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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001387520195010512 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100138-75.2019.5.01.0512 (ROT)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.

RECORRIDAS: TATIANE DE FARIA DA SILVA e

INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR.

RELATOR: Des. JORGE FERNANDO GONÇALVES DA

FONTE.

EMENTA

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. Responsabilidade

subsidiária. Administração Pública. A decisão que declara a

responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se

confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal

Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que

reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93,

porque efetivamente não se está negando vigência à norma citada,

pois o ente público não é diretamente responsabilizado, já que a

devedora principal é a instituição interposta. A responsabilização da

Administração Pública decorre de conduta culposa. Recurso

improvido.

RELATÓRIO

Recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado contra a

sentença proferida pela MMª Juíza Joana de Mattos Colares, da 2ª Vara do Trabalho de Nova

Friburgo/RJ, que julgou procedente em parte o pedido.

O recorrente, em síntese, insurge-se contra o reconhecimento da

responsabilidade subsidiária, invocando o art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Alega não ser cabível o

pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, pois se tratam de obrigações de

natureza personalíssima.

Contrarrazões das recorridas apresentadas a tempo e modo.

CONHECIMENTO

Não conheço do recurso em relação à multa do art. 467 da CLT, pois este item não foi deferido na sentença. Portanto, o recorrente não tem interesse recursal.

No mais, estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. O apelo é tempestivo, a parte vem bem representada, está dispensada do depósito recursal e isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. , IV, do Decreto-lei nº 779/69 e do art. 790-A, I, da CLT.

Conheço.

MÉRITO

Responsabilidade subsidiária.

A autora era empregada da primeira reclamada, aduzindo na inicial que exercia a função de atendente administrativa no Hospital Municipal de Cachoeiras de Macacu.

Sem razão o segundo reclamado ao tentar afastar sua responsabilidade subsidiária.

São fatos incontroversos nos autos a prestação de serviços da reclamante em favor do Município (fl. 19) e a terceirização de serviços.

Irei manter a responsabilização do recorrente, valendo-me, em primeiro lugar, da orientação jurisprudencial consagrada neste Tribunal Regional pela Súmula 43, verbis :

"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

De outro lado, a própria tese jurídica que adveio do julgamento do RE-760.931 pelo E. STF ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93"), cuja ata de julgamento foi divulgada no DJE de 28/04/2017, nos termos do art. 1.035, § 11 do CPC, ao registrar o advérbio"automaticamente", permite o entendimento de que poderá o ente público ser responsabilizado quando caracterizada sua negligência na fiscalização do contrato administrativo.

Em que pese a fundamentação apresentada pelo recorrente, não se vislumbra prova concreta de fiscalização do contrato administrativo, ônus que lhe competia. Destaque-se que o Juízo de primeiro grau deferiu verbas trabalhistas elementares (salário de fevereiro de 2018 e adicional de insalubridade), além de parcelas rescisórias, revelando com isso que não havia fiscalização diligente por parte do ente público.

Portanto, reconheço a responsabilização do Município por ter negligenciado na fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré.

Ficam rejeitados, assim, todos os argumentos que sugerem violações a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais relacionados na peça defensiva, tendo em vista a correta aplicação da lei e da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal ao caso concreto.

Multa do art. 477, § 8º da CLT.

Sem razão.

No âmbito do Direito do Trabalho, a responsabilidade subsidiária diz respeito a todos os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, sem qualquer ressalva ou exceção em relação a verbas rescisórias, multas e diferenças de FGTS e contribuições previdenciária incidentes, não havendo que se falar em obrigação personalíssima, tampouco em inaplicabilidade de parcelas de natureza indenizatória ou tributária. Isso porque o tomador de serviços é apenas o garantidor da dívida trabalhista, tendo em seu favor o benefício de ordem. Deixando de suportar a primeira reclamada a condenação imposta, passará imediatamente ao segundo réu a responsabilização pelo cumprimento da obrigação, por ser essa a natureza da subsidiariedade. Aplicação da Súmula 331, inciso VI, do C. TST.

Para rebater a tese defensiva louvo-me da jurisprudência sumulada de nosso Tribunal (Súmula nº 13), verbis :

"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT."

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do 2º reclamado (exceto em relação ao item do art. 467 da CLT, por falta de interesse recursal) e, no mérito, nego-lhe provimento.

Albuquerque Mousinho de Brito e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do 2º reclamado (exceto em relação ao item do art. 467 da CLT, por falta de interesse recursal) e, no mérito, negar-lhe provimento.

JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE

Desembargador do Trabalho

Relator

Apvm/rsl/lam