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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002185820195010053 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01002185820195010053_a2516.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100218-58.2019.5.01.0053 (ROT)

RECORRENTE: RODOFAB LOGÍSTICA E TRANSPORTE EIRELI - EPP

RECORRIDOS: HAMILTON PAULO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CNO S.A

RELATOR: Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

EMENTA

VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo sido realizada a

citação inicial por edital, aperfeiçoa-se a relação jurídica processual,

inexistindo nulidade a ser declarada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário

em que figuram, como recorrente, Rodofab Logística e Transporte Eireli EPP e, como recorridos,

Hamilton Paulo Magalhães de Oliveira e Construtora Norberto Odebrecht S.A.

Insatisfeita com a sentença de fls. 215/222, complementada pelas

decisões de fls. 269/271 e 294/295, proferidas pela Exma. Sra. Juíza Rossana Tinoco Novaes da

53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre a primeira reclamada nas fls. 305/310, arguindo

a nulidade de sua citação.

O acionante ofereceu contrarrazões nas fls. 319/325.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do

recurso.

contrarrazões, uma vez que a acionada, por ser empresa de pequeno porte, faz jus ao recolhimento do depósito recursal pela metade, conforme art. 899, § 9º, da CLT.

2. MÉRITO DO RECURSO

A acionada afirma ser nula a sua citação, sob o argumento de que "a expedição do edital ocorreu um minuto após a expedição da notificação da audiência, suprimindo assim a cronologia prevista no art. 841, § 1 da CLT", e que não há evidências de que a notificação foi efetivamente recebida pelo sócio da acionada.

Não lhe assiste razão.

Em primeiro lugar, o juízo determinou, concomitantemente, a citação da reclamada na sede da empresa, na pessoa do sócio e por meio de edital, conforme despacho de folha 63.

A notificação remetida ao sócio da ré foi devidamente recebida, conforme comprovante de folha 268, de modo que cumpria à acionada demonstrar o seu eventual não recebimento, a teor da Súmula 16 do TST, encargo do qual não se desvencilhou, uma vez que não apresentou qualquer evidência em favor de sua tese.

Ademais, também foi realizada a citação da recorrente por edital, valendo ressaltar que a determinação desse tipo de notificação na mesma ocasião que determinada a citação por via postal não configura nulidade, mas, ao contrário, apenas atende à celeridade processual, uma vez que, restando infrutífera uma medida, a outra já se encontra autorizada.

Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada na hipótese.

Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de deserção e, no mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro de 2020, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Procurador Adriano de Alencar Saboya, e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Relator, e Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de deserção e, no mérito, negar-lhe provimento.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

pr