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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017769520175010001 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101776-95.2017.5.01.0001 (ROT)

RECORRENTE: FABRICIA PEIXOTO LABOISSIERE

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATOR: DES. JORGE FERNANDO GONÇALVES DA

FONTE

EMENTA

Servidora da Caixa Econômica Federal. A parcela Complemento

Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA, paga de forma

habitual durante o contrato de trabalho pela ocupação de cargo

comissionado por mais de dez anos, possui natureza salarial e

integra a remuneração para todos os efeitos legais, não podendo ser

suprimida, sob pena de violação ao princípio da estabilidade salarial.

Recurso provido no particular.

RELATÓRIO

Recurso ordinário interposto pela reclamante contra a sentença

proferida pela MM. Juíza Adriana Malheiro Rocha de Lima, da 1ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, que julgou improcedente o pedido.

A autora requer o reconhecimento do protesto interruptivo promovido

pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, aduzindo

que em vários acordos tal entidade sindical de grau superior aparece representando a reclamada.

Insurge-se, ainda, contra o indeferimento de diferenças do "adicional de incorporação", a partir de

06/07/2016 e pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. Requer, ainda, a reforma do

julgado quanto ao divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras e indeferimento do intervalo

previsto no art. 384 da CLT e indenização pela supressão de horas extras.

Contrarrazões apresentadas a tempo e modo.

CONHECIMENTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. O apelo é tempestivo, a parte está bem representada e foi dispensada do pagamento de custas.

Conheço.

MÉRITO

Protesto interruptivo.

Na peça inicial informa a autora que a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC ajuizou PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - processo nº 0000893-41.2015.5.10.0008 - na data de 08/06/2015, requerendo que seja observada a interrupção do curso do prazo prescricional em relação ao pleito de horas extras.

Registro desde logo que não vieram aos autos as peças processuais do referido protesto interruptivo, em que pese a inicial mencionar que as cópias estavam em anexo. Consultei o processo integralmente e não constatei a juntada desse importante documento que, aliás, também não está relacionado nos anexos discriminados pela autora no id. 198bbcb. Essa circunstância já permitiria rejeitar a alegação de que houve interrupção da prescrição.

De qualquer modo, a sentença é irreparável nesse aspecto.

Com efeito, a reclamada impugnou a representação da CONTEC, aduzindo que os funcionários da CEF são representados pela CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro.

A sentença impugnada acolheu a tese sustentada pela reclamada, consignando os seguintes fundamentos:

"(...)

Com razão a reclamada.

De fato, como demonstram os instrumentos coletivos trazidos com a inicial, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro, ao qual o autor é vinculado, é filiado à CONTRAF (ver Id. 3c77b2d, Id 1f7a2c5, Id bfacd0f e Id 90c143c, bem como do Id 8bec774 ao Id fa91d8a). Logo, ante o princípio da unicidade sindical, não poderia ser, ao mesmo tempo, filiado ao CONTEC.

Corolário, o CONTEC não possui representatividade ampla, tampouco legitimidade extraordinária para defender o autor em ações judiciais ajuizadas em nome próprio. Em outras palavras, o CONTEC não é substituta processual do autor.

do juízo".

Logo, os efeitos da interrupção da prescrição em função do ajuizamento do processo 0000893-41.2015.5.10.0008 pelo CONTEC não se aplicam ao autor.

A autora disse que o Protesto Interruptivo de Prescrição foi ajuizado em 08/06/2015 pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC. Não obstante, nesta data os funcionários da reclamada estavam regularmente representados pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO - CONTRAF/CUT, conforme demonstra o Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015 juntado no id. 3c80e50.

Assim, tem razão a reclamada quando sustenta que seus funcionários são representados, no âmbito nacional, pela CONTRAF/CUT. O acordos coletivo de trabalho 2010/2011 firmado entre a CONTEC e a CEF não teve a participação do Sindicato dos Economiários do Rio de Janeiro.

Dessa forma, não se pode cogitar de interrupção da prescrição.

Incorporação de função e CTVA.

Em sua peça inicial, alegou a reclamante que foi dispensada da função gratificada (supervisora de atendimento) em março de 2016, após exercê-la por mais de 10 anos; que a partir de 06/07/2016 as parcelas CTVA e "função gratificada efetiva" foram substituídas pelo "adicional de incorporação"; que não foi considerada a parcela CTVA no cálculo do referido "adicional de incorporação"; que a parcela CTVA é paga para compensar a diferença entre os salários pagos pela reclamada e os salários de mercado para cargos equivalentes; que é evidente sua natureza salarial, não podendo ser suprimida, sob pena de se configurar redução salarial.

Pela decisão de primeiro grau foi indeferido o pedido formulado em face do entendimento de que a parcela CTVA possui natureza precária, não se confundindo com gratificação de função.

Neste ponto tem razão a servidora.

Segundo a defesa, a autora percebe o adicional de incorporação de função MNRH 151 desde a exoneração do cargo gerencial.

Restou incontroverso que a reclamante exerceu o cargo de confiança por mais de 10 anos e que a ré não incluiu a parcela CTVA no cálculo do Adicional de Incorporação, cujo pagamento teve início na competência de 07/2016.

De acordo com o item 1.1 da RH 151 (fl. 645), o Adicional de Incorporação é devido ao

"empregado dispensado do exercício efetivo de função gratificada, cargo em comissão ou função de confiança, por interesse da Administração ou exonerado de cargo de Dirigente."

pessoais (fl. 648). Portanto, todas as parcelas recebidas em razão do exercício de função de confiança devem ser consideradas para o cálculo do adicional de incorporação.

A norma regulamentar da reclamada, notadamente o MN RH 151, define a parcela CTVA como valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de cargo comissionado efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado (item 3.3.2), revelando que o CTVA tem por finalidade complementar a remuneração devida aos ocupantes de cargos comissionados, a fim de assegurar-lhes equivalência salarial em relação aos valores de mercado bancário, pagos aos demais empregados que exercem funções com idêntica responsabilidade, possuindo, portanto, nítida natureza salarial.

Pela prova documental acostada, verifica-se que a rubrica em evidência, criada, a princípio, em caráter variável e provisório, foi paga à reclamante com inequívoca habitualidade, integrando, portanto, em definitivo o contrato de trabalho. Por essa razão, não pode ser suprimida por ocasião da dispensa da função de confiança.

Irrelevante o fato de a parcela CTVA ter sido percebida em período inferior a dez anos, se a gratificação de função o foi por tempo superior, como é o caso analisado, já que aquela verba está condicionada ao recebimento desta, dela fazendo parte.

Assim, não é possível desvincular tal parcela do valor recebido pelo exercício do cargo em comissão, vez que complementar a este.

Neste sentido, a jurisprudência do C. TST:

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CTVA. CEF. INCORPORAÇÃO. Sobre este tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que, a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA -, instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado tem natureza salarial, não obstante a variabilidade do seu valor e a eventualidade do seu pagamento. Assim, estando o acórdão regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste c. TST, despiciendo o exame das apontadas violações de dispositivo legal ou constitucional, bem como superada eventual divergência jurisprudencial, como preceituam a Súmula nº 333 deste c. TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 2919-70.2011.5.02.0009 , Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

"GRATIFICAÇÃO DENOMINADA"COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA" PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. 1. Não obstante a natureza transitória e condicional da gratificação CTVA, tal parcela possui nítido caráter salarial, pois constitui complemento da gratificação percebida pelo exercício de cargo de confiança. 2. Tendo a reclamante recebido, por mais de dez anos, gratificação de função, deve a CTVA integrar, durante o período em que foi paga, o adicional de incorporação criado pela Caixa Econômica Federal, uma vez que a retribuição do exercício de cargo de confiança se dava pela soma da CTVA e da gratificação de função. 3. Recurso de revista não conhecido. (RR -94500-36.2008.5.07.0009 Data de Julgamento: 11/02/2015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)

do Adicional de Incorporação pago pela Caixa Econômica Federal, todas as parcelas que compõem a remuneração da função gratificada auferida, inclusive CTVA, APPA e Porte de Unidade . O posicionamento acima diz respeito à aplicação do já citado princípio da estabilidade financeira, corolário da continuidade da relação de emprego, que tem por escopo tutelar o salário, evitando que o trabalhador, depois de muitos anos adaptado a viver com a remuneração auferida, tenha seu padrão econômico reduzido. Quanto ao lapso temporal do exercício do cargo comissionado, este C. TST firmou posicionamento no sentido de que deve ser levada em consideração a percepção da função de confiança em si, e não das parcelas que compõem a gratificação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 40-24.2012.5.01.0061 -Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 04/03/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)".

Assim, considerando que a parcela CTVA consiste em complemento da função de confiança, que foi incorporada à remuneração da trabalhadora, a mesma sorte deve seguir tal complemento. Esse é o entendimento que se extrai do item I da Súmula nº 372 do C. TST:

"I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira."

Portanto, é devida a incorporação da CTVA na base de cálculo do Adicional de Incorporação.

Diante desse quadro, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento da diferença entre o valor do adicional de incorporação e aquele apurado com base no conjunto das parcelas pagas pelo exercício da função de confiança (gratificações/comissão do cargo e CTVA), a partir de 06/07/2016, levando-se em conta o regulamento da CEF sobre a média dos últimos cinco anos, como requerido na inicial, face à inclusão da parcela CTVA, parcelas vencidas e vincendas.

Por habitual, a diferença obtida integra a remuneração-base da reclamante, com reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, abonos de férias, 13º salários, horas extras, FGTS e APIP´s.

Não há provas de que a referida parcela compunha a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), pelo que considero indevidos os respectivos reflexos.

Dessa forma, dou parcial provimento.

Horas extras. Função de confiança. Divisor. Intervalo do art. 384 da CLT.

A autora postula o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras aduzindo que, como supervisora de atendimento, não exerceu função de confiança, tipificada no § 2º do artigo 224 da CLT. Alega que não tinha subordinados, poderes para liberar crédito (alçada) ou autonomia.

A sentença não comporta reforma.

das tarefas, poderes mínimos de mando e gestão. Embora a redação do § 2º do art. 224 da CLT de fato pareça abranger, sem muita rigidez, quaisquer"outros cargos de confiança", é certo que iterativa jurisprudência considera que o enquadramento na hipótese desse dispositivo consolidado depende de prova de que as atribuições do cargo envolvem status hierárquico diferenciado e especial fidúcia.

Entendo que a ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 818 consolidado, quanto aos pressupostos para o enquadramento da autora na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT.

Além de comprovado o pagamento de gratificação de função nas folhas de pagamento, fato não impugnado no recurso, a própria autora, em depoimento pessoal, revelou a maior fidúcia no exercício do cargo de supervisora de atendimento , senão vejamos (fl. 2707):

"que sempre exerceu a função de supervisor de habitação, depois renomeada para supervisor de atendimento tendo as mesmas atribuições; que acima da depoente era o gerente geral"

"que tinha uma equipe que a apoiava de 02/05 pessoas; que não tinha poderes de mando nesse equipe e que lhe cabia passar orientações técnicas para sua equipe"

"que por determinação do gerente geral homologava o ponto de sua equipe; que nunca advertiu ninguém; que passava as solicitações de férias de sua equipe para aprovação do gerente geral; que fazia o meio de campo nessa solicitação"

" que tinha mais responsabilidades que sua equipe e que se reportava ao gerente geral e demandas por eles definidas eram passadas a depoente e tinha que executá-las ".

Assim, constata-se que a autora não exercia atividades meramente técnicas e rotineiras, sobressaindo, ao contrário, um maior grau de responsabilidade em comparação aos demais serviços bancários (como aqueles praticados por escriturários, caixas, atendentes e similares).

Vislumbra-se, em suma, o efetivo exercício de função de confiança nos moldes do § 2º do artigo 224 da CLT, a excepcionar a trabalhadora da jornada de 6 horas.

Em consequência do aqui decidido, não há que se falar em aplicação do divisor 180 para cálculo das horas extras ou pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, já que não caracterizado o trabalho suplementar.

Nego provimento.

Indenização da Súmula 291 do C. TST.

A autora aduz que prestou horas extras por mais de 10 anos, tendo retornado à carga horária diária de 6 horas, pelo que tem direito a receber a indenização decorrente da supressão, conforme dispõe a Súmula 291 do TST.

jornada de 6 horas.

Improcede o inconformismo.

Em primeiro lugar, observo que a autora, na inicial, não estabelece a média de horas extras antes prestadas, o que impossibilita a verificação do fato alegado. Na verdade, o pedido tem por base a mudança da carga de 8 horas para 6 horas.

Ora, esta mudança não importa em supressão, tendo a autora retornado a sua jornada normal de trabalho, tendo em vista a destituição da função de confiança. Observe-se que a reclamante postula na inicial o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, por não verificada a hipótese do art. 224, § 2º da CLT, o que foi expressamente indeferido na sentença, por caracterizado o exercício de atribuições de maior fidúcia. Portanto, sob este aspecto, não há que se falar em supressão.

Em segundo lugar, constata-se que, após a referida destituição do cargo em 07/03/2016, a autora continuou a prestar horas extras (vide recibos apresentados pela próprio reclamante a fls. 204 e seguintes), inexistindo, igualmente sob esta ótica, supressão.

Por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, tem-se como indevida a indenização postulada.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento da diferença entre o valor do adicional de incorporação e aquele apurado com base no conjunto das parcelas pagas pelo exercício da função de confiança (gratificações/comissão do cargo e CTVA), a partir de 06/07/2016, levando-se em conta o regulamento da CEF sobre a média dos últimos cinco anos, como requerido na inicial, face à inclusão da parcela CTVA, parcelas vencidas e vincendas e reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, abonos de férias, 13º salários, horas extras, FGTS e APIP´s. Inverte-se o ônus sucumbencial. Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre R$ 30.000,00, novo valor arbitrado à condenação.

Mantém-se a prescrição quinquenal declarada pelo juízo a quo .

Correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação (Súmula 381 do C. TST), com aplicação do IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, mantida a atualização monetária com base na Taxa Referencial para o período antecedente, considerando que O C. TST declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 ao julgar o incidente instaurado pela E. 7ª Turma daquela Corte e que este Tribunal Regional do Trabalho, por sua composição plenária, em sessão ocorrida em 18/10/2018, declarou a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, ao julgar as Arguições de Inconstitucionalidade nºs 0101343-60.2018.5.01.0000 e 0101573-05.2018.5.01.0000.

Édo empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, mas mantidos os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado que devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, C. TST).

Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99.

O cálculo do Imposto de Renda será efetuado do modo determinado no art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010, respeitada ainda a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal, bem como a OJ 400 da SDI-1, do C. TST, observando-se que os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do imposto, ante sua natureza indenizatória.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro de 2020, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do i. Procurador Adriano de Alencar Saboya, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento da diferença entre o valor do adicional de incorporação e aquele apurado com base no conjunto das parcelas pagas pelo exercício da função de confiança (gratificações/comissão do cargo e CTVA), a partir de 06/07/2016, levando-se em conta o regulamento da CEF sobre a média dos últimos cinco anos, como requerido na inicial, face à inclusão da parcela CTVA, parcelas vencidas e vincendas e reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, abonos de férias, 13º salários, horas extras, FGTS e APIP´s. Inverte-se o ônus sucumbencial. Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre R$ 30.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Mantém-se a prescrição quinquenal declarada pelo juízo a quo . Correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento da obrigação (Súmula 381 do C. TST), com aplicação do IPCA-E a partir de 25 de março de 2015, mantida a atualização monetária com base na Taxa Referencial para o período antecedente, considerando que O C. TST declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 ao julgar o incidente instaurado pela E. 7ª Turma daquela Corte e que este Tribunal Regional do Trabalho, por sua composição plenária, em sessão ocorrida em 18/10/2018, declarou a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, ao julgar as Arguições de Inconstitucionalidade nºs 0101343-60.2018.5.01.0000 e 0101573-05.2018.5.01.0000. Juros de mora simples a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT). É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, mas mantidos os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado que devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, C. TST). Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99. O cálculo do Imposto de Renda será efetuado do modo determinado no art. 12-A da Lei nº 7.713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art. 44 da Lei nº 12.350/2010, respeitada ainda a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal, bem como a OJ 400 da SDI-1, do C. TST, observando-se que os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do imposto, ante sua natureza

indenizatória.

JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE

Desembargador do Trabalho

Relator

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