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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006364320185010081 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
GUSTAVO TADEU ALKMIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01006364320185010081_51aaa.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO. O § 11, do art. 899, da CLT, incluído pela Lei nº 13.

467, de 2017, cria a possibilidade de que o depósito recursal seja substituído pelo seguro garantia judicial. Contudo, para que o título apresentado possa efetivamente cumprir seu desiderato, que é o de garantir o juízo, como não é possível prever a duração da execução, é necessário que a apólice do seguro garantia seja expedida com prazo de validade indeterminado ou condicionada até a solução final do processo. Não verificados tais requisitos, não se pode atribuir ao seguro garantia judicial trazido pela recorrente a condição de substituto do depósito recursal, restando caracterizada a deserção do apelo da reclamada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE PARA O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 13.467/2017. Seja por declaração da inconvencionalidade do art. 791-A da CLT, à luz do art. do Pacto de San Jose da Costa Rica, seja por violação direta a princípios norteadores do Direito do Trabalho, seja por violar direito fundamental de acesso à Justiça, é incabível a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade de justiça em pagar honorários advocatícios de sucumbência para a reclamada.
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