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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003067020195010482 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100306-70.2019.5.01.0482 (ROT)

RECORRENTES: UTC ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e PETROLEO

BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

RECORRIDOS: OSVALDO SOUZA FILHO, UTC ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

RELATOR: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

EMENTA

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO

PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO

CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16.

EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL). REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO RE

760.931. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16,

o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito

vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe,

no caso de terceirização de serviços, a transferência de

responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão

público contratante, excepcionada a hipótese de falta de fiscalização

por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas

por parte da empresa prestadora de serviços. Essa jurisprudência

restou reafirmada pelo Pretório Excelso no julgamento do RE

760.931, em que se fixou a tese jurídica em repercussão geral de que

essa responsabilidade não se transfere automaticamente.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos

ordinários em que figuram, como recorrentes, UTC Engenharia S/A e Petróleo Brasileiro S.A. -Petrobras e, como recorridos, Osvaldo Souza Filho, UTC Engenharia S/A e Petróleo Brasileiro

S.A. - Petrobras.

Insatisfeita com a sentença de fls. 598/605, integrada pela decisão de

fls. 645/646, ambas proferidas pelo Exmo. Sr. Juiz Marcelo Luiz Nunes Melim, da 2ª Vara do

Trabalho do Trabalho de Macaé/RJ, recorre a segunda reclamada nas fls. 617/640, insurgindo-se

contra sua condenação subsidiária, pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT,

honorários advocatícios, bem com pugnando pela habilitação no juízo da recuperação judicial e a

devolução das custas em duplicidade.

A primeira reclamada, por sua vez, mediante o apelo de fls. 649/670, insiste na concessão da gratuidade de justiça e rebela-se contra o pagamento da multa de embargos protelatórios, multa do art. 467 e 477 da CLT, juros de mora e honorários sucumbenciais.

A reclamante apresentou contrarrazões nas fls. 677/680

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos, exceto quanto ao tópico do apelo da primeira reclamada referente à condenação subsidiária da segunda, por falta de interesse recursal, não podendo a recorrente se insurgir contra condenação que não lhe foi imposta.

Cumpre ressaltar que a primeira ré encontra-se isenta do depósito recursal, à luz do art. 899, § 10, da CLT, tendo sido as custas corretamente recolhidas.

2. MÉRITO

2.1. Matérias exclusivas do recurso da primeira reclamada

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela primeira reclamada, porque ela não apresenta nenhuma prova de que sua condição econômica é tão calamitosa quanto sustenta.

Ao contrário do que ocorre com a pessoa física do trabalhador, cuja pobreza se presume com base na mera declaração de hipossuficiência, a pessoa jurídica demandada deve demonstrar que não dispõe de recursos financeiros para bancar o custo do processo. Entretanto, não há nenhuma prova nesse sentido.

Impende destacar que até mesmo as empresas em estado de recuperação judicial não perdem a disponibilidade econômica de seus ativos e do processo produtivo, diferentemente do que ocorre na falência, e sendo assim é irrazoável a alegação de que não poderia recolher as custas.

Registre-se, inclusive, que a primeira acionada recolheu as custas no valor de R$ 573,29 (fls. 671/672) quando da interposição do recurso, o que comprova que sua condição econômica não é precária a ponto de justificar a concessão do benefício.

Nego provimento.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

O fato de ter sido deferida a recuperação judicial da recorrente (fls. 97/117) não a exime do dever de cumprir as obrigações trabalhistas, inclusive no que se refere às verbas rescisórias e às parcelas incontroversas em primeira audiência, que não foram satisfeitas.

Em adição, a extinção do contrato de trabalho do demandante (14/07/2017) se deu antes da recuperação judicial deferida em 17/08/2017 (fls. 97/117), motivo pelo qual a primeira acionada não está isenta da quitação das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.

Sendo essas as únicas alegações para o inadimplemento de tais parcelas, mostram-se devidas, razão pela qual não há o que modificar na decisão.

Nego provimento.

JUROS DE MORA

Pugna a recorrente pela incidência de juros sobre o crédito trabalhista somente até 17/08/2017, data em que foi deferido o pedido de recuperação judicial.

O apelo não merece provimento.

Nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/05, nada impede a cobrança dos juros moratórios se houver ativo ao final da liquidação da massa falida. Contudo, o referido dispositivo legal impede a contagem dos juros somente a partir da quebra, ou seja, da sentença proferida pelo juízo falimentar.

Todavia, ao contrário do alegado, o referido dispositivo legal nada menciona a respeito das empresas em recuperação judicial.

Éde ilação lógica que, se essa fosse a intenção do legislador, as empresas nessa situação teriam sido mencionadas no art. 124 ou em regra similar.

No entanto, na referida lei, inexiste qualquer restrição à incidência de juros ao período anterior ao deferimento da recuperação judicial.

Ressalte-se, ainda, que o art. , inciso II, da Lei nº 11.101/05 apenas estabelece os requisitos para a habilitação de crédito realizada pelo credor, dentre eles "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação" (inciso II), não havendo, porém, limitação ao cômputo dos juros.

Assim, não havendo previsão específica para o caso das empresas em recuperação judicial, a incidência de juros deverá ocorrer até o dia do efetivo pagamento, cabendo à devedora, e não ao credor, arcar com o custo da demora na finalização do processo, visto que o exequente não pode ser penalizado por um atraso a que não deu causa.

Nego provimento.

MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Pretende a primeira postulada afastar a multa que lhe foi imposta no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Examinando-se a decisão à luz do que está contido nos embargos, conclui-se que não existia qualquer vício a ser corrigido.

Com efeito, as questões controvertidas na lide restaram devidamente enfrentadas, tendo-se explicitado todos os motivos que formaram o convencimento do julgador.

Inexistiu omissão quanto à multa do art. 467 da CLT, juros aplicáveis e honorários advocatícios. Todos esses tópicos foram devidamente enfrentados na sentença.

A recorrente, na realidade, desejou provocar o reexame do caso e o rejulgamento dos temas, tentativa que se mostra inviável em sede de embargos declaratórios, à luz do art. 897-A da CLT.

Se ela considerou que houve erro de julgamento, não era por meio dos embargos que obteria a sua correção.

Nego provimento.

2.2. Matérias exclusivas do recurso da segunda reclamada

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24.11.2010, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da empresa contratada para o órgão público contratante.

Agora, somente se pode responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública, à luz daquele pronunciamento do Pretório Excelso, em caso de inexistência de supervisão do cumprimento dos deveres trabalhistas por parte da empresa contratada, ficando vedada tal condenação em decorrência da mera inadimplência em relação aos créditos trabalhistas dos empregados terceirizados.

Diante disso, a Súmula 331 do TST, no seu inciso V, inspirada em manifestações de alguns membros do STF no julgamento da ADC 16, passou a prever essa "...conduta culposa (do órgão público contratante) no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora..." como fato gerador da sua responsabilidade subsidiária.

Essa jurisprudência restou reafirmada por ocasião do julgamento do RE 760.931, finalizado em 26.04.2017, em que se fixou a seguinte tese em repercussão geral:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (grifei)

Persiste, nesse tema, o entendimento de que não se pode transferir automaticamente tal responsabilidade ao Poder Público, o que significa que, em determinadas situações, isso está autorizado.

A inexistência de fiscalização da empresa contratada a cargo da Administração Pública é que abre espaço para essa transferência de responsabilidade, de acordo com os pronunciamentos dos membros da Corte Suprema.

A leitura dessas manifestações evidencia uma dissensão sobre a quem compete o ônus da prova acerca da ocorrência dessa fiscalização, se ao autor ou ao órgão público. No entanto, extrai-se de registros lançados como obiter dictum no acórdão do RE 760.931 que a Administração Pública deve apresentar elementos minimamente convincentes que demonstrem o cumprimento desse seu dever de supervisionar a empresa contratada no papel de empregadora. A sua inércia, ou fracasso no desempenho dessa missão, autoriza a conclusão de que a fiscalização não existiu, a par de outras situações concretas que evidenciem essa falta.

A esse respeito, observem-se os seguintes excertos colhidos dos votos dos Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux:

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): (...) É inequivocamente desproporcional impor aos terceirizados o dever probatório quanto ao descumprimento da aludida fiscalização por parte da Administração Pública.

Reforça, por fim, a compreensão quanto ao dever probatório da Administração Pública, em situações como a debatida, a técnica processual da distribuição dinâmica do ônus da prova, a qual, fundamentada nos princípios da igualdade, aptidão para a prova e cooperação, surge em contraposição ao ônus estático da prova (art. 818 da CLT e art. 333 do já revogado CPC de 1973) e tem por diretriz a efetiva capacidade probatória de cada parte, antídoto para a chamada "prova diabólica". Decorre, tal técnica, do caráter publicista da jurisdição e da necessidade de equilíbrio na relação processual, entre outros.

De outro lado, também à luz dos princípios constitucionais que orientam o Direito Administrativo, sobretudo os da legalidade e da moralidade, parece-me absolutamente correto afirmar ser do ente público o ônus de provar o cumprimento do poder-dever fiscalizatório docontrato de prestação de serviços, mormente no que se refere à observância das regras e direitos trabalhistas. (...) (grifei)

quero dizer que eu concordo também, para evitar o impasse, mas gostaria de registrar que, se nós não explicitarmos, ainda que em obter dictum, o tipo de comportamento que se exige da Administração Pública, o problema vai continuar. Portanto, eu diria, pelo menos em obiter dictum, que a fiscalização adequada por amostragem satisfaz o dever de fiscalização e eu diria que a inércia diante de inequívoca denúncia de violação de deveres trabalhistas gera responsabilidade. Diria isso como obiter dictum, para que nós sinalizemos para a Justiça do Trabalho o que que nós achamos que é comportamento inadequado. Eu concordo que não fique na tese, mas se nós não dissermos isso, o automático significa: bom, então tá, não é automático; eu verifiquei que ela não fiscalizou todos os contratos. E eu acho que exigir a fiscalização de todos os contratos é impedir a terceirização. De modo que eu procuraria explicitar, pelo menos em obiter dictum, se o Relator estiver de acordo, o que que a gente espera que o Poder Público faça. Mas à tese, em si, eu estou aderindo. (grifei)

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Senhora Presidente, eu acompanho a tese formulada e a preocupação do Ministro Luís Roberto Barroso quanto à necessidade de obiter dictum . Eu penso que nós temos os obiter dicta , porque vários de nós, sejam os vencidos, sejam os vencedores, quanto à parte dispositiva, em muito da fundamentação, colocaram-se de acordo. E uma das questões relevantes é: a quem cabe o ônus da prova? Cabe ao reclamante provar que a Administração falhou, ou à Administração provar que ela diligenciou na fiscalização do contrato? Eu concordo que, para a fixação da tese, procurei, a partir, inicialmente, da proposta da Ministra Rosa , depois adendada pelo Ministro Barroso e pelo Ministro Fux durante todo julgamento, procurei construir uma tese, mas ela realmente ficou extremamente complexa e concordo que, quanto mais minimalista, melhor a solução. Mas as questões estão colocadas em obiter dicta e nos fundamentos dos votos. Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux , divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber , mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem. (grifei)

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas veja o seguinte, Ministro Toffoli, só uma breve observação.

Suponhamos que o reclamante promova uma demanda alegando isso. Então, ele tem que provar o fato constitutivo do seu direito: deixei de receber, porque a Administração largou o contratado para lá, e eu fiquei sem receber. Na defesa, caberá... Porque propor a ação é inerente ao acesso à Justiça. O fato constitutivo, é preciso comprovar na propositura da ação. E cabe ao réu comprovar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Então, a Administração vai ter que chegar e dizer: "Claro, olha aqui, eu

fiscalizei e tenho esses boletins". E tudo isso vai se passar lá embaixo, porque aqui nós não vamos mais examinar provas. (grifei)

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Concordo, mas é importante esta sinalização, seja no obiter dictum que agora faço, seja nos obiter dicta ou na fundamentação do voto que já fizera anteriormente, e que fez agora o Ministro Luís Roberto Barroso , assim como a Ministra Rosa Weber : a Administração Pública, ao ser acionada, tem que trazer aos autos elementos de que diligenciou no acompanhamento do contrato. (grifei)

Como se vê, a proposta da relatora, Ministra Rosa Weber, explicitamente atribuía o ônus dessa prova à Administração Pública, tendo ela ficado vencida em alguns aspectos do voto, ao lado dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, num total de 5 (cinco). Somando-se a esse grupo a posição do Ministro Toffoli, ao final da sua intervenção, deixando consignado, em obiter dictum, que, nesse ponto, ele também confere esse encargo ao órgão público contratante, tem-se uma maioria de 6 (seis) dos 11 (onze) ministros que adotam esse entendimento. E, na realidade, até o Ministro Luiz Fux, que acabou como redator designado, anuiu com o raciocínio de que cabe ao Poder Público provar de alguma maneira que fiscalizou a empresa contratada ("Claro, olha aqui, eu fiscalizei e tenho esses boletins"). Já o Ministro Barroso sugeriu que o cumprimento desse dever seja provado pela Administração pelo menos por amostragem.

O exame analítico desse julgamento importante e histórico da nossa Corte Máxima não deixa dúvida de que a Administração Pública acionada judicialmente, como responsável subsidiária em caso de terceirização, tem o ônus de provar, mediante elementos minimamente convincentes, ainda que por amostragem, que fiscalizou a empresa contratada na qualidade de empregadora, sob pena de restar configurada a sua culpa in vigilando capaz de autorizar a transferência dessa responsabilidade, que, nessa situação, não será "automática".

Assim, passo a verificar se, neste caso concreto, há evidência dessa culpa.

A condenação, em primeiro grau, envolve o pagamento de créditos elementares devidos durante e ao final da relação de emprego (FGTS, verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, entre outros), sugerindo que não havia uma adequada supervisão pelo órgão público contratante.

Compulsando os autos, verifico que a Petrobras colacionou nas fls. 186/226 o contrato celebrado com a primeira acionada, confirmando que o relacionamento mantido entre as rés coincide exatamente com o período do vínculo de emprego do demandante, o que, por si só, já gera uma presunção do labor em seu favor.

Neste ponto, cumpre ressaltar que o objeto do contrato firmado entre as rés (folha 187) envolve serviços, portanto, não caracteriza típico contrato de empreitada, como quer fazer crer a apelante. Sequer restou especificado no ajuste quais seriam as atividades a serem realizadas pela contratada.

ela contrapôs que não houve qualquer ilegalidade na escolha da primeira ré e que sempre ocorreu a fiscalização do contrato.

Entretanto, a apelante não trouxe à colação prova de que efetivamente supervisionou a primeira reclamada ou de aplicação de multa ou punições em relação à contratada, ônus que lhe competia. Na verdade, não há qualquer elemento nesse sentido,

Desse modo, não há dúvidas de que a recorrente se relacionava com uma prestadora de serviços que vinha descumprindo a legislação trabalhista

Registre-se, ademais, que a regularidade dos recolhimentos fundiários é uma modalidade fiscalizatória expressamente prevista na Lei nº 8.666/93 (arts. 29, IV, e 55, XIII).

Incidem, na espécie, as Súmulas 41 e 43 do TRT/RJ, que se mostram plenamente compatíveis com a jurisprudência do STF e se encontram assim redigidas:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.

Portanto, estando configurada a culpa in vigilando do órgão público contratante, não há como se afastar a sua responsabilidade subsidiária na relação sob julgamento.

Registre-se que os títulos deferidos pela decisão recorrida decorrem da total falta de elementos probatórios capazes de demonstrar a quitação das verbas concedidas, ônus de todo devedor, inclusive subsidiário.

Destaque-se, ainda, que tal responsabilidade abrange as as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, a teor da Súmula 331, IV, do TST e da Sumula 13 do TRT da 1ª Região.

Com relação aos demais títulos deferidos (verbas rescisórias, FGTS, aviso prévio, multa de 40%), eles se traduzem em obrigações de pagar e se transmitem ao devedor subsidiário, uma vez que restou comprovado que, quando do término do contrato de trabalho da obreira, ela ainda permanecia prestando serviços ao ente público.

Nesse contexto, cabia à Petrobras demonstrar quais os trabalhadores envolvidos nessa contratação, a fim de afastar a sua responsabilidade, encargo do qual ele não se desvencilhou.

Assim, não merece reforma a decisão que reconheceu o ajuste firmado entre as reclamadas como típico contrato de prestação de serviços e não de empreitada, condenando a segunda promovida de forma subsidiária.

Entretanto, quanto aos limites da responsabilidade da Petrobras, o documento denominado SISPAT (folha 226), não impugnado pelo demandante, demonstra que o obreiro prestou serviços à ela de 19/05/2016 a 25/07/2017, de modo que a empresa somente pode ser responsabilizada pelos créditos relativos a esse interregno, valendo destacar que a rescisão do contrato de trabalho se deu em 14/07/2017, portanto, a responsabilidade da recorrente abrange as verbas rescisórias.

Dou provimento parcial ao recurso apenas para limitar a responsabilidade subsidiária da Petrobras aos créditos relativos ao período da prestação de serviços (19/05/2016 a 25/07/2017).

HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sustenta a segunda promovida que, tratando-se de responsabilidade subsidiária, todos os meios devem ser esgotados contra a devedora principal, inclusive com a habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, para, somente depois, poder ser redirecionada a execução contra a devedora secundária.

Não lhe assiste razão.

A declaração judicial de recuperação judicial importa em reconhecimento do estado de insolvabilidade do devedor principal, o que atrai imediatamente a responsabilidade do devedor secundário, não sendo exigível que, previamente, o credor trabalhista se habilite nos autos do processo de recuperação judicial.

No caso, resta aplicável analogicamente o entendimento contido na Súmula nº 20 do TRT da 1ª Região:

Responsabilidade subsidiária. Falência do devedor principal. Continuação da execução trabalhista em face dos devedores subsidiários. Possibilidade. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários.

Assim, no caso de recuperação judicial declarada em relação ao devedor principal, mas existindo a condenação de co-obrigado, persiste a competência da Justiça do Trabalho para promover a execução até a satisfação da obrigação reconhecida.

Nada recomenda que se prossiga em um caminho que serviria apenas para comprometer a celeridade e a efetividade na entrega da prestação jurisdicional. Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária consiste em uma garantia do credor, em caso de inadimplemento e falta de bens do devedor principal, cabendo ao secundário, assim declarado no título executivo, cumprir a obrigação que lhe foi imposta, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.

assim redigida:

"Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal. Execução imediata do devedor subsidiário. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Deve-se repisar que a primeira devedora é uma empresa em recuperação judicial e, obviamente, a presunção é de sua incapacidade de pagar o débito, e não o contrário.

Nego provimento.

DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS - RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE

Aduz a recorrente que, havendo duplicidade de pagamento das custas pelas litisconsortes e considerando que a Petrobras é a devedora subsidiária, deve ser devolvido o valor em favor desta.

Embora tenha ocorrido o recolhimento das custas por ambas as reclamadas, não há que se falar em aproveitamento das custas quitadas pelo outro litisconsorte, uma vez que a recorrente se insurge propriamente contra a responsabilidade subsidiária que lhe restou imposta e, pretende, por conseguinte, sua exclusão da lide.

No mais, é pacífico o entendimento do TST de que a Justiça do Trabalho é incompetente para determinar a devolução das custas processuais:

(...) CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO RECLAMANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte é no sentido de que, em hipóteses de inversão do ônus da sucumbência, a Justiça do Trabalho não é competente para a determinação de devolução da custas processuais recolhidas, sendo necessário para esse fim o ajuizamento de ação própria em desfavor da União. Recurso de revista não conhecido, no tema. (TST - RR: 27322220115020087, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 05/06/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019)

Nego provimento.

2.3. Matéria comum a ambos os recursos (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)

Na hipótese, as postuladas foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% cada sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, decisão que as apelantes pretendem reformar.

processo, em respeito aos princípios tempus regit actum e da segurança jurídica.

Desse modo, diante da sucumbência parcial das reclamadas, está correto o julgado ao condená-las ao pagamento de honorários advocatícios, afigurando-se razoável o percentual de 10% cada.

Registre-se que não há que se falar na condenação do suplicante em verba honorária, porquanto o autor foi sucumbente em parte mínima dos pedidos, o que atrai a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Por fim, cumpre ressaltar que a Petrobras não foi condenada ao pagamento de honorários de forma subsidiária, como faz crer em seu apelo, valendo destacar que os honorários correspondem às despesas processuais e, portanto, independe o tipo de responsabilidade atribuído a cada uma das rés.

Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao apelo da primeira reclamada e dou provimento parcial ao recurso da segunda reclamada apenas para limitar a responsabilidade subsidiária da Petrobras aos créditos relativos ao período da prestação de serviços (19/05/2016 a 25/07/2017).

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro de 2020, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador Adriano de Alencar Saboya, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Relator, e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da primeira reclamada e dar provimento parcial ao recurso da segunda reclamada apenas para limitar a responsabilidade subsidiária da Petrobras aos créditos relativos ao período da prestação de serviços (19/05/2016 a 25/07/2017).

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

CFAS