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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007100920165010521 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007100920165010521_2846c.pdf
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Ementa

MULTA DO ART. 467DA CLT. DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL.

A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não paga, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, as verbas decorrentes da ruptura contratual de natureza incontroversa. A controvérsia, para ter o condão de afastar a multa do art. 467 da CLT, deve ser razoável e fundamentada.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811258920/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1007100920165010521-rj