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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008320920185010341 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
15/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01008320920185010341_e05b2.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, porque efetivamente não se está negando vigência à norma citada, pois o ente público não é diretamente responsabilizado, já que a devedora principal é a instituição interposta. A responsabilização da Administração Pública decorre de conduta culposa. Recurso não provido.
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