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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00413007320095010033 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Alvaro Luiz Carvalho Moreira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 40

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0041300-73.2009.5.01.0033 - ATOrd

Acórdão

4a Turma

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS -PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - PETROBRAS. PLDL-1971. NATUREZA SALARIAL . A parcela denominada participação nos lucros e incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988 possui natureza salarial, devendo, portanto, integrar a remuneração do empregado para os efeitos de complementação da aposentaria. Recurso improvido.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. Ainda que ambas as empresas possuam natureza jurídica diversa, há, de fato, interdependência econômica, a justificar a responsabilidade solidária no cumprimento do julgado. Recurso improvido.

TETO REGULAMENTAR. Por se tratar de matéria não deduzida na defesa, verificou-se a preclusão, sendo vedada a discussão em fase recursal, sob pena de se proferir decisão surpresa (art. 10 do CPC), e violar o princípio do contraditório (art. , inciso LV, da CF c.c art. do CPC). Recurso improvido.

CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA-E. MODULAÇÃO. Deve ser observada a modulação estabelecida pelo C. TST, de modo que aplica-se a TRD até 24/03/2015, e o IPCA-E a partir de 25/03/2015. Recurso parcialmente provido.

IMPOSTO DE RENDA. Ao imposto de renda, tributável no momento do recebimento, aplicar-se-ão as disposições contidas no art. 12-A, da Lei 7.713, de 22/12/88, inserido pela Lei 12.350/2010, observando-se a quantidade de meses do período liquidando e a tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, excluída da base de cálculo os juros de mora, de natureza indenizatória, conforme entendimento do STJ quanto ao artigo 404, do CCB. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS , como recorrentes, e CAMILO MORAES ALBUQUERQUE LINS , como recorrido.

Inconformadas com a r. sentença (fls. 1109/1116), integrada pela decisão dos embargos de declaração (fls. 1161/verso), proferidas pela MMª Juíza Joana de Mattos Colares,da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido, as recorrentes apresentam suas razões (fls. 1127/1151 e 1167/1180-verso).

Embargos de declaração da reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (fls. 1122/1123-verso). Rejeitados.

Acórdão desta C. 4ª Turma (fls. 840/844), que julgou o Recurso Ordinário do reclamante (fls. 792/803), confirmando a r. sentença (fls. 779/781) que pronunciou a prescrição extintiva e julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento na Súmula nº 326 do C. TST.

Recurso de Revista do reclamante (fls. 855/877), que teve seguimento negado (fl. 880), e posterior Agravo de Instrumento (fls. 884/891).

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PROCESSO: 0041300-73.2009.5.01.0033 - ATOrd

O v. acórdão do C. TST (fls. 1027/1030) deu provimento ao recurso de Agravo de Instrumento do reclamante para determinar o julgamento do Recurso de Revista, o qual foi provido para afastar a prescrição total e, via de consequência, determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para julgar o mérito da demanda, como entender de direito.

A segunda r. sentença (fls. 1034/1038) declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido, sendo impugnada no Recurso Ordinário do reclamante (fls. 1046/1049), julgado no v. Acórdão da C. 4ª Turma (fls. 1068/1071), que deu-lhe provimento para declarar a competência desta Especializada, e determinar a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para apreciar o pedido.

A Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social interpôs Recurso de Revista (fls. 1075/1082), que teve seguimento negado (fl. 1095/1096), ocorrendo o trânsito em julgado do v. Acórdão (fl. 1098).

Adveio a r. sentença ora atacada pelas reclamadas, que pronunciou a prescrição quinquenal, julgou procedente o pedido para condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela PL-DL-1971 a salário (parcelas vencidas e vincendas), ante o reconhecimento de sua natureza salarial.

O reclamante requereu a desistência da ação (fl. 1118), cujo pedido foi indeferido, tendo em vista que já havia sido prolatada a sentença (fl. 1120).

As recorrentes renovam as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam, de ausência de interesse de agir do reclamante, e a prescrição total e extintiva.

No mérito, a reclamada Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social sustenta ausência de solidariedade entre as reclamadas, o ato jurídico perfeito e, por cautela, a necessidade de contribuição da Patrocinadora Petrobras e do reclamante para o custeio do benefício, a limitação ao teto regulamentar, a exclusão do IPCA-E como índice de correção monetária.

Acrescenta que deve ser observado o regime de caixa quanto à incidência do imposto de renda, no mês do recebimento, conforme a IN 1.127.

No mérito, a reclamada Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras sustenta, em síntese, a inexistência de solidariedade entre as reclamadas, a ausência de natureza salarial PL/DL.

Aduz que a parcela nunca integrou a base de cálculo para custeio dos benefícios da Petros.

Contrarrazões do reclamante/recorrido (fls. 1186/1198) e da reclamada Petros -Fundação Petrobras de Seguridade Social (fls. 1221/1226), tempestivas, sem preliminar.

Intimada para apresentar contrarrazões (fl. 1220), a reclamada Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras não se manifestou.

Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, por não configurar hipótese que se repute de interesse público a justificar sua intervenção, na forma do art. 83, II, da LC

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PROCESSO: 0041300-73.2009.5.01.0033 - ATOrd

75/93 e Ofício PRT/1ª Região Nº 37/2018, de 18/01/2018.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos por terem sido observados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

PRELIMINARES

Trata-se de reclamação trabalhista na qual o reclamante Camilo Moraes Albuquerque Lins pleiteia a inclusão da parcela denominada Participação nos Lucros (PL/DL-1971) na sua complementação de aposentadoria privada, paga pela segunda reclamada (Petros), alegando a sua natureza salarial, já que foi incorporada ao salário, e mensalmente paga pela patrocinadora Petrobras (ex-empregadora do reclamante).

À análise:

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

As recorrentes sustentam a incompetência desta Especializada para apreciar a lide envolvendo a complementação de aposentadoria privada, paga pela segunda reclamada (Petros), com o patrocínio da ex-empregadora (Petrobras).

A Petrobras argumenta que a relação jurídica discutida nos autos é tipicamente civil previdenciária (art. 202, § 2º, da CRFB c.c art. 68 da LC 109/01)), em que pese a presença da patrocinadora Petrobras. Invoca a decisão do E. STF no RE 586453, julgado em 20/02/2013, e diversos julgados desta Especializada.

A Petros alega que o E. STF decidiu, em 20/02/2013, no RE 586453, que as ações versando sobre previdência privada ainda não sentenciadas até essa data deverão ser encaminhadas para a Justiça comum.

Sem razão.

A discussão encontra-se sob o manto da coisa julgada, porquanto o v. acórdão de fls. 1068/1071 reconheceu a competência desta Especializada, e contra essa decisão as reclamadas não interpuseram recurso.

Ademais, rejeita-se o argumento de que a primeira sentença, ao pronunciar a prescrição extintiva e extinguir o feito com resolução de mérito, não teria apreciado o mérito da lide, o que teria o condão de afastar a modulação imprimida no julgamento do RE 586453, pelo C. STF.

Isso porque, no último julgamento da lide em sede de recurso ordinário do reclamante, o v. acórdão transitado em julgado assentou que a primeira sentença nestes autos é de 02/06/2010, anterior ao julgamento do RE 586453 (20/02/2013), fato este que confirma a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda.

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PROCESSO: 0041300-73.2009.5.01.0033 - ATOrd

Rejeito a preliminar.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A reclamada Petrobras alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da lide, aduzindo que, apenas, instituiu a Petros e o Plano Petros não é exclusivo dos seus empregados, havendo outras sociedades filiadas à Petros.

Destaca a Petrobras que a Petros não é delegada da Petrobras para pagamento de benefícios previdenciários, que os benefícios concedidos estão previstos em seus estatutos e regulamentos mediante aporte realizado pelos mantenedores-beneficiários, sendo única e exclusiva proprietária de seu patrimônio, conforme art. 12 de seu Estatuto.

Afirma que em razão do que dispõe os arts. 37, XIX e 202, § 2º, da CRFB, não pode ser condenada ao pagamento de complementação de aposentadoria, cuja obrigação é exclusiva da Petros, não havendo relação jurídica entre a mesma, a Petros e o reclamante.

A Petros, por sua vez, alega que não é parte legítima ad causam ao argumento de que a discussão nos autos acerca da natureza jurídica da parcela PL/DL-1971 está relacionada diretamente com a obrigação da patrocinadora Petrobras.

Sem razão.

Não se pode confundir a relação jurídica de direito material deduzida com a titularidade ativa e passiva da ação. Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.

A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva o titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.

Cita-se a lição da doutrina (José Carlos Barbosa Moreira. Apontamentos para um Estudo Sistemático da legitimação extraordinária. Revista dos Tribunais n. 404. p. 9 e 10. São Paulo; Ed. RT, 1969), in verbis:

“A legitimatio ad causam é a “coincidência entre a situação jurídica de uma pessoa, tal como resulta da postulação formulada perante o órgão judicial, e a situação legitimamente prevista em lei para a posição processual para que a esta pessoa se atribui, ou que ela mesma assumir.”

Rejeito a preliminar.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO RECLAMANTE

A reclamada Petros alega que o reclamante não preenche às condições de ação porque carece de interesse de agir em Juízo, uma vez que esta vem aplicando corretamente a norma regulamentar para o reajuste de sua suplementação de aposentadoria.

Acrescenta que não houve prévio custeio para o “pagamento dos reajustes pleiteados”, e a legislação veda o repasse de quantias não salariais para os benefícios de aposentadoria.

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PROCESSO: 0041300-73.2009.5.01.0033 - ATOrd

Sem razão.

Não se trata de pedido envolvendo “pagamento de reajustes”, mas, sim, de refazimento da base de cálculo do benefício da aposentadoria sobre parcela que o acionante considera ser devida em razão da natureza jurídica e, portanto, integrativa da remuneração.

Desse modo, o acionante tem interesse processual de vir a Juízo buscar o reconhecimento do direito subjetivo de receber o complemento de aposentadoria englobando parcela que considera ter natureza salarial.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

PRESCRIÇÃO TOTAL E EXTINTIVA

As reclamadas/recorrentes insistem na tese da prescrição total e extintiva do direito de ação do reclamante, sob o argumento de que o mesmo se aposentou em 02/01/2004 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/04/2009.

Sem razão.

O C. TST afastou a prescrição total pronunciada na primeira sentença proferida nestes autos, cuja ementa cabe reproduz:

“RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PL-DL-1971. PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos da Súmula nº 327 desta Corte, a pretensão de diferença de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de parcelas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançada pela prescrição, à época da propositura da ação. Na espécie, a decisão recorrida dissentiu dessa orientação, pois a pretensão é de inclusão da parcela intitulada PL-DF-1971 no cálculo da complementação da aposentadoria. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.”

A v. decisão acima não foi atacada mediante recurso das recorrentes, portanto, ocorreu o trânsito em julgado, não havendo que se falar em prescrição total.

Rejeito a prejudicial de mérito.

DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PL-DL-1971/82. PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO

As recorrentes sustentam, em síntese, que a incorporação da PL-DL-1971 à remuneração do reclamante constitui ato jurídico perfeito da reclamada Petrobras, ante a imposição legal que vedou o pagamento de mais de quatorze salários ao empregado, conforme o Decreto-Lei 1971/82.

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PROCESSO: 0041300-73.2009.5.01.0033 - ATOrd

Alegam que a concessão de tal verba constitui cláusula benéfica instituída a favor dos beneficiários, devendo ser interpretada restritivamente.

A Petros aduziu que a Petrobras não poderia suprimir quaisquer vantagens pagas os empregados, sob pena de afrontar o art. 468 da CLT, portanto, a única forma viável foi incorporar a parcela denominada PL/DL-1971 à remuneração mensal do reclamante. a ausência de natureza salarial da parcela em questão, bem como o fato de que a parcela nunca integrou a base de cálculo para custeio dos benefícios da Petros.

A Petros sustenta a necessidade de contribuição da Patrocinadora Petrobras e do reclamante para o custeio do benefício.

Decidiu o Juízo a quo, verbis:

“Destaca-se que resta incontroverso que a verba em questão foi incorporada à remuneração mensal do autor de forma estável e perene, sem qualquer vinculação com os resultados da empresa. O c. TST pacificou entendimento no sentido de que a parcela PL-DL (participação nos lucros), apesar da nomenclatura, possui natureza salarial, uma vez que foi paga aos empregados da 1ª ré, inclusive ao autor, de forma habitual e desvinculada da existência de lucros. Nesse sentido, transcrevo: (omissis) Assim, julgo procedente o pedido, para condenar as rés ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da parcela PL-DL, em parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição declarada. Todavia, autoriza-se a dedução da participação do empregado na fonte de custeio do benefício, considerando-se incontroverso que a verba não foi incluída no salário de participação. A parte devida pelo reclamante deverá ser compensada no valor devido pela reclamada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

CRITÉRIO DE CÁLCULO. Das deduções. Na apuração do “quantum debeatur” concernente às parcelas deferidas, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência de preclusão da faculdade de apresentação de novos documentos.”

Na inicial, o reclamante alegou que a parcela denominada PL-DL-1971/82 paga pela reclamada Petrobras, não se confunde com aquela prevista no art. 7º XI, da CRFB, pois era paga mensalmente pela ex-empregadora, independentemente da existência de lucro.

Afirmou que no Acordo Coletivo de Trabalho de 2007, na cláusula 6ª, há previsão de pagamento da referida parcela aos empregados admitidos até 31/08/1995, de forma duodecimal, e a cláusula 7ª estabeleceu a Participação nos Lucros e Resultados com base na Lei 10.101/2000, o que deixa claro que a PL-DL-1971/82 tem natureza salarial.

Aduziu que os contracheques acostados aos autos demonstram o recebimento dessa parcela, durante boa parte do período contratual, sob a rubrica “gratificação salarial”

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intitulada como participação nos lucros, e sofreram descontos para participação no Plano Petros, de modo que suas contribuições para o Fundo Petros levaram em consideração também os valores recebidos a título de PL-DL-1971.

Alegou que no cálculo de sua suplementação de aposentadoria não foi observada a natureza salarial da PL-DL-1971, em contrariedade ao disposto no art. 16, I, do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, devendo ser elaborado novo cálculo com a inclusão desta rubrica.

Requereu o reconhecimento da natureza salarial da PL-DL-1971 e a condenação solidária das reclamadas na obrigação de refazer o cálculo de sua complementação de aposentadoria incluindo-se os valores recebidos sob tal rubrica, e de pagar-lhe as diferenças (parcelas vencidas e vincendas), e a condenação da Petrobras ao pagamento da cota-parte do empregador.

As defesas das reclamadas (fls. 433/449 e 454/49) sustentaram, em síntese, que a PL/DL-1971 incorporou à remuneração mensal do reclamante em virtude de imposição legal, pois “a partir do Decreto-Lei 1971/82 as sociedades de economia mista ficaram proibidas de pagarem a seus empregados mais de quatorze salários mensais.”

A Petros aduziu que a Petrobras não poderia suprimir quaisquer vantagens pagas os empregados, sob pena de afrontar o art. 468 da CLT, portanto, a única forma viável foi incorporar a parcela denominada PL/DL-1971 à remuneração mensal do reclamante.

Destacou que, segundo estatuto da Petrobras, tal parcela não integra o cálculo da suplementação da aposentadoria, pois a norma que ensejou a sua incorporação à remuneração mensal do reclamante não tem o condão de gerar tal efeito, considerando o direito adquirido da primeira reclamada.

Argumentou que a concessão de tal verba constitui cláusula benéfica instituída a favor dos beneficiários, devendo ser interpretada restritivamente.

Afirmou que nem a patrocinadora ou o reclamante efetuaram aporte para a Petros sobre a rubrica em questão, de modo que inexiste a respectiva fonte de custeio e, sendo assim, mesmo a determinação judicial para serem vertidos valores aos cofres da contestante não supre a necessária fonte de custeio no momento oportuno, pois no atual momento não haveria a possibilidade de gestão de tais capitais para atender a sua finalidade de pagar benefícios por meio de ações que visem multiplicar paulatinamente o recurso.

A Petrobras alegou, em síntese, que a PL-DL-1971 “nunca foi base de cálculo para contribuição do Plano Petros”, de modo que não houve contribuição (aporte) tanto da contestante quanto do reclamante para o custeio da suplementação de aposentadoria.

Sustentou que a Lei nº 8212/91 exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros e resultados, sendo esta regra seguida pelo Regulamento de Benefícios da Fundação Petros (art. 43).

Por cautela, requereu a compensação/dedução de valores da condenação sobre as parcelas pagas, o batimento dos descontos contratuais, fiscais e previdenciários, a fim de se evitar o bis in idem.

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Sem razão as recorrentes.

Conforme admitiram as reclamadas, em suas peças de defesa, a parcela PL-DL1971 foi incorporada à remuneração do recorrido em razão da vedação contida no Decreto Lei 1971/82, passando a ser paga mensalmente, de forma habitual, porque as sociedades de economia mista ficaram proibidas de pagar a seus empregados mais de quatorze salários mensais.

Destaca-se que o reclamante afirmou, na inicial, que sofreu descontos sobre a referida parcela a título de contribuição no Plano Petros, contudo, a base de cálculo de sua suplementação de aposentadoria não levou em conta tais valores a título de aporte para o referido Fundo.

As reclamadas, por sua vez, negaram ter havido a incidência da contribuição para o Fundo Petros sobre a PL-DL-1971.

Ocorre que sendo a parcela PL-DL-1971 desvinculada da participação nos lucros da empresa deixa de possuir idêntica natureza daquela prevista na Lei 10.101/2000, razão pela qual não há que se falar em direito adquirido da reclamada em não contribuir, na qualidade de patrocinadora, com a sua cota-parte no custeio do benefício de suplementação de aposentadoria do empregado.

Ademais, o pagamento mensal e habitual da PL-DL- 1971 teve início antes da Constituição Federal de 1988, portanto, antes da existência do art. , inciso XI, que previu a autêntica participação do empregado nos lucros e resultados da empresa, transmutando-se para fazer parte da remuneração com nítida feição salarial, devendo, portanto, integrar à remuneração do empregado para todos os efeitos.

A matéria não é nova nesta Justiça Especializada, cabendo destacar o entendimento desta C. 4ª Turma, em recente julgamento no RO nº 0100776-33.2018.5.01.0031, sendo relatora a E. desembargadora Tânia da Silva Garcia (publicado em 21/09/2019), verbis:

“VERBA PL/DL 1971. NATUREZA JURÍDICA. A parcela de participação nos lucros incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988 possui natureza salarial, devendo, portanto, integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos.”

No mesmo sentido, é o entendimento do C. TST, verbis:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA - PL/DL 1971- NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a parcela intitulada - PL/DL 1971- deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial, ou seja, transmudou-se de participação nos lucros para vantagem pessoal. 2. Nesse contexto, reconhecida a natureza salarial da parcela PL/DL 1971, percebida durante toda a contratualidade, não há como afastar a pretensão autoral relativa a sua integração na base de cálculo complementação de aposentadoria. 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Recurso de revista conhecido e provido."(...). Processo: RR - 9960018.2006.5.05.0002 Data de Julgamento: 29/10/2014, Relator Ministro: Lélio

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Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015."

Assim, resta evidente que o valor pago pela Petrobras sob o rótulo de participação nos lucros, com habitualidade, periodicidade e uniformidade de seu pagamento objetiva remunerar seus empregados, como é o caso dos autos.

Em sendo habitual, portanto, a natureza salarial da parcela é incontestável, integrando à remuneração do obreiro para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de contribuição previdenciária, afastando-se a incidência da Lei nº 8212/91 ao caso concreto.

Constatada, por demais evidente, a natureza salarial da parcela PL-DL-1971 paga a todos os empregados da ativa, é de se reconhecer devida a repercussão desse acréscimo sobre os proventos da inatividade.

Registra-se que a r. sentença determinou a contribuição da Patrocinadora Petrobras e do reclamante para o custeio do benefício, a ser apurado em liquidação de sentença.

Desse modo, ambos deverão efetuar o aporte necessário de acordo com a documentação dos autos, inclusive verificando-se a existência ou não de contribuições da reclamada Petrobras e do reclamante para custeio do Plano.

A impossibilidade de gestão pretérita do patrimônio não pode frustrar o cumprimento da obrigação legal imputada às reclamadas e ao reclamante no tocante ao aporte de recursos para o Fundo.

Nego provimento.

TETO REGULAMENTAR (LIMITAÇÃO - REGULAMENTO DA PETROS DE 1973)

A Petros sustenta a necessidade de ser observada a limitação do benefício ao teto regulamentar, instituída pela Diretoria Executiva da Petros em 08/04/1986.

Sem razão a recorrente.

A alegação em quanto à observância do teto regulamentar não foi aduzida na peça de defesa da recorrente, de modo que a r. sentença sequer se pronunciou a tal respeito.

É vedado ao Poder Judiciário proferir decisão surpresa, na conformidade do art. 10 do CPC, verbis:

“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

A vedação contida na norma processual civil é corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa estabelecido no art. , LV, da CRFB e no art. , do CPC, sendo vedado

o Poder Judiciário proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Logo, em se tratando de matéria não aduzida na defesa, ocorrendo a preclusão, não

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há que se falar em limitação do benefício ao teto estabelecido em regulamento da recorrente, sob pena de se proferir decisão surpresa, vedada no art. 10 do CPC.

Nego provimento.

SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS

As reclamadas se insurgem contra a solidariedade no cumprimento da obrigação imposta no comando judicial, sustentado a inexistência de grupo econômico (art. , § 2º, da CLT).

Alegam, em síntese, que não há solidariedade entre a entidade fechada de previdência complementar privada e a patrocinadora ou instituidora, não havendo comunhão de interesses na exploração de uma mesma atividade.

Sem razão.

Não há como desvincular o contrato de trabalho da relação jurídica dos associados das entidades de previdência complementar fechadas, instituídas com a finalidade de propiciar benefícios aos empregados, estando eles aposentados ou na ativa.

No caso presente, ea natureza da relação jurídica entre o reclamante e a segunda reclamada - Petros - seja contratual e tenha assento no Direito Comum, no entanto, está atrelada ao contrato de trabalho, já que só os empregados da Patrocinadora podem a ela associar-se e os proventos da aposentadoria têm parâmetros na remuneração do empregado/associado quando na ativa.

Desse modo, a solidariedade estabelecida no julgado decorre do fato de que a Petros subsiste das contribuições vertidas pela patrocinadora Petrobras e seus empregados para o Fundo Petros.

Portanto, ainda que ambas as empresas possuam natureza jurídica diversa, há, de fato, interdependência econômica, a justificar a responsabilidade solidária no cumprimento do julgado.

Nego provimento.

IPCA-E - CORREÇÃO MONETÁRIA

As recorrentes se insurgem contra a aplicação do IPCA-E no cálculo da correção monetária.

A r. sentença declara, incidenter tamtum, a inconstitucionalidade da expressão “equivalente à TRD” contida no art. 39 da Lei 8.177/91 e da integralidade do art. 879, § 7º, da CLT.

Com parcial razão.

Nesse aspecto, cabe lembrar que em 04/08/2015, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 47960.2011.5.04.0231,"definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Alvaro Luiz Carvalho Moreira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 40

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0041300-73.2009.5.01.0033 - ATOrd

(IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho".

Porém, em sede de julgamento de embargos de declaração, o Pleno conferiu efeito modificativo ao julgado para determinar a modulação de efeitos no sentido de que fosse observada, como índice de correção monetária, a TR, até 24/03/2015, e o IPCA-E a partir de 25/03/2015.

Por questão de política judiciária, ressalvo o meu entendimento no sentido de ser necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão acima mencionada, contudo acompanho o entendimento majoritário neste Egrégio Regional, inclusive nesta Quarta Turma, em sua atual composição, no sentido de aplicar a decisão do TST.

Registre-se que o artigo 879, parágrafo 7, da CLT, em sua atual redação prevê:

“A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela variação do IPCA-E, ou por índice que venha substituí-lo, calculado pelo IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e o cumprimento da sentença”.

Em consequência, deve ser observada, inclusive, a modulação estabelecida pelo C. TST, de modo que aplica-se a TRD até 24/03/2015, e o IPCA-E a partir de 25/03/2015.

Dou parcial provimento para determinar a aplicação dTRD até 24/03/2015, e o IPCA E a partir de 25/03/2015 no cálculo da correção monetária.

REGIME DE CAIXA – JUROS DA MORA

A segunda reclamada (Petros) impugna o regime de caixa quanto à incidência do imposto de renda, aduzindo que deve ser observado o mês do recebimento, conforme a IN 1.127, que prevê o recolhimento do imposto de renda conforme art. 28 da Lei 10.833/03 e art. 46 da Lei 8.541/92.

Alega, ainda, que por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda deverá incidir no mês de recebimento sobre o total de rendimento pago à pessoa física, e os juros da mora sofrerão a incidência do desconto do tributo.

A r. sentença determinou o seguinte, verbis:

“O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia, deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa, ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada pagamento (parágrafo 1º, do artigo , da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92). Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregador e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como a exclusão dos juros da mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessa verba), ante o cunho indenizatório

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Alvaro Luiz Carvalho Moreira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 40

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0041300-73.2009.5.01.0033 - ATOrd

conferido no artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-I do C. TST). (….)”

Com parcial razão a recorrente.

o imposto de renda, tributável no momento do recebimento, aplicar-se-ão as disposições contidas no art. 12-A, da Lei 7.713, de 22/12/88, inserido pela Lei 12.350/2010, observando-se a quantidade de meses do período liquidando e a tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, excluída da base de cálculo os juros de mora, de natureza indenizatória, conforme entendimento do STJ quanto ao artigo 404, do CCB.

Dou provimento parcial para determinar que no cálculo do imposto de renda seja observada a tabela progressiva mensal, excluída da base de cálculo os juros de mora, de natureza indenizatória, conforme entendimento do STJ quanto ao artigo 404, do CCB.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para determinar a aplicação da TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, no cálculo da correção monetária, e a tabela progressiva mensal no cálculo do imposto de renda, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 5 de Fevereiro de 2020.

Desembargador do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo

Relator