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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004498520195010053 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01004498520195010053_0355a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma

PROCESSO nº 0100449-85.2019.5.01.0053 (ROT)

RECORRENTE: ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E

TRANSPORTES LTDA

RECORRIDO: WINNIS PINTO SANTANA

RELATOR: MARCOS PINTO DA CRUZ

EMENTA

AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO COMPROVADO

PELA PROVA DOCUMENTAL. VALE-TRANSPORTE.

CONCESSÃO NÃO COMPROVADA. VERBAS DEVIDAS. A

documentação carreada aos autos demonstrou que a realização do

Exame ocupacional para retorno ao trabalho se deu logo após o

indeferimento do benefício, em 24.03.2017, e que, inclusive, foram

realizados os exames pertinentes em 06.04.2017, não havendo

justificativa ou mesmo indícios de que somente em outubro foi

efetivado o retorno ao trabalho. Diante do exposto, correta a sentença

em reconhecer que houve prestação laboral no período entre a alta e

outubro de 2017, condenando a ré ao pagamento das parcelas

vindicadas.

RELATÓRIO

Recurso Ordinário interposto pela reclamada, contra a sentença de

ID. 7b20651, proferida pela MM. Juíza Andressa Campana Tedesco Valentim, da 53ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido. A r. sentença foi

integrada pela decisão de ID. 6d423cd, que rejeitou os embargos de declaração opostos com ID.

51f45a6. O recorrente pretende a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados na

peça de ID. F3e2c28.

Contrarrazões da reclamada, com ID. c4485cc, requerendo a

manutenção da sentença.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Intimado o recorrente em 22.11.2019 e apresentado o seu recurso em 04.12.2019, por parte legítima, com representação regular nos autos e custas recolhidas na guia de ID. A7f421e, sendo isenta do depósito recursal nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conheço do recurso.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

DA SUSPENSÃO DO CONTRATO

O autor narrou em sua inicial ter sido admitido pela reclamada em 19.02.2015 para exercer a função de Marceneiro I, vindo a ser dispensado sem justa causa em 19.10.2017. Vindicou o trabalhador a nulidade do seu pedido de demissão sob a alegação de que teria sido coagido a fazê-lo após o empregador deixar de efetuar o pagamento do seu vale transporte nos meses de setembro de outubro de 2017.

Na contestação apresentada sob o ID. 8C2f0ef, a reclamada esclareceu que o autor elaborou pedido de demissão em 19.10.2017 por sua livre e espontânea vontade, jamais tendo sido coagido. Apontou, ainda, que ele teria ficado afastado pelo INSS no período de 12.02.2016 a 05.10.2017. Assim sendo, impugnou a acusação de que ele teria ficado sem receber os vales- transportes referentes aos meses de setembro e outubro, pois, na verdade, ainda estava com o contrato suspenso nesse período, sendo realmente indevido o pagamento.

"(...)

Analisando os documentos de afastamento previdenciário juntados aos autos observo que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário de 12/02/2016 a 27/09/2016, constando, após, um indeferimento de prorrogação datado de 07/03/2017. No atestado de saúde ocupacional anexado sob o ID. 7bd387f consta que os exames para o retorno ao trabalho foram realizados em 06/04/2017, em que pese constar o dia 05/10/2017 como data de emissão.

Além disso, a reclamada não juntou aos autos os espelhos de ponto referentes ao período controvertido e o referente ao mês de outubro não está assinado pelo autor.

Portanto, tenho que a reclamada não produziu provas de que o autor estivesse em gozo de benefício previdenciário no período em que este alega o inadimplemento do valor devido a título de vale transporte, ônus que lhe incumbia, na forma dos artigos 818, II da CLT e 373, II do CPC.

Nos termos do artigo 151 do Código Civil, a coação apta a viciar a declaração de vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável, dentre outros, aos seus bens. Nos termos do artigo 152, na apreciação da coação faz-se necessária a avaliação do caso concreto, notadamente as circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

(...)

Em que pese a controvérsia no tocante à data de retorno ao trabalho do autor, tenho que a carta de dispensa acostada aos autos sob o ID. 0529c5f foi devidamente redigida e assinada pelo reclamante. Nos termos do artigo 408 do CPC, as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.

Ressalto que a alegação de atraso no pagamento dos salários foi apresentada apenas em depoimento e a testemunha ouvida afirma que recebia corretamente tanto os salários quanto o auxílio transporte.

Por fim, concluo que, ainda que se considere a ausência de pagamento do benefício mencionado, não restou comprovada nos autos a prática de coação pelo temor de dano considerável apta a invalidar o pedido de dispensa e o autor não pleiteou o reconhecimento de rescisão indireta.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão.

(...)

VALE TRANSPORTE

Tendo em vista que a reclamada não comprovou que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário nos meses de setembro e outubro de 2017, ônus que lhe incumbia, julgo procedente o pedido de pagamento de R$33,00 por dia de trabalho, mas autorizo o desconto de 6% do salário básico do autor, referente ao gasto mensal com passagem, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.418/85."

pelo autor, tais como audiometria, RX de tórax e Espirometria, porém, tendo a perícia médica ocorrido em 05.10.2017, como lançado ao final do documento.

Além disso, defende a reclamada que não tendo o autor verbas resilitórias a receber, conforme apurado, não há como se manter a condenação no pagamento da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT.

Sem razão o recorrente.

A controvérsia reside em saber quando o autor obteve efetiva alta do INSS e se apresentou de volta à reclamada para dar prosseguimento ao seu contrato de trabalho.

Nestes termos, comprovou-se por meio da comunicação do INSS colacionada sob o ID. Ff1d78f - Pág. 2, que o pedido de prorrogação do benefício feito em 16.01.2017 foi rejeitado após a perícia designada para o dia 07.03.2017. Junte-se a isso o fato de que foi o próprio empregador quem trouxe aos autos os documentos que confirmaram a realização do Exame ocupacional para retorno ao trabalho logo após o indeferimento do benefício, conforme extrai-se do ID. Fedb6b6.

Tal documento comprova mediante a assinatura e data aposta pelo autor que foi realizado o procedimento em 24.03.2017 e em seguida os exames pertinentes em 06.04.2017, não havendo justificativa para que somente em outubro tivesse ele retornado à empresa, que já estava ciente de sua alta do INSS ao menos desde 24.03.2017, sem que essa tivesse solicitado o seu retorno ou aplicado-lhe a punição por abandono de emprego.

Assim sendo, verifica-se que a ré não logrou êxito em demonstrar que o autor esteve afastado até outubro de 2017, sendo que tanto a notificação de indeferimento do benefício, aliada ao exame de retorno ao trabalho datado de março daquele ano, com a realização de exames cerca de uma semana depois, formam convicto convencimento de que deixou o empregador de cumprir os seus deveres sob a pretensa falta de conhecimento e hipossuficiência do trabalhador.

Por fim, ressalto que tendo a ré alegado inexistência de labor no período colimado, atraiu para si o ônus probatório nos termos do art. 818, da CLT e 373, II, do CPC, não tendo dele se desincumbido pois sequer trouxe aos autos os controles de ponto, impossibilitando a confirmação de sua tese.

Correta, portanto, a sentença em condená-la no pagamento das diferenças de verbas resilitórias e vales-transporte pelos meses solicitados, já que os elementos dos autos foram suficientes para corroborar o pleito autoral de que vinha se engajando normalmente no contrato. Sendo inequívoca a ilegalidade cometida pelo empregador, verifica-se que não houve o pagamento tempestivo das verbas resilitórias, pois houve fraude no cálculo do valor resultando em valores "zerados" pela inobservância do período contratual correto. Assim, não se pode considerar que a ré tenha quitado os valores que eram efetivamente devidos no momento da rescisão.

Nego provimento.

Pelo exposto, ACORDAM os desembargadores que compõe a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores das custas e da condenação já fixados pela sentença recorrida.

Rio de Janeiro, 11 de Fevereiro de 2020.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Relator

BSM