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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00777003320075010041 RJ

EXECUÇÃO. -QUANTUM DEBEATUR- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. EXECUÇÃO. -QUANTUM DEBEATUR- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.

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Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
13/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Maria Aparecida Coutinho Magalhães

Ementa

EXECUÇÃO. -QUANTUM DEBEATUR- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. EXECUÇÃO. -QUANTUM DEBEATUR- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.
EXECUÇÃO. -QUANTUM DEBEATUR- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. EXECUÇÃO. -QUANTUM DEBEATUR-. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Em dezembro/2017, após aberta divergência pelo Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada improcedente a Reclamação Constitucional 22012. Afastada, assim, a liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, que suspendeu os efeitos da decisão do TST (que aplicou a tese de inconstitucionalidade por arrastamento e declarou inconstitucional a expressão -equivalente à TRD- inscrita no art. 39, da Lei 8.177/91). De outra banda, registre-se que o Pleno deste Regional declarou a inconstitucionalidade do § 7º, do art. 879, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).