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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01004621820165010206 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
GUSTAVO TADEU ALKMIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01004621820165010206_7e87c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Acolho o recurso para afastar a prescrição intercorrente decretada no primeiro grau, com amparo no art. 2º da Instrução Normativa do E. Pleno do TST, dispondo: "O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)",
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810769338/agravo-de-peticao-ap-1004621820165010206-rj