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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00104009820145010432 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_00104009820145010432_1532c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010400-98.2014.5.01.0432 (ROT)

RECORRENTE: FERNANDA HELENA NEVES DA SILVA

RECORRIDO: EMPREENDIMENTO DE RADIODIFUSAO REGIAO DOS LAGOS LTDA - EPP

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

EMENTA

1 - Não há que se falar em rescisão indireta, quando a

fundamentação para o pedido não se constitui em fundamento hábil a

justificar o rompimento do contrato. Recurso a que se nega

provimento, no aspecto.

2 - Não há se falar em condenação da reclamante ao pagamento de

honorários sucumbenciais, uma vez que, no momento da propositura

da demanda, a Lei nº 13.467/2017 ainda não se encontrava vigente,

sendo aplicável ao processo do trabalho o entendimento estampado

nas Súmulas números 219 e 329 do Colendo TST. Recurso provido,

no aspecto.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO

ORDINÁRIO em que são partes: FERNANDA HELENA NEVES DA SILVA, como recorrente,

EMPREENDIMENTO DE RADIODIFUSÃO REGIÃO DOS LAGOS LTDA ., como recorrida.

Inconformada com a sentença que julgou procedente em parte o

pedido, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, da lavra do Exmo. Juiz Dr. Aluisio

Teodoro Falleiros, recorre ordinariamente a reclamante.

Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que faz jus à

rescisão indireta do contrato de trabalho e, via de consequência, ao pagamento das parcelas dela

decorrentes; que são devidas horas extras e respectivos reflexos, assim como indenização por

dano moral e honorários sucumbenciais.

Contrarrazões, id 9a7cb26.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

DA CONFISSÃO

Não merece provimento o apelo.

Écerto que, ausente o reclamado à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sob essa cominação, sofreu os efeitos processuais decorrentes da ficta confessio (CPC, art. 385, § 1º, c/c o S. 74, do TST), implicando na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária.

Contudo, essa circunstância não implica, necessariamente, na improcedência do pedido, pois cabe ao Julgadora aplicação do Direito. Narra mihi factum, dabo tibi ius.

E no caso dos autos, verifico que, apesar de confesso o reclamado, as pretensões à rescisão indireta e às horas extras não procedem, ante a prova pré-constituída e o direito aplicável (TST, S. 74, II), consoante será analisado adiante.

DA RESCISÃO INDIRETA

Na inicial, a autora alega que foi admitida em 01 de setembro de 2005, na função de gerente administrativa, e que esteve afastada em gozo de licença médica, no período compreendido entre 18/08/2014 a 01/09/2014, tendo solicitado ao administrador da Rádio, Sr. Mário, o gozo de férias, relativas ao período aquisitivo de 01.09.2012 a 31.08.2013, que já se encontravam vencidas, a fim de se recuperar de sua cirurgia, e que, contudo, teve negado seu pedido, mesmo estando com dois períodos de férias vencidos. Alega, ainda, que a administração da empresa Ré foi alterada, em virtude de decisão judicial, passando a mesma a ter novos administradores, e que, em razão disso, passou a ser preterida de suas funções, tais como não sendo chamada a comparecer a reuniões da empresa, que eram feitas com todos os funcionários menos ela, ou seja, começou a ter esvaziada a sua função, com o intuito de que a mesma pedisse dispensa do cargo. Além disso, sustenta que foi comunicada por 2 vezes sobre a alteração do seu local de trabalho; passou a ser obrigada a assinar livro de ponto; que o seu salário de julho de 2014 somente foi pago em 15/08/2014 e que, após a realização da cirurgia até o último dia de sua licença, e durante o prazo dela, foi constantemente assediada pela ré a comparecer em reuniões, conforme comprovam cópia de emails anexados a presente, tendo comparecido no período de 19.08.2014 até o dia 28.08.2014, em reuniões solicitadas pelo

administrador da ré, sr Wallace Salgado e também pelo Sr Mário, gerente administrativo financeiro.

Àvista desses fatos, pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das parcelas dela decorrentes.

Não merece provimento o apelo.

Com efeito, a pretensão à rescisão indireta do contrato de trabalho não se sustenta, porquanto não há fundamento hábil a justificar o rompimento do contrato.

Nesse passo, a falta de concessão de férias, ainda que comprovada, não enseja à rescisão indireta pretendida, pois a CLT autoriza o empregado ajuizar ação pleiteando a concessão das férias (CLT, art. 137, § 1º).

Já quanto à preterição alegada, a própria autora afirma, desde a inicial, que "foi constantemente assediada pela ré a comparecer em reuniões" , contradizendo a alegação de que foi preterida de suas funções ao não ser "chamada a comparecer a reuniões da empresa".

Por outro lado, o atraso de pouco mais de um mês no pagamento apenas do salário de julho de 2014 não justifica a rescisão do contrato de trabalho.

Por fim, conforme bem salientado pelo MM. Juízo a quo, "a transferência da autora foi de estabelecimento dentro da mesma cidade, não tendo alegado qualquer prejuízo em função dessa alteração. A exigência de assinatura de controle de ponto faz parte da organização e fiscalização dos empregados pelo Empregador, havendo inclusive determinação legal para adoção de controle de ponto, conforme art. 74 da CLT, não configurando tal exigência uma alteração unilateral no contrato de trabalho".

Aliás, a própria autora afirma, ao pretender o pagamento de horas extras, que, "embora a denominação da função seja precedida do termo 'gerente', a reclamante nunca foi investida nos poderes inerentes", pelo que deveria ter ficado satisfeita quando passou a assinar o controle de ponto.

Nego provimento.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Pleiteia a autora, na inicial, o pagamento de horas extras e respectivos reflexos, ao argumento de que trabalhava das 09:00 às 18:00h, de segunda a sextafeira, sempre com uma hora de intervalo, permanecendo à disposição da ré, após seu horário de trabalho, com dois celulares ligados e o fixo da sua residência, para resolver qualquer problema que ocorresse nos estúdios da Ré ou seus transmissores e antenas, recebendo ligações por volta das 23 horas e algumas ocasiões às 5h, considerando o funcionamento da rádio de 24 horas, pretendendo o pagamento de horas extras pelo período que permanecia à disposição da ré, sendo, em média, três vezes na semana, duas vezes das 18h às 23h e uma das 5h às 9h.

Não merece provimento o apelo.

Com efeito, da simples leitura da inicial se extrai que a pretensão se restringe ao recebimento de horas de sobreaviso, e não de horas extras, cuja natureza jurídica é totalmente diversa daquelas.

Nego provimento.

DO DANO MORAL

Não merece provimento o apelo, porquanto não comprovada qualquer conduta praticada pela reclamada que ensejasse a obrigação por dano moral.

Acresça-se, por fim, que, consoante entendimento adotado por este Regional na Tese Jurídica Prevalecente, nº 01, verbis:

"DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR.

Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos".

Assim sendo, nego provimento.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Analisados os autos, verifica-se que o MM. Juízo a quo condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais de forma recíproca "no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença".

A sentença, data vênia, merece reforma.

pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que no momento da propositura da demanda, a Lei nº 13.467/2017 ainda não se encontrava vigente, sendo aplicável ao processo do trabalho o entendimento estampado nas Súmulas números 219 e 329 do Colendo TST.

In casu, a presente demanda foi proposta em 05/09/2014 , antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o que somente ocorreu a partir de 11/11/2017. Embora a sentença tenha sido prolatada em 26/04/2018, os honorários sucumbenciais somente podem incidir em relação às ações iniciadas após a vigência da reforma trabalhista, o que não ocorreu.

Imperioso destacar que entendimento diverso macula a segurança jurídica e a boa-fé processual.

A respeito da matéria, o C. TST já pacificou o seu entendimento por meio do artigo 6º da IN 41/2018, verbis:

"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST ." (grifou-se)

Dessa forma, merece reforma a r. sentença, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, tudo nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, tudo nos termos da fundamentação supra.

(assinado digitalmente)

LUIZ ALFREDO MAFRA LINO

Relator