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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003090220185010016 RJ

RECURSO DO RECLAMANTE.

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Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE

Ementa

RECURSO DO RECLAMANTE.
Contribuição assistencial. A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que não observem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Inteligência do Precedente Normativo n.º 119 do C. TST. Recurso provido neste aspecto.