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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010531220165010551 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
GUSTAVO TADEU ALKMIM
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010531220165010551_b287c.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. OBRIGATORIEDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS.

Trata-se de reclamação trabalhista em que sindicato autor busca compelir o ente público ao recolhimento compulsório da contribuição sindical de servidores regidos pelo regime jurídico-administrativo. A jurisprudência do STJ posicionou-se no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical), bem como a do STF no sentido de que o artigo IV da CRFB trata-se de norma auto aplicável.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810768918/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1010531220165010551-rj