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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004621820165010206 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100462-18.2016.5.01.0206 (AP)

AGRAVANTE: DANIELLE TORRES MARQUES

AGRAVADO: NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE

SOCIALE

RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Acolho

o recurso para afastar a prescrição intercorrente decretada no

primeiro grau, com amparo no art. 2º da Instrução Normativa do E.

Pleno do TST, dispondo: "O fluxo da prescrição intercorrente contase a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o

§ 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de

2017 (Lei nº 13.467/2017)",

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Petição, em que são partes: DANIELLE TORRES MARQUES, como agravante, e NÚCLEO DE

SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE, como agravado.

Agrava de petição a exequente, inconformada com a decisão de ID.

cf71333, proferida pelo MM Juiz Raphael Viga Castro, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de

Duque de Caxias/RJ que, pronunciando a incidência da prescrição intercorrente, julgou extinta a

execução, na forma do art. 924, V, do CPC..

Em suas razões de ID. adb7b36, a reclamante defende o

descabimento da prescrição intercorrente no presente caso, afirmando que juízo de primeiro grau,

após ter tomado medida executória de oficio no ano de 2016, não renovou a sua intimação para

impulsionar o processo na forma do artigo 11-A da CLT com base na lei 13.467/17.

Sem contraminuta, apesar de regularmente notificada a executada,

ID. dcb7ab8.

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de petição.

MÉRITO

Recurso da parte exequente

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Compulsando os autos, observo que transitada em julgado a sentença, ID. a30ffcf, acompanhada dos cálculos de ID. efa2d8b, o reclamante postulou a penhora de créditos da reclamada em mãos de terceiros, que foi indeferido pela decisão de ID. f0897b6, dispondo: "Considerando-se que é de conhecimento deste Juízo, através de outros processos em trâmite nesta Vara, que a ré não possui ativos financeiros capazes de solver o crédito devido, intime-se o reclamante para indicar, no prazo preclusivo de 10 dias, NOVOS e objetivos meios a fim de possibilitar a execução do julgado, e, não vindo ou não havendo, arquive-se o feito, sem baixa na distribuição, na forma da Lei 11.419/2006."

Notificado o exequente para indicar, no prazo preclusivo de 10 dias, novos e objetivos meios a fim de possibilitar a execução do julgado, deixou transcorrer "in albis" o prazo estabelecido, sendo os autos remetidos ao arquivo, sem baixa, na forma da Lei 11.419/2006, nos termos da decisão ID. 27905ed, datada de 05/12/2016.

Em 30/05/2019, sobreveio o despacho de ID. 5f011ab, determinando ao exequente requerer meios objetivos para o prosseguimento da execução, em 05 dias, sob pena de arquivamento, nos termos da Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Decorrido o referido prazo, sem que o exequente se manifestasse, foi proferida a decisão de ID. cf71333, dispondo:

"Vistos etc.

Considerando que a presente execução já se mostra inviabilizada e, principalmente, que o autor já foi por mais de uma vez intimado para dar andamento ao feito, sem indicar meios capazes de satisfazer a execução, resta evidente a inércia da parte credora.

compreensão dos dispositivos legais (art. 884, § 1º, da CLT e art. 11-A da Lei nº 13.467/17,) e a admissão da Súmula nº 327 do STF.

Por transcorrido o prazo legal de dois anos, sem manifestação do exequente deixando de cumprir determinação judicial no curso da execução, declaro a prescrição intercorrente, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, do CPC.

Levantem-se, eventuais, restrições realizadas nestes autos, excluindo-se os executados do BNDT.

Intimem-se as partes."

Inconformado, o reclamante agrava de petição defendendo o descabimento da prescrição intercorrente no presente caso, uma vez que juízo a quo, após ter tomado medida executória ex oficio no ano de 2016, não renovou a intimação do reclamante para impulsionar o processo na forma do artigo 11-A da CLT com base na lei 13.467/17.

Com razão o recorrente.

Tendo em vista as modificações trazidas pela Lei nº 13.467/17, que passou a vigorar em 11/11/2017, faz-se necessário a realização de algumas considerações acerca das alterações ocorridas, notadamente no que concerne à aplicação das normas de direito material e processual no tempo.

Outrossim, diferentemente do que ocorre com as normas de direito material, as leis processuais produzem efeitos imediatos, aplicando-se, a tais institutos, a regra do tempus regit actum, a qual determina a aplicação imediata das normas processuais às demandas, independentemente da época de seu ajuizamento.

O CPC trata da questão em seu art. 14, parte final e art. 1.046, abaixo transcritos:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

"Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973."

Ora, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a prescrição intercorrente não se aplicava ao processo trabalhista, consoante o entendimento sedimentado pelo E. TST, verbis:

Éinaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente."

Com a entrada em vigor da referida lei, foi introduzido o art. 11, A da CL, dispondo:

"Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição."

Com o intuito de posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na Consolidação das Leis Trabalhistas alteradas ou acrescentadas pela referida Lei, o E. Pleno do TST editou a Instrução Normativa nº 41, dispondo:

Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Art. 2º O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017

(...)

No caso em análise, a notificação do reclamante para indicar, no prazo preclusivo de 10 dias, novos e objetivos meios a fim de possibilitar a execução do julgado se deu em 20/10/2016 e, o arquivamento posterior ocorreu em 05/12/2016, portanto, bem antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

Observo ainda, que as únicas decisões posteriores à entrada em vigor da referida Lei, datam de 30/05/2019, deferindo o exíguo prazo de 5 dias para o exequente requerer meios objetivos para o prosseguimento da execução e, de 14/07/2019, extinguindo a execução na forma do na forma do art. 924, V, do CPC.

Nessas circunstâncias, dou provimento ao agravo de petição, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito.

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu a execução e afastar, também, a prescrição intercorrente declarada no primeiro grau, determinando o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020.

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Desembargador Relator

dc

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