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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003090220185010016 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01003090220185010016_d5578.pdf
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Ementa

RECURSO DO RECLAMANTE.

Contribuição assistencial. A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que não observem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Inteligência do Precedente Normativo n.º 119 do C. TST. Recurso provido neste aspecto.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810769383/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1003090220185010016-rj