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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00009943720125010072 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria Aparecida Coutinho Magalhaes

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 20

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000994-37.2012.5.01.0072

ACÓRDÃO

8a Turma

R INT EC R U AJO RSO RNAD OR A D . INÁR FRUIÇ IO ÃO . INTE PARC R IAL VAL . O A i i n n e te xi r s v t a ê lo ncia int o ra u jor ir n r a e d g a ular po c s o su n i ces p s r ã e o vis d ã o o e 8.92 xpre 3 s /94, sa q a u p e ós acre a sce e n d t i o çã u o o p d a a rág L r e a i fo 4º n. tr o aba a l r h t. ista 71, co d n a soli C d L o T u . -s A e, j p u o ri r sp m ru e d i ê o nc d ia a S d ú o m p u e l r a ío 43 do 7 co d m o o C h . o T r S a T e , xt pe ra lo , e p m ag c a a m s e o n d to e descumprimento do preceito legal.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE

S INAP UBS L ID IC IÁR ABIL IA IDADE DO D INE ISP X O IS S T T E O NTE NA .

S A ÚMU r L e A pr N es º e 3 n 3 ta 1 ç , ã INC o ISO co IV me D rc O ia C l . TS s T e . c c o o n n s tr u a b t s u t a a l n , cia po e r m m u e m io a r d e a laçã q o ua j l urí u d m ica a e fí m sic p a re , s p a er o m u i t s o s r ã g o a p a ara ou q t u ra e o a u re a pre p s e e s n s t o e, p re ro p m re o s ve en n ta d d o a a e m o ed t i e a r ç c ã e o iro e -n c t l r i e en a te e , m c p o r m esa o o ju b r j í e d t i i c vo o de de na ve tu r rez c a on m cr e e r t c i a za n d ti o l, p n o e d g e ó n c d io o a o g u e n n ã c o iar ato p s ro d p e os e t x a e s c , u p çã e o d , id c o u s j , o p o r e a x ti e c r a c n íc d i o o d a e u s tô ta n s oma a . tivi O d ví ad n e c s ulo d q á u e se une de as p fo a r r m te a s o s s u t b e o n r t d a in n a a ç t ã u o r h ez i a erá co rq m u e ic r a ci . a N l, e i s n t e e xi c s o t n in te d x o to a , o não con s t e rat e o qu d ip e ar r a epr a e o se d n e taç p ã r o es c ta o ç m ã e o rc d ia e l s e e n r t v e i n ço d s im , e ra n z t ã o o pel c a on q s u u a b l s n ta ã n o c s ia e d a o plica n o a Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST.

Ordinário, em Vis q to u s e , fi r g e u la r t a a m do c s om e o d r i e sc c u or t r id e o n s te e C s L te AR s O au S to / s A d e e re R c e or c r u id rs o o s ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO e ANCORA SAT TELECOMUNI In C c A on Ç f Õ or E m S a E da SE co R m VIÇ a O r S . s L e T n D t A en . ça de fls. 221/232, da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , proferida pela MMa. Juíza

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ACÓRDÃO

8a Turma

C re A c M o I r L re A o L rd E i A n L ar L ia IM m A e , nt q e u a e s j e u g lg u o n u da P r R ec O la C m ED ad E a N . TE EM PARTE o pedido, rejeitados no E s m te b r a m rg o o s s da d de ecis d ã e o c d la e ra fl ç . ã 23 o 8. opostos pela recorrente e sede de pr A elim re i c n o a r r ren o te s , o n b a res p t e a ç m a e d n e to fls d . o 24 fe 0/2 ito 4 , 9 c -ve on r s s o o a , n s te usc d it e a cis e ã m o p 791.9 rofer 3 id 2, a d p o elo ST M F. in e is , tr n o o T m eo é r r i ito Z , a p va re s t c e k n i, de at a é r q e u fo e rm se a ja da de s c e i n d t o en o ça A , R e T m E s m ín a t n e t s i e d , a no en q t u re e d a iz s re r s e p c e la it m o a a d o a s s se e guin o tes re t c ít o u n l h o e s: ci n m u e li n d t a o de d d o a r ví el n a c ç u ã l o o e p m ro p d r u e ç g ã a o tíc e io d d a ir s eta d m ife e r n e t n e ça c s om do a p c is o o ntr s a a t l a a n ri t a e l ; ; p h a o g ra a s me e n xt to ra d o e rdi s n a á l r á ia ri s o , intervalo e re C p u e s rc ta u s s e sõ d es e . pósito recursal às fls. 275-verso/276.

de mandato d Re e p fl r s e . s 274-enta ve çã r o so p . rocessual regular, conforme instrumento (fl. 278). Sem contrarrazões, em que pese intimada a parte contrária do artigo 85, d Se o m Re m g a im ni e fe n s t t o a I ç n ã t o er d n o o d M e in s i t s a t C ér o io rt P e ú . blico, a teor do inciso II,

O presente feito se encontrava sobrestado desde 03/12/2015 (fl. 279 e verso), em atendimento à decisão proferida pelo Exmº Ministro Teori Zavascki, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo de Instrumento (ARE) 791.932. É o relatório.

V O T O

D Co O n C he O ç NHE o do C r I e M c E u N rs T o O , porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS E RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A SEGUNDA RECLAMADA O ( r C e L c A la R m O a ) nte afirmou, na exordial, haver sido admitido pela p LT ri D m A e , ir e a m r 20/12/2009 eclamada, A e N d C i O sp R e A ns S a A d T o e T m EL 30/07/2011, ECOMUNICAÇ s Õ e E m S q E ue S s E u R a V C IÇ P O T S S tenha sido assinada. Informou que exerceu a função de Técnico em

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8a Turma

I r n e s c t o a n la h ç e ã c o ime d n u to ran d t o e ví t n o c d u o lo o emp p r e e r g ío a d tí o cio c c o o n m tra a tua p l r . imeir P a re r t e e c n l d a e m u ada o . A E d M u B z R iu AT q E u L e , s s e e m gu p n re da pre re s c to la u m s a e d r a vi , ço c s om de s f u o b rm or a di ú n n a i ç c ã a o e a e o x s clu S s u i p v e a rv p i a s r o a re a s d in e t s e t g a r . at E iv n a t . en A d fi e rma pe q la ue c a on a fi t g ivi u d ra a ç d ã e o de d s a em s p u e b n o h rd a i d n a aç é ão ess e e s n tr c u ia tu l r p a a l ra ou o a re ti l n a g çã im o e e n m to pr d e o ga o t b íc j i e a t . o S s o o b ci e a s l te d s a fu E n M d B a R m AT e E n L to , s r , e p st re a t n e d n o de c u ar a ac d te e r c i l z a a r d a a çã a o d fo e rm n a u ç li ã d o ade do da v r ín e c la u ç lo ão d e e mp e re m g p a r t e íc g i o a c d o i m reta a m p e r n im te eir c a om recl a ama e d m a pr e es a a contratante E A MB pr R e A t T e E n L s , c ão o f m oi o r d ec e h f a e ç ri a m d e a n n to a d p o e s ç p a e d d e id d o e s d fe e sa co a rr p e r n e t s e e s n . tada p a e rg la um A e N n C to OR d A e -S q A u T e a (s pr a im tivi ei d ra ade r s ec d la e m se a m da p , enh fl a s. da 76 s pe e lo r s e e c g la u m in a te n s t), e n a ão s re e cla e m nc a o d n a t ), m ram as i s n i c m lu n íd a a a s tivi na dad a e ti -vi m d e a io d . e-fim da EMBRATEL (segunda e seguintes, A E e M n B e R g A o T u E a L, p p r o e r s s ta u ç a ã ve o z d , e ap se re rv s i e ç n o t s ou d c o o r n e t c e l s a t m aç a ã n o te às e fl m s. 89 seu b re e c n l e a f m íc a io d , a m (A as NC a O d R m A i -t S iu AT a). re A l fi a r ç m ão ou co q n u t e rat o ua t l ra m b a a n lh t a id d a or co n m unc a a p f r o im i e s i e ra u s c u o b m or o d u in t a ra d s o. e E m sc p l r a e r s e a c s e . u N q e u g e ou a A qu N e CO o RA se -S rv A i T ço m c a o n n té tr m ata re d l o aç i ã n o te c g o re ntr a at s u u a a l a A t U iv T i O da R d IZ e A -fi D m O . . R D e e ss s a ta lt c o o u u qu q e ue o a o rtig s o er 94 viç d o a L c e o i n n tr º a 9. ta 4 d 72/97 o é r d e e gu A la G m E e N n T t E a a pro te la rc ta e d ir a iza n ç o ã p o ro n c a e s ss e o m T p S r T e -s E a — s R d R e -4 t .661/2002 elecomun -i 921-caçõ 21-es. 00 Ap -0, on q ta ue a as d s e e c n is t ã o o u a 9.4 li 72/1997 (citude da Le c i o G nt e r r a a t l a d ç a ã s o T c e o le m co b m a u s n e ic n a o çõ a e r s t ). igo 94, inciso II, da Lei nº

O Juízo p “ r DA oferiu T a ERC se E g IR ui I n Z t A e Ç d à e O cisã I o ( C fl IT s. 222/226): A- DELEGAÇÃO DE

ATIVIDADE-FIM DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO RE Sob SP a O t N e SA se B d I a LI su DA b D or E di D na O çã T o OM dir A e D ta OR e DE estr SE utu RV ral a OS parte a to u m to a ra dor p a o d st e u se la rv 0 iço r s. econhecimento de vínculo com a Em defesa a 2ã reclamada nega a subordinação direta, e defende a licitude da

delegação da atividade de "representação comercial, promovendo e intermediando a venda de assinaturas da Via Embratel", atividade essa que entendem ser atividade

meio e não fim. Além disso, aduzem que o inc. II do art. 94 da Lei nã 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações - LGT), autoriza a terceirização de atividades inerentes ao serviço das empresas de telecomunicações (atividadefim).

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Analisando o objeto social da 2ã reclamada verifica-se que a atividade-fim da

iedade é a operação, exploração e prestação de serviços de transmissão de TV paga, dentre serviços de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura via

satélite.

Desse modo, sem razão à reclamada quanto ao enquadramento do serviço de

instalação dos produtos e serviços como sendo atividade-meio, já que apenas com a instalação do serviço oferecido, bem como manutenção do mesmo, é possível a

execução do objeto social da sociedade. Ora, sem a instalação do produto e

manutenção do mesmo na casa do consumidor, é impossível exercer o objeto

principal da 22 reclamad P a o . rtanto, tem-se que o contrato mantido entre às rés não

c in o t m er p m re e e d n ia d çã ia o ap d e e n v a e s n a da r s, ep p re o se is n a ta 1 çã 2 o re co cla m m e a r d c a ial ta p m ar b a ém a p e r m om pr o e v g i a a d a os, ven ta d n a to e a qu e e xe a cut t a e v st a e p m o u r n i h n a ter d m o éd r i e o cl d a e m se an u t s e d in iss sta e la q çã ue o e am m b a o n s ut "e f n a ç z ã ia o m de a a r n e t t e ir n a a d m a in d i e -p e a q ra u b ip ó a li m ca e , n t t u o d s, o d v a er E ifi m ca b sse rate q l; u q e u h e o o uv se e r d v e iço leg e a r çã a o pa d r e a a a ti TV vida a d ca e-fim bo" . . Assim, A re s c si la m m , a r d e a st s a p a e n rm al i i t sa e r e se ssa a te le rc g e isl ir a iz çã açã o o a , po si n t t u a a d çã a o pe q la u s e e n x a cl S u ú ir m ia ul a a 3 a 3 p 1 lica do çã TS o T d . o entendimento consubstanciado Quanto à questão da licitude da delegação de atividade-fim das empresas

concessionárias de serviço de telecomunicações, cito o seguinte precedente como

razões de decidir:

...

Portanto, reconheço a ilicitude da terceirização praticada e julgo procedente o

pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora de serviços, ora 23 co-ré.

Deixo de determinar a condenação solidária da 13 reclamada pela prática de ilícito (Código Civil de 2002, artigo 942, parágrafo único) em razão da ausência de

pedido.

Sendo assim, desnecessária a discussão sobre a subordinação direta aos empregados da 23 reclamada.

A 23 reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante para fazer constar o dia

20/12/2009, como data de admissão, o dia 30/07/2011, como data da dispensa, na

função de técnico de ins A tal o a b çã ri o. gação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias,

c d o e nta m d u o l s ta do d t e rân R si $ to e 1 m 00, j 0 u 0 lg , ad p o or da d se ia nte d n e ça, at so ra b so pen n a o c 1 u .0 m 0 p 0 r , i 0 m 0 e , n q to u , an l d im o it e a n d t a ão a a a S st e r c e r i e n t t a e ria ao da va V l a o r r a d d e eve R r $ á

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e o f f e íci tu o a à r o DR re T, gi p st a r r o a , in na for fo m r a m r a a d ir o re a g r u t. la 3 r 9 id , a d d a e. CLT, e expedir Ressalto que a imposição de multa, que pode até mesmo ser fixada de ofício (CPC, art. 461), visa evitar que a CTPS seja anotada pelo Poder Judiciário, evitando

possíveis constrangimen j t P o a s a ra o o tra cu ba m lha pri d m or e . nto da obrigação a parte autora deverá

j c u o n m ta a r nd a o os do a j u u t í o z s o e su a a nt C es TP d S o i t n r d â e n p si e to nd e e m nte j m ul e g n a t d e o d d o a a P çã or o fim , so , b d p ia e n n t a e d d e o n r ã e o co in n c h i e d c ê i n m c e ia nt d o a d m o u v lt í a nc fix ul a o d co a. m a 23 r g e u c i l a a s m p a a d r a a e l s ib c e la r r a e çã ça o -s d e o qu FG e TS a o e br h ig a a b çã ilit o aç d ã e o e n n o tre se ga g r ur a o s d q e u se e é m a pr e e m go pre d g e a v d e o rá ra. se r cumprida por essa reclamada

EMBRATEL) r N en a o s va ra a zõ t e e s se r d e e cu d r e s f a e is s , a d a e C q L u A e R o O co S n / t A rat (o in fi c r o m rp a o d r o ad e o n r t a re d a a s r e e n c s la e m jo a n d e a m s é m de es n m a o tur à ez r a es c p ivi on l, s d a e bil r i e d p a r d e e se s n u ta b ç s ã id o iá c r o ia m , e p r o ci i a s l, o qu o e bj n e ã to o d d á o c p o ro n m tra o t ve o nd c o in e ge i n s t e erm a edi “ a (n i) do s a er v vi e ç n o d s a d d e e ass re in p a r t e u s r e a n s ta d ç a ão Via c E o m m b e r r a c t ia e l l , ; ((i i i i) i) in s s e ta rvi la ç ç o ã s o, d d e ist a ri s b s u is iç t ã ê o nc e ia re t t é ir c a n d ic a a de ao e s qu a i s p s a i m na e n n t t e o s s V V i i a a E E m m b b r r a a t t e e l l.” e A m s e s n e o ve s ra a qu a e tivi as da a d t e iv -fi id m ad . es Afi n r ã m o a diz q e u m e r i e n s e p xi e s it t o e à q t u e a r l c q e u i e ri r zaç fr ã a o u , d m e ui n to a c c o o n m tra b t a a s ç e ão n d a o d s e s c e is r ã vi o ço p s ro a l c a i t m ad a a lis n t o ad p o r s o . c R e e s n so ova nº o T a S r T g -u E m — e R n R t -o 4 e .661/2002 xpendido 921-relaç 21-ão 00 de -0. em En p t r e e n g d o e . P p r e e la ten a d u e sên a ci r a ef d o o rm s a ele d m a e s n e t n o t s en fá ç t a ico p s a r j a urí q d u ic e os se d j a a e a x r c e lu co íd r o re o nte re e c c on o h n e s c e i c m tá e r n io to s r d e o co v n ín h c e u c l i o do e s m n p a r o eg ri a g t e íc m io . do reclamante com

D o e ex p a la m n e o . , não restaram comprovados a presença dos e re le c m or e re n n to te s . O fá J t u ic íz o o sr j e u c rí o d n ic h o e s ce d u a o v r í e n la cu çã lo o de de em e p m re p g r o eg d o o re e c m lam re a l n a t ç e ão com à a qu E e MB h R o A u T ve EL (s p e r g e u st n a d ç a ão rec d la e ma s d e a r – vi a ço t s ual n m a en a te ti C vi L d A a R de O - S fim /A) p d o a r e e n m te p n r d e e sa r c d o is n p t o ra s t t a o n n te o . i N nc e i s s t o e II pa d r o tic a u rt la ig r o , a 94 re d c a la L m e a i d n a º 9. su 4 s 72/1997 tentou a (L a e p i li G ca e ç r ã a o l d d a o s Telecomunica P ç a õ r e a s – L o d G e T s ). linde da controvérsia, necessário consultar os a re rt g ig u o la s a 60 m e at 94 éria d : a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), que

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"a A ti r v t. id 6 a 0 d . es Se q r u v e iç p o ossi de b t il e it l a eco a m of u e n rt i a ca d ç e õe te s le é co o m c u o n n ic ju a n çã to o. de § rec 1 e º pçã Te o le , co po m r un fio ica , çã ra o dio é ele a tric tr id a a n d sm e, issã me o i , os em óp iss tic ã o o s o o u u q ca u r a a lq c u te e r r es, outro sin p a ro is, cesso escr el i e to tr s, omag im n a é g ti e co n , s, de so sím ns bolo o s, u i § nfo 2 r º ma E ç st õ a e çã s d o e q d u e al t q e u le e c r o n m at u u n r i e c z a a çõ . es é o conjunto de e n q e u ce ip ss am ár e io n s tos à ou re a a p l a iz r a e çã lho o s, d d e ispo te si l t e i co vo m s e un d ica em çã ai o s , m s e e io u s s a in ce st ssó alaçõ rio e s s e que pe o r s ifé a r b ic r o ig s, am e, e q c u o a m n p d le o m f e o n r ta o m, ca in so clu , si a v s e t . e .. rminais portáteis."

"c A o r n t c . essi 94 o . nár N ia o po c d u e m rá p , r o im bse en r t v o ada d s e as s co eu n s diçõ d e e s ve e re li s, mite a s e (. st ..) abelecidos pela Agência:

I a I tiv id co ad n e t s ra i t n a e r ren co te m s, a te c r e ce ssó iro ri s as o ou de co se m n p v l o e l m vi e m n e t n ar t e o s d a e se asso rvi c ço ia , do b s. e" m como a implementação de projetos

serviço de O te b l s e e c r o va m u s n e ica q ç u õ e es os e d e i n s u p n o c s i i a ti r vo am s e a m s a a ti n vi á d li a se des d -fi e m finir d a a m s empresas exp O lo s ra d d is o p ra o s s d iti e vo st s es l s eg e a rvi is ço a s c . ima transcritos conferiam uma p c e o r n m tr i a s t s a ã s o sem leg t a e l rce p ir a o r s a a qu fi e m a d s e q e u m e pr d e e sa se s mp d e e nha te ss le e c m om a u t n ivi ic d a a çõ d e e s s i d n e e p re r n o t j e e s to , s a a ce s s s s o ó c r ia ia d s os o . u complementares ao serviço e à implementação

Neste sentido já se pronunciava a 8ª Turma do C. TST, in verbis:

RE TE C RC U E RSO IRIZA DE ÇÃO RE . VISTA DA EM T P I RE M SA NOR S DESTE S.A DE . T Te E l L e E co C m OM un U ica N ç IC õ A es ÇÕ (L E G S. T; L L I e C i IT n U º D 9 E . . 472 A /97 L ) ei am G p e l r i a o l u d a e s h c i o p n ó t t i e d se a s no de a t r e t r ig ce o iri 9 z 4 a , çã i o nci d so e se II r , vi n ç o os. se A n ssi tid m o , a de pre q v u i e são é p p o re ssí st v a e ç l ão a c d o e ntr a a t t i a v ç id ã a o de d s e e in m e p re re n s t a es int a e o rpo se sta rvi p ç a o ra d a e t p e r l e e ce co i m tu u a n d i a ca s çõ n e o s, a § uto 1 r º iza d a o te a rce rtig ir o izaçã 60 o d d a a s a L ti G v T id . ad P e o s r c d o e n se se m g p u e in n t h e a , d t a orn p a e -se la i r r e re cl le a v m a a n n te te di e sc n u q t u ir ad se ra-se a fu c n o çã m o o a u t m iv a ida v d e e z -fim resp o a u ld m ad e a io, e a m nte ex a pr l e ic ssa itude pre d v a isã te o rce le ir g iz a a l. çã T o a , l licitude, porém, não afasta a responsabilidade subsidiária

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PROCESSO: 0000994-37.2012.5.01.0072

ACÓRDÃO

8a Turma

d d a est to a m C ad o o rt r e a d S o u s pe se ri r o v r. iço P s, rec n e o d s e t n e t r e m s os do da TS Sú T. m R u e la cu 3 r 3 so 1, I d V e , r 6 e 0 v 8 ist 00 a -0 c 4 o .2 n 0 h 0 e 9 ci .5 d . o 03 e .00 p 2 r 3 ov – id R o e . la (P to R ra OC M E in S i S st O ra N Do º r T a S M T-R ar R ia da Costa – 05/05/2010).

ARE 791.932/D O E F . S -TF d , e n cl o a s ro a u ut a os r d e o pe R r e c c u u s r s s ã o o E g xt e r r a a o l rd so in b á r r e io a co v m ali A d g a r d a e vo da – t e e m rce f i a r c iz e aç d ã o o di p sp ro o m st o o vi n d o a a p r e t. la 9 s 4 c , o I n I, ce d s a sio Le n i ár 9. ia 4 s 72/97, de tel d e e co te m rm un in ic a a n ç d õ o es o , s te o r b m re o s s tam do ent vo o t d o e t d o o do E s xmo os p . roc M e i s ni so s s tro em Te q o ue ri d Z is a cu va tid sck a a i, m r a e t l é a r t i o a r , n d o o s processo paradigma, cuja transcrição se impõe, no que pertinente:

1 TE . LES C S O E N R T V A IÇ X OS S/ -A A , BT A -e SSO FE C DE IAÇ R Ã A O ÇÃO BR B A R S A I S LE IL I E R I A RA DE DE TE resp LE e C c O ti M va U m NI e C n A te Ç , ÕE c S o , mo qu r a e l co ifica rre d n a t s e e ne a st m e i s ci cu au r t i o a s, e, f so or b m re a st liz a a m ra e m nt , o em d ca os ráte “ r p d ro e ce ale s g s a o d s a u e rg m ênci cu a, p rs e o dido na de s i a ns ind tâ a nci e a m s o in rd s i tr ná uç ri ã a o s , , no exce s p q c ua io i na s d s o e s d o i s scuta caso a s v ce al n id te a r de da p te el r a ce s irizaçã co o n d ce a s a si t o ivi ná d r a i d a e s de ca d l e l te 94 le , c II o , muni da Le ca i 9 ç .4 õe 7 s 2 , /9 ha 7 j , a at vi é s o ta ju o lg d a i me spo nto sto fi no nal a d rt. o presente recurso extraordinário".

(...)

H pr á oc q e u d e ime ta n m ta b l é d m a Ju se stiç co a n d si o d T e r r a a b r alh a o, e q sp u e e ci i a m l põ d e in , â co m m ica o e d n e ca pó r si g t o os in d d e isp v e a n lo sá r v e e l l eva à do i , nt p e o rp d o e si nd çã o o at d in e gir re o cu v rso alo s, r i a n i t n e d g a r , al qu d e a a co un n i d fo e r n m aç iz ã a o çã . o Nã d o a j se urisp po ru d d e ên d c e ia sc n o o nsi â d m e b ra it r o , d e o mp Tr r i e b g u a n d a o l s Sup p e e ri l o o r do se T t r o a r balh d o e ger ca a l e l xpe ce cta n t t i e v r as n e o m s t ju el d e i c ci o a m l u d n e ica a çõ lta e s s e p , ro co p m orç i õ sso es. , p S ro o v m o a ca do u s, ma esse mo s bil e iz f a e ç it ã o o s d h e ã c o o d rr e en o t n e e s ra d r a de co m n a so ne li i d ra açã ac o en d t a ua j d u a ri a sp s r e u m dê p n r c e i s a as n q o ue TS se T d A e lé d m ica d m isso à e , x é p e lo sse raçã nc o ia d l o te re r f e e m rid c o o se nta rv q iço ue . a decisão a ser p a r sp of e e ct rid o a n a e ce st ssó e p ri r o oce q sso ue p p a o ra d d e i r g á ma re n fl ã e o tir cui d d e a d m e a m ne e i r r o a

5579 7

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a tr ssi ab m al é h t i r st ica a. P so el b o re co d n i t f r e á r r e i n o t , es a p d r e oc c e is sso ão s d d o e Su na p t r u e re m za o T d r e ib ci u s n iv a a l men F t e e de s r o a b l re n a est q e ualifi c c a a s ç o ão j r u e r p íd e i r c c a uti d a relação de trabalho estabelecida entre as o c p on er tr a a d t o a r d a o s s , d a e fet s a e n r d v o d o e s m d o e do ca ca ll teg c ó e r n ic t o er e e line s a e r us o d tr e a st ba in lh o ado d r e es i e n n ú q m u e a r d a r s ado r s ec n la e m sse açõ r e a s mo aj d u e iza a d t a iv s idad p e o s r p C e o r n a si n d te er a ad Ju o st o iç co a d n o cu T r r so aba d l e ho to . das essas razões, mostra-se p p l r e e n te a n m d e id n a te . Va ju le sti r fica ess d a a ltar a , to m d e a d v i i d a a , e d n e a l so inh b a re d st o am qu e e nt f o o . i p e r f o e c it l o a s ma d d o o n so as bre d st eci am sõ e e n s to me n n ã c o ion p a r d e a ju s di a ca ci r m ã a o , q a ue fa o se s i co nst n r cl u u tó íd r a ia ), da n s em cau t s a a m s po e u m co cu a r t so ingir (ã q o ue aq p u od el e a r s á s e e m r momento de execução.

5 fu . n A d n a t m e e o nto exp n o o sto a , rt d . efir 32 o 8 o d p o edi R do IST f F o , rm d ul e a t d e o r , m e i , no com o s q o u b e r s e t s ã t o am id e ê n n t t o ica de à t q o u d e as se a ca re u s s o a l s vi q d u a e c a o p m re f s o e ro n s te d m e re r p m e i r n c o u d ss e ã su o a g f e a r se al i n n o str p u r t e ó s ri e a n , b te em ca c s o o m , o se d m as p e r x e e ju c í u zo çõ d e o s já iniciadas.” (grifos nossos)

declaração, e A m d q e u c e is r ã e o st f o o u i e in s t c e l g a r r a e d ci a do p q el u o e, ju ve lg r a b m is e : nto de embargos de

"q do ue, R n IS o T s F t , erm o os s d o o b a r r e t s . t 5 a 4 m 3 e B n , t § o 1º, d d e o te C r P m C i e na do do art. p 3 e 2 l 8 a decisão embargada deve abranger todas as causas que apresentem questão idêntica à que será r p e r s e o s l e v n id te a ca co so m (Te fo m ro a s 73 d 9 e – P re o p s e si r b c i u li s d s a ã d o e d g e er r a e l cu n s o a d ra e a o pli d ca a çã in o v d oc o a a çã rt o . 9 d 4 a , II, m da ula Lei 33 9 1 .47 d 2 o /1 T 9 r 9 ib 7 u e n m al Su res p e e r r v io a r d d e o p T l r e a n b á a r l i h o o ), , se se m m p o r b ej s u e íz r o d n o c t ia ér d m a in r o e d g a ra fa d s e e i e n x st e r c u u t ç ó õ r e ia s d d e a fin s it r i e v sp as ect (d i e va co s rre a n çõ te e s s, de be s m ente c n o ça mo s co da m s trânsito em julgado) já iniciadas."

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r s e e c r o v n iç h o e s c , im p e o n r to in d a o pl ví ic n a c b u il l i o da d d e e em do pre a g r o t. di 94 ret , am II e d n a te L c e o i m 9. o 4 t 72/97 omador -d f o o s i d ve et r e so rm ). inado o sobrestamento do feito até ulterior decisão (fls. 279 e Supremo Trib S u o n b a re l v F e e io d , era p l oi d s, eci a diu alu d d e id f a orm d a eci d s e ã fi o n , iti q v u a an a do q , ue e s n tã tã o o, no o s seguintes termos: “...

4 in . co O nsti P tu L c E i N on Á a R l IO a D S A ÚM C U O LA RTE 331 d / e TS cla T rou e p p r a o r c c l i a a m lm o e u nte a l m ic e it i u o de ou d fim a t ; er p ce ar ir a iz a a fi çã rm o a d r e a to in d e a xist e ê q n u ci a a lqu d e e r r a e t la iv çã id o ad d e e , e c m on p t r r e a g ta o da e . n R t E r C e UR a SO co E n X t T r R a A ta O n R te DIN e ÁRI o O P e R m O p V r I e DO ga . do da ...”

serviços de A r c e r p e r s e c s e e n n ta ta -s ç e ão qu c e om o e o rc b i j a e l t , o d d e o f c o o r n m tr a ato ind é ep a e p n r d e e s n ta te ç , ão se d m e s E u m b b o r r a d t in e a l. ç C ã o o ns e ta n au o tô o n b o je m to a, co p n a tr r a a tad c o om q e u r e ci “ a O liz A a G çã E o NTE de AU S T e O r R vi I ç Z o A s DO da é c Te o l n e t f r o a n ta ia do Fix e o m Co b m a u s t e ad e o xc n l a us M iva oda p li a d r a a de co L m oc e a rc l i (a S l T iz F a C çã – o Lo d c e al) Se E r M vi B ç R o A s TE d L e , s C e li n e d n o tes f , a d cu ir l e ta ta d m o en à te E o M u B p R o A r TE m L eio a d r e e o a u liz tr a o ç s ã a o ge d n e tes n , e n g a ó s ci c o o s nd ju iç n õ t e o s q a u o e s j c u o lg m a i r ssõ co e n s o ve u n i ie n n d t e e n s i , za h ç i õ p e ó s t a es o e AG em ENT q E u A e U n T ã O o RI s Z e A r D ão O.” devidas quaisquer depoimento A d d o em re a c is la , m d a o nt c e on c ju o n lh to ido pro à ba fl t . ór 220, io, em de e fl s u p i-e s c e ial qu d e o r p e r c ó e p b ri i o a o e r m de p n re s ga e do e r r a a . fi L s o c g a o liz , ad in o exi p s o t r en e t m e pr s e u g b a o d rd o in d a a çã p o rim ju e r i í r d a ica rec e la m ma f d a a c , e su d a a tomadora, Em D b e rat t e u l. do acima examinado, deverá ser afastado o r d e e co 20/12/2009 nhecimento a d té o 30/07/2011, vínculo empr b e e g m atí c c o io m d o ir a e s ta r m es e p n e t c e ti c v o a m s a a n r o e t c a o ç r õ r e e s nt n e a , CTPS do reclamante e cominações decorrentes.

Dou provimento.

COM A PRIM D E O IRA PE R D E ID CL O AM S AD UC A ES ( S AN IV C O OR A) VÍNCULO EMPREGATÍCIO reconhecime O nto d re o cl ví am nc a u n lo te emp p r r e e g te a n tí d c e io co d m e a f e o m rm p a resa s A uc N e C s O si R v A a SA o T T d E e L 20/12/2009 a ECOMUNIÇÕE t S é 30/07/2011. E SERVIÇOS LTDA (primeira reclamada), no período reclamante e N m a 26/0 defe 4 sa /2011 , a pr (fl im . e 78 ira ). re A c d l u a z m iu ad q a ue ad n m es it t i a u d a at c a on fo tr i a s t o a l ç ic ã i o ta d d o o

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a ar e g n u t m re e g n a ta do q s u d e o “ c ... um c e o n m to o s p p o a d r e a o se d r e c vi o d m o p r r e o g va is d tr o o a e t m ravé sua s C do TP d S o . c T u o m da e vi n a to , d d e ocu fl m s. e 26, ntos ju n n e t c a e d s o sá p ri e o l s o p p a r r ó a pr s i u o a a c u o t n o t r ra o taç m ã e o sm e o foi nã d o isp a e p n r s e a s d e o nt n o o u d o i s a 06/05/2011, locado para d q a u ta e n o a m qu e a s l m o o m re e a s l m iza o ss r e eal a iz s ou in a sta d la e ç vo õe lu s çã d o as do re ve fer íc id u a lo s antenas.” Não obstante as alegações de defesa, não é isto que se e W xt a r g a n i er do d s a d S e ilva poim Fr e a n n t ç o a s (fl d s a . 217/218), testemunh q a ue inq afi u r ir m id o a u p te e r lo o r r e e c c la la m m a a n n t t e e , i a n d g m re i s s s s a ã d o o , d n e a ix p a r n im do e a ira e r m ec p l r a e m sa a e da m n 2011. o final de 2009, mesmo ano de sua José Jorge Te D ix e ei o ra ut d ro a l F a o d n o s , e a ca p , re d s is e s n e ci q a u l e ou n vi ã d o a s p e e r l e a c p o r r i d m a e d ir o a p re e c rí la od m o ad e a m , que o autor tr D a o ba q l u h a o d u r p o a fá ra ti a co re a c c l i a m m a a e d x a a (fl m . in 219 ado ). e das provas produzidas n o o r s ec a l u a t m os a , n t t e e m e -s a e p q ri u m e e r i e ra st r o e u cl c a o m m a p d r a o , va AN do CO o R v A ín S c A u T lo T e E m LE p C r O eg M a U tí N c I i Ç o Õ e E n S tre E S in E i R ci V a I l Ç . OS LTDA, no período de 20/12/2009 até 30/07/2011, conforme assinatura d A a C p T ri P m S ei d ra o r r e e c c l l a a m m a a n d t a e. de M v a e n r t á ém pr -o se ce o d s er tí a tul f o o s rm d a e l f i e za ri ç d ã o o s d n a a o E r M ig P e R m EGAT s Í o C b IO”. o título “DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO do reclamant D e o c u om pr a ov p i r m im e e n ir t a o re p c a l r a a m r a e d c a o , n n h o ec p e e r rí o od ví o n d c e ul 20/12/2009 o empregatí a c t io é 30/07/2011, deverá proce n d a er fu a nç fo ã r o m d a e liz T a é ç c ã n o ico da de as I s n in st a a t l u a r ç a ão d . a A C p T r P i S me d i o ra re re cl c a la m m a a n d te a . M RE a C nt O é N m H E se CIM o E s NT d O ir D eit E o V s IN r C ec U o L n O h E ec M id P o R s EG n A a TÍC o IO ri ”. gem sob o título “DO

PAGAMENTO DE SALÁRIO PRODUÇÃO E DIFERENÇAS DE PISO SAL A AR rgu I m AL enta a recorrente que ao fixar o piso salarial no valor d so e m R a $ nd 600,00 o um t e ota d l ef d e e rir R o $ s 1 a .600,00, lário prod a uç s ã e o nte n n o ça va r lo e r sto d u e R co $ nt 1.000,00, raditória, porque em mu o it e o e xa x m tr e a . polou o piso da categoria.

salário acres C c o id m o d ra e zã p o ro . d S u e tiv o id r a e d c e lam (co a m nt i e ss i õ n e f s o ), rm q a ue o i p m e p rc o e rt b a im e e m nto va d lo e r b ta e l m tít s u u lo p e er , p ior or a c o o p n i s s e o g d u a in c te a , d teg e o s ri e a u , s n r ã e o fle h x á o q s. ue se falar em diferenças a

Dou provimento.

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HO A re R c AS lam E a X d T a R s AO ust R e D nt INÁ a q R ue IAS o Juízo de primeiro grau julgou p e r m oce m de é n d t ia e , o d p a e s di 07:00 do rel h ativo às à 21:00h s horas , e d xt e ra s o e r g d u in n á d r a ias a e s fi á x b o a u d a o, jo e rna d d o a is , d tu o d m o in c g o o n s fo p r o m r e mê in s f , or e m f a e d r o iad n o a s i e n x d o ic rd a i d a o l. s, N s o em en i t n a t n e t r o va , lo afi p r a m r a a r q e u fe e içã e o m , d 19:00 epoim h/20:00h ento o , r f e ru c i l n am do an o te int c e o r n va fe l s o sa int q ra u j e orn t a ra d b a al e ha q va ue e p m rest m a é s d e ia rvi a ço té s e in xt ci e s r o na I m d e o nt a e r . tig A o leg 62 a q d u a e C a L o T, tr q a u b e alh e o xc e lu xt i e o rn t o ra é ba a lh p a lic d a o d r o d o o d c i o s n p t o r s o t le o n d o e jornada. A decisão combatida tem o seguinte fundamento (fls. 227/228):

“DAS HORAS EXTRAS

Nenhuma das reclamadas trouxe aos autos os controles de ponto, documentos que, nos termos do art. 74,§ 2º, da CLT, são obrigatórios. E nem se alegue que não houve determinação do juízo para juntada dos respectivos documentos. Inteligência do

artigo 396 do CPC c/c artigo 769 da CLT.

Desse modo, tal como sedimentado na Súmula 338 do TST, presumo verdadeira a

jornada de trabalho apontada às fls. 08 da inicial.

Em se tratando de presunção relativa deve a mesma ser analisada em conjunto com as demais provas produzidas nos autos.

Assim, tenho que a parte autora laborava das 7hs às 21hs, de segunda-feira a

domingo, com duas folgas no mês, além dos feriados declinados na inicial, sem

folga compensatória.

Cabe destacar que a testemunha da reclamada disse que apesar de não ser comum

acontecia do técnico terminar a última Ordem de Serviço após as 17hs e que é

possível cumprir uma" OS "até as 21hs.

Cabe destacar, ainda, que apesar da testemunha da reclamada ter dito que não há

labor aos domingos, não ficou esse juízo convencido sobre o fato (CPC, artigo

131), pois a aplicação das regras de experiência comum subministradas pela

observação do que ordinariamente acontece (CPC, art335), revela que atualmente o tipo de serviço prestado pelo reclamante é oferecido aos clientes nesses dias em

razão da dificuldade enc P on or tra to da do du e ra xp n o te st a o s , e e m x an v a i e le m g ra is z d ã o o d a o r t t. ra 7 ba º, lho inci . so XIII, da

C e F x / t 8 ra 8 s, , ju c l o g n o si p d r e o r c a e n d d e o nt c e o o m p o e t d a id is o a d s e h p o a r g a a s m e e x n c t e o de d n e t h es or d a a s o c i o t m av p a u d ta iá n r d ia o e na da ap q u u r a a d ç r ã a o gé d s o im m a ó q d u u a lo rta se se m m an a a n l al a , s nã h o or se as e fim xtra d s e j se á co ev m ita p r ut o a p d a a g s a n m a e a n p to ur d a o çã br o ad p o e . lo módulo diário, a Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros:

evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, divisor 220, o adicional legal de

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50%, sendo de 100% pelo labor em DRS/feriados não compensados, e base de

cálculo fixada na Súmula 264 do TST (valor da hora normal integrado por parcelas de natureza salarial e ac P re o s r ci s d e o r d em o a h d a ic b i i on tu a a l i) s . julgo procedente a repercussão em

DS acr R e , sc fé id r o ias de co 4 m 0% 1/ (a 3, rt 1 . 3 7 2 2 s d a a lár le io i s, 60 a 5 v / i 4 so 9 e pré S v ú i m o u e la F s G 4 T 5 S ; 4 N 9 ã ; o 5 h 1 á 1 f 7 a 2 la t r o e d m as r d e o pe TS rc T). ussão das horas extras em DSR e c re o p m re e se st n e t s ar em bis outr in as v id e e r m ba . s d N e o na m tu e r s e m za o sa se la n ri t a id l, o po o r e d n o te TS nd T. imento do TST consubstanciado na OJ 394 da SDI-I Por fim, também não há falar em possível acordo de compensação, tendo em vista

que não há qualquer documento juntado aos autos.”

D o e e i x n a íc m io e , . a recorrente inova ao opor a condição excetiva p n r a e d v a ist fo a i n d o ito in n c e is s o te I s d e o nt a id rt o ig (fl o s 62 . 106/107). da CLT, u R m e a ch ve aç z am qu -s e e e o m s a s r u g a um de e f n e t s o a s apresentados Q s u o a b n e to st à e f jo u r n n d a a d m a e r n e t c o o . nhecida, o Juízo considerou o fato de a rec r l e a c m la a m nt a e d , a de n s ã cu o m t p e r r ind tr o a , z a id s o sim a , o o s q a u u e to d s isp o õ s e c o a § rtõ 2º es do de art p ig o o nt 74 o d d o a C T L S T T . , o Di q an u t e e fe d z is l t a o n , ç in a c r a id p iu re a s p u r n e ç vi ão sã d o e ve do r i a n c c i i d so ad I e d d a a S j ú o m rn u a l d a a n a º p 338 ontad d a o n C a . i à n s ic 21:00h ial, fun . damento pelo qual reconheceu a jornada da inicial das 07:00h depoimento A do re r c e o c r l r a e m nt a e nt c e on n t o es q ta ua a l j i o n r f n o a rm da ou re q co u n e he “… cida tr , a a b p a o lh n a t va an , do em o m re é c d o i r a re , n a t t e é . 19h O re /20h clam o a u n , te “a e té m 2 d 3 e h p ” o ...” ime . n S t o o b d e e s ix te ou as c p la e r c o to q , u a e ss o is t t é e rm ra in zã o o d à a j e o n rn tr a e da as o p c a o s r , ri o a e q n u t e re si 19:00h gnifica e di 20:00h zer que . O nã h o or e á r r a io u d s e ua 2 l 3 , :00h pode e -s n e co c n o t n ra fe -s r e ir c à a s rá 21/21:20h ter event . u A a s l, si i m nc , lu a s n i t ve es p o o s rq te u r e m a os pe d ç o a d ve ep s o t i i m bu e l n a t r o d d e o cl a in u o t u or o , fi t xa érm -s i e no o horário médio E d m e t r é e r l m aç in ã o o às a 19:30h o inte . rvalo intrajornada, o reclamante informou que E f m ru b ía o d ra e 3 o 0 m tra i b n a u l t h o o s e e t xt ra e b rn a o lha f va aç e a xt p e re rn s a u m m e ir nt a e. fruição do i i n n t f e o r r v m a o lo u i q n u tr e aj h o a rn vi a a da fr , u n iç o ã c o a p s a o r , c a ia t l e d s o te i m nt u e n r h va a lo in i q n u t i r r a id jo a rn p a e d lo a r d e e cl 3 a 0 ma a n 4 te 0 m As in si u m to , r s e e sto q u u c e o e m ra p m rova ad d ve a a rt f id r o u s içã se o p h a o r u c ve ial s d se o i f n r t u e iç rv ã a o lo d i e nt 1 ra (u jor m n a a) da h . ora.

Sobre o tema, importante destacar que a inexistência ou irregular concessão do intervalo intrajornada possui previsão

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expressa após a edição da Lei n. 8.923/94, que acrescentou o parágrafo 4º ao art. 71, da CLT, e que se consubstancia em pagamento equivalente ao"...período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal E d m e b t o r r a a ba o lh c o o " m . ando legal possa padecer de maior especificidade, sua interpretação não deve levar à concessão dos mesmos efeitos jurídicos para situações fáticas distintas. Não é razoável que quem gozou 50 minutos receba 1h extra a t a í p tu e l n o as de 5 i m nt in e u rv to a s lo . , D d is a to m d e e s c m o a rre fo q r u m e a o q p u e e a o q d u o e c le or q re u s e po u n s d u e fr n u t i e u , a ser remunerado com o acréscimo de 50%, há de ser aquele c tr o a n b c a e l r h n a e d n o t r e – e a n o ten q d u i e me e n f t e o ti q v u a e m s e e nt c e om n p ã a o tib f i o li i za u c s o u m fru a íd n o oçã p o e d lo e isonomia e ao C p on ri t n u c d íp o i , o r d e o s n sa ã l o v e a n d r o iq m ue e c u im p e o n s t i o c s io e n m am c e a n u t s o a. sobre o tema, c c u o r n vo sta -m nt e e a n o a e S n ú t m en u d la im n e º nt 43 o 7 ma d j o ori C tá . r T io ST d , e p st a a ra E. m T a u n rm te a r , a qu r e . s a e d n o te ta nç o a q p u a a rc n i t a o l d a o o in p t a e g rva am lo e i n n to tra d jo e rn 1 ad h a o . ra extra, em decorrência da supressão

Dou provimento parcial para fixar horário de término da jornada de trabalho às 19:30h, com intervalo intrajornada de 30 minutos.

SUBSIDIÁRIA PE D D A ID C O LARO SUCESSIVO – RESPONSABILIDADE não acolhida Na a p p r r e e fa te c n ia s l ã , o o r r e e c la la ti m va an à te n f u o l r i m da u d l e ou d p o e s di c d o o nt s r u a c t e o s s si fi vo rm , a ca d s o o s e e n xa tr m e i a n s ad re o c s l , a p m a a ss d a a -s s . e D a ia o n e t xa e d m a e r d ef o o p rm ed a id d o a e s m en q te u n e ç s a tã , o n . os termos acima

E o x e tra x i a -s m e e. dos autos que o reclamante foi contratado pela p se ri g m u e n i d ra a r r e e c c la la m m a a d d a a, (C p LA re R s O ta), nd q o ue s a e d rv m iç it o iu s e e m m co b n e t n e e s f t í a c ç io ão d a a ex p i r s i t m ên e c ir i a a d re e p r r e e l s a e ç n ã t o aç j ã u o ríd c i o c m a e d r e ci n a a l, tu o re q z u a e c n i o vil e -c n o te m n e d r e c r ia d l a co c m ont a e q s u t e a l n a t , e c n o ã n o tra e t n o se d j e a a ob s j u e a to r d es o p c o o n n s t a r b a i t l o id c a o d n e st s a u d bs a i c di l á á r u ia s , ul p a o 2 r ª n , à ão fl s . 127. e tratar de terceirização. O que regula S a o s b a re tiv o id t a e d m e a s , d im os po r r e ta p n re te se r n e t g a i n s t t e ra s r c q o u m e e a rc L ia e i i s n a º u 4 tô .886/65, nomos, dispõe no artigo 1º q" u E e x : erce a representação comercial autônoma a pessoa

j d u e rí se di m ca p o e u nh a a, p e e m sso ca a r f á ísi te ca r , nã se o m ev r e e n la t çã ua o l p d o e r e c m on p t r a eg d o e , u q m ue a ou mais pessoas, a mediação para a realização de

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n p e a g ra ó , ci t o ra s n m sm e i r t c i a -l n o t s is, ao a s g r e e n p c re ia se nd n o tad p o ro s, po p st ra a t s ica o n u do pe o d u id n o ã s, o atos relacionados com a execução dos negócios".

representaçã D o o com di e sp rc o i s a i l tivo se co a n ci s m ub a stan tr c a i n a sc e r m ito um e a xtr r a e i l a s ç e ão q j u u e rídic a a c fí o s n ic t a ra p tu e a rm l, i p ss o ã r o m p e a io ra d q a u q e u a al re u p m re a se e n m te p , re p s r a om ou o t ve or n g d a o a a o m ut e r d a ia o ç u ã a o p en e t s r s e o a e c m on p c r r e e s t a iza r d e o pr n e e s g e ó n c ta io da jur e ídic o o t d e e rc n e a ir t o u r c e li z e a nt m e, er c c o a m ntil, o po o d b e je n t d ivo o a d g e enc v i e a r r p d r e o s p ta o s sta a s t , i p vi e d d ad id e o s s, p dá r -a s t e ica d n e do f o or u m n a ão a a ut t ô o n s o d m e e a. xe O cu ví çã n o c , c ulo ujo q o ue ex u e n r e cíc a io s p h a ie r r t á e r s qui o c s a t . enta natureza comercial, inexistindo a subordinação se equipara a N o es d t e e p c r o e n s t t e a xt çã o o , d o e c s o e n r t v ra iç t o o s d , e ra r z e ã p o re p s e e la nt q a u ç a ã l o n c ã o o m s e e rc a i p a l l ic n a ão o entendimento A co ju n r s i u s b p s ru ta d n ê c n i c a i d a o n d a a Sú C m or u t l e a n S º 33 upe 1, ri i o n r cis é o I n V e , d st o e C. s T en S t T i . do, podendo-se destacar “ o RE s s P e R g E u SE in N te T s A p Ç r à e O ce C d O en M t E e RC s: IAL. INOCORRÊNCIA DE

TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

RE RE SP PR O ESE NSA NT B A IL DA IDA . DE O contr SU ato BSI d DI e ÁRI r A epresentaç DA ão c d o e m s e e r r ci vi a ço l n s, ão ne se m c c o o n m fun a d co e c n o tr m ata o çã co o n d tr e at e o m d p e re p g re a st do aç p ã o o r i r n e t p e r r e p s o e st n a tada e n m ão pr é es to a mad (t o e r r a ce d i o r s iza se çã rv o i ) ç . os d A o em e p m re p g r a e d sa o d c a o q m u e e r l ci a a co l, m nem qu o em rep m re a se nté n m tan c t o e n c tr o a m to er d ci e al re fo p r r n e e s ce ent m açã ão o d c e o n o si b g ra na pa o ra a a cór e d m ão presa regi r o e n p a r l ese q n u t e ada a . N e a mb e a sp rg é a c n ie te , (r re e c p la re m s a e n n t t e ada e) q n u ã e o nã e o ra tin to h m a ad q o u r a a lqu d e o r s in se ge r r v ê i n ç ci os a d n o a e in m a p p r li e c sa áve c l o a nt S ra ú t m ad u a la (r 3 e 3 p 1 r , e i s t e e n m ta I n V t , e d c o om TS e T, rci n a ã l), o a h ssi ave m n , d é o f E a m la b r a e rg m os c d u e lpa qu i e n se eli co ge n n h d e o ce ou e a in q v u i e gi se lan d d á o. pr R o e v c i u m r e so nto d . e ” (TS João T-R B R at -1 ist 8 a 30 B 0 r 0 it -1 o 3 Pe .2 re 0 i 0 r 0 a, .5 S . DI 09 -I .0 , 0 DJ 71 2 , 0/0 R 6 e /2 la 0 t 0 o 8 r ) Ministro: “ RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RE RE SP PR O ESE NSA NT B A IL DA IDA . D Se E gun SU do BSI disp DI õ Á e RI o A ar DA t. 1º E d M a P L RE ei S n A º 4 p 8 e 8 sso 6/6 a 5, ju 'e rí x d e ica rce o a u re a pre p s e e sso nta a ção físi co ca m , er se cia m l a r u e t l ô a n çã om o a d a e e c m on p t r a eg d o e , q u u m e a de o s u em m pe a n is ha p , e e sso m a ca s, rá a ter m n e ã d o ia e ç v ã e o ntu p a a l ra po a r

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r o e u aliz p a e çã di o do d s, e n p e a g r ó a c , ios tr m an e sm rca i n ti t -l is, os ag a e o n s cia r n e d p o re p se ro n p t o a s d t o a s, s p n r e a g t ó ica cio n s. do ' C o o u n n c ã lu o i-se ato , s d r a e í l , a q ci u o e n , a p d o o r s m co e m io a do ex c e o c n u t çã ra o to d d os e r in ep te r r e m se e n d t i a a çã çã o o, u ma esp em éc p i r e esa d a o trib g u ê i ne a ro outr co em ntr -at p o esso de a n p a o t r u ta ra n l to ou co ju m rí o dica inte r p m o e d d e i r á e r s ia pa n r a a r r e e p al r i e z s a e ç n ã t o á-l d a e , a n t e u g a ó n ci d o o s , m de er m ca o n d t o is. q O ue ví n n ã c o ul e o x q ist ue e a su s b u o n r e di t n e a m çã n o at h u ie re rá za rq c u o ic m a e e rc n i t a r l e , a a s tiv co id n a t d r e a s tan d te e s. A for r m ep a rese au n t t ô a n n o te ma c , om c e o rc m ial e e m xe p rce reg su ad a o s s p Ta ró l p m ri o o d s, al q id u a e d n e ã d o e se co v n i t n r c a u ta la çã m o à n e ã m o p s r e esa con re fu p n re d se e n co ta m da a . p in r a e p st li a c ç á ã v o el d a e co se m r p vi r ç e o e s, nsã r o az d ã a o S p ú e m la ula qu 3 a 3 l 1, se IV, afi d g e u st ra a C su o b rt si e d . i N á ã ri o a há d , a assi em m p , r q e u sa e se re c p o re g se ita n r t d ad e a resp pe o l n os sab d il é id b a it d o e s t c r o a n b h a e lh c i i st do a ” s da (T r S e T p -R re R se -2 n 6 t 5 a 7 n 0 te 0 . -5 R 2 e .2 cu 0 r 0 so 9.5 d .1 e 2. r 0 e 0 v 3 ist 7, a nã 3 o ª T P u e r r m ei a ra , , R DE ela JT to 0 r 3 M /0 in 4 i / st 20 ro 12 A ) lberto Luiz Bresciani de Fontan “ S RE UB C S U IDI RSO ÁRIA . DE Extrai RE nd V o- I s ST e A d . o acó RE rd SP ão ON reco SA rr B id IL o ID q A ue DE o c re o p n r t e ra s t e o nta ce çã l o eb c r o a m d e o rcia e l n (t e re não as con R tr e a c t l o am de ad p a r s esta fo çã i o d d e e se pre rv co iço ni s), zado nã n o o it s e e m I a V pl d ica a Sú a m o ula ca n so º 33 o 1 d e e n st te a nd C i o m rt e e n . t O o c d o iv n e h r e g c ê i n m c e ia nto j d u o risp re r c u u d r e so nci d a e l, rev p ist or a qu n a ã n o to se v o i s abil a iz r a est po o r s c d o e l m aci o o n n st a r d a o çã s o sã de o co i n n fli se t r o v s ív d e e is te o se u s. i R ne ec sp u e rso cífic d o e s rev p i a st ra a d 8 e 1.200 q 3 u . e 5.12. n 0 ã 0 o 11, R s e e lator co M n i h n e is c t e ro .” : Fer (TS nan T d -R o R E -1 iz 2 o 96 O 0 n 0 o , 4 “ A ª GR Turm AV a O , D D at E a d IN e ST Pu RU blic M açã EN o T : O DEJ - T RE 18 SP /03 ON /20 SA 11) BILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO COMERCIAL - NÃO C 3 A 31 RAC DO TERIZ T A ST ÇÃO -- IN S A Ú P M LI U C L A A BILI 2 D 9 A 6 DE D D O A SÚ T M ST ULA DE Con SC so A a B nt I e ME o N s T t O erm DO os d RE a S C ú U m RSO ula 3 D 31 E , I RE V, V d I o ST TS A. T, 1 o . i d n o ad e i m m p p r l e e g m a e d n o t r o , im da p s lic o a b a rig re a sp çõ o e n s sa tr b a i b li a d l a h d ist e a su s, bsi po d r iár p ia ar d te o t t o ra m ta a n d d o o r d d o e s t s e e r r c v e i i ço riz s açã qu o an so to b àq a u m el o a d s a o li b d r a ig d a e çõ d e e s, lo e ca m çã se o d e e nt m re ão a -de In -o te b r r co a. m 2. S e eg a un E d m o b c r o a n te si l gn fo a i o fi a r có ma rd d ã o o co reg n i t o r n at a o l c se om gu e n r d ci a al e q m u p e re ti s n a h . a Ve p r o i r fica ob -se jeto qu a e v , e c n o d n a so d a e nt p e ro a d sse uto n s ta da o

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T tr R a T b , al a ha R r e n c a la I m nt a e n rco te m fo co i m co o nt v r e a n ta d d e a do p ra el d a a I I n n t t e e r r c c o o m m, p q a u r e a , n o o br ca igo so u-se esp a e v cí e fico nde , r p o o s r p fo ro rç d a ut d o e s d u a m E co mb n r t a ra te to l, c n o ã m o e t r e ci n a d l o , r d e o le s vâ p n ro c d ia ut o os fat d o a de Em a b R r e a cl te a l. m 3 a . nt A e se hi r pó v t e e n se ded d o e ra c a o p n e tr n a a t s o c e o n m qu e a rci nt a o l n n ã a o t se erce a i ss riz e a m çã e o lha o à e t m er p ce re ir g i a za d çã o o pa p r o t r ici qu p e a , , e e m m b p o re ra sa, in n d o ire c t o a n m tr e a n to te, com da erci a a t l iv o ida tr d a e bal p h r a o d d o u r tiv n a ão d se a e o n i v n o t l e v r e e , ss d e e m m o a d n o ife a st lg a u d m o , n c o om co o nt p r r a o t c o e e sso ntre pro a d s u e ti m vo p , re p s o a is s d fin iz al r iz e a s d p o eit o o q a u p e en a a fa s st à a a co i m nc e i r d ci ê a n l c iz ia açã da o S d ú o mu p l r a od 3 u 3 t 1 o d já o TS Sú T m . u 4 la . A 2 ssi 96 m, d a o re T v S i T, sta u e m nco a nt v r e a z ób q i u ce e t o a s mbé a m rest n o a s c re o sp laci on on sa a b d i o li s dad sã e o sub in si e d sp iá e ri c a ífi d c o os, tom p a o d is or d re o co s se nh r e v c iç e o m s n a a h im ip p ó o te r se essa de c r o e n s t p ra o t n a sa çã b o ilid in a d d ir e eta à d e e m m p ã re o sa -deq o u b e ra, fi se rm m a c d o e n sp tr r a o t v o id d o e .” na (TS tur T e -z A a IR co R-9 m 4 e 0 r -7 cia 3 l . . 20 A 0 g 7 ra .5 v . o 03 d .0 e 0 i 1 n 3 st , ru R m e e la n t t o o r M 24 in /1 is 0 tr /2 o 0 : 0 I 8 v) es Gandra Martins Filho, 7ª Turma, DEJT “ RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO I C N ON EXI T ST RA Ê T N O CIA D DE E RE RE SP P ON RESE SA N B T IL A I Ç D Ã A O DE SU COM BSI E DI RC Á I RI AL A . DA contr E a M to PRE de SA repr RE ese P n RE ta S çã E o NT n A ã DA o . se A co m nf o u d n a d li e da co de m de a p in r a e p st li a c ç á ã v o el a de com se p r r v e iç e o n s, são r d az a ã S o úm p u e l l a a 33 q 1 u , a I l V, se do T a S fi T, gu a ra ca (TS so T-R do R s -1 a 4 u 0 t 6 o -s. 43 R .2 e 0 c 1 ur 1 so .5.0 d 3 e .0 R 0 e 0 vi 8 sta , con R h e e l ci at d o o r e p M r i o n v ist id r o o ” : M 15 á / r 0 c 2 io /2 E 0 u 1 r 3 ic ) o N V a itr m a e l A sm m a ar l o in , h 8 a ª , T ci ur t m o a ju , l Da gad ta os de de P st ub a li T ca ur çã m o a : , v “ e A r GR bis: AVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA DE T RE EL P E R C E OM SEN U T N A IC Ç A Ã Ç O Ã C O OMERC IAL - RE CO SP NT ON RA SA TO BILIDA DE DE S at U a B ca S d IDI a Á co R n IA sign a I d M o P q OS ue SI a BI h L i I p DA óte D s E e . é Te d n e do co a ntr d a e t c o isã d o e r in ep st r r e u s m en e t n a t çã o, o an c t o e m u e m rci a a p l, ossí é v d e e l m se á p a r p o li v ca er çã o o a d g a ra S v ú o mu d l e a n II º . 331 R , EC IV U , R d S e O sta C DE orte. A R g E r V a I v S o TA de in -stru E m M e P n R to ES p A rovid DE o. T C E O L M EC ER O C M IA U L NICA -ÇÃO RES PO C N O S N A T B R I A L TO IDADE DE R S E U P B R S E I S DI E Á N R TA IA ÇÃO I a M p P li O cá S v S e IB l I à LI s DA si DE tua . çõ A e S s úm qu u e la e n n º v 3 o 3 lv 1 a , m IV, t d íp e i st co a co Co n r t te ra n to ão d é e

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ACÓRDÃO

8a Turma

r su ep b r st es a e n n ci ta a çã lm o en c t o e me d r a cial h , ip na óte m se edid d a e em ter q ce ue iriz e a st çã e o d . ife N re o p n r e im go e c i i r a o ç ca ão so d , e u b m e a ns em e p se re r s v a iço é s re q p u r e ese of n e t r a e d ce a p ao or m ou e t rca ra d n o a , to o ma p d a o sso ra de qu se e, rvi n ç a os, t e e m rce p i r r e iz g a a çã nd o o m tr ã a o ba d lh e is o ta b , ra e a l l a hei é a n in a te a rp ti o v st id a a . d L e og m o e , i n o ã , o m se ed n i d a o nt e e st c a o a nt h ra ip ta ó çã tese o d d e os e a m u p to r s, esa é d a e pli s ca e çã co o nh d e a ce S r úm do ula rec n u º rso 331 d , e IV r , ev d ist o a TS , p T a . r P a re a c f e a d st e a n r te a s d (TS est T a -RR C -7 or 6 te 4 . -5 R 0 e .2 c 0 u 1 rso 0.5. d 0 e 3.0 re 0 v 2 i 6 st , a Re co la n t h or eci De do se e mb p a ro rg v a id d o o ” r C 1 o ª n T v u o rm ca a d , o DE : Jo JT sé : 29 Pe /0 d 6 r / o 20 d 1 e 2 C ) amargo Rodrigues de Souza, C RE OM SP ERC ON IA SA L B E IL N I T D RE ADE AS E SU MP B R SI E DI SA Á S RIA D . EMA RE ND L A A DA ÇÃ S. O M ex A tr T a É o RI rd A iná F r Á ia T , I a CA d . eci É sã in o su p s ro c f e e t r ív id e a l p d e e lo re T v ri i b sã un o a , l e R m eg se ion d a e l à rev lu o z lvim da en p t r o ov d a o ca su r b re st a r d a a to ao fá s tic a o u -t p o r s. oba S t o ó m rio ent d e os co a m uto o s se co r n ia clu p s o ã ssí o v co el n a sa fa g st ra a d r a a p p e re la m C issa orte so d b e re or a ig q e u m a , l s n e o e se rig n i t u id a o d m e er q a u m e en a te rel m açã er o ca e n n ti t l, re n a ã s o e se mpr t e ra sa ta s nd d o e , m p a o n r d t a a d n a to s , e d ra e c d o a nt S ra ú t m o u p la ara n. i º nt 1 e 2 rm 6 e d d o iaçã Tr o ibu d n e a m l ã S o up d e e rio o r bra d . o In T c r i a d b ê a n lh ci o a . A A g IR ra R v -2 o 5 d 7 e 41 in -8 s 5 tr . u 2 m 00 e 4 n . t 5 o .0 a 4 q .0 u 7 e 71 se , n R e e g l a at p o r r ov M im in e ist nt r o o ” : . (TS Lel T io Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT: 18/11/2011)

a responsab A i s li s d im ad , e não su s b e si p d o iá d r e ia atr p ib e u lo ir à ad se im gu p n le d m a e r n e t c o lam d a o d s a (C cr L é A d R it O os ) trabalhistas r Ne eco g n o he p c r i o d v os im a e o r n e to cl . amante.

C A O nt N e C o LU exp o O sto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOUL c HE ontr P a AR to C e IA sta L b P el R e O ci VIM do e E n NT tre O o pa r r e a cl a a f m as a t n a t r e a e de a cla p r r a im çã e o ira de re n c u l l a id m a a d d e a do e c (C on LA se R q O u), ent b e em reco c n o h m e o cim a e s nt d o if d er o en v ç ín a c s ulo sa d la i r re ia t i a s me d n e t c e orr c e o n m tes a s d e o gu p n i d s a o n su o c rm es a s t i i vo vo d e e r s e e c u o s nhe re c fl im ex e o n s to ; d ju o lg v o í , nc c u o lo nt d u e do e , m p p r r o e c g e o de c n o t m e a o se p g e u d n id d o a r d e e c ve lam nd a o da est (a AN p C ro O c R e A d), er n a o re p s e p r e ío ct d iv o a d a e not 20/12/2009 ação na CTP a S t , é na 30/07/2011, função de Técnico de Instalação; bem como para fixar o horário de término da jornada de trabalho às 19:30h, com intervalo intrajornada de 30

5579 17

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria Aparecida Coutinho Magalhaes

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 20

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000994-37.2012.5.01.0072

ACÓRDÃO

8a Turma

m es i t n e u d t e o c s i . su T m ud . o nos termos na forma da fundamentação, que integra

Oitava Turma A d C o T O rib R una D l R A eg M ion o a s l d D o es T e ra m b b a a lh rg o a d d a or P e r s im q e u i e ra c R o e m g p iã õ o e , m po a r u D n A a R n -i L m H i E da P d A e R , C C IA O L N P H R E O C V E I R ME d N o TO rec p u a r r s a o a e fa , s n ta o r m a é d r e it c o l , ar p a o ç r ão un d a e ni n m u i l d id a a d d e e , d c o on c s o e n q t u r e a n to te es r t e a c b o e n l h e e c c id im o e e n n t t o re d o o r v e í c n l c a u m lo an d te ire e ta a m p e r n i t m e e c ir o a m re a cla s m eg a u d n a d e a (C no L r A m R a O ti), vo b e em seu c s om re o fle a x s os; di j f u e l r g e a n n ç d a o s , s c a o l n a t r u ia d i o s , d p e ro c c o e rr d e e n n t t e e s o do ped p i i d so o s re u c c l e a s m si a vo da de (A r N e C co O n R h A e), cim n e o nto pe d rí o od v o ínc d u e lo 20/12/2009 de emprego a c t o é m 30/07/2011, a segunda d Té e c ve ni n c d o o d e e st I a ns p ta ro la c ç e ã d o e ; r b a em res c p o e m ct o iva pa a ra no fi ta xa çã r o o n h a o C rá T r P io S, d n e a té fu rm nç i ã n o o d d e a j m or i n n a u d to a s. d T e udo tra n b o a s lh te o rm à o s s d 19:3 a fu 0 n h d , am co e m ntaç in ã t o e , rva qu l e o in in te tr g a r j a or e n s a te da de d c e isu 30 m.

Rio de Janeiro, 4 de Fevereiro de 2020.

MARIA APAR Des E e C m ID b A arg C a O d U o T ra INHO Relat M or AG a ALHÃES

MT