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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008320920185010341 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100832-09.2018.5.01.0341 (ROT)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

RECORRIDOS: MARLON DA SILVA GABRIEL e

INSTITUTO CORPORE PARA O

DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA

RELATOR: DES. JORGE FERNANDO GONÇALVES DA

FONTE

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de

serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo

Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de

Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do

art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se está negando

vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente

responsabilizado, já que a devedora principal é a instituição

interposta. A responsabilização da Administração Pública decorre de

conduta culposa. Recurso não provido.

RELATÓRIO

Recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado contra a

sentença proferida pelo MM. Juiz Gilberto Garcia da Silva, da 1ª Vara do Trabalho de Volta

Redonda, que julgou procedente em parte o pedido.

ocorreu no caso; que anexou os documentos que comprovam sua efetiva fiscalização, ainda que este não seja seu ônus. Aduz que, com relação ao cálculo do INSS, a contadoria procedeu indevidamente à incidência de juros de mora sobre as cotas previdenciárias atualizadas. Requer a aplicação da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária durante todo o período apurado.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante a tempo e modo.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo, de acordo com o informado no ofício 37/2018.

CONHECIMENTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. O apelo é tempestivo, a parte vem bem representada e está dispensada do depósito recursal e isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. , IV, do Decreto-lei nº 779/69 e do art. 790-A, I, da CLT.

Conheço.

MÉRITO

Responsabilidade subsidiária.

Sem razão.

O autor era empregado do 1º reclamado (INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA), tendo prestado serviço como assistente administrativo para o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 2º réu. O ora recorrente, cita a proteção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e do resultado do julgamento da ADC 16 pelo E. Supremo Tribunal Federal.

Ressalte-se, em primeiro lugar, que o Município não se fez presente à audiência de instrução (fl. 141), tendo apenas juntado a defesa antes dessa assentada. Isto já seria um primeiro motivo a se confirmar o resultado até aqui proclamado.

De todo modo, irei manter a responsabilização do ente público, valendo-me, também, da orientação jurisprudencial consagrada neste Tribunal Regional pela Súmula 43, verbis:

"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 "), cuja ata de julgamento foi divulgada no DJE de 28/04/2017, nos termos do art. 1.035, § 11 do NCPC, ao registrar o advérbio"automaticamente", permite o entendimento de que poderá o ente público ser responsabilizado quando caracterizada sua negligência na fiscalização do contrato administrativo.

Essa, aliás, já era a orientação estampada no julgamento da ADC 16, que declarou a constitucionalidade do referido artigo da Lei 8.666/93, cuja decisão tem eficácia contra todos e efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999.

Em que pese a fundamentação apresentada pelo Município de Volta Redonda, não se vislumbra prova concreta de fiscalização do contrato administrativo, sendo certo que o ente público não juntou aos autos documentos suficientes a demonstrar o efetivo acompanhamento das obrigações do contratado, que sequer se defendeu. Destaque-se que o Juiz de 1º grau deferiu o pagamento de salários retidos de três meses, além de verbas rescisórias, revelando com isso que não havia fiscalização diligente por parte do 2º réu.

Portanto, reconheço a responsabilização do Município por ter negligenciado na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré.

Ficam rejeitados, assim, todos os argumentos que sugerem violações a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados na peça defensiva, tendo em vista a correta aplicação da lei e da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal ao caso concreto.

Nego provimento.

Cota previdenciária - Juros.

Sem razão.

O fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação de serviço, e não o mês da liquidação da sentença ou mesmo o trânsito em julgado da decisão que reconheceu dito crédito, conforme disposto na Lei nº 8.212/91 que, em seu art. 43, § 2º, não deixa nenhuma dúvida quanto ao tema.

Assim, é cabível a incidência de juros e atualização a partir da prestação de serviços, por contemplar parcelas em atraso, aplicando-se o que preceitua o § 4º do art. 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.035/00. Essa questão, a bem da verdade, já está pacificada na jurisprudência desta Corte, conforme Súmula 66, verbis :

"Contribuição previdenciária sobre o crédito judicial trabalhista. Fato gerador. Acréscimos legais moratórios. Nova redação do art. 43 da Lei 8.212/91. Vigência. Regime híbrido de apuração.

II - Para prestação de serviços ocorrida a partir de 05/03/2009, inclusive, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/2009, com juros e correção monetária computados a partir dos meses de competência e recolhimento na mesma data prevista para o pagamento do crédito judicial trabalhista".

No caso em exame, aplica-se o item II, da Súmula 66 desta Corte que, aliás, está em consonância com a jurisprudência do C. TST.

Correta, pois, a decisão agravada.

Nego provimento.

Índice de correção monetária.

O reclamado insurge-se contra a atualização monetária dos créditos oriundos desta reclamatória, corrigidas com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

O C. TST declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 ao julgar o incidente instaurado pela E. 7ª Turma daquela Corte. Eis a íntegra do dispositivo do acórdão proferido no Proc. ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, julgamento ocorrido em 04/08/2015, Rel. Ministro Cláudio Brandão, publicado no DEJT de 14/08/2015:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, I) por unanimidade: a) acolher o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela eg. 7ª Turma e, em consequência, declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; II) por maioria, atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB), vencida a Excelentíssima Senhora Ministra Dora Maria da Costa, que aplicava a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015; III) por unanimidade, determinar: a) o retorno dos autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido; b) a expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única); c) o encaminhamento do acórdão à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para emissão de parecer acerca da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SbDI-1. Ressalvaram o entendimento os Exmos. Ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann". (Ac. Pleno do C. TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, julgamento em 04/08/2015, Rel. Ministro Cláudio Brandão, publicado no DEJT de 14/08/2015).

§ 7º do art. 879 da CLT, ao julgar as Arguições de Inconstitucionalidade nºs 0101343-60.2018.5.01.0000 e 0101573-05.2018.5.01.0000.

A única ressalva que merece ser feita atinge a modulação determinada pelo C. TST (IPCA-E só incidirá a partir de 25 de março de 2015 - v. decisão dos embargos de declaração na referida arguição).

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro de 2020, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do i. Procurador Adriano de Alencar Saboya, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conheço do recurso ordinário e negar-lhe provimento.

JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE

Desembargador do Trabalho

Relator

CCF/AA/JF