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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010941420175010431 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010941420175010431_f7b52.pdf
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Ementa

E como bem assentado na r. sentença, o preposto declarou, em depoimento pessoal (Ata de Id. 0585f79 - pág. 02), que o Autor não usufruía da totalidade do intervalo intrajornada, verbis: "que o reclamante usufruía intervalo para refeição, em média de meia hora a quarenta minutos". Ora, o § 1º do art. 843 da CLT concede a faculdade ao empregador de fazer-se substituir (sic), entenda-se representar, pelo gerente ou qualquer outro preposto, mas impõe que o credenciado "...tenha conhecimento dos fatos" e comina, enfaticamente, que suas "...declarações obrigarão o preponente". No caso vertente, o preposto em seu depoimento incidiu em confissão real.
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