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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010295320165010043 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101029-53.2016.5.01.0043 (ROT)

RECORRENTE: LIDIA PINTO RIBEIRO

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM

EMENTA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A

ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA

PROVA. QUANTUM . Nas ações indenizatórias propostas por

empregado em face de seu ex-empregador, que tenham por

fundamento e pressuposto necessário a existência de doença

ocupacional equiparada a acidente de trabalho e por objetivo o

pagamento de indenização por danos morais e materiais, cabe ao

autor da ação, em consonância com o regramento processual que

regula a distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT c/c 373, I, do

CPC), o ônus de provar o nexo de causalidade existente entre os

serviços prestados em determinadas condições e a patologia que o

macula, não bastando que as atividades desempenhadas possam,

apenas eventualmente, contribuir para o quadro clínico patológico

diagnosticado. No caso concreto, a autora comprovou ser portadora

de doença ocupacional contraída no local de trabalho e agravada em

razão do desempenho das atividades sob condições de trabalho

desfavoráveis e com exposição a riscos ambientais ergonômicos, por

culpa do empregador, sendo devida indenização a título de danos

morais e materiais.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . A presente ação foi ajuizada

antes do início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Portanto, a

controvérsia envolvendo o pagamento de honorários de

sucumbência, em especial de honorários advocatícios, deve ser

analisada exclusivamente sob a ótica das previsões legais aplicáveis

à espécie antes da data de entrada em vigor da chamada reforma

trabalhista. Recursos aos quais se dá parcial provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários em que figuram como partes ITAU UNIBANCO S.A. e LIDIA PINTO RIBEIRO , como recorrentes e recorridos.

Inconformados com a sentença de id fabebd3, proferida pela MM.ª Juíza Flavia Nobrega Cozzolino, em exercício perante a 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente o réu e a autora, com fundamento nas razões de id's 167257e e 238da7a, respectivamente.

Os embargos de declaração opostos pela autora de id f3121c2 foram rejeitados, nos termos da decisão de id 33de597.

As contrarrazões da autora constam do id 073ec94 e as do réu do id bf61b-4c.

Deixou-se de proceder à intimação do Ministério Público do Trabalho, por não configurar hipótese que justifique sua intervenção, na forma do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 c/c Ofícios PRT/1ª Região nº 88/17 e 472.2018-GABPC.

Éo breve relato do necessário.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Os recursos estão subscritos por advogados regularmente habilitados nos autos (id's f300802 - Pág. 18 e e499f8d; bcedc93), tendo sido interpostos no prazo legal a que aludem os arts. 895, I, c/c 775, caput, ambos da CLT, conforme certidão de id 6ccdbfb.

Comprovado o recolhimento de custas processuais e realizado o depósito recursal (id's ba43c8c e 99e754d), ambos no prazo alusivo ao recurso, conforme determinam os arts. 789, § 1º c/c 899, §§ 1º, 2º e , da CLT em consonância com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I e 245 do C. TST.

Outrossim, não se vislumbra a ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

lo) e extrínsecos, conheço dos apelos.

VOTO

Em caso de identidade de matérias abordadas nos recursos, a fim de evitar repetições desnecessárias, passarei a examiná-las e julgá-las conjuntamente, adotando metodologia uniforme para o julgamento.

PRELIMINAR

AUSÊNCIA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL

Em suas contrarrazões de id bf61b4c, o réu argui preliminar de não conhecimento do recurso ordinário da autora, sustentando ausência de interesse em majorar o valor da indenização por danos morais e inovação da lide em fase recursal.

Nada mais descabido.

O provimento jurisdicional há de ser compatível e congruente com o pedido formulado na petição inicial, sendo vedado ao magistrado proferir sentença que extravase os limites objetivos em que foi proposta a lide, sob pena de nulidade da decisão, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. A necessária compatibilidade ou congruência entre o objeto do pedido e aquilo que é efetivamente deferido pelo órgão julgador, além de ter seu fundamento no princípio da inércia da Jurisdição, justifica-se como corolário das garantias do contraditório e da ampla defesa, pois o réu exerce o direito de defesa constitucionalmente assegurado, insurgindo-se contra a pretensão deduzida pelo autor na petição inicial.

No caso em exame, a autora sustentou ser portadora de doença de origem ocupacional e, com efeito, postulou a condenação do banco ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, mas deixou a critério do julgador a fixação dos valores que entendesse cabíveis. Entretanto, a toda evidência, o fato de a autora não ter atribuído valores específicos aos pedidos de indenização de forma alguma lhe retira o interesse em rediscutir o acerto da decisão ou dos fundamentos que lhe serviram de suporte e, muito menos, a proporcionalidade e a razoabilidade dos valores concretamente arbitrados pelo juízo de primeiro grau, matéria sempre suscetível de apreciação e reavaliação pelo órgão colegiado a depender das circunstâncias e das provas produzidas no caso concreto, desde que para tanto seja instado.

Ao contrário do que alega o recorrido, ausência de interesse haveria se a autora atribuísse aos pedidos de indenização valores determinados e o pleito fosse contemplado às inteiras, o que em absoluto foi o caso.

nem de violação ao princípio da congruência positivado nos arts. 141 e 492 do CPC.

De igual maneira, não restam dúvidas de que o ordenamento jurídico veda a quaisquer das partes no processo inovar os limites objetivos da lide, estabelecidos pela inicial e pela contestação, articulando, em sede de recurso, tese jurídica inédita e, portanto, não apreciada pelo juízo da causa, porquanto tal equivaleria a ferir a garantia do duplo grau de jurisdição e a violar os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com afronta direta ao texto da Constituição Federal.

No caso analisado, no entanto, o recurso da autora não inova em matéria de fato e nem apresenta mudança de versões em relação à narrativa descrita pela petição inicial. O que fez a autora em seu recurso foi apenas sinalizar para o órgão colegiado o valor que a parte considera justo (quantum) para fins de reparação integral do dano causado à luz das circunstâncias do caso concreto.

Portanto, tampouco há que se falar em ausência de interesse sob a perspectiva de inovação recursal.

Rejeito.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMADO

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE

DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO

DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. QUANTUM (APRECIAÇÃO CONJUNTA)

A autora ingressou com a presente reclamação trabalhista, dizendose admitida pelo réu em 10/05/1982, para exercer a função de GTE ADJ CONTAS I, desempenhando atualmente a função de ANL COBRANCA SR, com remuneração líquida de R$ 6.665,79 (seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos) na data do ajuizamento da ação, permanecendo com o contrato de trabalho ainda em vigor.

Na inicial, sustentou ser portadora de doença de origem ocupacional incapacitante (LER/ DORT), desde os idos de 2002, reconstruindo os fatos, nos seguintes termos:

fundamental participação da ré, com sua lamentável postura de amparo a seus funcionários, sobretudo no caso em tela, senão vejamos:

A autora, no início do pacto laboral, era uma pessoa saudável e feliz, assumia naquele momento uma nova empreitada em sua vida, onde teve sonhos de conseguir respeito entre outros fatores norteadores do caráter individual do ser humano.

Hoje, Exa., a autora é uma pessoa doente, triste e amargurado, impedido inclusive de exercer seu trabalho, com dores agudas que a impedem, muitas vezes, de segurar um copo de água, impedindo-a também de praticar as mais singulares tarefas do cotidiano, como dirigir e praticar esportes, torcendo para o tempo não esfriar, o que no seu caso pode provocar a perda da noite de sono, pois as dores pioram consideravelmente nesse caso, fazendo parte ainda de seu cotidiano dores irradiadas, edema, limitação dos movimentos, rigidez e outros.

Seus sonhos de independência se transformaram na triste realidade da dependência absoluta, pois sua família a monitora constantemente com sérias preocupações.

A autora faz uso de remédios constantemente, ficando acamado dependendo da piora da crise. O seu caso, Exa., é incurável! Especialistas dos mais diversos segmentos da medicina dizem que também não se trata de caso cirúrgico, o que também tolhe lamentavelmente a menor esperança de cura que a autora pudesse ter.

A grande realidade é que uma lastima como essa chama diversas outras, como por exemplo o fato de o autor também ter problemas psiquiátricos, por se ver como uma pessoa diferente na sociedade, com problemas que não são comuns à pessoas de sua idade, não vendo horizontes para que se possa ao menos ver apaziguada sua dor.

Todo o narrado acima é comprovado pela vasta documentação ora acostada, BEM COMO TER SIDO CONCEDIDO, DIANTE DO PRÓPRIO INSS NÃO SÓ O ACIDENTE DE TRABALHO, BEM COMO O BENEFÍCIO B-94, QUE ATESTA QUE A AUTORA É INCAPACITADA DE FORMA DEFINITIVA, o que torna inafastável a responsabilidade do réu na construção da celeuma ora demonstrada, pois é certo que a autora ao iniciar seus serviços profissionais lá entrou justamente porque era uma pessoa saudável, portanto interessante ao perseguido pelo Banco, quando traça seu perfil: pessoa jovem, bonita, saudável e inteligente. No caso em tela a autora possuía tudo isso, sendo desde então sugada e exigida e, hoje doente, passou a ser considerado não mais que um estorvo para a ré."

Com efeito, o postulou a condenação do banco ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais e demais prestações contidas nas alíneas 'a' a 'e' do rol de pedidos da inicial de id 8b3ec9f - Págs. 6/7:

"a) O pagamento de Indenização pelos inquestionáveis danos físicos experimentados pelo autor, em valor a ser arbitrado por V. Exa., acrescido de juros e correção monetária desde a ocorrência do dano;

b) O pagamento de Indenização pelos danos morais suportados pelo autor, em valor a ser arbitrado por V. Exa., acrescido de juros e correção monetária desde a ocorrência do fato, referente à doença ocupacional adquirida por culpa exclusiva da ré, conforme item 8 da exordial;

conjunto ou separadamente com o INSS, levando-se em consideração para seu cálculo o valor total auferido mensalmente pela autora, atualizado de acordo com a data-base de sua classe de trabalho;

d) Pagamento de Plano de Saúde para a autora, enquanto esta viver, levando-se em consideração a qualidade do serviço prestado, sendo imprescindível a contratação de empresa de qualidade reconhecida para tanto, como é o caso do atual plano fornecido pela ré por força da CCT em vigor;

e) Pagamento de Honorários advocatícios, conforme art. 20 do Código de Processo Civil c/c 133 da Constituição Federal;"

Em sua contestação de id 75acd82, que veio acompanhada de documentos, o réu arguiu prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, negou a existência de nexo causal/concausal entre a doença e os serviços prestados pela autora e, por conseguinte, a ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Com efeito, requereu a improcedência total dos pedidos.

Durante a audiência de id e6efca4, o juízo determinou a produção de prova pericial, sendo nomeado para o desempenho do mister, por último, o perito médico Dr. Luiz Guilherme Cardoso Moll (id cba56eb).

Cumpridas as determinações e apresentados quesitos pelas partes, sobreveio o laudo médico pericial de id 636785e, cujas conclusões foram impugnadas pela autora nos id's 402793f, 93f8666 e 90e5dba e pelo réu nos id's de2b709 e 4472ae4.

O perito prestou esclarecimentos no id 4b5485e.

Durante a audiência de instrução de id 9cfa11a, foi ouvida 1 (uma) testemunha da autora. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual, reportando-se as partes aos elementos dos autos em razões finais escritas em forma de memoriais (id's 37ed3e1 e cc8e0ff), permanecendo inconciliáveis.

Os autos seguiram à conclusão, sobrevindo a sentença de id fabebd3, pela qual, ao debruçar-se sobre o acervo probatório, entendeu a juíza sentenciante, mormente com amparo na prova técnica, por reconhecer o nexo de concausalidade entre as enfermidades diagnosticadas e as atividades prestadas pela autora em favor do réu e, por conseguinte, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 21.168,07 (vinte e um mil, cento e sessenta e oito reais e sete centavos), nos termos do art. 223-G, § 1º, III, da CLT, sob os seguintes fundamentos:

"DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A responsabilidade civil se consubstancia em um conjunto de regras e princípios que determinam o dever de reparar o dano ilegitimamente causado a outrem, nos termos do art. 186 do CC e art. , X e 7º da CF/88.

Embora a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho esteja alicerçada na teoria subjetiva (art. , inciso XXVIII, CRFB/88), basta, para configurá-la, a culpa leve, segundo vasta e pacífica jurisprudência do C. TST.

Sob esse prisma, é imperioso dizer que cabe ao empregador a obrigação contratual de garantir a segurança do local de trabalho, o que envolve a preservação da integridade física do empregado e o respeito às normas de segurança e medicina do trabalho.

Tal garantia, aliás, é cláusula inafastável dos contratos de trabalho, já que os direitos sociais foram alçados ao status de normas constitucionais, imperativos de ordem pública que independem da vontade das partes (art. 7º, inciso XXII).

Nessa toada, em casos como o que se apresenta, a culpa do empregador é presumida e relativa (juris), competindo-lhe o encargo probatório referente à ocorrência das causas excludentes tantum do dever de indenizar, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

Na hipótese, a autora narra ter sido admitida em 10/05/1982 e que exerce o cargo de analista de cobrança. A partir de 2002, passou por vários afastamentos em virtude de LER/DORT, estando incapacitada para o trabalho de forma definitiva, como indica a fruição de benefício com o código "B-94" (auxílio-acidente). O contrato de trabalho entre as partes continua em curso.

Narra padecer da chamada "doença do bancário", pois realizava serviços que contribuíam para o desenvolvimento da moléstia em questão, como a contínua digitação, inclusive sem a fruição dos intervalos de 10 minutos para cada 90 minutos de jornada. Segundo a inicial, a ré nunca observou as condições mínimas e obrigatórias de segurança e higiene no meio ambiente de trabalho.

Em virtude do narrado, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, de pensão vitalícia e ao custeio de plano de saúde vitalício.

A defesa controverte a existência de nexo causal e a presença de dolo ou culpa por parte do empregador.

Afirma o integral cumprimento das normas voltadas à higidez do meio ambiente de trabalho.

O laudo médico pericial juntado sob o Id 636785e, pág. 12, acusa a existência de "[...] concausa concorrente entre o risco ocupacional presente na atividade exercida na reclamada e o quadro clínico apresentado pela periciada" (item "14" do laudo pericial).

Ademais, informa o perito nomeado pelo Juízo que há redução da capacidade funcional, mas que não há invalidez ou incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico.

Por fim, conclui o perito que a autora apresenta comprometimento funcional correspondente a 1% do total, de acordo com o item Mf1202 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (TNI). Informa que a opção pela menor porcentagem ocorre porque a reclamante apresenta cotovelo direito em valgo.

A reclamante recebe auxílio-acidente de trabalho (B-94) desde 04/03/2006 (Id 1bb28f0, pág. 04). Trata-se de benefício concedido como indenização ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei Federal n.º 8.213/91).

Além disso, os laudos médicos particulares juntados aos autos pela reclamante apontam a existência de paratendinite e de tenossinotive.

Deveras, há nos autos laudos médicos particulares que acusam a existência de paratendinite e de tenossinotive. Ademais, a reclamante é beneficiária de auxílioacidente e o laudo técnico pericial acusa que o labor por ela realizado atua como concausa em relação às moléstias que afligem a demandante.

Dito isso, é inegável a ligação entre as doenças que acometem a autora e as atividades por ela exercidas, consistentes em movimentos repetitivos, com risco biomecânico e ergonômico. Se, por um lado, as atribuições da reclamante durante o curso do contrato de trabalho não causaram as moléstias que lhe afligem, é certo, por outro lado, que o labor contribuiu para o agravamento das doenças.

Realmente, é notório que as patologias relacionadas a LER/DORT são comuns em empregados do setor bancário. O inciso I do art. 21 da Lei Federal n.º 8.213/91, estabelece que equiparam-se também ao acidente do trabalho "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". Logo, para a responsabilização do empregador por força de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é suficiente, como ocorre na hipótese concreta, a constatação de concausa associada ao trabalho.

Registro que o PPRA de Id 4013250 é datado de outubro/2013 e não reflete a contento os riscos ambientais a que a reclamante esteve submetida durante o curso do contrato de trabalho, cujo termo inicial remonta ao longínquo ano de 1982, sendo que as primeiras manifestações das moléstias que acometem a reclamante ocorreram em 2002.

Demais disso, a prova oral colhida corrobora a efetiva inexistência de cuidados da ré com a higidez do meio ambiente de trabalho. Eis o teor do depoimento da única testemunha arrolada pela autora:

"[...] que o telefone era fixo comum ; que digitava co as 2 mãos e com telefone na orelha; que nunca teve head set; que além da pausa alimentar não tinha outra pausa; que o mobiliário não tinha encosto para braços e nem apoio para pés; que não havia fiscalização de ergonomia nem palestra de orientação de pausas ; que a estrutura física onde trabalhou com a reclamante não existe mais; que faz as mesmas atividades porém dentro de uma agência ; que já presenciou e as condições da agência da reclamante é a mesma que a do depoente; que a agência da reclamante é na Barra; que é dirigente sindical por isso foi não agência na reclamante ; que o trabalho durante a jornada é digitando o tempo todo [...]"

Configurada a doença ocupacional, reconhecido que o labor da reclamante substancia concausa e não comprovadas as medidas para evitar o dano por parte da empresa, concluo que há a culpa da empresa quanto ao agravamento do estado de saúde da demandante, ante a negligência da ré no que concerne à adequação e regularidade da rotina de trabalho com as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na NR 17.1.2.

O fato de o empregador negligenciar condições ergonômicas de trabalho basta à configuração de sua culpa e consequente imputação da responsabilidade, visto ser dever do empregador "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (artigo , XXII, CF/88).

Em suma: restam evidenciados o ato ilícito, o nexo causal e a culpa da empregadora (esta presumida, dado o dever de salvaguardar e zelar pela saúde do obreiro), emergindo o dever de indenizar o empregado, albergado pelos arts. 5.º, inc. X, e 7.º, inc. XXVIII, da CF/88 c/c arts. 186 e 927, ambos do CC/2002.

partes, e ainda o tempo de contrato, julgo procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Fixo a indenização em R$ 21.168,07, montante equivalente a sete vezes o salário base da autora (R$ 3.024,01) indicado no documento de Id 95bf5e4, pág. 105 (contracheque de julho/2016, o mais recente anexado aos autos), nos termos do art. 223-G, § 1.º, inc. III, da CLT.

DA PENSÃO MENSAL.

O pensionamento vitalício a que se refere o art. 950 do CC/2002 tem como pressuposto a incapacidade permanente para o trabalho.

No caso concreto, o contrato de trabalho da autora está em curso, fato incontroverso, como indica a defesa da reclamada. A autora é beneficiária de auxílio-acidente, o que induvidosamente indica a redução de capacidade laborativa, o que não implica, contudo, concluir pela sua permanente incapacidade para o trabalho.

De fato, o laudo pericial informa a que as doenças que afligem a autora acarretam a redução da capacidade laborativa, mas é certo que a reclamante não está incapacitada de forma total e permanente para o seu trabalho, como indica o fato de o seu contrato de trabalho ter regular curso.

A mens legis estampada no artigo 950 do CC/02 preconiza justamente restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da trabalhadora (artigos , IV, e 170, caput, da CRFB/88), vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando se encontrava em plena atividade laborativa.

Como exposto, a reclamante encontra-se em plena atividade laboral, como se tivesse sido reabilitada, e não há nos autos qualquer prova de que o exercício que suas atuais atribuições lhe acarrete prejuízo salarial.

Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pensão vitalícia.

DO PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO.

Considerando que a prova técnica pericial não acusou a existência de incapacidade permanente para o trabalho, não há que se falar na manutenção de plano de saúde vitalício em favor da reclamante.

Julgo improcedente o pedido."

As premissas adotadas pela juíza singular para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais têm respaldo na prova dos autos e estão em sintonia com a legislação de regência. No entanto, no que diz com o valor propriamente dito arbitrado à indenização e aos demais temas envolvendo o pedido de dano moral e de pensionamento, a sentença merece ser reformada, porquanto destoa da jurisprudência majoritariamente aplicável à matéria acidentária.

Como premissa de raciocínio, no campo estritamente processualprobatório, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito incumbe a quem o alega, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC.

com o regramento processual que regula a distribuição do ônus da prova previsto nos dispositivos legais mencionados, o ônus de provar, de forma robusta e incontestável, o nexo de causalidade existente entre os serviços prestados em determinadas condições de trabalho e a (s) patologia (s) que o macula (m), não bastando que as atividades desempenhadas por ele possam, apenas eventualmente, contribuir para o quadro clínico patológico devidamente diagnosticado.

Trata-se de prova de natureza essencialmente técnica, devendo ser produzida por profissional (ais) especializado (s) em outro (s) ramo (s) do conhecimento, pois o julgador, de modo geral, não detém formação técnica ou experiência na área médica para avaliar e mensurar todos os efeitos ou consequências das lesões causadas por acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, razão pela qual deve se valer do auxílio de um perito de sua confiança, devidamente habilitado, conforme estabelece o art. 156 do CPC. Assim, uma vez arguida em juízo a ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, a aferição de sua existência deve ser atestada por médico ou engenheiro do trabalho, tratando-se de exceção ao sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, conforme disposto no art. 195, § 2º, da CLT.

No caso de LER-DORT, a questão torna-se ainda mais complexa e delicada, porque o início dos sintomas costuma ser insidioso, com predominância nos finais de jornada de trabalho ou durante os picos de produção, ocorrendo alívio com o repouso noturno e nos finais de semana. Assim, normalmente o paciente não dá conta de sua ocorrência precocemente. Por serem intermitentes, de curta duração e de leve intensidade, é comum se associar as dores ao cansaço passageiro ou" mau jeito ". Ademais, a necessidade de responder às exigências do trabalho, o medo de desemprego, a falta de informação e outras contingências, principalmente em momentos de crise econômica, estimulam o paciente a suportar os sintomas e a continuar trabalhando como se nada estivesse ocorrendo.

A propósito do tema, ressaltando a necessidade de produção de prova técnica nos casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, trago a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 4ª ed. Ltr, p. 278), segundo o qual:

"Todos os meios legais são hábeis para demonstrar a verdade dos fatos, mas a prova de determinadas alegações exige conhecimento técnico ou científico de profissionais especializados que atuam em outros ramos do conhecimento. Não detém o julgador formação ou experiência na área médica para avaliar e mensurar todos os efeitos das lesões causadas pelo acidente ou doença ocupacional, razão pela qual deve valer-se do auxílio de um perito, conforme estabelece o art. 145 do CPC. Assinala Amaral Santos que a perícia consiste no meio pelo qual, no processo, pessoas entendidas verificam fatos interessantes à causa, transmitindo ao juiz o respectivo parecer."

Sem prejuízo, uma vez realizada a perícia técnica, nada impede que o magistrado discorde da conclusão a que chegou o expert, podendo, inclusive, dar à controvérsia solução diversa, desde que seu convencimento seja, fundamentadamente, motivado com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, de forma a permitir o exercício pleno das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. É neste sentido que se afirma não estar o julgador adstrito às conclusões extraídas do laudo técnico, nos termos dos arts. 479 c/c 371, ambos do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho. Transcrevo-os:

"Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento."

Éprecisamente neste sentido que se diz que a produção da prova pericial visa municiar o magistrado com as informações técnicas necessárias ao deslinde da controvérsia, devendo o perito restringir-se a aferir as reais condições de saúde do trabalhador e do ambiente laboral em que desenvolveu suas atividades. Ao julgador, a seu turno, incumbe, a partir das informações, de acordo as regras de distribuição do ônus da prova, analisar o caso concreto à luz das normas legais e regulamentares.

Por outro lado, sem a menor sombra de dúvida, a teoria que melhor se ajusta à reparação por acidente de trabalho ou doença profissional equiparada é a da responsabilidade objetiva do empregador nas atividades que impliquem risco para o trabalhador.

Cumpre registrar, todavia, que só haverá indenização se houver dano e uma vez comprovada a existência de nexo de causalidade deste com a atividade desenvolvida pelo obreiro. Dito de outro modo, o simples exercício de atividade de risco não gera o dever de indenização a título de responsabilidade civil, já que o ressarcimento é devido somente se restar caracterizado o dano para o trabalhador que, para ser indenizável, deverá decorrer da execução do contrato de trabalho, mesmo na hipótese prevista no art. 927, § único, do Código Civil. Neste sentido, é correto afirmar que a exigência de estabelecer o nexo causal, como requisito necessário para eventual indenização, norteia-se pelo princípio de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa.

No caso em exame, a existência do dano e do nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada (LER/DORT) e os serviços prestados pela autora em favo do réu restou comprovada pela prova técnica consubstanciada no laudo pericial de id 636785e, elaborado pelo médico Dr. Luiz Guilherme Cardoso Moll, do qual que se extraem os resultados da avaliação médica e do exame físico realizado na autora, bem como as considerações e conclusões a seguir transcritas:

"07. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO

A INFBEN revelou que a parte autora esteve em benefício auxílio-doença acidentário (espécie B91) no INSS no período compreendido entre 09/12/02 e 03/03/06, no evento ID nº 1bb28f0 dos autos.

Após a data da cessação do benefício (DCB), retornou ao trabalho na mesma função.

Refere que não foi submetida ao processo de reabilitação profissional da autarquia previdenciária.

Houve emissão da CAT por parte do sindicato da categoria.

Desde a DCB INSS percebe auxílio-acidente acidentário (espécie B94).

8.2.1 A INSERÇÃO PRODUTIVA E A ANÁLISE DA TAREFA

Com relação às instalações da reclamada, refere que quase sempre trabalhou em agência, uma vez somente em departamento, em 2000.

Perguntada sobre o mobiliário do posto de trabalho, descreve que havia um mobiliário "sem ergonometria". Refere a completa mudança do mobiliário do posto de trabalho. Relatou que seu trabalho era individual.

Refere que suas atividades consistiam em:

Em 10/05/82 - atendimento ao público similar a escriturária, contava moeda e atualizava carteiras de clientes, na agência Conde de Bonfim, por 06 anos. Foi para Agência Tijuca. Dava entrada de FGTS, entregava PIS e arquivava SLIP com saldos atualizados, gavetas de arquivos para ir na cartela do cliente, isto no UNIBANCO.

Em 01/06/93 passou a gerente de contas I - refere que foi adjunta, assistente da gerente, assumia quando saía e ia para reuniões, pegava malotes de documentos, digitava contratos, sistema DOS, operava telex, carimbava. Também atuava no caixa demanda alta, quando gerente não estava.

Em 01/08/95 passou a gerente administrativo crédito TR. Relação de clientes inadimplentes e renegociava. Visitava empresas e casas de clientes.

Em 01/05/06 passou a coordenadora de núcleo, alega que nunca exerceu.

Em 01/08/09 passou a analista de cobrança SR.

Indagada a respeito de esforço físico, movimentos e posturas, relatou que carregava peso máximo < 5 kg, não pegava malotes, e que o modo operativo exigia a utilização da coluna vertebral, dos membros superiores, e que a posição mais frequente era a ortostática/sentada.

Relata que em sua atividade não estava exposta a risco que implicasse na utilização de equipamentos de proteção individual (EPI).

(...) 09. HISTÓRICO CLÍNICO

9.1 QUADRO CLÍNICO E DIAGNÓSTICO

A autora informa como queixa inicial dor em região do punho direito.

Indagada a respeito da época do início da sintomatologia, refere que desde 2000 manifestou os primeiros sintomas.

Consultou no Tijutrauma, o médico radiografou, normal, e constatou tendinite, não passou por fisioterapias.

Consultou com médico ortopedista pelo plano de saúde.

Realizou exames complementares.

Neta época foi demitida em 04/11/2002 e reintegrada em 27/05/05.

9.2 TRATAMENTOS

Refere que realizou os seguintes tratamentos: imobilização gessada, infiltração no punho direito por uma vez e sessões de fisioterapia. Refere o uso atual das seguintes medicações: anti-inflamatórios e analgésicos.

Refere que está em tratamento médico atualmente. Faz acompanhamento, em terapia.

(...) 10. EXAME FÍSICO

Ao exame, a paciente apresenta-se em bom estado geral, respondendo às perguntas de forma lúcida e coerente.

Orientada no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal. A memória está preservada.

Assumiu atitude adequada durante a entrevista.

Cooperativa ao exame. É destro.

A inspeção das mãos não revelou a presença de calosidades palmares.

OMBROS / PUNHO DIREITO

Inspeção estática - cotovelo valgo à direita. Ausência de derrame articular, sinais flogísticos ou edema.

Inspeção dinâmica - dor no final da abdução e elevação do ombro direito. Arco doloroso acrômio clavicular do ombro direito.

Palpação - crepitação do ombro.

Muscular - discreta hipotrofia tênar à direita.

Neurológico - ausência de sinais clínicos compatíveis com síndrome dolorosa complexa regional. Força grau V.

Testes especiais - Jobe negativo. Hawkins positivo. Gerber negativo. Cozen negativo. Mill negativo. Maudsley negativo. Tinel negativo. Phalen negativo. Durkan negativo. Finkelstein negativo. Pinças, pegas e agarres sem alterações .

(...) 13. CONSIDERAÇÕES MÉDICO-LEGAIS E DISCUSSÃO

Não bastasse o enquadramento técnico, foram preenchidos critérios legais para o estabelecimento de um dano a determinado risco :

Houve emissão da CAT por parte do sindicato.

Documentos previdenciários revelaram que a parte autora esteve em benefício por acidente de trabalho (espécie B91) no INSS, conforme item 07 do laudo pericial.

Documentos previdenciários revelaram que a parte autora esteve em benefício auxílio acidente acidentário (espécie B94) no INSS, conforme item 07 do laudo pericial.

Houve enquadramento na lista C referente ao NTEP (subclasse CNAE 6422 versus CID intervalo M60-M79) do Anexo II do Decreto nº 3048/99.

O documento emitido pela empresa e denominado de "DADOS DO FUNCIONÁRIO" descreve DORT/LER, na ID. A7202a5 - Pág. 7: AFASTAMENTO POR ACIDENTE Ac.Trab - d.ocup.dort/ler 04/11/2002 03/03/2006

13.2 ENQUADRAMENTO TÉCNICO

Não bastasse o enquadramento legal, foram preenchidos critérios médicolegais clássicos de Franchini (1985) para a imputabilidade de um dano a determinado risco :

* critério cronológico - o tempo de exposição ao risco ergonômico foi de 36 anos.

* critério topográfico - a DORT acomete membros superiores.

critério de adequação lesiva - os dados clínicos demonstram a realização de exames há muitos anos e pressão por metas e produtividade, vigilância e necessidade de cumprir prazos guardam relação com exigências aumentadas de trabalho físico, cognitivo e psíquico. O trabalho pode desencadear um quadro patológico na medida em que haja um desequilíbrio entre as demandas do trabalho e a capacidade de resposta do colaborador.

critério de continuidade fenomenológica - ainda que não tenha sido caracterizado nenhum agente agressor na AET realizada por técnico de segurança do trabalho previamente à edição da Nota Técnica MTE nº 287/2016, a literatura epidemiológica fornece o respaldo necessário.

critério de exclusão de outras causas - apresenta o cotovelo em valgo, há desvio angular do cotovelo direito, aumentando a suscetibilidade individual para a manifestação da doença em ombro/cotovelo .

critério epidemiológico ou estatístico - sobre os riscos ergonômicos associados: "Pesquisadores da Erasmus MC University Medical Center conduziram um trabalho de revisão da literatura epidemiológica com o intuito de verificar associações entre fatores de risco de natureza ergonômica e entidades nosológicas específicas do ombro. Este estudo teve o objetivo de prover parâmetros quantitativos do efeito dose-resposta de riscos biomecânicos e psicossociais na ocorrência de patologias específicas do ombro em populações de trabalhadores. O tipo de trabalho e o risco ergonômico foram confrontados com a ocorrência de tendinite bicipital, síndrome do manguito rotador, síndrome do impacto subacromial e compressão do nervo supraescapular. As associações entre fatores laborais e doenças ocupacionais do ombro foram expressas em medidas quantitativas como odds ratio (OR) or relative risk (RR). A ocorrência de síndrome do impacto subacromial foi associada com repetitividade de movimentos do ombro, punho e mão por mais que duas horas ao dia, (OR 1.04-4.7), assim como elevação do braço acima de 45º por mais do que 15% do tempo (OR 2,43) e demandas elevadas de trabalho sob risco psicossocial também foram associadas com a síndrome do impacto subacromial (OR 1,5-3,19). A revisão concluiu que trabalho altamente repetitivo, de esforço vigoroso, posturas inadequadas e alta demanda de trabalho psicossocial estão associados com a ocorrência de síndrome do impacto subacromial".

14. CONCLUSÃO

Há concausa concorrente entre o risco ocupacional presente na atividade exercida na reclamada e o quadro clínico apresentado pela periciada.

Não há invalidez ou incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico.

Há redução da capacidade funcional.

Apresenta comprometimento funcional correspondente a 1% do total, de acordo com o item Mf1202 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (TNI), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/07, de 23 de setembro, recomendada para a quantificação da perda de capacidade funcional nos Enunciados sobre Perícias Judiciais em Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais do Programa Trabalho Seguro do Tribunal Superior do Trabalho.

Este perito optou pela menor porcentagem porque a autora apresenta cotovelo direito em valgo ."(grifamos)

O conceito legal de doença equiparada a acidente de trabalho exige, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, a ocorrência de"lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", exatamente como atestado pelo exame médico pericial. Entretanto, apesar da credibilidade de que goza a prova pericial que, sem dúvida alguma, foi produzida por perito médico experiente e qualificado em sua área de atuação - basta ver o currículo do profissional de id 636785e - Pág. 2 - e, ainda, com estrita observância das normas técnicas pertinentes, a análise conjunta das provas documental e testemunhal produzidas nos autos conduz à conclusão de que o laudo técnico foi bastante restritivo e incompleto, já que retratou apenas uma fotografia de um extenso histórico funcional que perdurou por mais de 36 (trinta e seis) anos, digno, na verdade, de um longa-metragem.

Em primeiro lugar, a autora foi admitida em 10/05/1982 e desempenhou diversas funções ao longo do contrato de trabalho, como atestam a ficha de registro de empregado de id a7202a5 e o próprio laudo pericial.

No entanto, após o aparecimento dos primeiros sintomas da doença, o banco resolveu dispensá-la, em 04/11/2002, mesmo tendo conhecimento do estado de saúde em que ela encontrava e de sua incapacidade para o trabalho no momento da dispensa.

O sindicato da categoria profissional emitiu a CAT de id 1bb28f0 -Pág. 3.

Após a dispensa, o INSS reconheceu a existência da doença e o nexo de causalidade com o trabalho prestado em favor do réu, tanto assim que concedeu auxíliodoença acidentário (espécie 91) à autora, no período compreendido entre 09/12/2002 e 03/03/2006 (id 1bb28f0).

E fora tão flagrante a ilegalidade da dispensa, que a autora ajuizou ação judicial, pela qual obteve a declaração de nulidade do ato demissional e a consequente reintegração no emprego, tudo devidamente documentado nos autos e referido no laudo pericial (id 636785e - Pág. 7).

Neste sentido, reporta o perito que, após a data da alta previdenciária e do retorno ao trabalho, em março de 2006, o auxílio-doença acidentário foi convertido em auxílio-acidente acidentário (espécie B94), benefício que vinha sendo pago regularmente à autora, como comprova a carta de concessão/memória de cálculo de id 1bb28f0. Como bem apontado pela juíza sentenciante" (...) trata-se de benefício concedido como indenização ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei Federal n.º 8.213/91)". Portanto, a documentação acostada aos autos também comprova que o INSS paga à autora auxílio-acidente acidentário (espécie B94) desde 04/03/2006, não apenas por reconhecer a natureza ocupacional da doença que a acometeu, mas por haver atestado que a moléstia resultou em sequelas que implicaram na redução da capacidade para o trabalho que ela exercia habitualmente.

Mais grave que isso é constatar que, após o retorno às atividades decorrente da alta previdenciária, a autora não foi submetida ao processo de reabilitação profissional determinado pelo INSS, tendo, ao revés, reassumido o trabalho na mesma função e sob as mesmas condições ambientais e ergonômicas.

trabalho, restringindo-se o perito a reproduzir as informações sobre o histórico funcional e as tarefas descritas pela autora como realizadas ao longo da contratualidade. Neste ponto, ao que nos interessa mais de perto, a confirmação da existência de condições ergonômicas inadequadas e da falta de cuidado do banco com a higidez do meio ambiente de trabalho, mesmo após o retorno da autora ao trabalho após longo período de afastamento previdenciário para tratamento de LER/DORT, veio à lume com a prova testemunhal colhida durante a audiência de instrução de id 9cfa11a. Sobre o tema, a testemunha Ronaldo Gonzaga Teixeira declarou o seguinte:

"(...) disse que trabalham juntos com a reclamante na área de cobrança na Rio Branco 123 que foi extinta em 2012 a qual mudaram para agência cada um para uma ; que faziam cobrança por telefone ; trabalharam de 2000 a 2012; que mediante contato telefônica fazia as cobranças; que jornada de 8h ; que trabalhava em outra agência distinta da agência da reclamante desde 2012; que a reclamante não se afastou de 2011 a 2012; que o depoente tem lesões no braço e cotovelo; que o atendimento inseria dados, tinha uma lista , ligava para os clientes e ia inserindo a conversação no sistema ; que o telefone era fixo comum ; que digitava co as 2 mãos e com telefone na orelha; que nunca teve head set; que além da pausa alimentar não tinha outra pausa; que o mobiliário não tinha encosto para braços e nem apoio para pés; que não havia fiscalização de ergonomia nem palestra de orientação de pausas ; que a estrutura física onde trabalhou com a reclamante não existe mais; que faz as mesmas atividades porém dentro de uma agência ; que já presenciou e as condições da agência da reclamante é a mesma que a do depoente; que a agência da reclamante é na Barra; que é dirigente sindical por isso foi não agência na reclamante ; que o trabalho durante a jornada é digitando o tempo todo ; que na ligação de cobrança há uma possível negociação de pagamento de dívida ; que o trabalho do depoente é redigir o que é falados nos atendimentos telefônicos, as conversas com os clientes comparado ao trabalho do secretário de audiências no momento ; que também faziam atendimento ao cliente se este comparecessem a agência."

Notadamente, ainda que a presente ação não tenha por objeto o afastamento da autora dos serviços e demais consequências jurídicas, com recebimento de auxílio-doença acidentário (espécie 91) pelo INSS no período compreendido entre 09/12/2002 e 03/03/2006 (id 1bb28f0), questões já apreciadas e definitivamente julgadas em ação trabalhista anterior, não há dúvidas de que todo esse histórico funcional, ainda mais quando se comprova que houve manutenção da prestação de serviços sob as mesmas condições ambientais e ergonômicas, robustece e dá consistência à tese de nexo causal, e não apenas concausal como afirmou a perícia técnica, ao mesmo tempo em que evidencia a negligência do banco e sua completa ausência de compromisso com a manutenção de um meio ambiente de trabalho salubre, sadio e seguro.

Não bastasse, a documentação juntada com a inicial consistente nos inúmeros laudos e atestados médicos, encaminhamentos e decisões previdenciários, requisições e exames de id's 85957b6 a 1bb28f0 - Pág. 7, que foram devidamente especificados no laudo médico-pericial (id 636785e - Págs. 8/9), também comprova a natureza ocupacional da enfermidade que ainda incapacita a autora para os serviços (LER/DORT).

Neste sentido, os laudos e atestados médicos mais recentes constam dos id's 85957b6, faabb0f e 5187027.

A meu sentir, todos esses documentos comprovam, de forma robusta e incontornável, a natureza, a extensão e a consolidação das lesões contraídas pela autora em razão do trabalho, estreitamente relacionadas com as atribuições desempenhadas em favor do banco (nexo de causalidade), também confirmadas pelo órgão previdenciário estatal que, repito, não apenas reconheceu a existência da doença e a incapacidade da autora para os serviços, mas o nexo técnico epidemiológico entre a moléstia e a atividade laborativa, convertendo o benefício previdenciário para auxílio-acidente acidentário (espécie B94), que, até onde consta dos autos, vem sendo pago à autora até os dias atuais.

A despeito do histórico funcional aqui esmiuçado, o perito Dr. Luiz Guilherme Cardoso Moll, subscritor do laudo pericial de id 636785e, concluiu que o nexo era apenas concausal, ressaltando que a autora"(...) apresenta o cotovelo em valgo, há desvio angular do cotovelo direito, aumentando a suscetibilidade individual para a manifestação da doença em ombro/cotovelo". Além disso, apesar de o benefício de auxílio-acidente acidentário (espécie B94) continuar sendo pelo INSS, o perito tratou de afirmar que, no caso da autora,"(...) não há invalidez ou incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico", mas admitiu que"(...) há redução da capacidade funcional". Em se tratando de LER-DORT devidamente diagnosticada por exames de imagem, capaz de produzir sequelas responsáveis pela redução da capacidade funcional da autora, causa estranheza e soa contraditória a afirmação do perito no sentido de que não há invalidez ou incapacidade laborativa do ponto de vista ortopédico, o que também contraria os laudos e atestados médicos mais recentes, todos favoráveis à caracterização do nexo técnico epidemiológico e à existência de enfermidades diretamente relacionadas com a atividade laborativa (paratendinite e tenossinotive).

Outrossim, diante do histórico funcional reconstruído a partir dos documentos acostados aos autos, causa maior perplexidade ainda constatar que o perito fixou a redução da capacidade funcional da autora em apenas 1%, justificando que assim procedia apenas porque" (...) a autora apresenta cotovelo direito em valgo ".

Em suma, apesar de correto em suas premissas e de ter observado as normas técnicas pertinentes ao caso, o laudo pericial chegou a conclusões incompletas, inconsistentes e até mesmo contraditórias em relação ao restante do acervo probatório reunido aos autos. Não pode, pois, servir de fundamento para atenuar a existência do nexo causal da enfermidade com o labor prestado pela autora, bem como para mitigar a responsabilidade do banco pelo descumprimento contumaz e reiterado das normas de segurança e medicina do trabalho e, por conseguinte, pelo ressurgimento e agravamento da doença ocupacional diagnosticada pela primeira vez ainda nos idos de 2002.

Assim, desponta inequívoca a responsabilidade civil do banco que, inclusive, acostou aos autos apenas o PPRA de id 4013250de, datado de outubro/2013, documento que, sozinho, a toda evidência, não retrata os riscos ambientais a que esteve submetida a autora ao longo de seu extenso contrato de trabalho.

Com base no exame minucioso do acervo probatório coligido aos autos, e por não estar adstrito às conclusões extraídas da prova técnica, a teor dos arts. 479 c/c 371, ambos do CPC, entendo, sobretudo pela análise conjunta das provas documental e testemunhal, que restou cabalmente comprovada a existência de dano inequívoco que resultou na redução parcial da capacidade laborativa da autora, bem como a natureza ocupacional da enfermidade por ela contraída.

ambientais ergonômicos, por culpa do empregador sendo o suficiente para condená-lo ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

O réu foi negligente e, ao obrigar a trabalhadora a realizar esforços físicos repetitivos e a adotar posturas ergonomicamente desfavoráveis e inadequadas durante todo pacto laboral, causou-lhe dano inequívoco, consubstanciado na redução irreversível de sua capacidade laborativa. Restou caracterizada a ilicitude da conduta empresarial e a violação à integridade moral da autora, requisitos para a procedência do pedido, consoante arts. 186, 187, 927, 944 e 953 do Código Civil e arts. , V e X, da Constituição Federal.

Assim, condeno-o a pagar para a autora pensionamento mensal vitalício, que ora fixo no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que a segurada teria direito, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mesmo valor pago pelo INSS (id 1bb28f0), observados os reajustes futuros.

Para que não se alegue omissão futuramente, colho o ensejo para asseverar que os benefícios previdenciários (no caso, auxílio-acidente acidentário - espécie B94) e a indenização por danos materiais (pensionamento) não se compensam entre si, pois possuem naturezas distintas. A primeira, como o nome está a indicar, é benefício de natureza previdenciária concedido para o trabalhador acidentado que ficou com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, enquanto a segunda constitui indenização devida por aquilo que o trabalhador deixou de ganhar e tem índole civil, cujo escopo é compensar o prejuízo advindo de ato ilícito cometido pelo empregador.

Ademais, o art. 950 do CC é taxativo em assegurar a indenização a todo aquele que não possa mais exercer seu ofício ou tenha diminuída sua capacidade de trabalho, incluindo lucros cessantes correspondentes à importância daquilo que se deixou de ganhar.

Seguindo a mesma orientação, este TRT da 1ª Região editou recentemente a Súmula nº 68, demonstrando que a matéria está bem sedimentada na jurisprudência firmada no âmbito deste Regional:

"SÚMULA Nº 68

Responsabilidade civil do empregador. Pensão devida ao trabalhador acidentado. Cumulação da pensão com benefício previdenciário. Possibilidade. Natureza jurídica distinta das prestações. A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e o benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado, em razão da sua incapacidade laborativa por acidente de trabalho, não se confundem, tampouco se excluem, ante a natureza jurídica distinta das prestações, sendo possível sua cumulação."

Desnecessária a constituição de capital garantidor, haja vista a solidez da instituição financeira ré.

desídia de seu empregador" (sic), como reiterado nas razões recursais do reclamante. Ora, tal questão - minimizar ou compensar a perda - está inserida nas indenizações por danos materiais (pensionamento) e dano moral. Portanto, improcede o pedido.

Já no que diz com o pedido de indenização por danos morais , é inegável que a incapacidade parcial e permanente da autora não apenas para o trabalho nas mesmas funções anteriores, mas também para determinadas atividades corriqueiras do cotidiano, já que estão contraindicadas atividades que necessitam do uso de força, pressão e pinça com a mão direita, e o precoce e longo afastamento dos serviços ocasionaram transtorno, constrangimento e prejuízo ao convívio social, sendo inquestionável a configuração do dano moral para além do dano estritamente físico, requisitos para a procedência do referido pedido com fundamento nos arts. , V e X, 114, VI, ambos da Constituição Federal c/c 927, § único, do CC.

Quanto ao valor propriamente dito, na difícil tarefa de fixar o quantum da indenização, deve o julgador se ater à extensão do dano, às condições econômicas e financeiras do causador do dano (art. 5, V, CRFB/88) e ao bem jurídico violado. Os danos devem ser reparados em indenização arbitrada que leve em conta o triplo critério compensatório, pedagógico e preventivo, consoante Enunciado nº 51 da Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO . O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira equitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo".

Pelos fundamentos esposados anteriormente, considerando a extensão dos danos efetivamente sofridos e a natureza irreversível das sequelas com as quais convive a trabalhadora, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor da indenização por danos morais fixado na origem em R$ 21.168,07 (vinte e um mil, cento e sessenta e oito reais e sete centavos), nos termos do art. 223-G, § 1º, III, da CLT, não é compatível nem com a gravidade da conduta imputada ao banco, nem com a extensão do dano causado e, muito menos, com as condições econômicas e financeiras do causador. Ao revés, no caso concreto, a indenização fixada pela sentença em valor quase inexpressivo para o banco incute no réu a certeza da impunidade e a nefasta e, ao mesmo tempo, perigosa sensação de que descumprir leis trabalhistas, notadamente as destinadas à proteção da saúde e da integridade física do trabalhador, afinal compensa.

Assim, por considerar que houve reincidência no descumprimento de normas de ordem pública, cuja finalidade é justamente tutelar a higidez física e a saúde do trabalhador e, ainda, que a ofensa praticada pelo réu, além de contumaz e reiterada, é considerada gravíssima, condeno-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 105.840,35 (cento e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), montante equivalente a 35 vezes o salário-base da autora (R$ 3.024,01) indicado no contracheque de julho/2016 (id 95bf5e4), nos termos do art. 223-G, § 1º, IV, da CLT, importância proporcional e compatível com a gravidade da lesão e a capacidade econômica do réu, de forma a propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e a servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei e da Constituição Federal.

monetária na forma da Súmula nº 439 do C. TST. Fica resguardada, no entanto, a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E para fins de atualização das indenizações devidas ao autor nesta demanda, em lugar da Taxa Referencial Diária - TRD, entendimento mais adequado à orientação jurisprudencial firmada recentemente sobre a matéria no âmbito do C. STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro a quem incumbe, precípua e fundamentalmente, a salvaguarda da Constituição Federal. A questão independe da sucumbência, pois se está diante de matéria regulada por lei, sendo suficiente que os recursos a tenham devolvido à apreciação por este colegiado, na forma do art. 1.013, § 3º, III, do CPC (efeito devolutivo em profundidade), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 393 do C. TST. Ademais, do ponto de vista substancial, é inegável que a adoção IPCA-E ao caso concreto atende melhor e é mais compatível com o princípio da reparação integral.

Quanto aos demais aspectos, ficam prejudicados e/ou superados todos os demais argumentos contidos nos recursos e nas contrarrazões.

Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso do réu e dou parcial provimento ao recurso da autora para condenar o banco ao pagamento de indenização de pensionamento mensal vitalício, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que a segurada teria direito, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, contar do trânsito em julgado, observados os mesmos reajustes futuros e valores pagos pelo INSS (id 1bb28f0), e majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 105.840, 35 (cento e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (APRECIAÇÃO CONJUNTA)

Sobre este tema, a sentença dispôs o seguinte:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que a presente sentença está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que acrescentou o art. 791-A na CLT e seguindo entendimento consubstanciado no acórdão Resp. 1465535/SP do STJ, por meio do qual se constata que a natureza jurídica dos honorários sucumbenciais é híbrida, ou seja, material, por se tratar de crédito aos advogados que atuam no processo e processual, por se tratar de direito que surge com a prolação da sentença, sigo o entendimento pacifico daquele Egrégio Tribunal no sentido de que o direito aos honorários sucumbenciais surge a partir da prolação da sentença.

Destaco que a não aplicação dos honorários sucumbenciais no âmbito do judiciário trabalhista, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes da vigência das alterações promovidas pela lei 13.467/2017, importaria na desqualificação da atuação dos advogados trabalhistas, ficando o registro que o direito aos honorários sucumbenciais sempre foi um anseio dos advogados que atuam nesta Justiça Especial.

Sendo assim, os entendimentos consubstanciados nas súmulas 219 e 329 do TST passam a ofender a própria legislação em vigor.

Feitas as ponderações acima, decido condenar a ré a pagar honorários ao advogado do autor no importe de 5% do valor dos pedidos julgados procedentes e condeno o autor pagar ao advogado do réu o importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgamos improcedentes, a serem calculados em liquidação."

A sentença não se mantém.

A presente ação trabalhista foi ajuizada em 27/06/2016. Portanto, considerando a eficácia da lei no tempo à luz do princípio do tempus regit actum, tendo sido ajuizada a ação antes do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, a controvérsia envolvendo eventual condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, em especial de honorários advocatícios, deve ser analisada exclusivamente sob a ótica das previsões legais aplicáveis à espécie antes da data de entrada em vigor da lei da reforma trabalhista, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio processual da não surpresa.

A matéria foi tratada pelo art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, que conta com a seguinte redação:

"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST ."

No mesmo sentido, a Diretriz nº 02/2018, aprovada no 8º Fórum de Gestão Judiciária, que dispõe:

"A fim de garantir a segurança jurídica e em respeito ao princípio processual da não surpresa, as novas regras incidirão apenas sobre as ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017, permanecendo os processos distribuídos até 10-11-2017 tramitando sob a regência das normas processuais anteriores."

Partindo de tais premissas, de acordo com a sistemática anterior, os honorários advocatícios só eram devidos na Justiça do Trabalho quando presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70, devendo o empregado estar assistido pelo sindicato de classe e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, inteligência que decorre do entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329 do C. TST, bem como da OJ nº 305 da SDI-1 do C. TST.

De igual modo, modulada a aplicação do disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT, tampouco são devidos honorários em favor dos advogados do réu.

Com efeito, dou provimento aos recursos para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do recurso ordinário da autora, por violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC) e por ausência de interesse sob a perspectiva de inovação da lide em fase recursal e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS para: (I) condenar o banco ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que a segurada teria direito, nos termos do art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a contar do trânsito em julgado, observados os mesmos reajustes futuros e valores pagos pelo INSS (id 1bb28f0), e majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 105.840, 35 (cento e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos); e (II) excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes, ficando mantidas todas as demais determinações e parâmetros contidos na sentença, nos termos da fundamentação. À vista do resultado obtido com o julgamento, atribuir novo valor à condenação, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), autorizada a dedução dos valores já recolhidos, para fins de eventual interposição de recurso futuro.

Rio de Janeiro, 06 de Fevereiro de 2020.

GUSTAVO TADEU ALKMIM

Desembargador Relator

Arab

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