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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01001585120195010323_747da.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100158-51.2019.5.01.0323 (AIRO)

AGRAVANTE: EMISSÃO S/A

AGRAVADA: KAREN DOS SANTOS LIMA

RELATOR: DES. JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE

EMENTA

AGRAVO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. "ASSISTÊNCIA

JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de

pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a

demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as

despesas do processo." (Súmula 463, item II, do C. TST). Agravo não

provido.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento interposto pela reclamada, contra a decisão

proferida pela MMª. Juíza ELISÂNGELA FIGUEIREDO DA SILVA, da 3ª Vara do Trabalho de São

João de Meriti, que negou seguimento ao seu recurso ordinário, por deserção.

Pretende a agravante a concessão da gratuidade de justiça, haja

vista sua incapacidade financeira para pagamento das custas e do depósito recursal; diz que a

negativa de conceder a gratuidade de justiça vai de encontro aos princípios do livre acesso e da

ampla defesa, ferindo o disposto no art. , incisos XXXV, LIV e LV, da CF/88. Requer, ao final, a

concessão de prazo recolhimento do depósito recursal, na forma da O.J. 269, II, do C. TST.

Sem contraminuta.

A agravante foi devidamente intimada para comprovar o recolhimento

das custas e do depósito recursal (despacho de id. 7ac0121), permanecendo silente.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho

(art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal).

O agravo é tempestivo e a parte está bem representada.

Considerando que a discussão recursal versa sobre a concessão de gratuidade de justiça, tem-se que a ausência do preparo não interfere no conhecimento do presente agravo, porquanto a questão se confunde com o mérito.

Assim sendo, conheço do agravo de instrumento interposto pela parte ré.

MÉRITO

Gratuidade de justiça.

Sem razão a agravante.

O § 4º, do art. 790 da CLT estabelece que

"o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Tal dispositivo, como visto, poderia dispensar a reclamada apenas do pagamento das custas e ainda assim desde que comprovasse insuficiência de recursos.

Não é o caso deste processo, já que nenhuma prova produziu a ré para comprovar a impossibilidade de pagamento das custas. Essa situação já permitiria reconhecer a deserção e manter a decisão que trancou seu apelo.

Ressalte-se que houve a intimação da demandada para recolhimento das custas processuais (O.J. 269, SDI-1, do C. TST), bem como do depósito recursal não recolhido, mas tal providência não foi tomada pela empresa ré.

De outro lado, é certo que o novo CPC trouxe inovação quanto à gratuidade de justiça, estendendo às pessoas jurídicas o benefício, nos termos do art. 98, verbis :

"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

No entanto, para que a pessoa jurídica faça jus ao benefício, ao contrário da pessoa física, a quem compete simplesmente alegar a insuficiência de recursos (art. 99, § 3º do CPC), deve provar de forma cabal a hipossuficiência econômica.

Nesse sentido, a Súmula 463, item II, do C. TST, assim dispõe:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

(...)

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a

demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

Da mesma forma, a Súmula nº 481 do C. STJ:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

Como visto acima, a reclamada não comprovou de forma cabal sua hipossuficiência para obter a da gratuidade de justiça.

Em resumo, rejeito o pedido de gratuidade, negando provimento ao agravo.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro de 2020, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do i. Procurador Adriano de Alencar Saboya, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada.

JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE

Desembargador do Trabalho

Relator

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