha efetivamente de oferta de transporte público, tanto que a empresa ré confessa que fornecia o transporte fretado para seus empregados e, ainda de acordo com o depoimento do preposto do réu, "a empresa não dá opção de vale-transporte", razão pela qual se conclui que não havia, de fato, real possibilidade de fazer os trajetos de trabalho-residência e residência-trabalho utilizando-se de transporte público, já que o autor, mesmo que solicitasse, não teria fornecido o vale transporte pela empresa ré.

Por fim, ainda sobre o tema, o C. TST firmou entendimento de que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere".

Isso posto, com base no art. 58, § 2º da CLT e Súmula nº 90 do C. TST, julgo procedente o pedido de pagamento de horas "in itinere" referente ao trajeto de volta no período da admissão até junho de 2015, assim como o trajeto de ida quando a jornada passou a ser das 06h10min às 15h48min, a partir de novembro de 2015 até a ruptura contratual, quando exercidas pelo autor, de acordo com os cartões de ponto juntados aos autos. O tempo do trajeto a ser considerado no momento da liquidação é de 40 minutos tanto na ida quanto na volta, como alegado na petição inicial, tendo em vista a inexistência de prova em contrário.

Tais valores deverão gerar reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%.

efetivamente trabalhados e base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST",

Sem razão os recorrentes.

Nos termos do § 2º do art. 58 da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.243//2001, vigente à época do contrato, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Ocorre que as provas dos autos comprovam que, não obstante a existência de transporte público no local, não havia disponibilidade de linhas regulares para saída do reclamante no período da admissão até junho de 2015, quando a jornada do obreiro era das 15h48min às 01h09min, e chegada quando a jornada passou a ser das 06h10min às 15h48min, a partir de novembro de 2015 até a ruptura contratual, conforme documentos trazidos com a inicial às fls. 17/39 e ofícios de fls. 162/167 e 176/178.

As testemunhas ouvidas nos autos também comprovaram a disponibilidade de transporte público no local, embora sem saber precisar os horários.

Dessa forma, correta a sentença que deferiu parcialmente o pedido nos períodos ali fixados, uma vez que, conquanto o local fosse servido por transporte público, não havia linha disponível nos horários apontados na sentença e respectivos períodos, condição que acarreta o direito ao pagamento de horas in itinere referentes ao trajeto de volta no período da admissão até junho de 2015, assim como o trajeto de ida quando a jornada passou a ser das 06h10min às 15h48min, a partir de novembro de 2015 até a ruptura contratual, conforme parâmetros estabelecidos na decisão atacada.

Por todo o exposto, mantenho a decisão de origem.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre a diferença do montante rescisório deferido; deferir a devolução dos descontos efetuados no TRCT do reclamante a título de" seguro de vida "," assistência médica "e" empréstimo banco volkswagen ", conforme discriminado no documento de fl. 53, e deferir a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação supra. Mantido o valor atribuído à condenação, por adequado.

ACÓRDÃO

acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT sobre a diferença do montante rescisório deferido; deferir a devolução dos descontos efetuados no TRCT do reclamante a título de" seguro de vida "," assistência médica "e" empréstimo banco volkswagen ", conforme discriminado no documento de fl. 53, e deferir a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos créditos trabalhistas, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor atribuído à condenação, por adequado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

José Luis Campos Xavier

Desembargador Relator

icm

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