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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009869120185010061 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100986-91.2018.5.01.0061 (ROT)

RECORRENTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

RECORRIDO: LUCINEIDE DA SILVA BEZERRA

RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM

EMENTA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . A concessão da

gratuidade de justiça à pessoa jurídica somente é admitida quando

comprovada, de forma inequívoca, a dificuldade financeira da

empresa que inviabilize o recolhimento das custas e do depósito

recursal.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes: PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E

HOSPITALAR , como recorrente e, LUCINEIDE DA SILVA BEZERRA , como recorrida.

Recorre a reclamada, inconformada com a r. sentença proferida pelo

MM. Juiz MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS, em exercício na 61ª Vara do Trabalho do Rio

de Janeiro, que julgou procedentes em parte os pedidos, ID. 740ec1f, confirmada pela decisão de

embargos de declaração de ID. f0dad63.

Em suas razões de ID. ffb1593, a reclamada afirma que se encontra

sem condições financeiras para arcar com as custas processuais, postulando o deferimento da

gratuidade de justiça acrescenta que, na qualidade de entidade beneficente, sem fins lucrativos,

está dispensada do depósito recursal, nos termos do § 10º do art. 899 da CLT. Prossegue o

recurso almejando o sobrestamento do feito sob a alegação de força maior, afirmando ausência

de mora e responsabilidade solidária ou exclusiva do segundo réu. Insurge-se ainda, contra o

deferimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, dizendo que as verbas

rescisórias do recorrido não foram pagas por motivo de força maior, diante da ausência de

repasse financeiro por parte do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, quer ver afastada a

condenação em danos morais e, por fim, defende sua imunidade quanto ao recolhimento da cota

previdenciária patronal.

Contrarrazões do reclamante, ID. 0c6f8df.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho por não ser a hipótese de intervenção legal, conforme a LC nº 75/93, e sequer as hipóteses previstas no Ofício nº 88.2017 do Gabinete do Procurador Chefe - PRT 1ª.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserto, arguida de ofício por este Relator.

No presente caso, o empregador - pessoa jurídica - alegando não ter condições de arcar com o depósito das custas, pretende obter os benefícios da assistência judiciária gratuita e, consequentemente, restar dispensado do recolhimento, ressaltando que está isenta do depósito recursal, nos termos do § 10º do art. 899 da CLT.

Dispõe o art. 98 do CPC (incisos I e VIII), que a gratuidade da justiça, poderá ser concedida à:

"pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Nesse mesmo sentido é a redação do § 4º, do art. 790 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017:

"será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Nessa ordem, a gratuidade da justiça pode ser concedida tanto à pessoa física, como jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos, sendo que o benefício abrange o recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito judicial.

Registre-se, ainda, que a Súmula nº 463, do C TST firmou entendimento a respeito da matéria estabelecendo, no item II do referido verbete, que:

"No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

reclamada o ônus de comprovar a alegada incapacidade financeira.

No caso em análise, embora anexados os documentos de ID. 79bd9b2 - com anotações negativas junto ao CERASA, não restou comprovada de forma cabal a hipossuficiência, porquanto não foram juntados documentos aptos a demonstrar a miserabilidade da ré, como por exemplo, balancetes contábeis ou documentos para tal análise de sua situação financeira, que faria jus a modificação da v. decisão e a justificar a dispensa ao pagamento das custas, tratando-se de meras alegações desacompanhadas de provas robustas neste sentido.

Registro, que, além de não demonstrar o estado de precariedade econômica, é incoerente falar em impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, quando a recorrente se encontra assistida por advogado particular, ainda que esta não seja a razão para o indeferimento do pedido.

No mesmo sentido, o julgamento proferido recentemente por esta 1ª Turma no agravo de instrumento interposto nos autos do processo nº 0100053-23.2017.5.01.0201 - AIRO, relatoria do MM. Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich.

Por outro lado, a 1ª ré insiste em reivindicar a condição de entidade beneficente de assistência social e, para tanto, apresentou os documentos juntados nos ID. d4a82f6 e ID. 767aa38, com o objetivo de comprovar essa condição. Entretanto, pela análise dessa documentação, depreende-se que o certificado de entidade beneficente de assistência social, na área da saúde, foi concedido à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - PRÓ SAÚDE, inscrito no CNPJ nº 24.232.886/0001-67, com sede em São Paulo.

Ocorre que a autora foi contratada pela PRO SAÚDE -ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, inscrita sob o CNPJ 24.232.886/0133-07, com sede no Rio de Janeiro, conforme se extrai de sua CTPS de ID. 6a85a63 - Pág. 3. Por se tratarem de pessoas jurídicas distintas, não pode a recorrente pretender se beneficiar da isenção concedida pelo Poder Público. Assim, não há como enquadrá-la como entidade de natureza filantrópica, na forma da previsão contida no art. 899, § 10, da CLT.

Por tais razões, não conheço do recurso da primeira reclamada, por deserto.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 06 de Fevereiro de 2020.

Desembargador Relator

dc

Votos