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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00117725220155010075 RJ

DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/17.

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Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
GUSTAVO TADEU ALKMIM

Ementa

DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/17.
O fato de estar em recuperação judicial apenas dispensa o depósito recursal, nos termos do § 10º do artigo 899 da CLT. Quanto às custas, a atual legislação trabalhista possui entendimento correlato ao do CPC quanto à possibilidade da outorga da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, sendo certo que, tanto o artigo 98 do CPC, quanto o § 4º do artigo 790 da CLT deixam claro que a concessão do benefício somente é admitida quando há prova robusta de dificuldade financeira que inviabilize o seu recolhimento.