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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011793320185010053 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101179-33.2018.5.01.0053 (AP)

AGRAVANTE: JOAO DE OLIVEIRA VEIGA

AGRAVADO: SINDICATO TRABALHADORES SERV PUBL

FEDERAL EST R JANEIRO

RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº

0010847-45.2015.5.01.0014. Com a presente ação de execução

individual, ajuizada em 13/11/2018, busca o autor executar valores

que lhe teriam sido reconhecidos nos autos da ação coletiva nº

0010847-45.2015.5.01.0014 - AC, ajuizada pelo SINDICATO DOS

TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS, ÓRGÃOS

CLASSISTAS, ASSOCIAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E

FEDERAÇÕES DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES NO RIO

DE JANEIRO - SINTESI/RJ, na qualidade de substituto processual

extraordinário, em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SINTRASEF, que tramitaram originariamente perante o MM. Juízo da

14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Agravo de petição a que se

nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de

petição em que figuram como partes JOAO DE OLIVEIRA VEIGA , como agravante, e

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO - SINTRASEF , como agravado.

Inconformado com a decisão de id 45b67a8, proferida pela MM.ª

Juíza Rossana Tinoco Novaes, em exercício perante a 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,

que julgou improcedentes os pedidos formulados nesta ação de execução individual de sentença

coletiva proferida nos autos da ação coletiva nº 0010847-45.2015.5.01.0014, interpõe o

exequente o presente agravo de petição, com fundamento nas razões de id bf314-89.

Deixou-se de proceder à intimação do Ministério Público do Trabalho, por não configurar hipótese que justifique sua intervenção, na forma do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 c/c Ofícios PRT/1ª Região nº 88/17 e 472.2018-GABPC.

Éo breve relato do necessário.

ADMISSIBILIDADE

O recurso está subscrito por advogado regularmente habilitado nos autos (id adb9259), tendo sido interposto no prazo a que alude o art. 897, alínea a da CLT, conforme certidão de id ed70880.

A garantia do juízo da execução é inexigível.

A matéria impugnada está devidamente delimitada, conforme exigência prevista no art. 897, § 1º, da CLT.

Não se vislumbra a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal intrínsecos (recorribilidade, adequação, legitimidade para recorrer e interesse para fazê-lo) e extrínsecos, conheço do agravo de petição.

MÉRITO

RECURSO DO EXEQUENTE

AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS

DA AÇÃO COLETIVA Nº 0010847-45.2015.5.01.0014

Com a presente ação de execução individual, ajuizada em 13/11/2018, busca o autor executar valores reconhecidos nos autos da ação coletiva nº 0010847-45.2015.5.01. 0014, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENTIDADES SINDICAIS, ÓRGÃOS CLASSISTAS, ASSOCIAÇÕES, CONFEDERAÇÕES E FEDERAÇÕES DOS EMPREGADOS E EMPREGADORES NO RIO DE JANEIRO - SINTESI/RJ, na qualidade de substituto processual extraordinário, em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF, que tramitaram originariamente perante o MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

"a) Seja deferido o beneficio da Gratuidade de Justiça;

b) Seja determinado o imediato cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Salários em seu todo e, em especial, quanto aos procedimentos, que deve preceder admissões e demissões, e em não cumprindo a aplicação de multa diária a ser estipulada pelo juízo;

c) Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela em relação ao pedido de determinação ao Réu ao cumprimento do disposto no item" 2 "do anexo do PCCS, para que não sejam permitidas futuras demissões arbitrárias;

d) Seja procedida a reintegração de todos os empregados, lista em anexo, ante as demissões imotivadas, desrespeitando o PCCS, e contado o tempo em que estiveram afastados como tempo trabalhado;

e) Sejam pagos os salários dos empregados a serem reintegrados desde o dia do afastamento até a efetiva reintegração;

f) Sejam realizadas as avaliações das carreiras dos empregados do Réu, com a consequente apuração de cada um deles ao longo de todos esses anos, assim como o cumprimento da Tabela Salarial (níveis e padrões) do PCCS vigente, procedendo o reajuste nos salários e o pagamento dos atrasados; devendo por fim o Réu comprovar tal procedimento;

g) Cumprimento da Tabela Salarial (níveis e Padrões) do PCCS, para todos os seus empregados, inclusive os demitidos no curso da gestão da atual diretoria (2013/16) conforme fundamento item" 5 ";

h) Seja aplicada a Sistemática de Avaliação por desempenho do PCCS, desde 2004 para todos os empregados, inclusive os demitidos ;

i) Seja determinado que o Sindicato Rdo. traga aos autos a relação de todos seus empregado, distinguindo os que não tiveram anotada em suas CTPS o registro do PCCS, quando de sua admissão;

j) Sejam concedido aos empregados admitidos a partir de 2004 todos os benefícios do PCCS;

k) Honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento),de conformidade com a Lei nº 5.580/70 do total da condenação por estar assistido pelo seu sindicato de classe;

l) Expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e a Delegacia Regional do Trabalho denunciando as irregularidades apontadas;" (grifamos)

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pelo MM. Juiz Marco Antonio Belchior da Silveira, então em exercício perante a 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a quem, pela importância do julgamento para a compreensão da extensão e limites da coisa julgada que ampara a pretensão executória deduzida nestes autos, peço vênia para transcrever a fundamentação:

"2 - FUNDAMENTOS

Da inicial e seus pedidos

"2) Os casos de demissões imotivadas deverão ser precedidos de um comunicado à Comissão de Recursos Humanos que apresentará seu parecer à diretoria, antes da deliberação desta. Deverá, também, ter a aprovação de no mínimo 2/3 da diretoria efetiva (2/3 de 27 = 18 votos favoráveis), cujos diretores deverão estar presentes na reunião. Na ocasião, será garantido o direito de defesa, a ser efetuada pelo Sintesi ou por um representante dos trabalhadores, membro da Comissão de Recursos Humanos."(ID541f1bf).

Segundo o SINTESI, Autor nesta ação, a nova diretoria do Réu estaria desrespeitando a norma acima, em uma espécie de perseguição aos empregados, o que gerou a demissão de vários empregados, além dos nominados na petição inicial. Na mesma linha, o Réu também estaria descumprindo a determinação estatutária de proceder à avalição periódica de seus empregados, o que restringe direitos previstos no mesmo Plano de Cargos e Salários.

Requer, assim, seja o Réu compelido a observar, de imediato e sob cominação de multa diária do Plano de Cargos e Salários, no que tange às admissões e demissões, com reintegração dos empregados demitidos em desconformidade com o item 2 do PCCS acima transcrito, bem como realize as avaliações e cumpra a tabela salarial (níveis e produção), garantida a aplicação do mesmo plano também aos empregados admitidos a partir de 2004.

Defende-se a Ré alegando a prescrição do direito invocado, uma vez que o fundamento da aplicação do PCCS teria sido previsto no Acordo Coletivo de Trabalho 2003/2004, e por ter este já findado os seus efeitos, nos termos do art. 613, da CLT, que prevê a duração máxima de dois anos para os instrumentos coletivos.

Pugna, também, pela suspensão do feito, em virtude do pedido administrativo junto ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Réu, de declaração de nulidade do registro do PCCS.

Rejeito o pedido de suspensão, tendo em vista a decisao do MTE de 23.09.2015, que manteve o indeferimento do pedido de cancelamento do registro do PCCS.

No que tange à alegação de prescrição total, a mesma não merece acolhimento, uma vez que o PCCS tem a natureza de regulamento empresarial e, portanto, adere ao contrato de trabalho dos empregados. Por outro lado, tratando-se de noma mais benéfica, a mesma prevalece em face de disposições normativas ou legais que tenham por fim diminuir os direitos conquistados pelos empregados. Será observada, contudo, a prescrição quinquenal.

Éfato incontroverso que o Réu não tem respeitado, nos processos de demissões de seus empregados SEM JUSTA CAUSA, o procedimento estabelecido no item 2 do anexo ao PCCS, bem como não tem procedido às avaliações e observância de tabela salarial prevista no mesmo plano.

Portante ressaltar que o Sindicato Autor demanda, em nome próprio, a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria, razão pela qual, acolho, em parte, o pedido da inicial. Condeno o Réu a cumprir, de imediato, o plano de Cargos e Salários, especialmente no que diz respeito aos processos de admissão, avaliação e demissão imotivada de seus empregados. Fixo multa diária de R$ 500,00, que reverterá ao Sindicato Autor, em caso de descumprimento, a contar do recebimento de intimação pessoal desta decisão, o que se fará tão logo seja publicada, uma vez que eventual recurso desta decisão não terá efeito suspensivo, o que autoriza desde já, caso haja requerimento do Autor, a executar provisoriamente o julgado .

A multa será contada após o nono dia da ciência pessoal desta decisão, na forma acima, em relação aos empregados que forem admitidos ou demitidos a partir da ciência desta decisão.

nos autos, comprovarem terem sido demitidos sem justa causa no período imprescrito, sem a observância do item 2 do PCCS. Quanto à inobservância dos processos de avaliação e diferenças decorrentes de não observância da tabela salarial, cada empregados, assistido ou não pelo sindicato, deverá apresentar a documentação necessária para a comprovação de que está abrangido pelo comando sentencial, com a documentação necessária, procedendo-se à liquidação por artigos, nos termos da lei .

Na liquidação do julgado, além da identificação dos titulares dos direitos individuais, deverá o Réu carrear aos autos a documentação necessária, como comprovantes de pagamento dos empregados, termos de rescisão e demais que se fizerem necessários para a efetiva liquidação do julgado.

Da liquidação/dedução

Será observado na liquidação (por artigos) a evolução salarial dos substituídos, deferida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica e comprovados nos autos até o encerramento da instrução processual, bem como a incidência de juros e correção monetária, observadas as deduções e os recolhimentos legais cabíveis, com a incidência da OJ nº 400, da SDI-TST, IN 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e súmulas 368 e 381 do TST.

Descontos previdenciários e fiscais

Os trabalhadores são contribuintes obrigatórios da Previdência Social (art. 195, II, Constituição Federal) pelo que devem acatar disposições insertas nos artigos 43 e 44 da lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 8.620/93. Os recolhimentos previdenciários serão procedidos observadas as parcelas que integram o saláriode-contribuição, conforme o disposto no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/91 ou legislação revogadora. A dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao empregado deverá ser feita observando-se que estão sujeitas ao teto, somados os valores mensalmente percebidos à época da vigência do contrato e os valores mensalmente devidos em razão desta decisão (Súmula 368, III, do C.TST).

O fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, porém a exigibilidade somente ocorre após o pagamento do crédito devido ao empregado, sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Ficam excluídas da determinação acima as contribuições devidas a terceiros, já que o artigo 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a, e II, da CF, decorrentes das sentenças que proferir. Os mencionados artigos constitucionais limitam a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como incluir as contribuições devidas a terceiros, cuja arrecadação e fiscalização é atribuição do INSS, conforme dispõe o art. 94 da Lei 8.212/91.

Quanto ao imposto sobre a renda, a obrigatoriedade de seu recolhimento sobre os rendimentos de pessoa física decorre de lei imperativa - Lei nº. 8.541/92, devendo ser efetuado no momento em que tais rendimentos se tornem disponíveis ao beneficiário (Provimento 1/ 96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). O valor devido será calculado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF. Compete às rés calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, itens II e III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de quinze dias imediatamente posterior à quitação, na forma do artigo 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, e sob as penas da Lei 8620/93.

Não haverá incidência de imposto de renda sobre juros de mora (art. 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/1992 e OJ 400 da SDI-I do TST).

Outrossim, por se tratar de determinação legal, não há que se falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais." (id a85a6fc) (grifamos)

A sentença não foi reformada em grau de recurso, consoante se depreende da fundamentação extraída do acórdão de id b2708ec, integrado pela decisão de embargos de declaração de id 08136d2, relatoria do relatoria do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, proferido pela E. 8ª Turma deste E. TRT da 1ª Região.

A sentença coletiva transitou em julgado em 25/10/2017, conforme certidão de id 7bf9dd9.

Assim, com a presente ação de execução individual, dizendo-se enquadrado na moldura fático-jurídica abrangida pelo título executivo formado nos autos ação coletiva nº 0010847-45.2015.5.01.0014 - AC, o exequente formulou os pedidos constantes do rol de id 2336456 - Págs. 4/5 e instruiu a petição inicial com as planilhas de cálculo de id 1899e54.

O sindicato executado impugnou os cálculos pelas razões de id 9a88051.

Os autos foram encaminhados ao setor de contadoria da vara, sobrevindo as manifestações de id's 4cf4cb0, 3f8dd4d e c323742.

Ao apreciar as matérias, a juíza que preside a execução acolheu a prescrição parcial para declarar inexigíveis as parcelas de cunho condenatório anteriores a 12/06/2010, nos termos do art. , XXIX, da CRFB/88 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos, pelos fundamentos expostos na sentença de id 45b67a8:

"(...) PRESCRIÇÃO

Regularmente arguida a prescrição pela parte Reclamada, declaro ser inexigível a reparação de eventuais lesões a direitos da parte Reclamante anteriores a 12/06/2010, contado a partir da data do ajuizamento da reclamatória trabalhista, nos termos do artigo , inciso XXIX da CRFB/88.

A sentença exequenda determinou o cumprimento imediato do Plano de Cargos e Salários, no tocante aos processos de admissão, avaliação e dispensa imotivada de seus empregados, deferindo a reintegração dos empregados que forma dispensados sem a observância do Plano de Cargos e Salários.

Determinou, outrossim, que as diferenças salariais decorrentes da não observância da tabela salarial em virtude da inobservância dos processos de avaliação deveriam ser comprovadas por cada empregado que estivesse abrangido pelo direito deferido.

Éo caso do exequente, que trouxe aos autos os artigos para liquidação correspondente à reajustes salariais relativos ao período de junho de 2010 a março de 2018.

A executada, por sua vez, aventa a perda do objeto pelo exequente posto que este teria optado pelo PCCS em 2000, tendo sido observadas as progressões de acordo com as previsões do PCCS desde então. Defende, ainda, que o salário previsto no PCCS é inferior ao salário pago pela executada, que trouxe reajustes superiores aos DIEESE.

Os cálculos e artigos apresentados pelas partes foram analisados pela Contadoria, que concluiu o seguinte:

"Em primeiro lugar, cumpre dizer que se trata de processo com o fim de liquidar a sentença coletiva em relação ao autor João de Oliveira Veiga, apurando valores de diferenças salariais, tendo em vista a não realização de avaliações de desempenho regulares, nos moldes do PCCS, que foi objeto da ação coletiva.

Vale ressaltar que esta Contadoria deveria apurar as diferenças salariais, partindo do princípio que na ausência destas avaliações, o autor obteve desempenho suficiente para a progressão salarial.

Ocorre que a documentação apresentada pela parte ré demonstra que não são devidos valores a título de diferenças salariais, uma vez que foram concedidos reajustes anuais no mês de março, bem como aumento de nível salarial a cada 18 meses, mesmo sem a realização da avaliação.

Por outro lado, a parte autora alega que são devidas diferenças, tendo em vista o não cumprimento do PCCS pela parte ré.

Importante observar que as partes concordam quanto às épocas próprias dos reajustes concedidos e aumentos de níveis salariais, bem como quanto ao percentual de aumento. A discordância reside na base de cálculo inicial utilizada, tendo em vista que a parte autora se utiliza do índice de salário mínimo do DIEESE, no valor de R$ 3.543,61, a partir de outubro de 2003.

Entretanto, não foi encontrada na documentação juntada pelas partes qualquer menção a utilização deste índice de salário mínimo do DIEESE e muito menos o valor informado pelo autor.

Cumpre esclarecer que as decisões da ação originária não determinam a utilização do índice de salário mínimo do DIEESE. Vale dizer, ainda, que mesmo que fosse utilizado o índice supracitado do DIEESE, deveria ser utilizado o salário mínimo da época própria, cujo valor é menor do que o salário do autor à época, não sendo, portanto, possível apurar diferenças salariais.

Isto posto, restou inviabilizada a liquidação do julgado, uma vez que dadas as informações e documentação constantes nos autos, não há diferenças salariais a serem apuradas neste processo."

Como apontado pela Contadoria, a discordância dos cálculos reside na no salário base de outubro de 2003. O exequente aponta o salário de R$3.543,61 como base, utilizando o salário mínimo do DIEESE. Em contrapartida, a executada aponta o salário para a mesma época conforme PCCS ao qual o exequente aderiu em 2000 muito inferior ao efetivamente pago pela executada.

Não há elementos nos autos que embasem a adoção do salário mínimo do DIEESE como base para a apuração das diferenças salariais. Não sendo controvertida a adesão do exequente ao PCCS, deve-se adotar os parâmetros fixados pelo Plano de Cargo e Salários não só para os reajustes e progressões deferidos mas também para os salários devidos.

Destaco que não há definição na sentença exequenda dos parâmetros para os cálculos das diferenças além do PCCS.

que não há diferenças salariais devidas ao exequente.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTE a presente execução movida por JOAO DE OLIVEIRA VEIGA em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES SERV PUBL FEDERAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme fundamentação supra.

Custas pela parte autora, no importe de R$6.278,55, calculada sobre o valor dado à causa, dispensado o recolhimento ante a gratuidade de justiça deferida."

O inconformismo do agravante com as conclusões adotadas pela sentença se extrai de trechos pinçados das razões recursais, cujo teor reproduzo a seguir para melhor compreensão da controvérsia:

"Écerto que cabe a cada beneficiário o ônus de provar ser credor do direito reconhecido pelo julgado, qual seja a condição de empregado da executada.

Contudo, também é devida a inversão do ônus da prova mediante a constatação de alegação verossímil, pois a lei trata o empregado como hipossuficiente. E à EXECUTADA cabe o ônus de comprovar os exatos parâmetros utilizados para definir os reajustes devidos ao exequente, sob pena de presunção favorável ao requerente.

Igualmente, a liquidação deve se dar por artigos porque é necessária a comprovação de fato (adequação do requerente a situação tratada na AÇÃO DE CUMPRIMENTO), referente à própria titularidade do direito (reajustar o salário e indenização de quantia certa), além da apresentação dos cálculos de liquidação propriamente ditos, com base no Art. 879 da CLT, aproveitando, no que couber, o procedimento comum, conforme Art. 475-F. Do CPC, aplicável nos termos do Art. da CLT.

O agravante faz prova das afirmativas acima através dos documentos que seguem anexo, os quais demonstram decisões homologatórias de cálculos de ações de idêntica natureza, que apuram diferenças devidas pelo agravado pelo descumprimento do PCCS.

Ademais, numa breve análise da impugnação trazida aos autos pela executada, percebe-se que a mesma foi elaborada de forma genérica, deixando de abordar os pontos cruciais da presente demanda, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico.

Tal afirmativa se faz pelo fato da executada trazer em suas preliminares o tópico da prescrição, fato que nem mesmo foi ventilado na ação cognitiva.

Posteriormente, observa-se que na impugnação trazida aos autos pelo Executado faz impugnação também à concessão do benefício da gratuidade de justiça, cujo pedido está devidamente fundamentado na petição inicial, acompanhada da declaração contida no id fbfef6a. Além disso, o executado afirma que o exequente percebe salário superior ao teto máximo para a concessão do benefício, desprezando totalmente o documento contido no id ec0d96d.

Além disso, o Executado reconhece que o exequente iniciou suas atividades laborais exercendo o cargo de arquivista, tendo assinado o termo de adesão ao Plano de Cargos Carreiras e Salários.

elencados no referido plano.

Por outro lado, a planilha apresentada com a peça exordial utiliza os valores corretos conforme constam nas peças constantes dos autos, inclusive do PCCS.

Desta forma, protesta pela reforma da Decisão de 1ª Instância porque somente após a oportunidade de manifestação das partes (art. 879, § 2º da CLT) e após esgotados todos os meios de prova é que se admite a decisão final.

Assim sendo, face ao acima exposto, requer seja acolhido o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, para deferir a reforma da r. Sentença de 1º grau e declarar os cálculos do autor como adequados ao julgado, com o deferimento do prosseguimento do feito através da atualização pela Contadoria da Vara do Trabalho e posterior homologação."

Não lhe assiste razão.

Em primeiro lugar, as razões do recurso revelam que o agravante não ataca, de forma objetiva, o principal fundamento adotado pela sentença, qual seja, a utilização do índice de salário mínimo adotado pelo DIEESE como base de cálculo para a apuração das diferenças salariais perseguidas na presente ação de execução individual, principalmente a partir de outubro de 2003, sem respaldo no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0010847-45.2015.5.01. 0014, que tramitaram originariamente perante o MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. O recurso simplesmente passa ao largo dessa questão e, tampouco, fornece os elementos factuais e os fundamentos jurídicos que lhe servem de suporte.

Portanto, confesso que minha tendência inicial era a de sequer conhecer do recurso em face da flagrante ausência de dialeticidade. Entretanto, a despeito da orientação majoritária plasmada na Súmula nº 422 do C. TST, de resto também consagrada pela Súmula nº 51 deste E. Tribunal da 1ª Região, caso se entenda por superar a ausência de dialeticidade, no mérito, o recurso tampouco merece prosperar.

No caso em exame, como bem destacado pela juíza que preside a execução, a adesão do agravante ao Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS/2000 é incontroversa, consoante se depreende do termo de opção pelo enquadramento no plano de cargos, carreira e salários do SINTRASEF, acostado no id 1408e29 - Pág. 2, assinada pelo trabalhador de próprio punho.

Ademais, não há definição na sentença coletiva dos parâmetros para os cálculos das diferenças além do PCCS/2000.

Com efeito, por questões de simetria-lógica, os mesmos parâmetros fixados pelo PCCS/2000 ao qual, repito, aderiu voluntariamente o exequente - para fins de reajustes e progressões deferidos pela coisa julgada, também devem ser adotados para a fixação dos salários.

Com maior razão, esse raciocínio se aplica à medida que se verifica, pela leitura da sentença de id a85a6fc que materializa o título executivo certificado nos autos da ação coletiva nº 0010847-45.2015.5.01.0014, acima transcrita, que a coisa julgada de fato não contemplou a pretensão de reajustes e progressões com base no índice de salário mínimo adotado pelo DIEESE, já que apenas determinou:

"Quanto à inobservância dos processos de avaliação e diferenças decorrentes de não observância da tabela salarial, cada empregados, assistido ou não pelo sindicato, deverá apresentar a documentação necessária para a comprovação de que está abrangido pelo comando sentencial, com a documentação necessária, procedendo-se à liquidação por artigos, nos termos da lei.

Na liquidação do julgado, além da identificação dos titulares dos direitos individuais, deverá o Réu carrear aos autos a documentação necessária, como comprovantes de pagamento dos empregados, termos de rescisão e demais que se fizerem necessários para a efetiva liquidação do julgado." (id a85a6fc - Pág. 3).

Não bastasse, na esteira da promoção do setor de contadoria de id c323742, "(...) mesmo que fosse utilizado o índice supracitado do DIEESE, deveria ser utilizado o salário mínimo da época própria, cujo valor é menor do que o salário do autor à época, não sendo, portanto, possível apurar diferenças salariais".

Assim, considerando que a utilização do índice de salário mínimo do DIEESE como base de cálculo para a apuração das diferenças salariais perseguidas na presente ação de execução individual não tem amparo na coisa julgada formada nos autos da ação coletiva nº 0010847-45.2015.5.01.0014, reputo correta a decisão de id 45b67a8 que, a partir das informações e da documentação acostadas aos autos, concluiu não haver diferenças a serem apuradas neste processo em favor do exequente.

Entender em sentido contrário, como pretende a executada, implicaria em manifesta afronta à coisa julgada, prevista no art. , XXXVI, da CRFB/88. Nada a modificar, portanto.

Essas são as razões pelas quais mantenho a decisão recorrida.

Nego provimento .

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 06 de Fevereiro de 2020.

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Desembargador Relator

Arab

Votos