jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01003772320185010057 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-1_AIRO_01003772320185010057_c523f.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100377-23.2018.5.01.0057 (AIRO)

AGRAVANTE: UNIVERSO DAS FRUTAS E LEGUMES EIRELI

AGRAVADO: WILSON FERREIRA DO BOMFIM E SILVA FILHO

RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. Agravo regimental a que se nega

provimento, para manter, conforme despacho proferido, o

indeferimento do benefício da gratuidade de justiça à reclamada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, em que são partes: UNIVERSO DAS FRUTAS E LEGUMES EIRELI ,como agravante, e

WILSON FERREIRA DO BOMFIM E SILVA FILHO , como agravado.

Trata-se de agravo regimental interposto por UNIVERSO DAS

FRUTAS E LEGUMES EIRELI , na forma das razões expendidas no Id 191d80e, contra decisão

monocrática proferida nos autos do presente agravo de instrumento em recurso ordinário sob Id

ca5f1de, por meio da qual indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça e dispensa do depósito

recursal formulado pela reclamada.

Pretende a reforma da decisão, a fim de ver deferido o benefício da

gratuidade de justiça e dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o

processamento do recurso ordinário de Id 33dd764.

Alega que a decisão exarada está em desacordo com o disposto no

artigo , LV da Constituição Federal, e Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal,

bem como artigo 25 do Pacto de São José da Costa Rica.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Ofício

PRT/1ª Região n. 88/2017, de 24.3.2017, encaminhado pela Procuradoria da Primeira Região.

V O T O

CONHECIMENTO

CONHEÇO do agravo regimental, por adequado à forma e prazo previstos pelo Regimento Interno deste Eg. Tribunal.

MÉRITO

Trata-se de agravo regimental interposto por UNIVERSO DAS FRUTAS E LEGUMES EIRELI , na forma das razões expendidas no Id 191d80e, contra decisão proferida nos autos do presente agravo de instrumento em recurso ordinário sob Id ca5f1de, por meio da qual indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça e dispensa do depósito recursal formulados pela reclamada.

Pretende a reforma da decisão, a fim de ver deferido o benefício da gratuidade de justiça e dado provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário de Id 33dd764.

Argui que a assistência por advogado particular não afastaria a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Alega que a exigência de depósito prévio para interposição de recursos destoa da Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 25 do Pacto de São José da Costa Rica.

Sustenta estar a decisão agravada também em dissonância com o inciso LV do artigo 5º da CF, que consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Requer a isenção do pagamento de custas e recolhimento do depósito recursal. Sucessivamente, requer a concessão de prazo à agravante para comprovação de sua condição financeira.

SEM RAZÃO, porém, a agravante.

A reclamada requereu o benefício da gratuidade de justiça no recurso ordinário de Id 33dd764, não tendo o MM. Juízo a quo o recebido, em virtude da deserção.

Ainda inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento (Id ac4980a), novamente sem efetivar o preparo recursal, pretendendo destrancar o recurso. Na ocasião, reiterou a agravante o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, pleiteando a isenção ao pagamento de custas e depósito recursal.

ao fundamento de que a reclamada não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Não merece reforma.

A previsão legal acerca da isenção de custas e despesas processuais já estava, à época do ajuizamento da ação, consagrada no âmbito trabalhista pelo art. 790, § 4º, da CLT, podendo ser deferida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento.

Por outro lado, o C. TST fixou entendimento, expresso no item II da Súmula nº. 463, no sentido de ser possível a concessão da justiça gratuita também à pessoa jurídica, desde que presente a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Não obstante, não se desincumbiu a reclamada do ônus da prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não restando atendida, portanto, a condição fixada no item II da referida súmula, pois não há elementos de prova suficientes nesse sentido.

Considerando ter a agravante se limitado a afirmar que anexou aos autos comprovantes de sua condição econômica (Id 33dd764 - Pág. 4), em sede de recurso ordinário, não tendo, contudo, acostado aos autos qualquer documento contábil ou fiscal, apto a corroborar as suas alegações.

Deveria a agravante tê-lo comprovado quando do requerimento do pedido, tendo seu direito sofrido preclusão. Sequer trouxe justo motivo para comprovação superveniente, não fazendo jus à concessão de prazo para comprovação de sua situação econômica.

O depósito recursal, com disposição no art. 899, § 1º, da CLT, configura-se como requisito de admissibilidade do recurso ordinário. A Lei prevê sua isenção aos beneficiários de justiça gratuita, bem como redução em hipóteses específicas, possibilitando o amplo acesso à justiça.

Descabida a gratuidade do agravante, não faz jus à isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal.

Conclusão do recurso

CONHEÇO do agravo regimental e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo regimental e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

CLAUDIA MARIA SÄMY PEREIRA DA SILVA

Desembargadora do Trabalho

Relatora