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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00413007320095010033 RJ

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - PETROBRAS. PL-DL-1971. NATUREZA SALARIAL.

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Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
13/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Carlos Henrique Chernicharo

Ementa

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - PETROBRAS. PL-DL-1971. NATUREZA SALARIAL.
A parcela denominada participação nos lucros e incorporada ao salário antes da vigência da Constituição Federal de 1988 possui natureza salarial, devendo, portanto, integrar a remuneração do empregado para os efeitos de complementação da aposentaria. Recurso improvido. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. Ainda que ambas as empresas possuam natureza jurídica diversa, há, de fato, interdependência econômica, a justificar a responsabilidade solidária no cumprimento do julgado. Recurso improvido. TETO REGULAMENTAR. Por se tratar de matéria não deduzida na defesa, verificou-se a preclusão, sendo vedada a discussão em fase recursal, sob pena de se proferir decisão surpresa (art. 10 do CPC), e violar o princípio do contraditório (art. , inciso LV, da CF c.c art. do CPC). Recurso improvido. CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E. MODULAÇÃO. Deve ser observada a modulação estabelecida pelo C. TST, de modo que aplica-se a TRD até 24/03/2015, e o IPCA-E a partir de 25/03/2015. Recurso parcialmente provido. IMPOSTO DE RENDA. Ao imposto de renda, tributável no momento do recebimento, aplicar-se-ão as disposições contidas no art. 12-A, da Lei 7.713, de 22/12/88, inserido pela Lei 12.350/2010, observando-se a quantidade de meses do período liquidando e a tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, excluída da base de cálculo os juros de mora, de natureza indenizatória, conforme entendimento do STJ quanto ao artigo 404, do CCB. Recurso parcialmente provido.