jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003090220185010016 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-1_RO_01003090220185010016_d5578.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100309-02.2018.5.01.0016 (ROT)

RECORRENTE: SERGIO APARECIDO DIOGO

RECORRIDAS: CVIX CONSTRUTORA S.A. e

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

RELATOR: DES. JORGE FERNANDO GONÇALVES DA

FONTE

EMENTA

RECURSO DO RECLAMANTE. Contribuição assistencial. A

Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o

direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa

modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção

coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor

de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema

confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e

outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não

sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que não observem tal

restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores

irregularmente descontados. Inteligência do Precedente Normativo

n.º 119 do C. TST. Recurso provido neste aspecto.

RELATÓRIO

Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra a sentença

proferida pela MM. Juíza Maira Automare, da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou

improcedente o pedido.

Argui o recorrente a nulidade da sentença por cerceio de defesa, haja

vista o indeferimento da oitiva da sua testemunha. Sustenta serem devidos os salários retidos no

período de 24/07/2017 até 16/10/2017, uma vez que estava à disposição do empregador durante

a suspensão do contrato de trabalho. Pretende a devolução dos descontos efetuados a título de

contribuição assistencial e contribuição sindical, bem como a condenação subsidiária da segunda

ré.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal e Ofício 37/2018 do MPT).

CONHECIMENTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. O apelo é tempestivo, a parte está bem representada e foi dispensa do recolhimento das custas (fl. 344).

Conheço.

MÉRITO

Cerceio de defesa.

Nas razões de recurso, o autor alega que a oitiva da testemunha era necessária para comprovar o seu desconhecimento quanto ao conteúdo do acordo para a suspensão do contrato de trabalho, nos seguintes termos:

"O MM. Juízo a quo indeferiu a oitiva de testemunhas, as quais foram conduzidas pelo autor à audiência de instrução, sendo certo que a referida prova seria indispensável para o deslinde da controvérsia, posto que necessária a comprovação de que o obreiro de fato assinou a adesão ao acordo coletiva sem esclarecimentos sobre a totalidade de seu conteúdo, bem como que não houve assistência sindical no momento da colheita das assinaturas, de modo totalmente diverso do indicado pela 1ª reclamada em sua peça de defesa, SOB OS PROTESTOS DA PARTE AUTORA , que foram devidamente registrados na ata de audiência." (fl. 349 - destaques no original).

Considerando o depoimento pessoal do preposto da 1ª ré, no sentido de "...que no dia 25/07, no estaleiro, não havia nenhum representante do sindicato;..." (fl. 340), a prova testemunhal do autor era, de fato, diligência desnecessária, até porque também não serviria para justificar vício na manifestação de vontade com base em desconhecimento do objeto do pacto por ele confessadamente assinado.

Assim, a MMª Juíza de primeiro grau indeferiu, com acerto, a oitiva da testemunha porque estava

"...satisfeita com as provas produzidas..." (fl. 341).

Inexistiu, portanto, cerceio de defesa, aplicando-se ao caso o disposto no art. 371 do CPC:

"Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito."

Diferenças salariais.

Na peça de ingresso, narrou o autor ter sido contratado pela 1ª ré no dia 24/07/2017, mas dois dias depois o representante legal da 1ª reclamada chamou todos os contratados para comunicar que eles não iriam mais trabalhar para a 2ª ré - PETROBRAS, pois a empresa havia feito um suposto acordo com a empresa tomadora dos serviços e com o sindicato da categoria. Assim, quem quisesse manter o contrato de trabalho suspenso teria que assinar o pacto abrindo mão do pagamento do salário durante o tempo em que não estivesse trabalhando, caso contrário seria dada baixa na CTPS. Postula o autor o pagamento dos salários relativos ao período de suspensão, bem como seus reflexos.

A 1ª ré refutou a pretensão, aduzindo que a suspensão dos contratos de trabalho ocorreu devido ao fato de que a balsa BGL-1 teve problemas técnicos, que impediram o embarque dos empregados para o término das atividades contratadas. Desse modo, como o intuito de evitar a dispensa dos empregados, ela firmou Acordo Coletivo de Trabalho específico com a suspensão temporária dos contratos de trabalho dos empregados envolvidos na operação.

A MM. Juíza de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com fundamento em acordo coletivo válido chancelado pelo sindicato da categoria (id. 028e2d0). A respeito, transcrevo trecho da fundamentação:

"Restou demonstrado nos autos que a suspensão do contrato de trabalho se deu mediante acordo entre as partes, posteriormente chancelado pelo Sindicato profissional, conforme ID. 028e2d0. Note-se que da própria narrativa da inicial é possível extrair que o autor tinha ciência de que havia uma segunda opção, qual seja, a de recusar a adesão, o que acarretaria a ruptura do contrato e a possibilidade de buscar outro emprego. No entanto, o autor optou expressamente por permanecer com o contrato suspenso até a liberação da embarcação, conforme listagem de ID. 028e2d0 - Pág. 5, não havendo prova de que tenha havido qualquer vício de consentimento. No mais, não houve demonstração de que o autor estivesse à disposição do empregador durante o período de suspensão a fim de justificar o pagamento de salários." (fl. 342).

Não tem razão o recorrente.

Incontroverso nos autos que a suspensão do contrato de trabalho se deu por meio Acordo Coletivo de Trabalho, com cláusula expressa quanto à suspensão dos contratos de trabalho (fl. 269 - cláusula 4ª).

A despeito do recorrente alegar que

"...nada foi falado sobre abrir mão do pagamento do salário durante o período a disposição..." (fl. 353),

ele confirmou em seu depoimento pessoal sua assinatura no documento de adesão ao acordo coletivo para a suspensão do contrato de trabalho:

"...que exibido o documento id 028e2d0, pág, 5, o autor confirma a sua assinatura no item 10;..." (fl. 340).

conhecimento de que poderia optar por continuar com o vínculo, concordando com a suspensão do contrato e do pagamento dos salários, ou então se recusar a aderir ao ajustado, com o consequente rompimento do contrato de trabalho. E o autor optou, por vontade própria, em permanecer na empresa com o contrato suspenso, não tendo alegado qualquer vício de consentimento.

Destaco, por oportuno, que a oitiva da testemunha não se prestaria a contrariar tal fato, que, repiso, ficou evidente com a simples leitura da inicial e a confissão em depoimento pessoal.

Sendo assim, não há falar em pagamento dos salários relativos ao período em que o autor esteve com o contrato suspenso, nem tampouco em tempo à disposição do empregador.

Nego provimento.

Devolução de desconto. Contribuição sindical e contribuição assistencial.

Assiste-lhe razão, mas em parte.

A contribuição sindical, ao tempo em que durou o contrato de trabalho, era obrigação para os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional - mesmo os que não eram filiados ao sindicato -, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, à Federação correspondente (art. , IV, da CF e art. 579 da CLT). Tal contribuição possuía natureza tributária e, por consequência, compulsória. Logo, os descontos realizados a tal título são legais e não afrontam a intangibilidade salarial preconizada no art. 462 da CLT.

Até aqui nenhum reparo deve ser promovido.

No tocante ao desconto de contribuição assistencial (mensalidade sindical), entretanto, sabe-se que a Lei Maior, em seus arts. 5º, XX e 8º, preconiza a livre associação profissional sindical. Assim, mesmo que estabelecida em norma coletiva, tal contribuição só poderia alcançar seus associados, dependendo, inclusive, de prévia autorização do empregado para o desconto (art. 545 da CLT).

Nesse sentido, o Precedente Normativo nº 119 do C. TST e também a jurisprudência do Tribunal Superior em dissídios individuais que, em hipótese análoga, assim se pronunciou, verbis:

"RECURSO DE REVISTA - INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. A contribuição assistencial, uma vez que é instituída pela assembleia geral da entidade sindical (art. , IV, da Constituição da República), deve ser cobrada tão-somente dos filiados do sindicato. Inteligência do Precedente Normativo nº 119/SDC do TST e da Súmula nº 666 do STF. Recurso de Revista conhecido e provido". (RR - 78200- 30.2009.5.04.0661, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DJ de 10/12/2010).

Registre-se que a questão sobre a contribuição confederativa já foi pacificada ate mesmo na mais alta Corte de Justiça do país, conforme Súmula vinculante nº 40, verbis:

"A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só e exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

O mesmo entendimento se aplica ao caso das contribuições assistenciais, salientando-se que cabia a reclamada fazer a prova da associação (sindicalização) do reclamante.

Logo, não se justifica o desconto salarial efetuado pelo empregador, à míngua de prova de sindicalização do autor e que este tenha autorizado tais descontos. Ressalte-se que o autor negou ser sindicalizado e não há nos autos nenhum documento autorizando desconto de contribuição assistencial.

Portanto, defere-se a devolução dos valores correspondentes às contribuições assistenciais descontadas do salário do autor, conforme fl. 258.

Dou parcial provimento.

Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Assiste razão ao recorrente.

Sob o fundamento de que a segunda reclamada utilizou sua força de trabalho, porém através de empresa que se mostrou inidônea no cumprimento das suas obrigações trabalhistas, postulou o reclamante a condenação subsidiária da Petrobras.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, ante a ausência de condenação.

Analisando o objeto do contrato firmado entre as empresas demandadas, verifica-se que a 1ª ré (CVIX) foi contratada para executar no período de 03/01/2017 a 03/11/2018:

"Serviços de soldagem, revestimento offshore e montagem de spools para projeto adequação de malha de gasodutos da rota 1 (projeto adequação da rota 1), a serem realizados a bordo da bgl-1 (balsa guindaste e de lançamento nº 1) e em canteiro terrestre em área portuária localizada no estado do rio de janeiro..." (fl. 121).

Ao contrário do que sustenta a 2ª ré em sua defesa, não se trata da hipótese de subempreitada prevista na Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-1, do C. TST. É nítida a natureza de contrato de prestação de serviços de manutenção permanente.

Assim, irei reconhecer a responsabilização da Petrobras, valendo-me da orientação jurisprudencial consagrada neste Tribunal Regional pela Súmula 43, verbis :

De outro lado, a própria tese jurídica que adveio do julgamento do RE-760.931 pelo E. STF ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93"), cuja ata de julgamento foi divulgada no DJE de 28/04/2017, nos termos do art. 1.035, § 11 do NCPC, ao registrar o advérbio"automaticamente", permite o entendimento de que poderá o ente público ser responsabilizado quando caracterizada sua negligência na fiscalização do contrato administrativo.

Essa, aliás, já era a orientação estampada no julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do referido artigo da Lei 8.666/93, cuja decisão tem eficácia contra todos e efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.

Em que pese a fundamentação apresentada pela PETROBRAS, não se vislumbra prova concreta de fiscalização do contrato administrativo, ônus que era da recorrente, pelo princípio da aptidão da prova, sendo certo que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a efetiva fiscalização por parte do ente público demandado (fls. 109/206 - guias e relatórios).

Portanto, reconheço a responsabilização da PETROBRAS por ter negligenciado na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré.

Destaco, por fim, que o E. Supremo Tribunal Federal, ao tratar da possibilidade de utilização de empresas terceiras para prestação de serviços até mesmo em atividade preponderante da tomadora desses serviços, fixou recentemente a seguinte tese de repercussão geral no julgamento do RE 958.252:

"É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

Ficando demonstrada a prestação de serviços pela parte autora, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços é consequência natural.

Quanto ao alcance da condenação, no âmbito do Direito do Trabalho, a responsabilidade subsidiária diz respeito a todos os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Deixando de suportar a primeira reclamada a condenação imposta, passará imediatamente à segunda ré a responsabilização pelo cumprimento da obrigação, por ser essa a natureza da subsidiariedade. Aplicação da Súmula 331, inciso VI, do C. TST.

Dou provimento.

Honorários sucumbenciais.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a primeira reclamada a devolver os valores descontados mensalmente a título de contribuição assistencial, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o montante que resultar da liquidação, declarando-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada.

Correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação (Súmula 381 do C. TST), com aplicação do IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, conforme modulação promovida pelo C. TST.

Juros de mora simples, a partir do ajuizamento da ação.

Ficam invertidos os ônus de sucumbência, mas reduzido o valor da condenação para R$1.000,00, com custas pelas rés de R$20,00.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro de 2020, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do i. Procurador Adriano de Alencar Saboya, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a primeira reclamada a devolver os valores descontados mensalmente a título de contribuição assistencial, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o montante que resultar da liquidação, declarando-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação (Súmula 381 do C. TST), com aplicação do IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, conforme modulação promovida pelo C. TST. Juros de mora simples, a partir do ajuizamento da ação. Ficam invertidos os ônus de sucumbência, mas reduzido o valor da condenação para R$1.000,00, com custas pelas rés de R$20,00.

JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE

Relator

MSO/RSL/AA