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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008212320175010241 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100821-23.2017.5.01.0241 (ROT)

RECORRENTE: MASSA FALIDA DE CASA CRUZ ARTIGOS DE

PAPELARIA LTDA (CNPJ: 07.223.816/0001-23) - N/P ADMINISTRADOR JUDICIAL JG

CARVALHO SERVIÇOS CONTÁBEIS - ME

RECORRIDO: MARIANA SILVA DE JESUS

RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM

EMENTA

Tese Jurídica Prevalecente nº 01 deste E. Regional:"DANO MORAL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO

DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE

DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é

toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente,

causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que

constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao

homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não

decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de

pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se

alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de

forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e

a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos."

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário em que são partes: MASSA FALIDA de CASA CRUZ ARTIGOS DE PAPELARIA

LTDA , como recorrente e, MARIANA SILVA DE JESUS , como recorrida.

Recorre a reclamada, inconformado com a sentença proferida pela

MMª. Juíza Claudia Regina Reina Pinheiro, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Niterói, que julgou

procedentes em parte os pedidos, ID. 4661b73, .

Dispensada do recolhimento das custas e do depósito recursal a Massa Falida, nos termos da Súmula nº 86 do TST.

Sem contrarrazões, apesar de regularmente notificada a reclamante, ID. 9e47fd5.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT E QUANTO À NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

Em que pesem os argumentos lançados no recurso, a leitura mais atenta da sentença evidencia que o pedido de incidência da multa prevista no art. 467 da CLT não foi deferido e, que, não houve determinação de incidência de juros após a decretação da falência Nessas circunstâncias, diante da ausência de sucumbência,. não conheço do recurso da reclamada quanto aos termas destacados, por falta de interesse recursal,

Por outro lado, em relação aos demais aspectos levantados, satisfeitos os pressupostos recursais formais, consoante os termos da certidão de ID. b30e7a6, passa-se à análise do recurso.

MÉRITO

Recurso da reclamada

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Postula a recorrente o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50 c/c art. inciso LXXIV da CF/88 c/c Súmula 86 do TST, afirmando que não se encontra em de condição de arcar com as custas processuais, por não dispor de recursos financeiros e de seus bens.

Dispõe o art. 98 do CPC (incisos I e VIII), que a gratuidade da justiça, poderá ser concedida à:

Nesse mesmo sentido é a redação do § 4º, do art. 790 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017:

"será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Nessa ordem, a gratuidade da justiça pode ser concedida tanto à pessoa física, como jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos, sendo que o benefício abrange o recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito judicial.

Registre-se, ainda, que a Súmula nº 463, do C TST firmou entendimento a respeito da matéria estabelecendo, no item II do referido verbete, que:

"No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

Ou seja, tratando-se de entidade de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para concessão do benefício da gratuidade não basta a mera alegação, impondo-se à reclamada o ônus de comprovar a alegada incapacidade financeira.

No presente caso, a reclamada comprovou a decretação da sua falência em 22/03/2018, ID. b20dab6, justificando a dispensa no pagamento das custas e depósito recursal, nos termos da Súmula 86 do TST, verbis:

"DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)"

Desta feita, havendo nos autos prova cabal e inequívoca da dificuldade financeira alegada pela recorrente, torna-se viável o acolhimento da pretensão recursal, sob pena de violação às garantias da ampla defesa e do contraditório, insculpidas no art. , LV, e ao comando contido no inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, este último a impor ao Estado a obrigação de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Defiro, portanto, a gratuidade de justiça postulada.

Postula a reclamada a reforma da sentença para ver afastada a condenação em danos morais. Ressalta que suas atividades foram encerradas em 01/09/2017, sendo decretada judicialmente sua falência em Março de 2018, estando seus bens adstritos ao Juízo Falimentar.

Em seguida, afirma que pode ser considerado como dano moral, as lesões ocasionadas pelo mero descumprimento de obrigações trabalhistas, porquanto a irregularidade não afeta a esfera de sentimentos do trabalhador.

A sentença deferiu a pretensão inicial expondo os seguintes fundamentos:

"DANO MORAL

Em razão do atraso no pagamento de verbas rescisórias, a reclamante sofreu prejuízos. São devidas as referidas verbas.

Assim, o réu deve responder pelo pagamento da indenização.

A autora até hoje não recebeu verbas rescisórias integralmente. A falta de pagamento das rescisórias implica abalo de crédito do trabalhador no momento imediatamente posterior à rescisão contratual, nascendo prejuízo de natureza diversa à de dano material. Angustia-se o trabalhador, porque não tem como responder às obrigações ordinárias de seu orçamento pessoal ou familiar. O poder de demitir limita-se pelo dever de indenizar. Descumprimento da lei com prejuízo a outrem obriga o autor do dano à indenização, nos limites do artigo 927 do Código Civil.

Determino o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, para evitar que o réu incorra no mesmo ato novamente, eis que não visa ao enriquecimento da parte autora."

Merece reparos a sentença.

Para que se configure a violação que dê ensejo à condenação por danos morais é necessário a comprovação de efetiva lesão aos direitos de personalidade do empregado, (intimidade, honra, imagem, nome), devendo também ser demonstrado o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou seus prepostos.

No caso dos autos, o fundamento que embasa o pedido de indenização é o descumprimento de obrigações contratuais de repercussão na sua esfera patrimonial do empregado.

Nesse ponto, releva destacar o entendimento sedimentado pela Tese Jurídica Prevalecente nº 01 deste E. Regional, in verbis :

PERSONALIDADE DO TRABALHADOR .

Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos."

Ademais, verifico que a reclamante não comprovou qualquer outra violação de direitos inerentes à sua personalidade que dê ensejo à pretendida indenização por danos morais.

Dou, pois,provimento ao recurso, para afastar a condenação em danos morais.

MULTA PREVISTA NO ART 477 DA CLT

Volta-se a recorrente contra o deferimento da multa prevista no art. 477 da CLT, ressaltando os termos da súmula 388 do TST, verbis"A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT."

A sentença acolheu a incidência da referida multa dispondo:

"MULTA DO ART. 477 DA CLT

In casu, o pagamento da primeira parcela das verbas rescisórias foi realizado em 22/09/2016, isto é, após o prazo legal. Logo, defiro a multa do artigo 477 da CLT, uma vez que preenchidos os requisitos legais."

Não merece reparos a decisão de primeiro grau. De acordo com o documento de ID. b20dab6, a falência da recorrente foi decretada em 22/03/2018. No entanto, o contrato de trabalho da autora foi rescindido em 11/08/2016, o que não justificaria o incontroverso parcelamento das verbas rescisórias, apontando o reclamante: 03 (três) depósitos de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), nos dias 22/09/2016, 04/11/2016, 14/11/2016, e um pagamento de R$ 743,42 (setecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), no dia 15/12/2016.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, quanto às impugnações relacionadas com a multa prevista no art. 467 da CLT e com a não incidência de juros após a data da decretação da falência, por falta de interesse recursal, e conhecer do recurso quanto aos demais aspectos abordados para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir a gratuidade de justiça e afastar a condenação em danos morais, fixando-se à condenação o novo valor de R$ 7.000,00, custas, no importe de R$ 140,00, dispensada a reclamada do recolhimento, consoante o entendimento sedimentado Súmula nº 86 do TST, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 06 de Fevereiro de 2020.

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Desembargador Relator

dc

Votos