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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010991520175010050 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101099-15.2017.5.01.0050 (AP)

AGRAVANTES: SERGIO MARTINS PIMENTA DA FONSECA e EMPRESA DE TECNOLOGIA

E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

AGRAVADOS: SERGIO MARTINS PIMENTA DA FONSECA e EMPRESA DE TECNOLOGIA E

INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

RELATOR: Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

EMENTA

COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE

SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO DO

TRABALHADOR. PRECEDENTE Nº 32 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO

TRT DA 1ª REGIÃO. Verificando tratar-se de execução de sentença

prolatada em ação coletiva, resta aplicável o entendimento contido no

Precedente nº 32, do Órgão Especial desse Egrégio TRT da 1ª

Região, segundo o qual, pode o trabalhador, por força do disposto

nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado

supletivamente no processo trabalhista, optar entre o foro de seu

domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição,

para ajuizar ação de execução de sentença.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos agravos de

petição em que figuram, como agravantes, Sergio Martins Pimenta da Fonseca e Empresa de

Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev.

Insatisfeita com a decisão que julgou os embargos à execução

(folhas 465/470), proferida pela Exma. Sra. Juíza Flávia Alves Mendonça Aranha, da 50ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, recorre a executada nas folhas 516/531, suscitando a incompetência

absoluta do juízo, a inexequibilidade do título, o indeferimento da inicial, bem como insurgindo-se

contra os valores apurados no que tange aos reflexos em FGTS, ao reajuste salarial, a data-base

e a contabilização de período de auxílio-doença.

O exequente, por sua vez, mediante o agravo de petição de folhas

508/513, insiste no pagamento de reflexos de adicional de produtividade sobre o repouso

semanal remunerado.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos, exceto quanto à apuração de FGTS e de diferenças de adicional de atividade pagos após a data-base, porque esses temas não foram objeto de impugnação nos embargos à execução de folhas 406/416.

2. PRELIMINARES

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CONEXÃO

Aduz a acionada que a presente ação de execução individual deveria ser apreciada no juízo da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, prolator da sentença na ação civil pública originária para julgamento com as demais execuções individuais que entende conexas.

Não lhe assiste razão.

Éque, diante das características próprias da ação coletiva, a execução individual não fica vinculada ao juiz que apreciou a demanda na fase de conhecimento, conforme art. 98 da Lei nº 8.078/90, segundo o qual é facultado ao promovente a execução individual tanto no juízo da liquidação da sentença como no da ação condenatória.

Nesse caso, resta aplicável o entendimento contido no Precedente nº 32, do Órgão Especial desse Egrégio TRT da 1ª Região, a saber:

PRECEDENTE Nº 32

Conflito de Competência. Ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva. Com base nos artigos 98 e 101 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado supletivamente no processo trabalhista, pode o trabalhador optar entre o foro de seu domicílio ou o foro do juízo da ação coletiva, em livre distribuição, para ajuizar ação de execução de sentença.

O TST, a propósito, recentemente julgou conflito negativo de competência, deixando assentado que tal execução pode ser processada em local diverso daquele no qual foi ajuizada a ação principal, o que evidencia que não existe, nesse campo, prevenção por competência funcional. Vejamos:

jurisprudência desta c. Corte sedimentou-se no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato pode se dar no foro de escolha do credor exequente, que pode optar pelo juízo da liquidação da sentença ou aquele em que se processou a ação coletiva, conforme preveem os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90. A este respeito, cumpre ressaltar que, tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT. No caso concreto, a ação de execução individual de sentença promovida pelo sindicato perante a 2ª Vara do Trabalho de Brasília foi intentada pelo exequente em Joinville, foro de seu domicílio, distribuída à 4ª Vara do Trabalho. Nesse sentido, este último d e v e s e r c o n s i d e r a d o o c o m p e t e n t e p a r a p r o c e s s a r a execução. Precedentes. Conflito admitido para declarar a competência da 4ª Vara do Trabalho de Joinville/SC. (CC - 4151-57.2018.5.00.0000, SDI2, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 21/08/2018, publicado no DEJT em 24/08/2018)

Por fim, registre-se que a própria decisão exequenda já determinou que a liquidação/execução fosse feita de forma individual com livre distribuição, não cabendo tampouco a aplicação das regras atinentes à conexão (folhas 18/22).

Rejeito.

INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO

Insiste a apelante na tese de que o título em que se baseia a presente ação carece de exequibilidade, uma vez que o TST teria proferido sentença normativa no dissídio coletivo nº 7774.76.2011.5.00.0000, tratando sobre o tema e rejeitando a pretensão de reajuste.

Inicialmente, pela leitura do acórdão proferido no referido dissídio, acostado pela própria executada, verifica-se que nele foi concedido o reajuste do valor nominal do adicional de atividade (folha 220).

Ademais, a decisão exequenda já apreciou a questão do referido dissídio coletivo, mencionando-o expressamente e deixando claro que o reajuste ali concedido em 2011 partiu de valor-base inferior, já que nos anos anteriores (2009 e 2010) não houve reajustamento, motivo pelo qual seriam devidas as diferenças concedidas.

Assim, a decisão proferida no mencionado dissídio coletivo em nada impede a execução do título judicial em questão.

Rejeito.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Sustenta a devedora que a petição inicial apresentada pela exequente não contém as informações estabelecidas no art. 524 e 523 do NCPC, de modo que deve ser indeferida.

A planilha de cálculos apresentada pelo credor nas folhas 14/16 traz as informações necessárias para compreensão da matéria, incluindo o índice de correção monetária aplicado, os juros, seus termos inicial e final, bem como eventuais descontos que a exequente possa entender obrigatórios.

Rejeito.

3. MÉRITO

3.1. Recurso do exequente

O exequente se insurge contra a decisão que julgou improcedente o cômputo de diferenças de repouso semanal remunerado em razão do adicional de atividade, aduzindo que viola a coisa julgada.

Verifico que o pedido de item g da ação coletiva (folha 05) é de integração do "Adicional de Atividade" ao salário para todos os efeitos legais, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, trezenos, horas extras, repouso semanal remunerado, adicional por tempo de serviço, gratificações especiais e FGTS, parcelas vencidas e vincendas.

A sentença de 1º grau (folha 19/20) rejeitou os pleitos principais, descritos nos itens a, b e c do rol de pedidos e acolheu in totum os pedidos sucessivos contidos nos itens d, e e f, assim redigidos (folha 05):

"d) OU EM ORDEM SUCESSIVA Sentença declaratória, consistente na declaração de natureza salarial da parcela"ADICIONAL DE ATIVIDADE"; na declaração de sua incorporação ao patrimônio jurídicodos Substituídos processualmente;

e) Condenação ao pagamento das diferenças de" ADICIONAL DE ATIVIDADE ", decorrentes dos reajustes normativos de 5,53% (cinco, vírgula cinquenta e três por cento), em maio de 2009 e de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento), mais 1% (um por cento) de ganho real (cláusula 16ª e parágrafo primeiro, do Acordo Coletivo de Trabalho de 2009/2011), em maio de 2010;

f) Condenação ao pagamento de diferenças de" ADICIONAL DE ATIVIDADE ", decorrentes dos reajustes em cada data-base de 6,51% (item 6.1 - cláusula 16, da sentença normativa no DC Nº TST-DC-7774-76.2011.5.00.0000, em maio de 2011, em anexo), de 5,1%, mais 2% de aumento real (por força de Acordo Coletivo celebrado nos autos do processo TST-DC 9741-25.2012.5.00.0000, em maio de 2012, em anexo) e de 6,49% (1% de aumento real, por força de Acordo Coletivo de 2013/2015, cláusula 16ª e parágrafo primeiro, em maio de 2013, em anexo), pela recomposição do valor do Adicional de Atividade com os reajustes de 2009 e 2010, bem como os futuros reajustes normativos e espontâneos a serem aplicados ao Adicional de Atividade; parcelas vencidas e vincendas;"

Deferiu, ainda, todavia de modo parcial, o item g do rol. Transcrevo (folha 05):

"ADICIONAL DE ATIVIDADE" aos salários, para todos os efeitos legais, com condenação ao pagamento de diferenças, pela incidência das parcelas acima, sobre férias acrescidas de 1/3, trezenos, horas extras, repouso semanal remunerado, adicional por tempo de serviço, gratificações especiais, bem como depositar os valores relativos ao FGTS, parcelas vencidas e vincendas;"

O acórdão de folhas 23/33 agravou a condenação ao deferir honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação (e não sobre o valor da causa, como dispunha a sentença), apenas autorizando, em favor da reclamada, a dedução de eventuais valores já quitados sob a mesma rubrica.

Portanto, a sentença foi, basicamente, mantida.

No que concerne ao ponto aqui em questão - reflexos no RSR -, a sentença excluiu apenas os reflexos em" adicional por tempo de serviço "e em" gratificações especiais ", de modo que deferiu todos os demais, o que inclui o RSR.

Independentemente, pois, do que se possa entender sobre a natureza do RSR ou sobre a condição de mensalista da parte autora, o cômputo dos reflexos do adicional de atividade sobre repouso semanal remunerado restou fixado na coisa julgada.

Dou provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos para que os reflexos do adicional de atividade sobre repouso semanal remunerado sejam computados na conta de liquidação.

3.2. Recurso da executada

REAJUSTE SALARIAL DE MAIO DE 2010

Em relação ao reajuste aplicado em maio/2010, a devedora alega que ele" não corresponde ao reajuste salarial conforme tabela de reajuste salarial ". No entanto, a coisa julgada determinou a aplicação do reajuste do adicional em questão, nos anos de 2009 e 2010," nos percentuais indicados no item 'e' do pedido "(folha 19), de modo que tal parâmetro deve ser observado, em respeito à coisa julgada.

Nego provimento.

VALOR ATUAL DO ADICIONAL DE ATIVIDADE E LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ ABRIL/2016

A agravante discorda da produção de cálculos até abril de 2017 e busca, como limite temporal, o mês de abril/2015. Argumenta que o ACT de 2015/2016 estipula um valor fixo para o Adicional de Atividade, correspondente a R$ 724,98 para os cargos de Nível Superior e de R$ 308,43 para os de Nível Médio e que a ACT de 2016/2017 estipula m valor fixo para o Adicional de Atividade, correspondente a R$ 792,97 para os cargos de Nível Superior e de R$ 337,05 para os de Nível Médio. Esclarece que tais valores já vem sendo pagos, restando tão somente a apuração dos valores retroativos eventualmente devidos. Entende que a inclusão em folha de pagamento de valor de" adicional de atividade "superior estabelecido na atual norma coletiva viola o art. , inciso XXVI, da CF/88; o art. 611, § 1º, da CLT, bem como a própria cláusula 16ª do ACT de 2016 - 2017.

(folha 151):

CLÁUSULA 16ª - REAJUSTE SALARIAL

A tabela salarial da DATAPREV e o valor do adicional de atividade, a vigorarem a partir de 01 de maio de 2016, serão aqueles decorrentes da aplicação do reajuste linear de 9,28% (nove por cento e vinte e oito centésimos), correspondentes à variação do IPCA entre 01 de maio de 2015 e 30 de abril de 2016, sobre a tabela salarial e o adicional de atividade praticados em abril de 2016".

PARÁGRAFO ÚNICO: aplicado o reajuste acima mencionado, o valor do adicional de atividade corresponderá a R$ 792,27 (setecentos e noventa e dois reais e sete centavos), para os cargos de nível superior e a R$ 337,05 (trezentos e trinta e sete reais e cinco centavos), para os cargos de nível médio.

Não se verifica, das demais cláusulas do referido ACT, pactuação para que os reajustes determinados pela ação coletiva fossem absorvidos pelos novos valores definidos para o adicional em questão.

Assim, os novos valores são aplicáveis somente aos empregados novos ou não atingidos pela referida sentença coletiva.

Ressalto que os ACTs anteriores igualmente estipularam valores fixos para o adicional de atividade devidos aos empregados de níveis superior e médio, como, por exemplo, o ACT de 2015/2016 (folha 118), de modo que a mesma interpretação aqui conferida pela executada seria cabível, esvaziando de sentido a coisa julgada.

Não houve, pois, modificação no estado de fato ou de direito superveniente à sentença que autorize a modificação daquilo por ela estatuído.

Desse modo, para que se mantenha na íntegra a coisa julgada, mostram-se corretos os valores do adicional de atividade apresentados nos cálculos homologados, que abrange parcelas vencidas e vincendas, não havendo que se falar em limitação a abril de 2015.

Nego provimento.

AUXÍLIO-DOENÇA

A agravante pretende a exclusão do pagamento das diferenças de adicional de atividade no período em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença.

O exequente, entretanto, nega que tenha fruído desse benefício, e a devedora não demonstra a sua ocorrência.

Nego provimento.

4. CONCLUSÃO

parcial ao do exequente para determinar o refazimento dos cálculos quanto aos reflexos do adicional de atividade sobre repouso semanal remunerado, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro de 2020, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador Adriano de Alencar Saboya,, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Relator, e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao apelo da executada; e dar provimento parcial ao do exequente, para determinar o refazimento dos cálculos quanto aos reflexos do adicional de atividade sobre repouso semanal remunerado, nos termos da fundamentação.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

LSAM