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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003433420185010482 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100343-34.2018.5.01.0482 (ROT)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ

RECORRIDOS: ANTONIO JORGE MOURA LIMA PEREIRA e

NOVA ITAIPU SERVIÇOS TÉCNICOS DE LIMPEZA

CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA - ME.

RELATOR: Des. JORGE FERNANDO GONÇALVES DA

FONTE

EMENTA

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. Responsabilidade

subsidiária. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da

tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão

proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de

Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do

art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se está negando

vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente

responsabilizado, já que a devedora principal é a empresa interposta.

A responsabilização da Administração Pública decorre de conduta

culposa. Recurso improvido neste aspecto.

RELATÓRIO

Recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado contra a

sentença proferida pelo MM. Juiz Mateus Carlesso Diogo, da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ,

que julgou procedente em parte o pedido.

O recorrente, em síntese, reitera a ilegitimidade passiva, pois não

havia vínculo de emprego com o autor. Salienta que é incabível sua responsabilização, na forma

da Lei 8.666/93, em especial por ausência de prova da alegada falha na fiscalização do contrato

administrativo.

Sem contrarrazões.

CONHECIMENTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. O apelo é tempestivo, a parte vem bem representada e está dispensada do depósito recursal e isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. , IV, do Decreto-lei nº 779/69 e do art. 790-A, I, da CLT.

Conheço.

MÉRITO

Ilegitimidade passiva.

A legitimação para agir é aferida, lógica e abstratamente, à vista da relação jurídica de direito material afirmada em juízo. A reclamação foi proposta em face da empregadora efetiva e de beneficiária de contrato de prestação de serviços firmado com a primeira, visando à responsabilização patrimonial subsidiária desta última, fato suficiente para afastar a ilegitimidade passiva, pois há pertinência subjetiva na formulação do pedido. A questão será decidida em ambiente meritório.

Nego provimento.

Responsabilidade subsidiária.

Sem razão o recorrente.

Segundo os termos da petição inicial, o reclamante foi contratado pela 1ª ré (NOVA ITAIPU SERVIÇOS TÉCNICOS DE LIMPEZA), tendo prestado serviços para o 2º reclamado (MUNICÍPIO DE MACAÉ), na função de auxiliar de manutenção no período de 01/06/2013 a 07/12/2016, especificamente no Hospital da Serra de Macaé.

Ressalto, de início, que os recibos de salário comprovaram a prestação de serviços do autor ao segundo réu, conforme registrado no topo dos documentos "SERRA FUND MUN HOSPITALAR DE MAC" (fls. 23/66).

Irei manter a responsabilidade subsidiária do recorrente, valendo-me da orientação jurisprudencial consagrada neste Tribunal Regional pela Súmula 43, verbis:

"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 "), cuja ata de julgamento foi divulgada no DJE de 28/04/2017, nos termos do art. 1.035, § 11 do NCPC, ao registrar o advérbio"automaticamente", permite o entendimento de que poderá o ente público ser responsabilizado quando caracterizada sua negligência na fiscalização do contrato administrativo.

Essa, aliás, já era a orientação estampada no julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do referido artigo da Lei 8.666/93, cuja decisão tem eficácia contra todos e efeitos vinculantes em relação aos Órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.

Em que pese a fundamentação apresentada pelo ente público, não se vislumbra prova concreta da fiscalização do contrato administrativo, ônus que lhe competia. A documentação juntada aos autos não serve como meio de prova da efetiva fiscalização (fls. 144/419). Destaco que o Juiz de primeiro grau deferiu verbas contratuais e rescisórias (fls. 466/470), revelando com isso que não havia fiscalização diligente por parte do ente público. Assim, diante de tal descaso, forçoso reconhecer a falha na fiscalização do contrato, devendo o tomador dos serviços responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da primeira reclamada.

Portanto, reconheço a responsabilização do Município por ter negligenciado na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré.

Ficam rejeitados, assim, todos os argumentos que sugerem violações a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados na peça defensiva, pois a sentença recorrida bem aplicou a lei e a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal ao caso concreto.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do 2º reclamado e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro de 2020, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do i. Procurador Adriano de Alencar Saboya, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do 2º reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento.

Desembargador do Trabalho

Relator

Apvm/rsl/lam