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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010531220165010551 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101053-12.2016.5.01.0551 (ROT)

RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC

PUBLICOS DE BARRA MANSA

RECORRIDO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS

PUBLICOS - SUSESP - BM

RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM

EMENTA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA.

OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS.

Trata-se de reclamação trabalhista em que sindicato autor busca

compelir o ente público ao recolhimento compulsório da contribuição

sindical de servidores regidos pelo regime jurídico-administrativo. A

jurisprudência do STJ posicionou-se no sentido da obrigatoriedade

dos servidores públicos celetistas ou estatutários,

independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória

(imposto sindical), bem como a do STF no sentido de que o artigo 8º

IV da CRFB trata-se de norma auto aplicável.

RELATÓRIO

Vistos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes:

SINDICATO DOS EMPREGADOS E FUNC PUBLICOS DE BARRA MANSA, como recorrentes e

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP -como recorrido.

Recorre o autor (sindicato), inconformado com a sentença de ID

37105b1,proferida pela MMª Juíza Adriana MA dos Remédios Branco de Moraes Cardenas Tara,

da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa, que julgou improcedentes os pedidos formulados , sob o

Id a5e54fb.

Requer o sindicato - autor, a reforma da sentença no tocante ao

pedido de cobrança de contribuição sindical dos funcionários e empregados públicos da

Superintendência de Obras e Servicos Publicos -SUSESP de Barra Mansa.

apresentou contrarrazões.

Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, por não configurar hipótese que se repute de interesse público a justificar sua intervenção, na forma do art. 83, II, da Lei Complementar nº 75/93 e Ofício PRT/GAB nº 88/2017.

Éo relatório

FUNDAMENTAÇÃO

Satisfeitos os pressupostos recursais, ante as certidões de Id d57fb76, passa-se à análise do recurso.

MÉRITO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Trata-se de pedido de cobrança de contribuição sindical , formulado pelo sindicato dos empregadores e funcionários públicos de Barra Mansa, em face da SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SUSESP, com o objetivo de compeli-la a realizar o recolhimento da contribuição sindical dos seus servidores, pertinentes aos anos de 2014.

Sustenta o autor que é o único Sindicato dos Empregados e Funcionários Públicos do Município de Barra Mansa-RJ (princípio da unicidade), tendo sua utilidade pública reconhecida pela Lei Municipal 2799 de 04 de dezembro de 1995. Prossegue, aduzindo que as contribuições sindicais sempre foram corretamente descontadas dos servidores e repassadas à entidade sindical .Entretanto, nos últimos anos, em razão de rixas políticas, o Prefeito determinou que se deixasse de descontar e repassar a contribuição sindical, visando minar o poder representativo do da instituição.

Aduz que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que não há incompatibilidade material entre o regramento sindical previsto na CLT com os servidores públicos civis, uma vez que aquele faz-se necessário para regular o direito constitucional destes.

A sentença indeferiu o pedido, nos seguintes moldes:

processual da autarquia, nestes autos.A teor, neste particular, das disposições do antigo art. 330 do CPC (aplicável a teor do direito processual intertemporal, considerando-se que a consumação do efeito se deu antes da vigência do NCPC). No mais, trata-se de

um pedido de cobrança de contribuição sindical a funcionários e

empregados públicos de Barra Mansa. Considerando-se o polo

passivo, funcionários e empregados públicos vinculados à

SUPERINTENDENCIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS -SUSESP - BM. Bem, as contribuições sindicais, nos termos do

art. 8.º, IV, de nossa Carta Magna, se dividem em duas:

a) Uma contribuição fixada pela assembléia geral para o custeio

do sistema confederativo do respectivo sindicato;

b) contribuição fixada em lei, cobrada de todos os

trabalhadores. Primeiro problema para se acolher a pretensão

inaugural. Porque a contribuição sindical anual, deve ser fixada

em Lei.

No caso especifico, que Lei é essa? A CLT - art. 578 a 610 do

texto consolidado.

E a CLT é aplicável a quem?

Não é ao funcionário público - segundo o seu art. 7º. A este, por

suas características, deve ser aplicado o regime jurídico único,

segundo previsão Legal - CF, art. 37, decreto 200/67.

De natureza estatutária. E somente por exceção, o regime geral

da CLT, eu até complementaria: até por força da legalidade

administrativa, pois o administrador público vincula-se ao que lhe obriga a lei, diversamente do administrador privado, daí poder-se dizer que o administrador público não pode agir onde a lei não lhe dá competência.

Completamente diverso do instituo da legalidade do gestor

privado mencionado no art. 5º da CF/88 ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei"), o gestor público somente pode atuar, por seus atos de gestão ou de império, onde a lei lhe determinar a atuação - ele, pois, não

age no vazio, segundo o art. 37 da mesma Carta Magna.

Um é engessado pela Lei. O outro livre para atuar onde a Lei não proíbe. Dois princípios completamente diferentes, para duas

situações completamente diferentes.

Como gênio é gênio, cito as sabias palavras de Hely Lopes

Meirelles: "Na Administração Pública não há liberdade nem

vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito

fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é

permitido fazer o que a lei autoriza".

E onde estaria a autorização para o empregador público

descontar de seus funcionários (diga-se, funcionários públicos) 1 dia de seu salário?

Eu com meu regime de perguntas e respostas que recentemente se instalou, digo: na Instrução Normativa nº 1/2008 - MTE, do

Ministério do Trabalho e Emprego que, publicada em setembro de 2008, determinou que os servidores públicos estatutários estariam sujeitos à incidência e à cobrança da contribuição sindical, in

verbis:

"O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 87, II, da Constituição

Federal; e CONSIDERANDO a competência estabelecida no

artigo 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que

permite a este Ministério a expedição de instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical;

(...)

Art. 1º Os órgãos da administração pública federal, estadual e

municipal, direta e indireta, deverão recolher a contribuição

sindical prevista no art. 578, da CLT, de todos os servidores e

empregado públicos, observado o disposto nos artigos 580 e

seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho."

E pode isso, Arnaldo? Olha que creio eu que não.

Mais ainda quando o próprio Ministério do trabalho reconhece,

ainda em 2013, que exorbitou em seu direito normativo, ao

publicar a Instrução Normativa numero 1, mas desta vez de 2013, verbis de novo:

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso

das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da constituição, e

CONSIDERANDO o teor do Despacho do Consultor-Geral da

União nº 379/2011, que aprovou o DESPACHO Nº

96/2010/FT/CGU/AGU, recomendando providências para tornar

sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 3 de outubro de 2008,

expedida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;

CONSIDERANDO que o tema foi novamente submetido à análise da Consultoria-Geral da União em outubro de 2012, oportunidade em que foi ratificado o entendimento por meio do Parecer nº

09/2012/MCA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho do Consultor-Geral da União nº 003/2013; CONSIDERANDO que a Consultoria Jurídica deste Ministério manifestou-se por meio da NOTA Nº

243/2012/CONJURMTE/CGU/AGU no sentido de que sua

atuação é subordinada tecnicamente aos ditames delineados pela Consultoria-Geral da União e que, nessa linha, igualmente

recomenda a providência sugerida;

CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional projeto de decreto legislativo destinado a sustar a Instrução Normativa nº 1, de 2008, com fundamento no excesso do exercício do poder

regulamentar, conforme está previsto no art. 49, V, da

Constituição;

CONSIDERANDO, ainda, a competência do Ministério do

Planejamento, orçamento e Gestão para eventual edição de ato

que vise regulamentar a cobrança de contribuição sindical dos

Servidores Públicos; resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 1, de 30 de

setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2008, Seção 1, p. 93.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra e vigor na data de sua

publicação.

Há um sem numero de posicionamentos jurisprudenciais

rejeitando, ainda, a tese do demandante.

Cito, a esse respeito, os seguintes arrestos:

TRF DA 1ª REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE

SEGURANÇA - 9101031643 PROCESSO:

9101031643 UF: DF ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA DATA DA DECISÃO: 01/09/1993

FONTE DJ DATA: 28/10/1993 PÁGINA: 45670 RELATOR (A):

JUIZ VICENTE LEAL DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO

SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. - INEXISTE

PRECEITO LEGAL QUE ASSEGURE AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL O DIREITO DE EFETUAR EM FOLHA DE

PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DESCONTO DA

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE QUE TRATAM OS ARTS. 579, 580, 582, 589, DA CLT.

- O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEI N.

8.112/90), QUE DISCIPLINA EXAUSTIVAMENTE OS DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NÃO

CONTEMPLA TAL HIPOTESE, NEM O ART. 37, VI, DA CF/88

CONTEM REGRA EXPRESSA NESSE SENTIDO.

- APELAÇÃO DESPROVIDA.

DATA PUBLICAÇÃO

28/10/1993

TRF DA 2ª REGIAO - APELAÇÃO CIVEL - 282044 PROCESSO: 200202010095127 UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA

TURMA ESPECIALIZADA DATA DA DECISÃO: 22/02/2006

FONTE DJU - DATA::16/03/2006 - PÁGINA::224 RELATOR (A): DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO -PRETENDIDO DESCONTO DE TODOS OS MEMBROS DA

CATEGORIA - REPASSE. NÃO HÁ NORMA LEGAL QUE

AUTORIZE SINDICATO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS A

ENFIAR A MÃO NO BOLSO DE SERVIDORES CIVIS,

ABARCADOS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL DO

SINDICATO, E FORÇAR A UNIÃO FEDERAL PROCEDER A

DESCONTO COMPULSÓRIO. HIPÓTESE NA QUAL O

SINDICATO AUTOR PRETENDE TRANSPOR PARA OS

UMBRAIS PÚBLICOS O TÃO CRITICADO MODELO

DO SINDICALISMO MOVIDO A CONTRIBUIÇÕES FORÇADAS, E AO ANTIQUADO IMPOSTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL, CERTO QUE O MODELO É ASSOCIATIVO, NOS

TERMOS DO ARTIGO 37, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DATA PUBLICAÇÃO

16/03/2006

TRF DA 4ª REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE

SEGURANÇA PROCESSO: 9704594445 UF:

RS ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA DATA DA

DECISÃO: 30/03/2000

FONTE DJ 03/05/2000 PÁGINA: 145 RELATOR (A): PAULO

AFONSO BRUM VAZ ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA SEM

AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.

REVELA-SE ILEGAL O DESCONTO EM FOLHA DAS

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR. AS EXCEÇÕES À POSSIBILIDADE DE

DESCONTO DIREITO EM FOLHA- ORDEM JUDICIAL E

EXPRESSA DISPOSIÇÃO EM LEI- NÃO

ABRANGEM OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. INDEXAÇÃO. ILEGALIDADE, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO

SINDICAL, VENCIMENTOS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, SERVIDOR PÚBLICO.

IRRELEVÂNCIA, DECISÃO, ASSEMBLÉIA GERAL. DATA

PUBLICAÇÃO

03/05/2000

TRF DA 3ª REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 76360

PROCESSO: 199903000015070 UF: SP

ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA TURMA DATA DA DECISÃO: 02/05/2002 FONTE DJU DATA:18/09/2002 PÁGINA: 250

RELATOR (A): JUIZ BAPTISTA PEREIRA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.

PREJUDICADO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. O INCISO IV, DO ART. , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

ENCERRA DUAS ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, A FACULTATIVA E A COMPULSÓRIA.

2. A CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA TEM COMO AMPARO O ART. 578 E SEGUINTES DA CLT E CORRESPONDE À

REMUNERAÇÃO DE UM DIA DE TRABALHO PARA OS

EMPREGADOS, QUALQUER QUE SEJA A FORMA DA

REMUNERAÇÃO. 3. NÃO SE VÊ COMO POSSAM OS

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM COTEJO SER

ALCANÇADOS PELA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

COMPULSÓRIA, EIS QUE NÃO AFETOS ÀS NORMAS

CELETISTAS.

4. SOBREVINDO O JULGAMENTO DO AGRAVO DE

INSTRUMENTO, TEM-SE POR PREJUDICADO O

REGIMENTAL.

DATA PUBLICAÇÃO

Daí porque, por falta de amparo legal, impositiva é a

improcedência desta demanda, no que se refere a empregados e servidores públicos sujeitos.

A contribuição, outrossim, tal como já é aplicada - segundo a

propria demandante, é incidente unicamente sobre os

empregados celetistas."

Merece reparos.

O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical), conforme se observa nos seguintes precedentes: REsp. n. 612.842-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.04.05; REsp. n. 728.973PA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10042006; RMS n. 26.254 - MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.10.2008; RMS n. 30.930 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Camon, julgado em 01.06.2010; AgRg no RMS n. 36.403-PI, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 14052013; RMS n.37.228-GO, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13082013, DJe 20082013.

Aduzem"que o dispositivo legal que determina a cobrança da dita contribuição dos servidores públicos ,qual seja , art. 579, da CLT, define claramente a sujeição passiva da contribuição como sendo devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal", devendo tal artigo ser reinterpretado à luz do art. 37, VI, da CF88, que revogou o art. 566, da CLT.

Assim, entendem"ser indiferente, portanto, que o art. 580 da CLT faça uso da palavra"empregados", já que não define a sujeição passiva". Também entendem"indiferente o art. , c, da CLT, pois o art. 579 expressamente invoca a sujeição passiva para todos os membros de uma determinada categoria econômica ou profissional, a abranger, certamente, o funcionalismo público".

Nesse sentido, também foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 807155 Agr/RS e no MI 1578, ocasião em que entendeu que o recolhimento da contribuição em questão independe de regulamentação específica pelo ente federativo , tratando-se o artigo 8º IV da CRFB de uma norma auto aplicável, conforme trecho que se segue:

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

807.155 RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO

BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE

PORTO ALEGRE

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE SCHLICHTING KRAEMER E

OUTRO (A/S)

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO

SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. INCIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI

ESPECÍFICA. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de que a contribuição sindical é devida

pelos servidores públicos, independentemente da existência de

lei específica regulamentando sua instituição.

Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros

da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a

Presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata

de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de

votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Brasília, 07 de outubro de 2014.MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

07/10/2014 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

807.155 RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO

BARROSO

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA DE

PORTO ALEGRE

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE SCHLICHTING KRAEMER E

OUTRO (A/S) R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

(RELATOR):

1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão

monocrática que conheceu doe agravo para negar-lhe

provimento, pelos seguintes fundamentos:

"Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda

Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

' APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS.

FOSPA. PRELIMINAR. Preliminar de não conhecimento

suscitada pelo Ministério Pública rejeitada.

MÉRITO. É devido o recolhimento da contribuição sindical de que trata o artigo , IV, da Constituição Federal em favor do sindicato representativo da categoria, independentemente de serem os servidores estatutários.

Precedentes do STF, do STJ e desta Corte.

REEXAME NECESSÁRIO. Sentença modificada em parte,

para que incidam apenas os juros especificados, sob pena

de bis in idem.

APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE

MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.'

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição

Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 8º, V; 37, VI; 39, § 3º; 146; 149; e 150, I, todos da Carta. Sustenta, em síntese, que a contribuição parafiscal compulsória pressupõe a sujeição

dos servidores ao regime estabelecido pela Consolidação das

Leis do Trabalho. Afirma, ainda, que somente por via de um

diploma específico poderia ser tratada a instituição da

contribuição em relação a servidores públicos estatutários.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o

seguintes fundamentos:

(i) sobre a alegada ausência de legitimidade da demandante,

verifica-se a ausência de prequestionamento pela Corte no

desate da contenda, o que autoriza a aplicação dos verbetes 282 e 356 do STF.

(ii) quanto ao mais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o

entendimento que reconhece a incidência da contribuição sindical sobre os servidores públicos, independentemente de filiação.

A parte agravante afirma ter preenchido todos os requisitos

necessários ao processamento do recurso. No ensejo, reitera as razões já deduzidas no recurso extraordinário.

A pretensão não merece acolhida. Sobre a matéria em questão, a Corte tem se orientado no sentido de que a contribuição sindical

é devida pelos servidores públicos, independentemente da

existência de lei específica regulamentando a instituição. Nesse

sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

'CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

SERVIDORES PÚBLICOS. Art. , IV, da Constituição Federal.

II. A contribuição sindical instituída pelo art. 8º, IV, da

Constituição Federal constitui norma dotada de

autoaplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei

integrativa.

II. Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora

específica.

III. - Agravo não provido.' (AI 456.634-AgR, Rel. Min. Carlos

Velloso).

Assim, diante da jurisprudência pacificada no STJ e no STF, no sentido da contribuição sindical ser devida pelos servidores públicos civis, estatutários ou não, bem como de ter restado demonstrado que o Sindicato reclamante representa a categoria profissional dos servidores públicos civis do Município de Barra Mansa , condeno a reclamada a recolher a contribuição sindical referente ao anos de 2014 à CEF, incidente no importe de 1 dia de trabalho de cada empregado, na medida em que são compulsórias, para posterior repasse à entidade sindical.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a reclamada a recolher as contribuições sindicais referente ao ano de 2014 à CEF, incidente no importe de 1 dia de trabalho de cada empregado, na medida em que são compulsórias, para posterior repasse à entidade sindical, conforme pedido de alínea c da petição inicial, conforme fundamentação.

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Desembargador Relator

Votos