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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007100920165010521 RJ

MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL.

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Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER

Ementa

MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL.
A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, as verbas decorrentes da ruptura contratual de natureza incontroversa. A controvérsia, para ter o condão de afastar a multa do art. 467 da CLT, deve ser razoável e fundamentada.